Princípios Gerais E Informadores Do Processo 2 Flashcards
O que fala o princípio da publicidade?
Todos os julgamentos do órgão do poder judiciário serão públicos, e fundamentada as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação.
Quando será possível restringir a publicidade do processo?
A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.
O que é a publicidade ampla?
É a regra geral, qualquer pessoa do povo poderá acompanhar e ter contato com os processos judiciais. Entretanto a lei pode estabelecer casos de publicidade restrita.
O que existe dentro da publicidade restrita?
Existe o segredo de justiça e o sigilo.
O primeiro refere se a defesa da intimidade das pessoas. Quando isso acontece, somente as partes e os seus advogados têm acesso aos autos do processo.
Já o segundo se refere ao interesse público. É de interesse público limitar a publicidade, até aos advogados do acusado, enquanto a medida é tomada. Ex: os casos de interceptação telefônica.
O sigilo é uma situação temporária, que irá envolver até mesmo a parte é seu advogado.
O que significa o Princípio NEMO TENETUR SE DETEGERE?
Significa que ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo.
O que se fala no Princípio NEMO TENETUR SE DETEGERE?
No alcance desse princípio está o direito ao silêncio. E garante a possibilidade de que a pessoa não participe de certas diligências no processo, tal como a reprodução simulada dos fatos.
Art 5 LXIII CF: O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo lhe assegurada a assistência da família e de advogado.
A que se refere o chamado AVISO DE MIRANDA, dentro do Princípio NEMO TENETUR SE DETEGERE?
É um caso icônico ocorrido nós EUA, em que uma pessoa teve sua prisão considerada ilegal pela suprema corte americana pela falta da leitura de seus direitos no momento da prisão em flagrante.
Hoje, a pessoa que é presa em flagrante precisa tomar conhecimento de seus direitos.
O que diz o princípio do juiz natural?
Diz que não pode haver tribunal de exceção, isto é, o tribunal criado após a prática do fato criminoso.
Antes mesmo de uma pessoa praticar o crime, ela tem o direito de saber qual será o juízo responsável pelo julgamento.
O que diz a CF sobre o princípio do juiz natural?
Não haverá juízo ou tribunal de exceção;
Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.
Quais os conceitos indissociáveis ao princípio do juiz natural?
A jurisdição e a competência.
O que diz o princípio da inadimissibilidade das provas ilícitas?
São inadmissíveis , no processo, às provas obtidas por meios ilícitos.
Os princípios do direito penal são considerados direitos fundamentais?
Sim. Por isso não são absolutos. Podem ser restringidos.
Onde é previsto o princípio do duplo grau de jurisdição?
No pacto de São José da Costa Rica, do qual o Brasil é signatário.
O que diz o princípio do duplo grau de jurisdição?
Diz que todo réu tem direito de ver o seu caso reanalisado por outro órgão julgador.
Para exercer o princípio do duplo grau de jurisdição deve haver hierarquia entre os órgãos?
Não requer uma hierarquia entre o órgão julgador e o órgão que irá reanalisar esse julgamento, pois basta que seja outro órgão.
