LP no tempo

Question 1

Quando é considerado praticado o crime?

Answer 1

No momento da conduta (ação ou omissão)

Question 2

O que é a atividade da lei penal?

Answer 2

Quando tem-se apenas uma lei vigente desde a prática do delito até o julgamento.

Question 3

O que é a extra-atividade da lei penal?

Answer 3

Sucessão de lei penal no tempo.

Question 4

Quais as subespécies de extra-atividade da lp?

Answer 4

Retroatividade - lei aplicada a fato ocorrido antes de sua vigência

Ultratividade - lei aplicada a fato ocorrido após sua revogação.

Question 5

O que é novatio legis incriminadora?

Answer 5

Quanndo um fato atípico é criminalizado.

Question 6

O que é novatio legis in pejus ou lex gravior?

Answer 6

Quando a lei agrava a situação do réu

Question 7

A novatio legis incriminadora e a novatio legis in pejus são aplicadas?

Answer 7

Não retroagem a fatos ocorridos antes de sua vigência.

Question 8

O que são crimes continuados?

Answer 8

Quando são 2 ou mais fatos praticados nas mesmas condições.

Question 9

O que são crimes permanentes?

Answer 9

Crimes em que a consumação se prolonga no tempo.

Question 10

O que rege os crimes continuados e permanentes?

Answer 10

Tempus regit actum! Aplica-se a lei vigente ate a cessação da conduta (mesmo que mais gravosa)

Question 11

O que é a abolitio criminis?

Answer 11

É a supressão da figura criminosa. Revogação do tipo penal incriminador.

Question 12

Quais os efeitos da abolitio criminis?

Answer 12

Extinção da punibilidade

Efeitos penais e da execução da pena.

Question 13

A abolitio criminis tem consequência nos efeitos extrapenais?

Answer 13

Não, permanecem os efeitos extrapenais e civis.

Question 14

O que é a novatio legis in mellius ou lex mitior?

Answer 14

É a lei mais benéfica. Retroage e não respeita coisa julgada.

Question 15

Quem aplica a lex mitior?

Answer 15

Durante julgamento = juiz responsável

Depois do trânsito em julgado = juiz da execução penal.

Question 16

O que é vacatio legis?

Answer 16

É o tempo que a lei leva para entrar em vigor.

Question 17

É possível a aplicação da lex mitior na vacatio legis?

Answer 17

Não pois ela não tem eficácia jurídica.

Question 18

No direito penal pode haver combinação de leis?

Answer 18

Não é admitido, mesmo para beneficiar.

Question 19

O que é a teoria da ponderação unitária?

Answer 19

É a vedação da combinação de leis.

Question 20

Quando se dá a continuidade normativa?

Answer 20

Mantém-se o caráter proibido da conduta, mas desloca o conteúdo criminoso para outro tipo penal. Há revogação FORMAL não MATERIAL.

Question 21

O que é a lei intermediária?

Answer 21

Lei A -> conduta -> lei B (mais benéfica) -> lei C -> julgamento.

Aplica-se a lei b (mais benéfica)
Lei b retroage em relação a lei A
ultrage em relação a lei C

Question 22

Diferencia lei temporária de lei excepcional.

Answer 22

Lei temporária = prazo determinado estipulado na lei.

Lei excepcional = perdura enquanto existir estado específico ou anormalidade que a determinou.

Question 23

As leis temporárias e excepcionais precisam ser revogadas?

Answer 23

Não. São autorrevogáveis, assim que cessar anormalidade ou acabar prazo.

Question 24

As leis temporárias e excepcionais são ultrativas?

Answer 24

Sim, se aplicam aos fatos ocorridos durante a vigência mesmo que estejam revogadas.

Question 25

Ocorre abolitio criminis com o fim da lei excepcional ou temporária?

Answer 25

Não é abolitio criminis, elas são apenas revogadas. Mas podem ser aplicadas a fatos ocorridos em sua vigência.