Medidas Cautelares Diversa Da Prisão E Liberdade Provisória Com Fiança Ou Não

Question 1

Recolhimento domiciliar é a mesma coisa que prisão domiciliar?

Answer 1

Não. No recolhimento domiciliar, o réu continua trabalhando e fica em casa somente no período noturno e nós dias de folga. Já na prisão domiciliar o réu não pode sair de casa.

Question 2

Quais são as medidas cautelares diversas da prisão?

Answer 2

Comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades

Proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou o acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações.

Proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante

Proibição de ausentar se dá comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução.

Recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos.

Suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações pensais.

Internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi imputável e houver risco de reiteração.

Fiança nas infrações que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial.

Monitoração eletrônica

As medidas cautelares podem ser cumuladas.

Question 3

Como funciona a proibição de ausentar se do país?

Answer 3

A proibição de ausentar se do país será comunicada pelo juiz às autoridades encarregadas de fiscalizar as saídas do território nacional , intimando se o indiciado ou o acusado para entregar o passaporte, no prazo de 24 horas

Question 4

Qual o prazo para entrega do passaporte na proibição de ausentar se do país?

Answer 4

24 horas

Question 5

A liberdade provisória é uma medida cautelar?

Answer 5

Não. A liberdade provisória é uma medida contracautela. Enquanto a Prisão E cautelar (visa assegurar o bom andamento do inquérito ou do processo), a liberdade provisória com fiança assume contornos de contracautela.

Question 6

Somente o juiz pode arbitrar fiança?

Answer 6

Não. O delegado de Polícia pode arbitrar fiança em crimes que a pena máxima não seja superior a 4 anos.

Question 7

Quando o delegado pode arbitrar fiança?

Answer 7

Quando o crime tiver pena máxima não superior a 4 anos

Question 8

Quem arbitra fiança quando o crime tem pena máxima maior que 4 anos?

Answer 8

O juiz

Question 9

Qual o prazo para o juiz decidir sobre a fiança?

Answer 9

48 horas quando é o juiz quem decide sobre a fiança.

Question 10

Quando não será concedido fiança?

Answer 10

Crimes de racismo

Crimes cometidos por grupos armados (ação de grupos armados)

Crimes hediondos, tráfico de drogas, terrorismo e tortura.

Aos que, no mesmo processo, tiverem quebrado fiança anteriormente concedida ou infringido, sem motivo justo, qualquer das obrigações.

Em caso de prisão civil ou militar

Quando presentes os motivos que autorizam a decretação da prisão preventiva

Question 11

O devedor de alimentos deve pagar fiança?

Answer 11

Não. Neste caso não se permite o pagamento de fiança, pois a preferência é que o réu pague os alimentos que deve.

Question 12

Qual o valor da fiança para infrações que tenha pena privativa de liberdade , não superior a 4 anos?

Answer 12

1 a 100 salários mínimos

Question 13

Qual o valor da fiança para infrações que tenha pena privativa de liberdade, superior a 4 anos?

Answer 13

10 a 200 salários mínimos

Question 14

O juiz leva em conta a situação financeira do preso para dar valor a fiança?

Answer 14

Sim. Dependendo das condições do preso a fiança pode ser:

Dispensada
Reduzida até o máximo de 2/3
Aumentada em até 1000 vezes

Question 15

Quando haverá a quebra da fiança?

Answer 15

Ocorrerá quando o réu não comparecer aos atos do processo.

Ou, mudar de residência sem prévia permissão do juiz, ou ausentar se por mais de 8 dias de sua residência sem comunicar o motivo.

Question 16

Até que ponto a fiança pode ser prestada?

Answer 16

Até a sentença condenatória não transitar em julgado.

Question 17

Quando julgar se a quebrada a fiança?

Answer 17

Quando:

Regularmente intimado para ato do processo, deixar de comparecer, sem motivo justo.

Deliberadamente praticar ato de obstrução ao andamento do processo

Descumprir medida cautelar imposta cumulativamente com a fiança.

Resistir injustificadamente a ordem judicial

Praticar nova infração penal dolosa.

Question 18

O que acontecerá se a fiança for quebrada?

Answer 18

Haverá a perda de metade do seu valor, cabendo ao juiz decidir sobre a imposição de outras medidas cautelares ou, se for o caso, a decretação da prisão preventiva.

Question 19

Quando será perdido, na totalidade, o valor da fiança?

Answer 19

Quando o acusado for condenado e não se apresentar para o início do cumprimento da pena definitivamente imposta.

Question 20

Quando ocorrerá a cassação da fiança?

Answer 20

Quando o juiz reconhecer não ser cabível a fiança na espécie. Ou , Quando houver inovação na classificação do crime e reconhecer se ser o mesmo inafiançável.

Question 21

Quando será exigido o reforço da fiança?

Answer 21

Quando a autoridade tomar por engano fiança insuficiente.

Quando houver depreciação material ou perecimento dos bens hipotecados ou caucionados ou depreciação dos metais ou pedras preciosas.

Quando for inovada a classificação do delito.

Question 22

O que acontece se a fiança não for reforçada?

Answer 22

A fiança ficará sem efeito e o réu ficará recolhido à prisão.

Question 23

Quando será concedido liberdade provisória?

Answer 23

Quando preso em flagrante o autor do crime, não estiverem presentes os requisitos da prisão preventiva.

Question 24

Como funciona a fiança na liberdade provisória?

Answer 24

Pode ser com fiança ou sem. O juiz pode conceder liberdade provisória com ou sem fiança a qualquer momento. O delegado pode conceder exclusivamente a liberdade provisória com fiança quando a pena for de até 4 anos.

Question 25

Nos crimes inafiançáveis cabe liberdade provisória?

Answer 25

Sim cabe. Mas é muito difícil disso acontecer. A situação tem que ser muito excepcional.

Question 26

Não se considera fundamentada qualquer decisão judicia, seja ela interlocutoria, sentença ou acórdão, que:

Answer 26

Limitar se à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida.

Empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso.

Invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão.

Não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, informar a conclusão adotada pelo julgador. (Não analisar os argumentos da defesa)

Limitar se à invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta aqueles fundamentos.

Deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.

Question 27

Quem é o órgão emissor da prisão preventiva e qual o prazo para a manutenção da prisão preventiva?

Answer 27

O juiz quem emite a decisão. O prazo é de 90 dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a Prisão ilegal.