DAS PENAS

Question 1

As medidas socioeducativas não são passíveis de prescrição penal, pois o menor inimputável não pratica crimes.

Answer 1

ERRADO.

Conforme entendimento da Súmula nº 338/STJ: “A prescrição penal é aplicável nas medidas sócio-educativas”.

Question 2

A frequência a curso de ensino formal ou não, é causa de remição de parte do tempo de execução penal em qualquer dos três regimes.

Answer 2

ERRADO.
Somente a frequência em curso de ensino formal é capaz de remir a pena na execução penal nos regimes fechado e semiaberto. Conforme redação do Art. 126, LEP e Súmula nº 341/STJ

Question 3

O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada

Answer 3

CERTA.

Conforme a previsão da Súmula nº 415/STJ: “O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada.”

Question 4

Não cabe o regime semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos, mesmo que favoráveis as circunstâncias judiciais.

Answer 4

ERRADO.
Conforme entendimento da Súmula nº 269/STJ: “ É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais.”

Question 5

na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos.

Answer 5

certo

Question 6

Em relação à dosimetria, segundo consta no entendimento da Súmula 443 do Superior Tribunal de Justiça, o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado não exige fundamentação efetiva, sendo suficiente para sua exasperação a indicação da quantidade de majorantes.

Answer 6

O item julgado está errado.
Conforme a redação da Súmula nº 443/STJ: “O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes.”

Question 7

Inquéritos policiais e ações penais em curso podem servir para agravar a pena-base do condenado a título de maus antecedentes e de personalidade desajustada ou voltada para a criminalidade.

Answer 7

item julgado está errado.
De acordo com a Súmula nº 444/ STJ: “É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena base”

Question 8

A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal

Answer 8

certo

Question 9

É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, não havendo preponderância.

Answer 9

CERTA.

Conforme posicionamento do STJ, em regra, reincidência e confissão se COMPENSAM. Exceção: se o réu for multirreincidente, prevalece a reincidência.

Question 10

A pessoa condenada em regime aberto e que exerce atividade em trabalho externo, pode descontar a pena aplicada dos dias de trabalho.

Answer 10

ERRADA.

Conforme o Art. 126, Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984), apenas o condenado que cumpre a pena em regime FECHADO ou SEMIABERTO poderá remir por trabalho parte do tempo de execução da pena.

Question 11

As causas de aumento e de diminuição da pena devem ser computadas na primeira fase da operação pelo sistema trifásico

Answer 11

falso. é na 3 fase

1 fase - pena base
2 fase - atenuantes e agravantes
3 fase - aumento e diminuição

Question 12

a reincidência não pode ser considerada como agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial.

Answer 12

CERTA.

Conforme redação da Súmula nº 241/STJ: “A reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial.”

Question 13

pode pena restritiva de direito em caso de lei de drogas?

Answer 13

sim.

Question 14

No caso de prestação de serviços à comunidade, se a pena substituída for superior a um ano, é facultado ao condenado cumprir a pena substitutiva em menor tempo, nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada.

Answer 14

certo

Question 15

A limitação de fim de semana consiste na obrigação de permanecer, aos sábados e domingos, por 5 (cinco) horas diárias, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado.

Answer 15

certo

Question 16

A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta, devendo o condenado cumpri-la, integralmente, sem deduzir o tempo cumprido da pena restritiva de direitos.

Answer 16

O item julgado está errado.
A segunda parte do art. 44, § 4º, do CP, estabelece que no cálculo da pena privativa de liberdade a ser executada será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de 30 (trinta) dias de detenção ou reclusão.

Question 17

O Superior Tribunal de Justiça posiciona-se no sentido de que a reincidência genérica não impede, por si só, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, podendo o juiz aplicar a substituição, desde que, em face da condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não tenha se operado em virtude do mesmo crime.

Answer 17

certo

Question 18

Tratando-se de concurso de crimes, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos será possível mesmo que o total das reprimendas ultrapasse quatro anos.

