crimes contra as finanças Flashcards
os crimes contra as finanças públicas são crimes funcionais impróprios;
falso pq são crimes funcionais próprios. Crime Funcional: É aquele cometido pelo funcionário público. Crime Funcional próprio é o que só pode ser praticado pelo funcionário público;
Crime funcional impróprio é o que pode ser cometido também pelo particular, mas com outro nomen juris(p. ex., a apropriação de coisa alheia pode configurar peculato, se cometida por funcionário público, ou a apropriação indébita, quando praticada por particular).
os crimes contra as finanças públicas constituem também atos de improbidade administrativa;
c erto
Comete crime contra as finanças públicas um governador de estado que determina a realização de operação de crédito interno sem prévia autorização legislativa.
certo
Para a caracterização do crime de ordenação de despesa não autorizada, é necessário o efetivo prejuízo financeiro ao ente público.
O item julgado está errado.
Ordenação de despesa não autorizada
Art. 359-D. Ordenar despesa não autorizada por lei:
Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.
O tipo penal não exige o efetivo prejuízo; é crime de mera conduta.
Os crimes contra as finanças públicas admitem modalidade culposa e requerem o resultado naturalístico para a sua consumação.
O item julgado está errado.
Os crimes dos arts. 359-A a 359-H não admitem a modalidade culposa e não necessitam, via de regra, que seja produzido o resultado naturalístico para a sua consumação, sendo classificados de crimes de mera conduta.
O crime de ordenação de despesa não autorizada é de natureza material, consumando-se no momento em que a despesa é efetuada.
falso. NATUREZA FORMAL - CONSUMA-SE NO MOMENTO QUE O SERVIDOR ORDENA. NÃO EXIGE RESULTADO.
Comete crime contra as finanças públicas gestor que ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal nos doze meses anteriores ao final do mandato ou da legislatura.
FALSO. É 180 Dias anteriores - 8 meses
o crime de “ordenação de despesa não autorizada” Trata-se de crime próprio, logo nunca poderá ser praticado por particular, ainda que em concurso de agentes com o funcionário público.
falso.
De fato, trata-se de crime próprio, todavia, não impede o concurso de agentes com o particular. Conclui-se, portanto, que somente o funcionário público pode praticar diretamente os crimes funcionais. A condição de autor lhe é exclusiva. Nada impede, contudo, a responsabilização do particular por delitos desta natureza, como coautor ou partícipe.”
O governador que infringe, patentemente, e de qualquer modo, lei orçamentária está sujeito a responder por crime de responsabilidade, para o qual a sanção prevista não é privativa de liberdade.
certo. Art. 10. São crimes de responsabilidade contra a lei orçamentária:
1- Não apresentar ao Congresso Nacional a proposta do orçamento da República dentro dos primeiros dois meses de cada sessão legislativa;
2 - Exceder ou transportar, sem autorização legal, as verbas do orçamento;
3 - Realizar o estorno de verbas;
4 - Infringir , patentemente, e de qualquer modo, dispositivo da lei orçamentária.
Comete o crime de inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar aquele que ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em resolução do Senado Federal.
falso. estabelecido em lei e não em resolução do Senado Federal.
Para fins de configuração do crime de omissão grave de dado ou de informação por projetista previsto no art. 337 – O do CP, acrescentado pela Lei nº 14.133/2021, consideram-se condição de contorno as informações e os levantamentos suficientes e necessários para a definição da solução de projeto e dos respectivos preços pelo licitante, exceto sondagens, topografia e estudos de demanda.
O item julgado está errado.
De acordo com o art. 337 – O, § 1º do CP (acrescentado pela Lei nº 14.133/2021), consideram-se condição de contorno as informações e os levantamentos suficientes e necessários para a definição da solução de projeto e dos respectivos preços pelo licitante, incluídos sondagens, topografia, estudos de demanda, condições ambientais e demais elementos ambientais impactantes, considerados requisitos mínimos ou obrigatórios em normas técnicas que orientam a elaboração de projetos.
O crime de fraude à licitação é formal, e sua consumação prescinde da comprovação do prejuízo ou da obtenção de vantagem.
CORRETA. Trata-se da literalidade da súmula nº 645 do STJ: o crime de fraude à licitação é formal, e sua consumação prescinde da comprovação do prejuízo ou da obtenção de vantagem.
