Juizados Especiais Criminais Flashcards
A justiça Federal julga contravenções penais contra o interesse da União?
Não. Contravenções penais serão julgadas somente nos juizados especiais criminais estadual, mesmo sendo de interesse da União.
A União, o Distrito Federal, os territórios e os Estados criarão juizados especiais?
Sim. Juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos ORAL e SUMARISSIMO, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau.
Quando são usados os procedimentos ordinário, sumário e sumaríssimo?
Ordinário: quando a pena maxima do crime for igual ou superior a 4 anos de pena privativa de liberdade.
Sumário: quando a pena máxima do crime for inferior a 4 anos e superior a 2 anos de pena privativa de liberdade.
Sumarissimo: para infrações penais de menor potencial ofensivo. Aqui que entra o juizado especial criminal JECRIM. Pena máxima não supera 2 anos.
O que é levado em consideração para saber se o procedimento que deve ser adotado sera: ordinário, sumário ou sumaríssimo?
1- pena máxima privativa de liberdade
Aqui deve se somar às penas dos crimes cometidos para verificar qual procedimento será adotado.
2- pena de multa cumulativa ou não.
3- causas de aumento ou diminuição de pena.
4- agravantes e atenuantes não são considerados no momento de analisar o procedimento.
Qual a competência do JECRIM (juizado especial criminal) ?
O juizado especial criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência.
O que são consideradas infrações penais de menor potencial ofensivo?
As contravenções penais e os crimes a que a lei comine a pena máxima não superior a 2 anos (menor ou igual a 2 anos) cumulada ou não com multa.
Para que a competência seja do Juizado Especial Criminal o crime deve ter pena máxima igual ou menor que 2 anos, se caso essa pena for maior, de quem sera a competência ?
Será da vara criminal comum.
O que é concurso material?
A pessoa prática mais de uma ação e isso resulta em mais de um crime.
O que é o concurso formal?
A pessoa prática uma só ação e dessa única ação resulta em mais de um crime.
Supondo que duas vítimas sejam ameaçadas e lesionados, em concurso material, e que, somando as penas, daria uma pena máxima de 3 anos. Neste caso a competência será do Juizado Especial Criminal ou da vara criminal comum?
Da vara criminal comum pois passou dos 2 anos.
De quem é a competência para julgar no crime do art 28 da lei de drogas: entorpecente para consumo próprio?
Do juizado especial estadual. Pois é um crime de menor potencial ofensivo. E não tem pena privativa de liberdade.
No âmbito federal terá julgamento das contravenções penais?
Não, elas são julgadas no juizado especial estadual.
Quando ocorre o declínio de competência?
Quando ocorre o esgotamento das possibilidades de localização do autor do fato, será necessário a citação do edital que não pode acontecer no JECRIM. Então o juiz verificando a necessidade de citar por edital, faz uma decisão declinando da competência. Tira se a competência do Juizado Especial Criminal e remete para a vara criminal comum adotando assim o procedimento sumário.
Pode ocorrer o declínio de competência também quando o juiz entender que o caso é muito complexo para o juizado especial criminal, e com isso declinando a competência para a vara criminal comum.
Quando houver o declínio de competência, qual o procedimento deverá ser adotado?
O procedimento sumário.
Nas infração penais de menor potencial ofensivo, quando o juizado especial criminal encaminhar ao juízo comum as peças existentes para a adoção de outro procedimento, observar se a o procedimento sumário.
Então, se houver a necessidade de citação por edital e o processo está no juizado especial criminal?
No juizado especial criminal não pode ter citação por edital então o juiz encaminhará as peças existentes ao juízo comum para a adoção do procedimento previsto em lei (procedimento sumário).
No juizado especial criminal como devem ser feitas as citação?
A citação será pessoal e far se a no próprio juizado, sempre que possível, ou por mandado. Não encontrando o acusado para ser citado, o juiz encaminhará as peças ao juízo comum para a adoção do procedimento previsto em lei (procedimento sumário)
O que acontece no declínio de competência se a causa for complexa?
