Extinção da punibilidade

Question 1

ADITAMENTO DA DENÚNCIA

Answer 1

O recebimento do ADITAMENTO da denúncia que traz modificação fática substancial enseja a interrupção da prescrição. Precedentes. (AgRg no AREsp 1350483/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 27/10/2020, DJe 12/11/2020)

Question 2

Súmula nº 592 do STF

Answer 2

“Nos crimes falimentares, aplicam-se as causas interruptivas da prescrição, previstas no Código Penal.”

Question 3

PPL + MULTA

Answer 3

Na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade.
STJ. 3ª Seção. REsp 1785383-SP e REsp 1785861/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgados em 24/11/2021 (Recurso Repetitivo - Tema 931) (Info 720)

Question 4

Info nº 672/STJ

Answer 4

Na falsidade ideológica, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição da pretensão punitiva é o momento da consumação do delito (e não o momento da eventual reiteração de seus efeitos)