PODERES E DEVERES Flashcards
DO DEVER DE AGIR E DO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA DECORREM 2 CONSEQUÊNCIAS QUE SÃO: necessidade de avaliação especial de desempenho como condição para o servidor adquirir a estabilidade /
possibilidade de o servidor estável perder o cargo em razão de desempenho insuficiente.
CERTO
Ato praticado com abuso de poder deve ser invalidado pelo Poder Judiciário (controle judicial
errado
Ato praticado com abuso de poder pode ser invalidado pela própria Administração (autotutela) ou pelo Poder Judiciário (controle judicial
o poder vinculado residirá apenas nos elementos motivo e objeto, que constituem o núcleo do que a
doutrina chama de mérito do ato administrativo. O mérito do ato é a valoração dos motivos e a
escolha de seu objeto.
errado
é o poder discricionário reside no motivo e objeto
discricionariedade é sinônimo de arbitrariedade, situação em que o agente atua de maneira subjetiva para alcançar determinado fim público
errado
não são sinônimos… a arbitrariedade gera abuso de poder
o poder disciplinar é discricionário no quesitos gradação e escolha das sanções
errado
ele pode ser discricionário na gradação, mas jamais o será quanto a escolha da sanção
as sanções sempre são estipuladas em lei
a apuração de responsabilidade e aplicação de sanções é a expressão do poder hierárquico, de forma direta e do poder disciplinar, de forma indireta.
errado
é poder disciplinar de forma direta
que decorre do poder hierárquico de forma indireta
A LEI AO OUTORGAR A COMPETÊNCIA AO AGENTE, PODE DEIXAR MARGEM DE LIBERDADE NA ATUAÇÃO DESTE (PODER DISCRICIONÁRIO) OU NÃO DEIXAR MARGEM (PODER VINCULADO)
CERTO
CONCEITOS JURÍDICOS INDERTERMINADOS, A EXEMPLO DE “FALTA GRAVE” REPRESENTAM O PODER DISCRICIONÁRIO
CERTO
O PODER DISCIPLINAR É INTEIRAMENTE VINCULADO
ERRADO
ELE É EM PARTE VINCULADO, PQ POR EXEMPLO A AUTORIDADE NÃO PODE DEIXAR DE PUNIR
MAS É DISCRICIONÁRIO NA MEDIDADE EM QUE FICA A CRITÉRIO DO AGENTE DEFINIR, POR EXEMPLO, A GRADAÇÃO DA SANÇÃO
A DELEGAÇÃO DO PODER DE POLÍCIA É CABÍVEL EM TODAS AS FASES APENAS PARA PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO
CERTO
PARA PJ DE DIREITO PRIVADO APENAS SÃO DELEGÁVEIS AS FASES DE
CONSENTIMENTO, FISCALIZAÇÃO E SANÇÃO
SE PREENCHIDOS OS REQUISITOS:
> ORDENADO POR LEI
PJ INTEGRANTE DA AADM INDIRETA
CAPITAL SOCIAL MAJORITARIAMENTE PUBLICO
ENTIDADE QUE EXCLUSIVAMENTE PRESTA SERVIÇO PÚBLICO EM REGIME NÃO CONCORRENCIAL
A avocação de competência dentro de uma mesma linha hierárquica é chamada de delegação administrativa
CERTA
ATE HOJE NAO ENTENDI PQ
Ocorre desvio de poder na forma omissiva quando o agente público que detém o poder-dever de agir se mantém inerte, ao passo que o excesso de poder caracteriza-se pela necessária ocorrência de um transbordamento no poder-dever de agir do agente público, não sendo cabível na modalidade omissiva.
errado
como a competência é um “poder-dever”, ao deixar
de exercer a sua atribuição, o agente atua “além de suas competências”, já que somente por lei ele poderia deixar de exercer os seus poderes. Logo, o simples fato de se omitir também seria um excesso. Motivo pelo qual também haveria excesso de poder por omissão.