Se a complexidade ou circunstâncias do caso não permitirem a formulação da denúncia, o ministério público poderá requerer ao juiz o encaminhamento das peças existentes para o juízo comum.
Aqui vai do Juizado Especial Criminal para a vara criminal comum e o procedimento adotado sera o sumário.
Quais são os princípios norteadores do Juizado Especial Criminal?
Oralidade. Simplicidade. Informalidade. Economia processual. Celeridade.
Quais os objetivos dos princípios norteadores do Juizado Especial Criminal?
Reparação dos danos sofridos pela vítima.
Aplicação de pena não privativa de liberdade.
Sobre os princípios norteadores, o que diz o art 62 da lei 13603?
O processo perante o juizado especial orientar se a pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual, celeridade, objetivando, sempre q possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade.
O que é o chamado direito penal de segunda velocidade?
É a flexibilização de direitos e garantias fundamentais. Destina se a infrações penais menos graves, às quais se aplicam penas não privativas de liberdade, penas alternativas.
Na ação penal pública incondicionada impede que haja recomposição civil dos danos?
Não impede.
Qual a teoria territorial o CPP adota?
No art 70 do CPP vemos que a teoria adotada é a teoria da atividade, onde a infração se consumou ou onde foi realizado o último ato da tentativa.
De acordo com a lei n. 9099, qual a teoria territorial é adotada?
A teoria da atividade, que diz respeito do local em que foi praticada a infração penal.
A competência do Juizado será determinada por qual teoria de territorialidade?
Pela teoria da atividade!
Art 63: a competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal.
A prática de atos processuais em outras comarcas poderá ser solicitada por qualquer meio hábil de comunicação?
Correto. É o princípio da informalidade.
Os atos processuais serão públicos e poderão realizar se em horário noturno e em qualquer dia da semana, conforme dispuserem as normas de organização judiciária?
Correto. É o princípio da celeridade.
Como é chamado o termo que o delegado de Polícia deve lavrar nas infrações de menor potencial ofensivos?
Termo circunstanciado de ocorrência.
Obs: não é o inquérito policial!
No caso da lavratura do termo circunstanciado de ocorrência pelo delegado, qual será o próximo passo a se realizar?
Depois do termo circunstanciado de ocorrência, o próximo passo é a audiência preliminar: que é uma fase anterior ao oferecimento da denúncia, uma fase que num primeiro momento coloca se o autor do fato com a vítima para tentar fazer um acordo.
Qual o fluxograma do Juizado Especial Criminal?
Primeiro há a lavratura do termo circunstanciado de ocorrência pelo delegado,
depois há a fase de audiência preliminar para ver se vai ter acordo entre o autor e a vítima,
Se não houver acordo, o ministério público verifica se existe a possibilidade de oferecer transação penal,
Se não for possível oferecer os institutos depenalizadores, passa se a fase do rito sumaríssimo propriamente dito, que é a audiência de instrução e julgamento.
O último momento é a fase recursal, em que é possível aplicar os recursos cabíveis.
Termo circunstanciado de ocorrência
Audiência preliminar
Rito sumaríssimo propriamente dito
Turma recursal
Quem lavra o termo circunstanciado?
A autoridade policial.
Para onde o termo circunstanciado deve ser encaminhado após lavrado pela autoridade policial?
Deve ser encaminhado diretamente ao juizado, com o autor do fato e a vítima.
O que diz o art 69 sobre o termo circunstanciado?
A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrara termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando se as requisições dos exames periciais necessários.
O que diz o parágrafo único do art 69 do termo circunstanciado?
Ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança.
Em caso de violência doméstica, o juiz poderá determinar, como medida de cautela, seu afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a vítima.
Qual o objetivo da audiência preliminar?
O objetivo é a composição civil dos danos
O autor do fato, a vítima, dentre outras pessoas, tentam, inicialmente, um acordo, que é a composição civil dos danos.
Quem estará presente na audiência preliminar?
O representante do ministério público, o autor do fato e a vítima, se possível, o responsável civil, acompanhado por seus advogados.
O que o juiz deve esclarecer na audiência preliminar?
