PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA Flashcards
O que é a prescrição da pretensão punitiva?
é a perda de se constituir um título executivo judicial condenatório em desfavor de alguém que cometeu algum crime.
atinge p direito de punir ou executar punição já imposta
A prescrição retroativa não pode ter como termo inicial data anterior à publicação da sentença condenatória.
O item julgado está incorreto.
Nos termos do art. 110 no, § 1º do Código Penal, a prescrição retroativa não pode ser como termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa:
Art. 110 - A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1o A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.
No caso de alguém estar sendo penalmente processado por deixar de recolher, no prazo legal, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS descontado ou cobrado na condição de sujeito passivo da obrigação tributária, a prescrição criminal não correrá durante o período de suspensão da pretensão punitiva do Estado motivada por parcelamento administrativo do débito.
O item está certo.
Trata-se de entendimento esposado pela Ministra do STJ, Maria Thereza de Assis Moura, no HC 100954-DF:
“… com o parcelamento do débito tributário, devem ser suspensas a pretensão punitiva e a prescrição do crime, pois o escopo maior da norma penal é o pagamento do tributo.”
A detração é considerada para efeito da prescrição da pretensão punitiva, não se estendendo aos cálculos relativos à prescrição da pretensão executória.
errado. Assim, o período de prisão provisória do réu é considerado somente para o desconto da pena a ser cumprida e não para contagem do prazo prescricional, o qual será analisado a partir da pena definitiva aplicada, não sendo cabível a detração para fins prescricionais” (HC 216.876/SP, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 6.ª Turma, j. 17.12.2013).
O cálculo da prescrição da pretensão punitiva no concurso de crimes é feito isoladamente para cada um dos crimes praticados, desconsiderando-se o acréscimo decorrente do concurso formal ou material ou da continuidade delitiva.
O item está CERTO. CONCURSO DE CRIMES E PRESCRIÇÃO: Na análise de causa extintiva de punibilidade, não se considera o concurso de crimes. Anuncia o art. 119 do CP que “a extinção da punibilidade incindirá sobre a pena de cada um dos crimes, isoladamente.” Rogério sanches Cunha, Manual de direito penal parte geral, 2014, p 464.
A redução do prazo prescricional prevista no art. 115 do Código Penal é aplicável apenas quando o réu atingir 70 (setenta) anos até a sentença de primeiro grau.
O item está ERRADO. STF entende que a palavra “sentença” deve ser interpretada em sentido amplo, para englobar também o acórdão, quando: a) tiver o agente sido julgado diretamente por um colegiado; b) houver reforma da sentença absolutória em julgamento de recurso para condenar o réu; e c) ocorrer a substituição do decreto condenatório em sede de recurso no qual reformada parcialmente a sentença.
o crime de tortura prescreve?
O STF já decidiu que a tortura é prescritível, embora na cf e tratados fale que é imprescritivel
STJ reconhece a imprescritibilidade da tortura no ambito de reparação de danos?
sim
a prescrição da pretensão punitiva ocorre quando?
antes do transito em julgado da decisão
quando começa a correr o prazo da prescrição da pretensão punitiva em crime consumado? e no tentado?
- data da consumação
data do último ato executório
quando começa a correr o prazo da prescrição da pretensão punitiva em crime permanente?
data em que cessou a permanencia
quando começa a correr o prazo da prescrição da pretensão punitiva em crime de bigamia, falsificação ou alteração de assentamento de registro civil?
data em que o fato se tornou conhecido
quando começa a correr o prazo da prescrição da pretensão punitiva em crimes contra a dignidade sexual das crianças e adolescentes? qual a exceção?
quando a vítima completar 18 anos, salvo se já tiver sido proposta a ação penal
a prescrição corre enquanto não cumprido ou não rescindido o acordo de não persecução penal.
falso, é causa de suspensão da prescrição
é causa de suspensão da prescrição: a pendência de embargos de declaração ou de recursos aos Tribunais Superiores, quando inadmissíveis?
sim