Em decorrência do poder hierárquico, é lícita a avocação por órgão
superior, em caráter ordinário e por tempo indeterminado, de competência atribuída a órgão
hierarquicamente inferior
errado
A avocação de competência constitui instituto eminentemente excepcional e, por conseguinte, também transitório. Isso porque a avocação, além de “concentrar” as atribuições, diminuindo a eficiência, acaba sendo também uma medida de desconfiança contra o subordinado. Justamente por isso somente é cabível em caráter excepcional e temporário e por motivos relevantes devidamente justificados
Configura abuso do poder regulamentar a edição de regulamento por
chefe do Poder Executivo dispondo obrigações diversas das contidas em lei regulamentada, ainda que
sejam obrigações derivadas.
errado
as obrigações derivadas são aquelas que servem para comprovar que o agente atende às condições para gozar de um direito ou para poder demonstrar que atende a uma obrigação primária.
um regulamento pode instituir obrigações derivadas, por não estar inovando no ordenamento jurídico
O administrador público age no exercício do poder hierárquico ao
editar atos normativos com o objetivo de ordenar a atuação de órgãos a ele subordinados.
certo
O ato de editar atos normativos (resoluções, portarias,
instruções), com o objetivo de ordenar a atuação dos órgãos subordinados, constitui manifestação do
poder hierárquico. Nesse caso, temos um ato ordinatório, que é um de ato normativo de efeitos internos, decorrente da relação hierárquica
De acordo com o STF, a competência das agências reguladoras para editar atos normativos que visem à organização e à fiscalização das atividades por elas reguladas representa o exercício de seu poder administrativo de polícia, na sua função normativa, estando subordinado ao disposto na lei.
certo
Constitui poder de polícia a atividade da administração pública ou de empresa privada ou concessionária com delegação para disciplinar ou limitar direito, interesse ou liberdade, de modo a regular a prática de ato em razão do interesse público relativo à segurança
errado
O poder de polícia é formado pelas seguintes fases: (i) ordem; (ii) consentimento; (iii) fiscalização; e (iv)
sanção. As fases de consentimento, de fiscalização e de sanção podem ser delegadas a entidades de direito privado, prestadoras de serviços públicos em regime não concorrencial, como as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
Ademais, as concessionárias são encarregadas de prestar serviços públicos e não de exercer o poder de
polícia. Além disso, pelo menos de forma genérica, costuma-se dizer que “empresas privadas” não podem
exercer o poder de polícia, exceto quando se tratar de atividades materiais de apoio
O poder de polícia administrativo limita ou disciplina direito, interesse ou liberdade individual, regulando e fiscalizando atos civis ou penais.
errado
o poder de polícia administrativo não se refere a infrações penais, sendo que estas são objeto da
chamada “polícia judiciária”, composta por corporações especializadas e que recaem sobre os infratores da lei penal, preparando a atuação da jurisdição penal. A polícia administrativa, por outro lado, recai sobre atividades, bens e serviços privados, limitando-os ou condicionando-os às normas administrativas, com o objetivo de proteção e realização do interesse público
O poder de polícia administrativo inclui, no âmbito das agências reguladoras, a possibilidade de tipificar ineditamente condutas passíveis de sanção, de acordo com o STJ
certo
o STJ possui entendimento de que “as sanções administrativas aplicadas pelas agências reguladoras, no exercício do seu poder de polícia, não ofendem o princípio da legalidade, visto que a lei ordinária delega a esses órgãos a competência para editar normas e regulamentos no âmbito de sua atuação, inclusive tipificar as condutas passíveis de punição, principalmente acerca de atividades eminentemente técnicas (REsp 1.522.520/RN). Assim, há casos em que as agências podem “instituir” penalidades, com base em seu poder normativo. Porém, ainda que esse seja o gabarito da questão, encare esse caso com uma “exceção”, pois em geral a aplicação de sanção depende de previsão em lei
o poder de polícia possui autoexecutoriedade, princípio segundo o qual o ato emanado será obrigatório,
independentemente da vontade do administrado.
errado
isso é imperatividade
autoexecutoriedade é a dispensa de decisão judicial para a prática de tal ato
A demolição de casa habitada determinada por força de ato de polícia administrativa independe de
prévia autorização judicial.
errado
sabemos que os atos de polícia gozam de autoexecutoriedade e, portanto, em regra, são executados pela própria administração, sem necessidade de autorização judicial. Contudo, o ato de polícia que tiver como objeto a demolição de uma casa habitada dependerá de autorização judicial e a execução deverá estar acompanhada por oficial de justiça (STJ-RE 121.7234) – ERRADA;
A liberação de veículo retido por autoridades de trânsito apenas pela prática de transporte irregular de
passageiros não está condicionada ao pagamento de multas e despesas.