O juiz esclarecerá sobre a possibilidade da composição dos danos e da aceitação da proposta de aplicação imediata de pena não privativa de liberdade.
Na audiência preliminar, presente o representante do ministério público, o autor do fato e a vítima e,se possível, o responsável civil, acompanhados por seus advogados, o juiz esclarecerá sobre a possibilidade da composição dos danos e da aceitação da proposta de aplicação imediata de pena não privativa de liberdade. Certo ou errado?
Certo!
A conciliação deve ser conduzida apenas pelo juiz?
Não. A conciliação deve ser conduzida pelo juiz ou por conciliador sob sua orientação.
O que são os conciliadores?
São auxiliares da justiça, recrutados, na forma da lei local, preferentemente entre bacharéis em direito, excluídos os que exerçam funções na administração da justiça criminal.
Os conciliadores podem homologar (decretar) o acordo feito na conciliação?
Não. Somente o juiz pode homologar o acordo.
A composição dos danos será reduzida a escrito?
Sim.
Art 74 sobre audiência preliminar?
A composição dos danos será reduzida a escrito, e homologada pelo juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente.
O acordo aceito na audiência preliminar pode ser recorrivel no futuro?
Não. A composição do dano civil sera homologado pelo juiz mediante SENTENÇA IRRECORRÍVEL.
A ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada a representação caberá queixa ou representação depois do acordo homologado pelo juiz?
Depois do acordo homologado não caberá mais queixa ou representação nessas ações mencionadas a cima.
No caso em foi feito um acordo e quem deveria pagar não pagou, o que a vítima poderá fazer?
A vítima poderá levar o acordo que foi homologado no juízo cível e executar esse dinheiro para que o “culpado” efetivamente pague.
A composição civil dos danos na ação penal pública incondicionada pode ser realizada?
Nada impede que a composição civil dos danos seja feita posteriormente, inclusive no próprio termo de suspensão condicional do processo.
O que acontece se não tiver o acordo na ação penal pública condicionada a representação ?
Não obtida a composição dos danos civis, será dada imediatamente ao ofendido oportunidade de exercer o direito de representação verbal, que será reduzida a termo.
O não oferecimento da representação na audiência preliminar, não implica decadência do direito, que poderá ser exercido no prazo previsto em lei (6 meses contados do conhecimento do réu).
O que acontece na ação penal privada se não foi obtido acordo?
Será aguardado o ofendido oferecer a queixa crime, no prazo de 6 meses. Se o ofendido não oferecer a queixa crime, ocorrerá a decadência.
O que acontece se não for obtido acordo em uma ação penal pública incondicionada?
O ministério público avalia se oferece a denúncia.
O que acontece se não for obtido acordo em uma ação penal pública condicionada a representação?
Terá um praso decadencial de 6 meses para representar queixa. Não obtida a composição dos danos civis, será dada imediatamente ao ofendido a oportunidade de exercer o direito de representação verbal, que será reduzida a termo.
Na transação penal, havendo representação ou tratando se de crime de ação penal pública incondicionada não sendo caso de arquivamento, o que poderá ser proposto pelo ministério público?
Havendo representação ou tratando se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o ministério público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.
Nas hipóteses de ser a pena de multa a única aplicável, o que o juiz poderá fazer?
O juiz poderá reduzi lá até a metade.
Quando não se admitirá a proposta na transação penal?
Ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva.
Ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de 5 anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa, nos termos deste artigo.
Não indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, ser necessária e suficiente a adoção da medida.
Na transação penal o que deve acontecer quando aceita a proposta feita pelo autor da infração e seu defensor?
A proposta deverá ser apreciada pelo juiz.
O que acontecerá quando a proposta do ministério público for aceita pelo autor da infração?
Acolhendo a proposta do ministério público aceita pelo autor da infração, o juiz aplicará a pena restritiva de direitos ou multa, que não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos.
Mitigação (tornar mais brando, mais suave) ao princípio da obrigatoriedade da ação penal é verdadeiro?
Sim. A transação penal é um instituto que mitiga o princípio da obrigatoriedade da ação penal pública?
