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Direito penal geral > Princípios DP > Flashcards

Princípios DP Flashcards

1
Q

Quais os subprincípios da legalidade? (2)

A
  • Reserva legal

- Anterioridade

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2
Q

Quais são as características da lei? (5 caract.)

A

1) Sentido estrito (LC/LO)
2) Estrita
3) Escrita
4) Certa
5) Anterior/prévia

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3
Q

Defina lei em sentido estrito.

A

Leis penais devem ser lei complementar ou lei ordinária.

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4
Q

Medidas provisórias versam sobre DP incriminador? E tratados internacionais de DH?

A

Ambos não versam sobre DP incriminador.

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5
Q

Defina lei estrita.

A

Não se pode adotar a analogia in malam partem.

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6
Q

Defina lei certa.

A

A lei deve ser precisa, princípio da TAXATIVIDADE.

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7
Q

Defina princípio da intranscedência /pessoalidade da pena.

A

Nenhuma pena passará da pessoa do condenado.

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8
Q

Os efeitos extrapenais passarão da pessoa do condenado?

A

Sim. Reparação do dano pode ser buscada pela vítima em juízo cível.

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9
Q

Qual o papel de cada poder na individualização da pena?

A 
Legislativo = Definição dos crimes e cominação das penas.
Judiciário = Na aplicação das leis
Administração = Na execução da pena
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10
Q

Quais são as penas que ofendem a dignidade da pessoa humana? (5 penas)

A

1) cruéis
2) trabalhos forçados
3) banimento
4) caráter perpétuo
5) morte (salvo guerra declarada)

São proibidas no brasil.

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11
Q

Defina o princípio da alteridade?

A

Tb chamado de lesividade: ninguém pode ser punido por mal causado apenas a si mesmo. O crime deve causar lesão a bem jurídico de 3ºs.

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12
Q

O que significa o p. da limitação das penas ou da humanidade?

A

Algumas penas são terminantemente proibidas.

Cruéis/banimento/trabalhos forçados/caráter perpétuo/morte (salvo guerra declarada)

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13
Q

Defina o princípio da presunção da inocência/não culpabilidade?

A

Ninguém será considerado culpado antes do trânsito em julgado.

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14
Q

De quem é o ônus da prova no Direito penal?

A

Do acusador.

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15
Q

Prisões provisórias comprometem princípio da presunção de inocência?

A

Não.

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16
Q

Qual foi a relativização deste princípio da pres. inocência advinda do STF recentemente?

A

O cumprimento da pena pode iniciar com a mera condenação em segunda instância por órgão colegiado.

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17
Q

Defina o princípio da ofensividade.

A

Fato deve ofender de maneira grave o bem jurídico tutelado. Efetiva lesão ou exposição ao risco!

18
Q

Defina a fragmentariedade.

A

DP deve tutelar os bens jurídicos extremamente relevantes socialmente por ser o instrumento mais invasivo.

19
Q

Defina a subsidiariedade.

A

DP só é utilizado quando os demais ramos do direito não puderem tutelar satisfatoriamente o bem jurídico.

20
Q

Defina a intervenção mínima.

A

O DP é a ultima ratio. A criminalização de condutas ocorre quando absolutamente necessário à proteção de bem jurídico. Deve ser indispensável!

21
Q

Defina o ne bis in idem

A

Ninguém será punido duplamente pelo mesmo fato.

O princípio veda a dupla condenação no mesmo fato/ duplo processo do mesmo fato/ dupla consideração do mesmo fato na dosimetria da pena.

22
Q

Defina insignificância.

A

As condutas que ofendam minimamente os bens jurídicos penais tutelados não podem ser consideradas crimes.

23
Q

A reincidência afasta a insignificância?

A

Não. Para o STF só a específica.

24
Q

Quais são os requisitos para a insignificância?

A 
NE RE MI I PROL!
Nenhuma periculosidade
Reduzido grau de reprovabilidade
Mínima ofensividade
Inexpressiva lesividade.
25
Q

Existe um requisito subjetivo para a insignificância?

A

Sim. A importância do objeto para a vítima (STJ)

26
Q

O que a insignificância exclui no substrato do crime?

A

A tipicidade material.

27
Q

Em quais crimes não é cabível a insignificância? (5 crimes)

A

1) Furto qualificado
2) Moeda falsa
3) Tráfico
4) Roubo
5) Crimes contra a adm.

28
Q

Quais são os princípios penais previstos na CF? (4 princ)

A

1) Humanidade
2) Retroatividade lei mais benéfica
3) Legalidade ou reserva legal
4) Anterioridade.

29
Q

O que são crimes de acumulação?

A

Crimes nos quais uma só conduta não é suficiente para a ocorrência do crime. São somatórios de condutas que causam danos ao bem jurídico tutelado.

30
Q

O que é infração bagatelar própria ? E imprópria?

A

A própria é o principio da insiginificância, ligado ao desvalor do resultado. Causa de extinção da tipicidade material.

A IMPRÓPRIA - conduta é relevante mas não é necessário aplicar a pena = PERDÃO JUDICIAL

31
Q

É possível a aplicação da insignificância no descaminho? Qual o valor máximo instituído?

A

SIM! Valor máximo 20 mil.

32
Q

Cabe a aplicação do princípio da insignificância nos crimes contra a administração pública?

A

Não. Sumula 599 stj

33
Q

A pena de multa poderá passar da pessoa do condenado se transferida aos herdeiros e respeitado o limite do patrimônio transferido?

A

Não!

Não confundir PENA DE MULTA com REPARAÇÃO DOS DANOS. A reparação do dano que atinge os herdeiro no limite do patrimônio transferido.

Nenhuma pena passa da pessoa do condenado.

34
Q

Quais são as penas admitidas no ordenamento jurídico brasileiro? (5)

A

1) Privação ou restrição de liberdade (PPL)
2) Perda de bens
3) Multa
4) Prestação social alternativa
5) Interdição ou suspensão de direitos. (PRD)

35
Q

Existe alguma exceção à regra da intranscendência da pena?

A

Não.

36
Q

Qual a diferença entre confisco-efeito e confisco-pena?

A

O confisco-efeito = é um efeito extrapenal genérico da sentença condenatória penal. Decretada a perda em favor da união, dos bens que consistam em instrumento ou produto do crime.

Confisco-pena = é uma espécie de pena restritiva de direitos. Será decretada a perda em favor do fundo penitenciário de quaisquer bens DO CONDENADO até o limite do prejuízo causado ou do proveito obtido pelo agente (o que for maior)

37
Q

Os costumes podem ser usados para criação de crimes e/ou cominação de penas? e para revogar os crimes existentes?

A

Não e não. Não há costume incrimninador nem abolicionista.

38
Q

O que é o princípio da exclusiva proteção dos bens jurídicos?

A

O DP tem uma única finalidade: proteger os bens jurídicos tutelados. Deve inibir condutas desviadas.

39
Q

O que é o princípio da exteriorização ou materialização do fato?

A

O DP só pune condutas que são exteriorizadas, é impossível punir alguém por pensamentos

40
Q

Quais são os princípios CONSTITUCIONAIS? 5

A
  • Irretroatividade da LP
  • Mandados constitucionais de criminalização
  • Intranscedência da pena
  • Individualização da pena
  • Dignidade da pessoa humana

Direito penal geral (12 decks)

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