Princípio Do Devido Processo Legal Flashcards
A pessoa pode ser privado de seus bens e de sua liberdade sem o devido processo legal?
Não. CF art 5 LIV: ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.
Devido Processo legal procedimental?
O devido processo legal deve seguir um rito (quanto mais sério for o crime, mais complexo será o rito).
Devido Processo legal substancial?
Não adianta seguir o rito de modo correto e dar uma decisão injusta. Deve manter a substância do processo que é de conduzir decisões justas.
O que fala o princípio da presunção de inocência?
Ninguem sera considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
É presumido inocente um réu que ainda não teve o trânsito em julgado de seu processo?
No art 5 da CF LVII fala: ninguém será considerado culpado (isso quer dizer que na verdade, não se presume a inocência do réu) a CF não presume a inocência, mas fala que não pode considerar culpado até o trânsito em julgado.
Qual o marco final da presunção de não culpabilidade? Até quando a pessoa é considerada não culpada?
O marco final da presunção de não culpabilidade é até o trânsito em julgado. Só com a sentença definitiva que transitou em julgado (Não cabe mais nem um recurso).
O que fala o Princípio Do contraditório (bilateralidade da audiência ( ouvir as partes))?
Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
No inquérito policial há contraditório e a ampla defesa?
Não. Semente no processo haverá contraditório e a ampla defesa. Inquérito é apenas um procedimento.
O que é o contraditório?
É a necessidade de ouvir ambas as partes em um processo.
Qual a Diferença de defesa, ampla defesa e plenitude de defesa?
Defesa: É facultativa, eu me defendo se eu quiser.
Ampla defesa: a defesa assume contornos de obrigatoriedade. É obrigado a se defender.
Plenitude de defesa: acontece no júri, é maior que a ampla defesa.
No princípio da ampla defensa o réu poderá escolher o seu defensor?
Sim. O réu tem direito a escolher o seu defensor.
No princípio da ampla defesa, o que acontece se o réu não escolher alguém para defende lo?
O juiz nomeará para o réu uma defesa gratuita. A defensoria pública irá defender o réu.
No juizado civil pode se atuar sem advogado?
Pode atuar sem advogado.
Nos juizados especiais criminais pode se atuar sem advogado?
Não. É obrigatória a assistência de advogado.
Se a pessoa é bacharel em direito e tem OAB ela pode se defender sozinha?
Pode sim. É a defesa em causa própria.
O que é a auto defesa?
É a exercida pelo próprio réu, independentemente dele ter OAB ou não,
A autodefesa deve abranger o que?
Direito de presença: é o direito de estar presente nós atos processuais.
Direito de audiência: é o direito de ser ouvido ou ficar em silêncio.
Direito de petição: direito de requerer ao juiz em alguns casos, sem a necessidade de acompanhamento de advogado. Como no caso do habeas corpus e da revisão criminal.
Disponibilidade: o réu não pode abrir mão da defesa técnica, mas pode abrir mão da auto defesa.
O que diz a súmula 523 do STF que trata sobre a defesa técnica?
No processo penal, a falta de defesa constituí nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prejuízo para o réu.
Deficiência que trata o texto é uma nulidade relativa.
A defesa técnica pode ser renunciada?
Não pode ser renunciavel pois se não tem defesa técnica haverá nulidade absoluta do processo.
A falha da defesa do réu pode anular o processo?
Só se tiver prejuízo para o réu que poderá ser reconhecida uma nulidade.
