Princípios Flashcards
TRATADOS INTERNACIONAIS E O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
O STJ, recentemente, decidiu que, diante do princípio da legalidade, é necessária a edição de lei em sentido formal para a tipificação do crime contra a humanidade trazida pelo Estatuto de Roma, mesmo se cuidando de Tratado internalizado. Em outras palavras, não é possível utilizar tipo penal descrito em tratado internacional para tipificar condutas internamente. STJ. 3ª Seção. REsp 1798903-RJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 25/09/2019 (Info 659).
APLICA-SE A TEORIA DA UBIQUIDADE NOS CRIMES CONEXOS ?
NÃO!
Crimes conexos são crimes que estão relacionados entre si. Não aceitam a ubiquidade uma vez que não constituem unidade jurídica. Cada crime deve ser julgado no lugar em que foi cometido.
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA EM CRIMES TRIBUTÁRIOS
Incide o princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho quando o débito tributário verificado não ultrapassar o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a teor do disposto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002, com as atualizações efetivadas pelas Portarias n. 75 e 130, ambas do Ministério da Fazenda. STJ. 3a Seção. REsp 1.709.029/MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 28/02/2018 (recurso repetitivo).
