Infração penal

Question 1

O que é infração penal sob aspecto material?

Answer 1

É o comportamento voluntário que causa lesão/perigo de lesão ao bem jurídico tutelado.

Question 2

O que é infração penal sob aspecto formal?

Answer 2

Lei determina comportamento como infração penal.

Question 3

O que é infração penal sob aspecto analítico?

Answer 3

Divide a infração em 3 substratos (elementos) - fato típico, antijurídico e culpável.

Question 4

Quais são as espécies de infração penal? (2)

Answer 4

1 Crime

2 Contravenção/ crime anão/ delito liliputiano/ crime vagabundo

Question 5

Diferencie crime de contravenção quanto a:

* espécie de PPL

Answer 5

crime: reclusão e detenção

contravenção: prisão simples

Question 6

Diferencie crime de contravenção quanto a:

* espécie de ação penal

Answer 6

crime: APPCR/APPrivada/APPública Incondicionada

contravenção: APPúbica Incondicionada sempre

Question 7

Diferencie crime de contravenção quanto a:

* limite da pena

Answer 7

crime: 30 aos

contravenção: 5 anos

Question 8

Diferencie crime de contravenção quanto a:

* tentativa

Answer 8

crime: permitida

contravenção: não permitida

Question 9

Diferencie crime de contravenção quanto a:

* competência para julgamento

Answer 9

crime: Justiça federal e estadual

contravenção: sempre justiça estadual

Question 10

Diferencie crime de contravenção quanto a:

* período de sursi da pena

Answer 10

crime: 2 a 4 anos (regra) 4 a 6 anos (exceção)

contravenção: 1 a 3 anos

Question 11

Diferencie crime de contravenção quanto a:

* confisco de bens

Answer 11

crime: possível

contravenção: não é possível

Question 12

Diferencie crime de contravenção quanto a:

* Extraterritorialidade da LP

Answer 12

crime: possível

contravenção: não é possível

Question 13

Se ocorrer conexão de crime e contravenção, o delito liliputiano poderá ser julgado na justiça federal?

Answer 13

Não, ocorrerá a separação de processos.

Question 14

Diferencie reclusão, detenção e prisão simples.

Answer 14

Reclusão: crimes mais graves. Regime inicial: aberto/semi-aberto e fechado.

Detenção: crimes menos graves. Regime inicial: aberto/semi-aberto.

Prisão simples: contravenções. Regime inicial: aberto/semi-aberto. (jamais fechado)

Question 15

É possível detenção com regime fechado?

Answer 15

Sim, caso ocorra a regressão de regime. Não poderá iniciar com fechado!

Question 16

Quais são os sujeitos ativos das infrações penais?

Answer 16

1 Pessoas maiores de 18 anos

2 Empresas - se crime ambiental.

Question 17

Diferencie crime comum, próprio e de mão própria.

Answer 17

Crime comum: pode ser cometido por qualquer pessoa.

Crime próprio: existe uma condição legal. Pessoas específicas.

Crime de mão própria: Condição especial e somente a pessoa especificada pode cometer.

Question 18

Quais são os sujeitos passivos de infrações penais?

Answer 18

Pesosas, empresas e entes sem personalidade jurídica (ex: feto/coletividade)

Question 19

Quando o sujeito passivo é sem personalidade jurídica, qual o nome do delito?

Answer 19

Crime vago!

Question 20

O que é sujeito passivo constante e eventual?

Answer 20

Constante: estado em todos os delitos! (mediato/formal/genérico/geral)

Eventual: titular do bem jurídico (imediato/material/acidental/particular)

Question 21

Quais são os objetos da infração penal?

Answer 21

Material = pessoa ou coisa sobre a qual recai o comportamento criminoso. Nem todo crime possui!

Jurídico = Interesse tutelado pela norma (bem jurídico). Não existe crime sem.
(ex: patrimônio, vida, etc)

Question 22

Pode haver infrações que ofendem mais de 1 bem jurídico? Qual o nome dessas infrações?

Answer 22

Infrações pluriofensivas.

: roubo ofende a incolumidade pessoal e o patrimônio

Question 23

O morto pode ser sujeito passivo?

Answer 23

Não!

Não é titular de direitos.

Question 24

Animais podem ser sujeito passivo?

Answer 24

Não.

Não são titulares de direitos.

Question 25

No crime de calúnia contra os mortos quem é o sujeito passivo?

Answer 25

A família da vítima.

Question 26

No crime de furto, dano, etc a animais, quem é o sujeito passivo?

Answer 26

Dono é sujeito passivo. Animal é objeto material.

Question 27

No crime de maus tratos aos animais, quem é o sujeito passivo?

Answer 27

Coletividade é o sujeito passivo. Animal é o objeto material.

Question 28

STJ e STF adotam a teoria da dupla imputação para infrações de pessoas jurídicas.

Answer 28

Não, a PJ poderá configurar sozinha em polo ativo nos crimes ambientais.

Question 29

(CERTO/ERRADO) A responsabilização penal da pessoa jurídica, na esteira do entendimento jurisprudencial do STF, é autônoma e independe da responsabilização da pessoa natural, em uma quebra de paradigma em relação à anterior interpretação sobre o artigo 3º da lei 9605.

Answer 29

Certo.

Question 30

(CERTO/ERRADO) O aborto com consentimento da gestante e a violação de sepultura são exemplos de crimes vagos.

Answer 30

Certo. No caso do aborto com o consentimento da gestante, o o feto não tem personalidade jurídica, iniciada apenas com o nascimento com vida No caso da violação de sepultura, sujeito passivo será a coletividade, que pode ser representada pelos familiares e amigos do extinto.

Question 31

(CERTO/ERRADO) Apesar de, no campo fático, ser possível ocorrer a tentativa de contravenção penal, esta, quando se desenvolve na forma tentada, não é penalmente alcançável.

Answer 31

Certo.

Question 32

(CERTO/ERRADO) Conforme a teoria da dupla imputação, somente ocorrerá a responsabilidade penal da pessoa jurídica em crimes ambientais se houver a imputação simultânea do ente moral e da pessoa física que atua em seu nome ou em seu benefício.

Answer 32

Errado. Basta que o agente tenha agido representando a empresa, não é necessário que seja a pessoa física que atua em seu nome ou em seu benefício.