CRIMES CONTRA ADM PUBLICA

Question 1

O princípio da insignificância é aplicável aos crimes contra a administração pública.

Answer 1

FALSO. NÃO SE APLICA O PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA -STJ

Question 2

Para tipificação do art. 317 do Código Penal - corrupção passiva -, deve ser demonstrada a solicitação ou recebimento de vantagem indevida pelo agente público, não configurada quando há mero ressarcimento ou reembolso de despesa.

Answer 2

CERTO

Question 2

Para tipificação do art. 317 do Código Penal - corrupção passiva -, deve ser demonstrada a solicitação ou recebimento de vantagem indevida pelo agente público, não configurada quando há mero ressarcimento ou reembolso de despesa.

Answer 2

CERTO

Question 3

A elementar do crime de peculato não se comunica aos coautores e partícipes estranhos ao serviço público.

Answer 3

FALSO. Se comunica sim, os participes e cooautores respondem mesmo que n sejam funcionarios públicos. não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime.

Question 4

A notificação do funcionário público, nos termos do art. 514 do Código de Processo Penal, não é necessária quando a ação penal for precedida de inquérito policial.

Answer 4

CERTO. O enunciado 330/STJ diz que “é desnecessária a resposta preliminar nos crimes funcionais instruídos com inquérito policial”. Entende o STJ que o inquérito policial por si só já é uma oportunidade para que o agente busque se defender. Entretanto,o STF tem um entendimento diferente, em sentido oposto.

Question 5

Não é possível o agravamento da pena-base nos delitos praticados contra a Administração Pública com fundamento no elevado prejuízo causado aos cofres públicos.

Answer 5

ERRADO. O entendimento, além de não estar em súmula, é em sentido oposto. Vale dizer: o montante do prejuízo é elemento idôneo para majorar a pena-base (STJ. 6ª Turma. AgRg no AREsp 528.519/PE, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 27.10.2015).

Question 6

Quando o falso se exaure no descaminho, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido, como crime-fim, condição que não se altera por ser menor a pena a este cominada.

Answer 6

CERTO

Question 7

Se JOÃO, médico particular, solicitar o pagamento de cem reais para atender paciente pelo Sistema Único de Saúde, ele não pratica crime funcional, já que não exerce atividade típica da Administração Pública.

Answer 7

FALSO. Se equipara a funcionário público pq presta serviços para o sus.

Question 8

O particular que auxilia materialmente a prática de crime de peculato-desvio por seu amigo, que sabe ser servidor, responderá por apropriação indébita, tendo em vista lhe faltar a qualidade de funcionário público.

Answer 8

falso. Se o particular SABIA que o amigo era funcionário público responde por peculato.

Question 9

O crime de corrupção passiva (Art. 317 do Código Penal) somente se configura com a efetiva prática ou omissão da conduta funcional do servidor, já que o chamado “’ato de oficio’’ integra o tipo penal.

Answer 9

ERRADO.

Art. 317, Código Penal - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

Question 10

O particular que é vítima de crime de concussão (artigo 316 do Código Penal) comete o crime de corrupção ativa (artigo 333 do Código Penal) quando entrega ao funcionário público a vantagem exigida.

Answer 10

ERRADO.

Art. 316 (Concussão) - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:

Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa. (Redação dada pela Lei n. 13.964, de 2019)

Art. 333 (Corrupção ativa) - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

Question 11

Caso o denunciado por peculato culposo opte, antes do pronunciamento da sentença, por reparar o dano a que deu causa, sua punibilidade será extinta.

Answer 11

PECULATO CULPOSO -
SE REPARAR DANO ANTES DE SENTENÇA IRRECORRÍVEL - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

SE REPARAR DEPOIS - REDUZ A METADE DA PENA IMPOSTA.

Question 12

O particular que, em conjunto com a esposa, funcionária pública, apropriar-se de bens do Estado responderá por peculato, ainda que não seja membro da administração. Peculato é crime funcional impróprio, afiançável e prescritível.

Answer 12

CERTO.
Marido está ciente que a esposa é func. pública- ele então responde por peculato.
é crime funcional impróprio - pode ser comedido por um particular
é crime afiançável e prescritível.

