organização administrativa

Question 1

Desconcentração administrativa consiste na distribuição do exercício
das funções administrativas entre pessoas jurídicas autônomas.

Answer 1

errado
isso é descetralização

desconcentração é dentro da mesma pessoa juridica

Question 2

as agencias reguladoras são entes vinculados e podem celebrar contratos de gestão com respectivos ministérios.

Answer 2

errado
as agências reguladoras são autarquias, ou seja, são vinculadas ao Ministério e sofrem controle
finalístico. As autarquias, em geral, podem celebrar contrato de gestão com o respectivo Ministério para
receber a qualificação de agência executiva. Por outro lado, a expressão “agências executivas” corresponde
a um título ou qualificação atribuída à autarquia ou a fundações públicas cujo objetivo seja exercer
atividade estatal. Não obstante, não existe nenhum impedimento legal para que uma agência reguladora
seja qualificada também como agência executivo. Isso, porém, não é usual. Por esse motivo, a questão foi
colocada como incorreta. De certa forma, não seria a agência reguladora que firma o contrato de gestão,
mas as agências executivas - ERRADA

Question 3

as agencias reguladoras possuem independência e podem escolher instrumentos que incentivem a eficiência produtiva e
alocativa.

Answer 3

certo
as agências reguladoras possuem independência, já que gozam de autonomia própria e os seus
membros exercem mandato fixo. Além disso, como responsáveis pelo setor regulado, elas se
responsabilizam pela escolha de instrumentos que incentivem a eficiência do mercado, por meio de
instrumentos de produtividade (máxima produção) e alocação (destinação adequada da produção) -
CORRETA;

Question 4

as agencias reguladoras recebem certificação e podem celebrar termos de parceria com o poder público

Answer 4

errado

termo de parceria é celebrado por OSCIP, e não agência reguladora - ERRADA;

Question 5

as agencias reguladoras promovem gestão associada de serviços públicos e transferência de encargos e de pessoal.

Answer 5

errado
não é a sua função. Vejamos o que diz a CF: a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
disciplinarão por meio de lei os consórcios públicos e os convênios de cooperação entre os entes federados, autorizando a gestão associada de serviços públicos, bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos (CF, art. 241) - ERRADA.

Question 6

Um ente, ao ter sido descentralizado, passou a deter a titularidade de uma atividade e a executá-la de forma independente do ente que lhe deu origem, podendo até se opor a interferências indevidas. Nesse caso, o ente passou por uma descentralização

Answer 6

O enunciado apresenta uma descentralização por serviços, funcional, técnica ou por outorga, que se
verifica quando uma entidade política (União, Estados, DF e Municípios), mediante lei, cria uma pessoa
jurídica de direito público ou privado e a ela atribui a titularidade e a execução de determinado serviço

Question 7

A descentralização política ocorre quando o ente descentralizado exerce atribuições próprias que não
decorrem do ente central.

Answer 7

certo

É a situação dos Estados-membros da federação e dos Municípios, que recebem atribuições da Constituição Federa

Question 8

A distribuição de competências a órgãos subalternos

despersonalizados, como as secretarias-gerais, é modalidade de descentralização de poder

Answer 8

errado
dois erros
1) é desconcentração e não descentralização
2) Além disso, as secretarias-gerais são classificadas como órgãos superiores, que são aqueles que detêm
poder de direção, controle, decisão e comando de assuntos de sua competência específica, mas sempre
estão sujeitos à subordinação e ao controle hierárquico de uma chefia mais alta. Os órgãos subalternos,
por outro lado, exercem predominantemente atribuições de execução, com reduzido poder decisório.
Encontram-se subordinados a vários níveis hierárquicos superiores, como as portarias e seções de
expediente.

Question 9

O ente central da administração direta exerce, simultaneamente, a titularidade e a execução do serviço público.

Answer 9

certo
) isso mesmo. O Estado é o titular dos serviços públicos, por expressa determinação constitucional ou
legal. Ademais, o Estado pode se encarregar da prestação, o Estado será simultaneamente o titular e o
executor do serviço. Ademais, essa execução pode ser transferida a outras entidades, como ocorre na
descentralização

Question 10

O conceito de administração direta restringe-se ao Poder Executivo, na medida em que este concentra
a titularidade do desempenho das funções administrativas do Estado

Answer 10

errado
o conceito não é restrito ao Executivo, apesar de se relacionar mais com as atividades exercidas por esse
poder. Nesse sentido, existem órgãos da administração direta em todos os Poderes e em todas as esferas
da federação – ERRADA.

