Princípios do Direito do Trabalho

Question 1

Q: Quais são as funções dos princípios no Direito do Trabalho e como eles atuam nas fases pré-jurídica e jurídica?

Answer 1

R:

• Fase Pré-jurídica:
  
  • Função Informadora: Os princípios atuam como proposições fundamentais que orientam a construção do Direito, inspirando o legislador e funcionando como fontes materiais.
• Fase Jurídica:
  
  • Função Normativa: Atuam como normas, sendo fonte formal supletiva e integradora do direito, preenchendo lacunas normativas.
• Função Interpretativa: Auxiliam o operador do direito na interpretação das normas jurídicas, oferecendo diretrizes para uma aplicação coerente e justa do Direito do Trabalho.

Question 2

Q: O que é o Princípio da Proteção no Direito do Trabalho e quais são seus subprincípios?

Answer 2

R: O Princípio da Proteção visa compensar a superioridade econômica do empregador, proporcionando superioridade jurídica ao empregado. Ele se subdivide em três subprincípios principais:

1. In Dubio Pro Operário: Escolha a interpretação mais favorável ao trabalhador quando houver várias interpretações possíveis de uma norma.
2. Norma Mais Favorável: Aplique a norma mais favorável ao trabalhador, independentemente de sua posição hierárquica, exceto em normas proibitivas estatais, como prazos de prescrição.
3. Condição Mais Benéfica: Condições favoráveis ao trabalhador, previstas em normas ou acordos anteriores, não podem ser suprimidas por normas posteriores menos favoráveis.

Question 3

Q: O que representa a primazia da realidade sobre a forma no Direito do Trabalho e quais são suas limitações?

Answer 3

Q: O que é a primazia da realidade sobre a forma no Direito do Trabalho e quais são suas limitações?

R:
- Definição:
- Prioriza os fatos concretos sobre o que foi formalizado.
- A prática efetiva altera o contrato, gerando novos direitos e obrigações.

• SUM-12-TST:
  
  • Anotações na carteira de trabalho têm presunção “juris tantum”, não “juris et de jure”.
• Limitações:
  
  • Forma essencial requerida para validade do ato:
    
    • Contrato temporário exige forma escrita.
    • Contratação de empregado público requer concurso público.

Question 4

Q: O que é a intangibilidade salarial no Direito do Trabalho e quais são suas principais consequências?

Answer 4

R:
- Definição:
- O salário é de livre disposição do empregado, sem restrições pelo empregador.
- Tem caráter alimentar, atendendo a necessidades essenciais.

• Consequências:
  
  • Irredutibilidade Salarial: Não pode ser reduzido, salvo por Acordo ou Convenção Coletiva (CF/88 Art. 7º VI).
  • Prazo para Pagamento: Regulamentado pelos arts. 459 e 466 da CLT.
  • Modo e Local de Pagamento: Definidos no art. 465 da CLT.
  • Vedação a Descontos Indevidos: Conforme o art. 462 da CLT.
  • Impenhorabilidade dos Salários: Regra geral no art. 833, IV do CPC.
  • Preferência dos Créditos Trabalhistas: Em caso de falência, conforme Art. 83, I, Lei 11.101/2005.

Question 5

Q: O que é o princípio da continuidade da relação de emprego no Direito do Trabalho e quais são suas implicações?

Answer 5

R:
- Definição:
- Presume-se que contratos de trabalho são por prazo indeterminado.
- Excepcionalmente, admite-se contratos por prazo determinado.

• Implicações:
  
  • Sucessão de Empregadores: O contrato se mantém apesar de mudanças no empregador.
  • Presunção Favorável ao Empregado:
    
    • Presume-se que a ruptura contratual é dispensa sem justa causa.
    • Empregador tem o ônus de provar justa causa ou pedido de demissão.
• SUM-212-TST: O empregador deve provar o término do contrato se houver negação da prestação de serviço e despedimento, reforçando a presunção favorável ao empregado.

Question 6

Q: O que é o Princípio da Imperatividade das Normas Trabalhistas e quais são suas principais características?

Answer 6

R:
- Definição:
- Normas trabalhistas são obrigatórias e imperativas, não podendo ser alteradas por vontade das partes.
- Restringe a autonomia das partes, garantindo um patamar mínimo de proteção.

• Indisponibilidade dos Direitos:
  
  • Empregado não pode renunciar individualmente a direitos e proteções.
  • Imperatividade afeta empregador e empregado; indisponibilidade afeta o empregado.
• Reforma Trabalhista:
  
  • Introduziu regras dispositivas, mas não eliminou o princípio.
  • Art. 9º e 444 da CLT refletem o princípio da indisponibilidade.
  • Mitigação: Parágrafo único do art. 444 permite negociação individual para trabalhadores “hiperssuficientes” (diploma superior e salário elevado).

Question 7

Q: O que é o Princípio da Razoabilidade/Proporcionalidade e como se aplica?

Answer 7

R:
- Componentes:
- Adequação: A medida deve ser apropriada para alcançar o objetivo desejado. Exemplo: Medida inadequada seria um prefeito usar o carnaval para evitar DSTs.

• Necessidade: Deve-se buscar o meio menos gravoso para atingir o resultado. Exemplo: Em vez de interditar uma fábrica por poluição, usar um catalisador.
• Proporcionalidade em Sentido Estrito: Avalia o custo-benefício. O custo da medida é justificável pelo benefício obtido?

Question 8

Q: O que é o Princípio da Inalterabilidade Contratual Lesiva e quais são suas mitigações?

Answer 8

R:
- Definição:
- Alterações contratuais prejudiciais ao empregado são vedadas.
- Apenas alterações benéficas são permitidas.

• Mitigações:
  
  • Jus Variandi: Permite pequenas alterações não substanciais pelo empregador, como mudanças no horário de trabalho ou uniforme, desde que não prejudiquem o empregado.
• Alterações Prejudiciais Lícitas: Previsões legais permitem algumas alterações, como:
  
  • Reversão (§1º do art. 468 da CLT).
  • Alterações salariais por negociação coletiva (art. 7º, VI, CRFB).
  • Flexibilização por norma coletiva (art. 611-A da CLT).
  • Mudança para teletrabalho por ajuste individual (art. 75-C da CLT).
  • Trabalho intermitente (art. 452-A da CLT).
• Intangibilidade Contratual Objetiva:
  
  • Contrato é intangível no conteúdo, mas mutável no sujeito-empregador (ex. sucessão de empregadores).

Question 9

Q: O que é o Princípio da Boa-Fé no Direito do Trabalho?

Answer 9

R:
- Definição:
- Exige que tanto o empregado quanto o empregador atuem com lealdade, probidade e boa-fé.

• Aplicação:
  
  • Vigora em todas as fases da relação de trabalho: pré-contratual, contratual e pós-contratual.

Question 10

DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA:

Answer 10

Limita o poder diretivo do empregador. Ex: impõe limitação nas revistas pessoais e monitoramento de e-mails.