Answer 18

O item julgado está errado.
Existindo concurso de crimes, a substituição da pena privativa de liberdade só será cabível quando o total das penas não ultrapassarem o limite de 04 (quatro) anos previstos no art. 44, inciso I, do CP.

Question 19

A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Answer 19

certo

Question 20

Sinfrônio, capaz, possui condenação definitiva pela prática do crime de invasão de dispositivo informático à pena de dois anos de detenção. Decorridos quatro anos do cumprimento integral da pena anterior, foi ele novamente condenado pelo mesmo crime à pena de um ano de detenção. Mesmo sendo o agente reincidente, se socialmente recomendável, conforme previsto no §3º do art. 44 do Código Penal, pode o juiz substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Answer 20

errado. pq ele fez de novo o mesmo crime.

Question 21

A reincidência em qualquer crime na modalidade dolosa impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Answer 21

falso. § 3 Se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime.

Question 22

Em observância ao princípio da individualização da pena, segundo o entendimento pacificado do STF, em se tratando do delito de tráfico ilícito de entorpecentes, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por pena restritiva de direitos, preenchidos os requisitos previstos no Código Penal.

Answer 22

certo

Question 23

Se houver excesso de prazo na instrução criminal em decorrência de demora na apresentação de documentos pela defesa, será impositiva a concessão de liberdade provisória ao réu.

Answer 23

errado. pq a própria defesa que deu causa a demora. “Não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela defesa.”

Question 24

Na execução penal, é inadmissível a progressão imediata do regime prisional fechado para o aberto.

Answer 24

certo

Question 25

A exigência da prisão provisória para apelar não ofende a garantia da presunção de inocência.

Answer 25

ERRADO.
Prevalece nos dias atuais a corrente de que o recolhimento à prisão cautelar como requisito para o réu apelar fere o princípio da presunção de inocência ou da não-culpabilidade

Question 26

A prática de falta grave acarreta o reinício do prazo para a obtenção do benefício do livramento condicional.

Answer 26

ERRADO. De acordo com o entendimento firmado na súmula 441 do STJ, “A falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional”.

Question 27

Aquele que ostente condenação anterior transitada em julgado a pena de multa pelo crime de ter, dolosamente, danificado plantas de ornamentação de logradouro público, e que for condenado a pena de três anos de reclusão por crime de desmatamento de floresta nativa em terra de domínio público, sem autorização do órgão competente, poderá ser beneficiado pela suspensão condicional da execução da pena.

Answer 27

certo. Suspensão condicional da pena - condenação em pena privativa de liberdade não superior a 3 anos.
a pena de multa não interfere na sursis.

Question 28

Segundo o regime do livramento condicional,a notícia da prática de infração penal implica imediata revogação do livramento condicional.

Answer 28

falso. vai ser revogado se for condenado a pena privativa de liberdade, em sentença irrecorrível: - por crime cometido durante o benefício ou por crime anterior observado o art. 84 cp.

Question 29

Segundo o regime do livramento condicional,será julgada extinta a pena privativa de liberdade, se expirar o prazo do livramento sem revogação.

Answer 29

Alternativa certa.
De acordo com o art. 90 do CP:
Art. 90 - Se até o seu término o livramento não é revogado, considera-se extinta a pena privativa de liberdade.

Question 30

é incabível livramento condicional para pessoas condenadas por crime hediondo ou cometidos com violência ou grave ameaça contra a pessoa.

Answer 30

falso. É possível desde que cumprir 2/3 ou + da pena e se não for reincidente especifico nos crimes dessa natureza.

Question 30

o livramento condicional é direito subjetivo do sentenciado que cumprir um sexto da pena e apresentar bom comportamento carcerário.

Answer 30

falso. I - cumprida mais de um terço da pena se o condenado não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes;

II - cumprida mais da metade se o condenado for reincidente em crime doloso;

V - cumpridos mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, tráfico de pessoas e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza.