de acordo com a Súmula 510-STJ a liberação de veículo retido apenas por transporte irregular de
passageiros não está condicionada ao pagamento de multas e despesas – CORRETA;
A polícia administrativa propõe-se a restringir o exercício de atividades
ilícitas e, em regra, tem caráter preventivo
certo
A polícia administrativa incide sobre bens, direitos e atividades que serão restritas ou condicionadas em
prol do interesse coletivo, visando evitar a prática de atividades ilícitas. Também devemos considerar como
correto o fato de que a polícia administrativa realiza uma atividade predominantemente preventiva
(ordens, notificações, licenças, autorizações, etc.), com busca a evitar a ocorrência de comportamentos
nocivos à coletividade. Vale destacar, entretanto, que também poderá atuar repressivamente (aplicação
de multas, apreensão de mercadorias, dissolução de reuniões, etc.). Logo, o poder de polícia busca coibir a
ocorrência de ilícitos administrativos, como o exercício irregular de uma profissão ou dirigir um veículo sem
a devida licença.
O poder disciplinar da administração pública é considerado discricionário nos procedimentos previstos para apuração de faltas administrativas, tendo em vista que não existem regras rígidas, por exemplo, para considerar a gravidade da infração e arbitrar uma pena.
certo
O poder disciplinar é em parte
discricionário e em parte vinculado. É vinculado quanto ao dever de apurar e de punir (se houver infração).
Porém, será discricionário quanto ao enquadramento da conduta e quanto ao conteúdo da sanção (em
alguns casos).
) Poder discricionário corresponde à prerrogativa do gestor público de
avaliar a conveniência e a oportunidade de praticar determinado ato administrativo.
perfeito
A autoexecutoriedade, atributo do poder de polícia, confere à
administração pública a execução de suas decisões por meios próprios, desde que autorizada por lei ou
que seja verificada hipótese de medida urgente, sem a necessidade de consulta prévia ao Poder
Judiciário
certo
A autoexecutoriedade é a faculdade de decidir e executar diretamente uma decisão pelos próprios meios da Administração, sem necessidade de recorrer ao Poder Judiciário. A autoexecutoriedade divide-se em exigibilidade (meios indiretos de coação) e executoriedade (meios diretos, materiais, de coação). Ademais, nem todo ato é autoexecutório, pois esta só existe quando houver urgência ou quando estiver
expressamente previsto em lei.
A inércia do administrador ao não adotar conduta comissiva prevista em lei é ilegal em função do poder-dever de agir da administração pública, caso em que é
inaplicável a reserva do possível.
errado
A reserva do possível é um contraponto ao poder-dever de agir do Estado. Significa que o Estado não tem capacidade de atender a todos os direitos sociais da população em virtude da limitação de seus recursos.
Por exemplo: o Estado deveria promover a segurança à população, mas não é possível colocar um policial
em cada esquina. Logo, a reserva do possível aplica-se justamente quando o Estado deixa de cumprir um
dever legal em virtude da limitação de seus recursos. Por isso, o item está incorreto.
Vale lembrar, no entanto, que a reserva do possível não se aplica quando há uma omissão específica, ou
seja, somente se aplica às omissões genéricas.
A legislação autoriza a avocação de competência atribuída a órgão
hierarquicamente inferior, desde que tal avocação seja excepcional, temporária e esteja fundada em
motivos relevantes devidamente justificados.
perfeito
para fixar
O pagamento de multa resultante de autuação por agente de trânsito não implica a desistência da
discussão judicial da infração
certo
a edição de decretos pelo Chefe do Poder Executivo, que se insere no poder regulamentar, somente
podendo se prestar a explicitar o conteúdo de leis já editadas, para sua melhor aplicação.
errado
o poder regulamentar ocorre, em regra, pela edição de decretos e regulamentos que se destinam à fiel
execução das leis. Portanto, em regra, o poder regulamentar fundamenta a edição de atos secundários, que somente “explicitam” o conteúdo de leis, para dar-lhes fiel aplicação. No entanto, não é “somente” isso. Por meio do poder regulamentar, o chefe do Poder Executivo pode editar os decretos autônomos, que efetivamente criam situações jurídicas novas – ERRADA
o poder de polícia, que admite a adoção de medidas repressivas e urgentes para impedir danos ou riscos
à coletividade, cabendo ao destinatário daquelas defender-se após a prática desses atos
certo
existem várias atividades de polícia administrativa repressiva (exemplo: interdição de estabelecimento;
apreensão e destruição de mercadorias). A polícia administrativa repressiva se apresenta na prática de atos específicos subordinados à lei e aos regulamentos. Tais medidas dependem da concessão do contraditório e da ampla defesa, que, em regra, deverá ser prévio. No entanto, quando houver urgência, o direito de defesa poderá ser diferido, ou seja, concedido após a prática do ato
