Princípios DP Flashcards
Quais os subprincípios da legalidade? (2)
- Reserva legal
- Anterioridade
O que diz o princípio da reserva legal?
Reserva legal ou estrita legalidade:
condutas só podem ser tipificadas por meio de lei em SENTIDO FORMAL
Qual o requisito para criar DELITOS e cominar PENAS?
LEI EM SENTIDO FORMAL.
Somente a lei em sentido ESTRITO. Não se admite outro veículo normativo.
Quais são as características da lei? (5 caract.)
1) Sentido estrito (LC/LO)
2) Estrita
3) Escrita
4) Certa
5) Anterior/prévia
Defina lei em sentido estrito.
Leis penais devem ser lei complementar ou lei ordinária.
Medidas provisórias versam sobre DP incriminador? E tratados internacionais de DH?
Ambos não versam sobre DP incriminador.
Defina lei estrita.
Não se pode adotar a analogia in malam partem.
Defina lei certa.
A lei deve ser precisa, princípio da TAXATIVIDADE.
Defina princípio da intranscedência /pessoalidade da pena.
Nenhuma pena passará da pessoa do condenado.
Os efeitos extrapenais passarão da pessoa do condenado?
Sim. Reparação do dano pode ser buscada pela vítima em juízo cível.
Qual o papel de cada poder na individualização da pena?
Legislativo = Definição dos crimes e cominação das penas. Judiciário = Na aplicação das leis Administração = Na execução da pena
Quais são as penas que ofendem a dignidade da pessoa humana? (5 penas)
1) cruéis
2) trabalhos forçados
3) banimento
4) caráter perpétuo
5) morte (salvo guerra declarada)
São proibidas no brasil.
Defina o princípio da alteridade?
Tb chamado de lesividade: ninguém pode ser punido por mal causado apenas a si mesmo. O crime deve causar lesão a bem jurídico de 3ºs.
O que significa o p. da limitação das penas ou da humanidade?
Algumas penas são terminantemente proibidas.
Cruéis/banimento/trabalhos forçados/caráter perpétuo/morte (salvo guerra declarada)
Defina o princípio da presunção da inocência/não culpabilidade?
Ninguém será considerado culpado antes do trânsito em julgado.
De quem é o ônus da prova no Direito penal?
Do acusador.
Prisões provisórias comprometem princípio da presunção de inocência?
Não.
Qual foi a relativização deste princípio da pres. inocência advinda do STF recentemente?
O cumprimento da pena pode iniciar com a mera condenação em segunda instância por órgão colegiado.
Defina o princípio da ofensividade.
Fato deve ofender de maneira grave o bem jurídico tutelado. Efetiva lesão ou exposição ao risco!
Defina a fragmentariedade.
DP deve tutelar os bens jurídicos extremamente relevantes socialmente por ser o instrumento mais invasivo.
Defina a subsidiariedade.
DP só é utilizado quando os demais ramos do direito não puderem tutelar satisfatoriamente o bem jurídico.
Defina a intervenção mínima.
O DP é a ultima ratio. A criminalização de condutas ocorre quando absolutamente necessário à proteção de bem jurídico. Deve ser indispensável!
Defina o ne bis in idem
**Ninguém será punido duplamente pelo mesmo fato. **
O princípio veda a dupla condenação no mesmo fato/ duplo processo do mesmo fato/ dupla consideração do mesmo fato na dosimetria da pena.
Defina insignificância.
As condutas que ofendam minimamente os bens jurídicos penais tutelados não podem ser consideradas crimes.
A reincidência afasta a insignificância?
Não. Para o STF só a específica.
Quais são os requisitos para a insignificância?
NE RE MI I PROL! Nenhuma periculosidade Reduzido grau de reprovabilidade Mínima ofensividade Inexpressiva lesividade.
Existe um requisito subjetivo para a insignificância?
Sim. A importância do objeto para a vítima (STJ)
O que a insignificância exclui no substrato do crime?
A tipicidade material.
Em quais crimes não é cabível a insignificância? (5 crimes)
1) Furto qualificado
2) Moeda falsa
3) Tráfico
4) Roubo
5) Crimes contra a adm.
Quais são os princípios penais previstos na CF? (4 princ)
1) Humanidade
2) Retroatividade lei mais benéfica
3) Legalidade ou reserva legal
4) Anterioridade.
O que são crimes de acumulação?
Crimes nos quais uma só conduta não é suficiente para a ocorrência do crime. São somatórios de condutas que causam danos ao bem jurídico tutelado.
O que é infração bagatelar própria ? E imprópria?
A própria é o principio da insiginificância, ligado ao desvalor do resultado. Causa de extinção da tipicidade material.
A IMPRÓPRIA - conduta é relevante mas não é necessário aplicar a pena = PERDÃO JUDICIAL
É possível a aplicação da insignificância no descaminho? Qual o valor máximo instituído?