Question 31

Súmula Vinculante 26 do Supremo Tribunal Federal, dispõe que para efeito de livramento condicional no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei n. 8.072/90 (Crimes Hediondos), sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, para tal fim, de modo fundamentado, a realização de exame criminológico.

Answer 31

falso. para efeito de PROGRESSÃO DE REGIME

Question 32

A condenação irrecorrível por crime ou contravenção, praticados com dolo e após a concessão da suspensão condicional da pena, consiste em causa obrigatória de revogação desse benefício.

Answer 32

FALSO. revogação obrigatória se for condenado por crime doloso (juiz deverá revogar) - obrigação.
se foi condenado por crime culposo ou contravenção o juiz poderá (e não deverá) revogar o benefício- é uma faculdade do juiz não obrigação.

Question 33

A prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena, o qual se reinicia a partir do cometimento dessa infração.

Answer 33

certo

Question 34

A falta grave interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional.

Answer 34

errado. não interrompe

Question 35

o juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que comprovado comportamento satisfatório durante a execução da pena, bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído, não cometimento de falta grave nos últimos 10 (dez) meses e aptidão para prover à própria subsistência mediante trabalho honesto.

Answer 35

falso - 12 meses

Question 36

Caso o liberado condicionalmente seja condenado irrecorrivelmente por crime praticado durante o gozo do livramento condicional, sendo a nova pena imposta a privativa de liberdade, haverá a revogação obrigatória do livramento condicional e o tempo do período de prova será considerado para fins de desconto na pena.

Answer 36

falso. Art. 88, CP - Revogado o livramento, não poderá ser novamente concedido, e, salvo quando a revogação resulta de condenação por outro crime anterior àquele benefício, não se desconta na pena o tempo em que esteve solto o condenado.

Question 37

Marcelo, reincidente em crime de roubo simples, foi condenado à pena privativa de liberdade de quatro anos de reclusão, em regime fechado. Nesse caso, ante a prática de crime hediondo e a reincidência, Marcelo não fará jus ao livramento condicional.

Answer 37

errado. se ele cumprir 2/3 e não for reincidente no crime de mesma natureza poderá fazer jus ao livramento condicional.

Question 38

O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que comprovado não cometimento de falta grave nos últimos 12 (doze) meses.

Answer 38

certo

Question 39

Não obsta à concessão do sursis condenação anterior à pena de multa.

Answer 39

certo

Question 39

A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento, determinado pelo art. 75 do Código Penal, não é considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional ou regime mais favorável de execução.

Answer 39

certo

Question 40

O preso provisório não pode ser inserido no regime disciplinar diferenciado.

Answer 40

O item julgado está errado.
Segundo o Art. 52, LEP o regime disciplinar diferenciado destina-se ao preso provisório ou condenado, nacional ou estrangeiro.

Question 41

A inclusão no regime disciplinar diferenciado pode ser aplicada por ato motivado do diretor do estabelecimento prisional, com posterior homologação pelo juiz da execução.

Answer 41

O item julgado está errado.

A inclusão no regime disciplinar diferenciado depende de prévio e fundamentado despacho do juíz competente, a requerimento circunstanciado do diretor do estabelecimento ou outra autoridade administrativ

Question 42

O regime disciplinar diferenciado terá duração máxima de trezentos e sessenta dias, sem prejuízo de repetição da sanção por nova falta grave da mesma espécie, até o limite de um terço da pena aplicada.

Answer 42

ERRADO. Art. 52, I, LEP

I - duração máxima de até 2 (dois) anos, sem prejuízo de repetição da sanção por nova falta grave de mesma espécie;

Question 43

o regime disciplinar diferenciado, em que o preso tem direito a visitas semanais de duas pessoas poderá abrigar presos provisórios.

Answer 43

falso. as visitas são quinzenais, de 2 pessoas e pode ser sim preso provisório.

Question 44

Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindivel a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituido ou defensor público nomeado.

Answer 44

certo