Question 13

Configura crime contra a Administração pública Membro de tribunal de contas estadual que promete oferta de vantagens indevidas a prefeitos municipais relativas aos processos em trâmite naquela corte em troca de nomeação de servidores.

Answer 13

falso. STJ - “Não configura crime de corrupção ativa a conduta praticada por membros de tribunal de contas estadual consistente na promessa e oferta de vantagens indevidas a prefeitos municipais relativas aos processos em trâmite naquela corte em troca de nomeação de servidores. É que, segundo posicionamento doutrinário e jurisprudencial, o funcionário público poderá ser sujeito ativo deste tipo penal somente quando age como um particular, sem se utilizar, portanto, de seu cargo para prometer ou oferecer a vantagem indevida.

Question 14

o PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO DE VEREADORES FIXADA EM LEI MUNICIPAL, MESMO QUE ULTRAPASSE O LIMITE PREVISTO EM LEI FEDERAL DEFINIDORA DE PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTARIA, NÃO CONFIGURA O CRIME DE PECULATO

Answer 14

certo

Question 15

Servidor público que se apropria dos salários que lhe foram pagos e não presta os serviços comete o crime de peculato.

Answer 15

errado. o crime de peculato exige, para sua configuração em qualquer das modalidades a apropriação, desvio ou furto de valor, dinheiro ou outro bem móvel.

Question 16

A posse de espelhos de carteira de identidade, sem justificativa para tanto, por agente que exerce a função de papiloscopista, configura crime de peculato.

Answer 16

certo.

Question 17

Na hipótese do acusado, processado pelo delito de prevaricação, restar provado durante a instrução criminal que ele não era funcionário público ao tempo do cometimento do fato, a ausência de uma elementar leva a atipicidade na modalidade relativa.

Answer 17

errado. O item julgado está errado.

Em alguns crimes, a ausência de alguma elementar pode tornar o fato atípico (atipicidade absoluta) ou promover a desclassificação para outra infração penal (atipicidade relativa). Pode-se citar, como exemplo de atipicidade absoluta, a ausência da elementar “ser o agente servidor público” no crime de prevaricação: faltando essa elementar, temos um indiferente penal; presente este requisito, o fato constitui crime. Diferentemente, no crime de peculato, se ausente a elementar de ser o sujeito ativo servidor público, o fato não deixa de ser crime, ocorrendo a desclassificação para o crime de furto.
Portanto, o gabarito para o item está errado.

Question 18

O crime de peculato, disposto no Código Penal Brasileiro, possui apenas modalidades dolosas. Não há em nenhuma das modalidades previsão para extinção da punibilidade em caso de ocorrer a reparação do dano pelo funcionário público antes do recebimento da denúncia, entretanto, cabe-lhe, em tendo reparado o prejuízo de forma voluntária, o direito ao instituto do arrependimento posterior.

Answer 18

FALSO. É POSSÍVEL PECULATO CULPOSE E SE REPARAR DANO ANTES DE SENTENÇA IRRECORRÍVEL - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE

Question 19

O Diretor de Secretaria Paulo, nomeado como fiel depositário de automóvel em execução trabalhista em curso na Vara, usava diariamente este veículo para locomoção pessoal. Ele comete crime de peculato de uso?

Answer 19

falso. A figura conhecida como peculato de uso é considerada atípica pela jurisprudência do STF.

Question 20

No crime de peculato, a condição pessoal de funcionário público constitui elementar, comunicando-se ao coautor ou partícipe, desde que este conheça a condição daquele.

Answer 20

certo

Question 21

O crime de resistência (329 do CP) tem sua pena aplicada sem prejuízo da pena correspondente à violência grave, assim, caso o agente cause uma lesão corporal grave no ato de resistência, também irá responder pelo art. 129 do CP na sua modalidade qualificada.

Answer 21

certo. CP 329 - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio:

Pena - detenção, de dois meses a dois anos.
§ 1º - Se o ato, em razão da resistência, não se executa:
Pena - reclusão, de um a três anos.
§ 2º - As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à violência.

Question 22

O crime de desobediência (330 do CP) tem como sujeito ativo qualquer pessoa, por ser crime comum, inclusive servidor público, no exercício da função, subordinado ao emissor da ordem.