SIM! Valor máximo 20 mil.
Cabe a aplicação do princípio da insignificância nos crimes contra a administração pública?
Não. Sumula 599 stj
A pena de multa poderá passar da pessoa do condenado se transferida aos herdeiros e respeitado o limite do patrimônio transferido?
Não!
Não confundir PENA DE MULTA com REPARAÇÃO DOS DANOS. A reparação do dano que atinge os herdeiro no limite do patrimônio transferido.
Nenhuma pena passa da pessoa do condenado.
Quais são as penas admitidas no ordenamento jurídico brasileiro? (5)
1) Privação ou restrição de liberdade (PPL)
2) Perda de bens
3) Multa
4) Prestação social alternativa
5) Interdição ou suspensão de direitos. (PRD)
Existe alguma exceção à regra da intranscendência da pena?
Não.
Qual a diferença entre confisco-efeito e confisco-pena?
O confisco-efeito = é um efeito extrapenal genérico da sentença condenatória penal. Decretada a perda em favor da união,** dos bens que consistam em instrumento ou produto do crime.**
Confisco-pena = é uma espécie de **pena restritiva de direitos. **Será decretada a perda em favor do fundo penitenciário de quaisquer bens DO CONDENADO até o limite do prejuízo causado ou do proveito obtido pelo agente (o que for maior)
Os costumes podem ser usados para criação de crimes e/ou cominação de penas? e para revogar os crimes existentes?
Não e não. Não há costume incrimninador nem abolicionista.
O que é o princípio da exclusiva proteção dos bens jurídicos?
O DP tem uma única finalidade: proteger os bens jurídicos tutelados. Deve inibir condutas desviadas.
O que é o princípio da exteriorização ou materialização do fato?
O DP só pune condutas que são exteriorizadas, é impossível punir alguém por pensamentos
Quais são os princípios CONSTITUCIONAIS? 5
- Irretroatividade da LP
- Mandados constitucionais de criminalização
- Intranscedência da pena
- Individualização da pena
- Dignidade da pessoa humana
Qual o fundamento político do princípio da legalidade?
É a proteção do ser humano em face do arbítrio do poder de punir do estado.
O que é norma penal em branco?
Toda norma que, ao tipificar um crime, traz um preceito genérico, indeterminado e incompleto.
Precisam de complementação.
Quais os tipos de normas penais em branco?
Homogênea - mesma legislação que institui o crime tem a sua complementação
Heterogênea - complementação advém de outra legislação. (lei, portaria, decreto, resolução)
O que é norma penal em branco invertida (às avessas)?
Necessita de complemento no preceito secundário do tipo penal incriminador, ou seja, na pena.
A norma penal em branco invertida é admissível, desde que homogênea. (C/E)
CERTO!
Norma penal em branco às avessas, a complementação é obrigatoriamente uma LEI (para cominar a pena, em respeito ao principio da legalidade)
Cleber masson
De acordo com o autor, o princípio da individualização da pena se desenvolve em 3 planos. Quais são??
1) Prisma legislativo- legislador descreve o tipo penal e estabelece sanções adequadas.
2) Prisma judicial - efetivada pelo magistrado na aplicação da pena.
3) Prisma administrativo - efetivada durant a execução da pena, quando o Estado zela por cada condenado de forma singular.
Nos crimes de ação múltipla ou conteúdo variado, a prática, pelo agente, de mais de um núcleo da mesma norma penal incriminadora no mesmo contexto fático implica crime único em razão do princípio da:
ALTERNATIVIDADE
No caso de o tipo penal possuir vários fatos, alternativamente, como modalidades de uma mesma infração penal.
Diferencie fragmentariedade de intervenção mínima
Princípio da fragmentariedade ou caráter fragmentário
Estabelece que nem todos os ilícitos configuram infrações penais, mas apenas os que atentam contra valores fundamentais para a manutenção e o progresso do ser humano e da sociedade.
Princípio da intervenção mínima
A missão do Direito Penal moderno consiste em tutelar os bens jurídicos mais relevantes. Em decorrência disso, a intervenção penal deve ter o caráter fragmentário, protegendo apenas os bens jurídicos mais importantes e em casos de lesões de maior gravidade.
A aplicação da pena não pode ter finalidade exclusivamente retributiva (c/e)
CERTO
RETRIBUTIVA, REPRESSIVA E PREVENTIVA
Art. 59 - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime
Só é possível imputar crime a PJ se concomitantemente à PF?
NÃO.
É possível a** responsabilização penal da pessoa jurídica** por DELITOS AMBIENTAIS independentemente da responsabilização concomitante da pessoa física que agia em seu nome.
quando o complemento da lei penal em branco objetiva assegurar efeito regulador, a norma não se submete ao critério da ultratividade; (c/e)
Certo
