Disposições finais aplicação da LP Flashcards
Qual o tratamento que o CP dispensa à pena que já foi cumprida no estrangeiro pelo agente condenado também no brasil?
Cabe a aplicação da LP brasileira para agente que já cumpriu pena no estrangeiro apenas nos casos de EXTRATERRITORIALIDADE INCONDICIONADA.
Quando a pena é atenuada?
Quando diversa da imposta no Brasil
Quando a pena é computada?
Quando idêntica à aplicada no Brasil
O fato de se computar ou atenuar a pena impede que ocorra o BIS IN IDEM?
Não ocorre o BIS IN IDEM. É uma exceção a esse princípio!
A sentença estrangeira tem eficácia no brasil?
EM REGRA, não tem eficácia.
Ocorrem efeitos se ocorrer homologação!
Quais os possíveis efeitos que podem ocorrer após a homologação? 2
1) Obrigar o agente à reparação do dano, restituições e outros efeitos civis
2) Sujeitar à medida de segurança.
Quais os requisitos para homologação de uma sentença estrangeira? PRIMEIRO OS GERAIS/GENÉRICOS (2)
Prova do trânsito em julgado
Homologação realizada pelo STJ
Quais os requisitos para homologação de uma sentença estrangeira? ESPECÍFICOS 2
1) Pedido da parte interessada na reparação do dano
2) Existência de tratado de extradição com o país de cuja autoridade judiciária emanou a sentença.
O que é necessário caso não haja tratado de extradição com país que emanou a sentença?
Pode haver a requisição do Ministro da Justiça no lugar.
Quais os efeitos que ocorrem MESMO QUE A DECISÃO NÃO TENHA SIDO HOMOLOGADA? 3
1) Reincidência
2) Livramento condicional
3) Efeitos no sursis
Porque não é necessária a homologação para causar reincidência/livramento cond/sursis?
Porque nesses casos, a sentença é apenas um documento probatório de requisitos exigidos pela lei brasileira para a concessão de benefícios (livramento e sursis) ou como documento orientador do juiz para dosimetria da pena (reincidência)
O prazo no direito penal brasileiro deve excluir o 1º dia?
Não! Inclui o primeiro e exclui o último.
O prazo no direito penal pode ser prorrogado?
NÃO! IMPRORROGÁVEL. mas pode ser suspenso ou interrompido.
Computa-se as frações de dia e de real?
NÃO
Prazo prescricional tem natureza começa a ser contado a partir do dia seguinte da prática do delito?
NÃO ! É prazo penal, inclui-se o dia do início.