Answer 22

FALSO. o crime realmente é comum, ou seja, pode ser praticado por qualquer pessoa, inclusive por servidor público. No entanto a desobenciencia não pode ser com relação a suas funções e nem subordinado.

Question 22

O crime de desobediência (330 do CP) tem como sujeito ativo qualquer pessoa, por ser crime comum, inclusive servidor público, no exercício da função, subordinado ao emissor da ordem.

Answer 22

FALSO. o crime realmente é comum, ou seja, pode ser praticado por qualquer pessoa, inclusive por servidor público. No entanto a desobenciencia não pode ser com relação a suas funções e nem subordinado.

Question 23

Segundo o STJ, a previsão legal do crime de desacato a funcionário público no exercício da função não viola o direito à liberdade de expressão e de pensamento previstos no Pacto de São José da Costa Rica.

Answer 23

certo. Tinha uma corrente que falava que o desacato violava o direito de liberdade de expressão., mas o STJ já falou que não viola.

Question 24

Segundo o STJ, a recusa da autoridade policial em cumprir requisição judicial relativa a cumprimento de diligências configura o crime de desobediência.

Answer 24

errado. Embora a autoridade policial não seja subordinada ao juiz, não configura crime de desobediência.

Question 25

O delito de usurpação de função pública admite uma forma qualificada, qual seja, se do fato o agente aufere vantagem, cuja pena é de reclusão de dois a cinco anos. O delito de resistência, estabelecido no art. 329 do Código Penal, admite uma forma qualificada, qual seja, se o ato, em razão da resistência, não se executa.

Answer 25

certo. Art. 328 - Usurpar o exercício de função pública:
Pena - detenção, de três meses a dois anos, e multa.
Parágrafo único - Se do fato o agente aufere vantagem:
Pena - reclusão, de dois a cinco anos, e multa.
Resistência
Art. 329 - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio:
Pena - detenção, de dois meses a dois anos.
§ 1º - Se o ato, em razão da resistência, não se executa: Pena - reclusão, de um a três anos.
§ 2º - As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à violência.

Question 26

É possível, segundo entendimento doutrinário predominante, a ocorrência do crime de corrupção ativa sem que exista simultaneamente o cometimento da corrupção passiva, pois as condutas são independentes.

Answer 26

certo. Na corrupção ativa - seria a conduta do particular que contamina a adm pub.- é crime especifico de particular e não age em razão da função pública.

Na corrupção passiva - quando solicita ou a recebe, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas sempre em razão dela, vantagem indevida, ou ainda, se aceita promessa de tal vantagem.

Question 27

A única diferença existente entre os crimes de concussão e de corrupção passiva é que, no primeiro, o agente exige, enquanto, no segundo, o agente solicita ou recebe vantagem indevida, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela.

Answer 27

falso.
CONCUSSÃO - EXIGIR.

CORRUPÇÃO PASSIVA - SOLICITAR OU RECEBER OU ACEITAR PROMESSA DE TAL VANTAGEM.

OS DOIS CRIMES SÃO DE 2 A 12 ANOS DE RECLUSÃO E MULTA.

Question 28

Mário, delegado de polícia, com o intuito de proteger um amigo, recusa-se a instaurar inquérito policial requisitado por promotor de justiça contra o referido amigo. Nessa hipótese, Mário praticou crime de desobediência.

Answer 28

FALSO. é prevaricação.

O crime praticado foi de prevaricação. Presente está no caso o elemento subjetivo do tipo ou “dolo específico” quando a questão diz “com o intuito de proteger um amigo” que caracteriza o especial fim de agir “para satisfazer interesse ou sentimento pessoal”Prevaricação: Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

Question 29

Considere que João e sua organização criminosa utilizem transporte marítimo clandestino para fazer ingressarem no território brasileiro os cigarros contrabandeados. Nessa situação, a pena pelo crime de contrabando será aumentada pela metade.

Answer 29

falso. será aplicada em DOBRO, e não aumentada pela metade.

A pena aplica-se em dobro se o crime de contrabando é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial”

Question 30

o crime de desacato é um crime contra a administração da justiça.

Answer 30

falso. é crime praticado por particular contra administração em geral.