Question 11

A descentralização por colaboração ocorre, por exemplo, quando a administração pública, por meio de ato administrativo, transfere a execução de um serviço a uma pessoa jurídica, mas mantém a titularidade do serviço.

Answer 11

certo

Question 12

O fato de a advocacia pública, no âmbito judicial, defender ocupante de cargo comissionado pela prática de ato no exercício de suas atribuições amolda-se à teoria da representação.

Answer 12

errado

O exercício das funções dos agentes públicos é justificado pela teoria da imputação, e não da
representação. Pela teoria da representação o agente público seria como um representante do Estado, por
força de lei. Não é a teoria adotada pelo Brasil, que adota a teoria do órgão (ou da imputação). Por essa
teoria, a pessoa jurídica manifesta sua vontade por meio de órgãos, de modo que quando os agentes que
os compõem manifestam a sua vontade, é como se o próprio Estado o fizesse.
Só por este trecho, o item já está incorreto.
Além disso, tem um tema bastante polêmico na questão. A advocacia pública não se destina a defender servidores, mas sim o órgão ou entidade. Assim, se um servidor cometer uma irregularidade, no exercício de suas funções, ele terá que contratar o próprio advogado.

Question 13

A centralização consiste na execução de tarefas administrativas pelo próprio
Estado, por meio de órgãos internos e integrantes da administração pública direta.

Answer 13

perfeito

Question 14

Na administração pública, uma entidade criada por lei específica, com personalidade de direito público e patrimônio próprio, que desempenha atribuições públicas típicas e tem capacidade de autoadministração sob controle estatal é denominada consórcio público

Answer 14

errado
os consórcios públicos admitem os dois tipos de personalidade jurídica (privado e público)

A autarquia é criada por lei específica e será, necessariamente, de direito público, pertencendo a
administração indireta; assim, terá capacidade de autoadministração específica e sofrerá o controle
finalístico por parte dos integrantes da administração direta

Question 15

A supervisão ministerial exercida sobre as autarquias é exemplo de controle administrativo hierárquico

Answer 15

errado
Todas as entidades administrativas submetem-se a supervisão ministerial, também conhecida como tutela
ou controle finalístico. Tal controle caracteriza-se, no entanto, pela inexistência de relação hierárquica. O
controle, aqui, ocorre mediante vinculação. Portanto, não há controle hierárquico.

Question 16

O ente titular do serviço público pode interferir na execução do serviço público transferido a outra pessoa jurídica no caso descentralização por serviços

Answer 16

errado
na descentralização por serviços, o controle, mediante tutela, ocorre nos limites da lei; esse controle tem
que ser limitado pela lei precisamente para assegurar certa margem de independência ao ente
descentralizado, sem o que não se justificaria a sua instituição. Logo, genericamente falando, o ente titular
não pode “interferir” na execução do serviço –

Question 17

No caso de descentralização por colaboração, a alteração das condições de execução do serviço público independe de previsão legal específica.

Answer 17

certo
como essa descentralização é feita por contrato ou por ato unilateral, o Poder Público conserva a sua
titularidade. Isso lhe permite dispor do serviço de acordo com o interesse público, envolvendo a
possibilidade de alterar unilateralmente as condições de sua execução e de retomá-las antes do prazo
estabelecido

Question 18

A diferença preponderante entre os institutos da descentralização e da desconcentração é que, no primeiro, há a ruptura do vínculo hierárquico e, no segundo, esse vínculo permanece

Answer 18

perfeito

Question 19

Embora as agências reguladoras disponham de poder normativo técnico, as normas que resultam do seu
poder regulamentar não introduzem direito novo no ordenamento

Answer 19

errado

o Cebraspe possui entendimento consolidado de que as agências podem introduzir direito novo, ou seja,
podem criar direitos e obrigações.
Todavia, essa função, embora existente e necessária, deve se limitar às questões técnicas de cada setor. Basicamente, para uma agência reguladora poder inovar na ordem jurídica, devem ser observados os seguintes pressupostos:
(i) deve existir expressa delegação do legislador,
ou seja, a lei que criar a autarquia (ou outra lei) deve outorgar a competência para as agências editarem
normas inovadoras em seu setor regulado;
(ii) as normas, ainda que tenham caráter inovador, estão subordinadas à lei, no sentido de que não podem extrapolar o conteúdo delegado pelo legislador;
(iii) as normas devem ter caráter eminentemente técnico. Por fim, no caso de interposição judicial, o Poder Judiciário deverá sopesar as normas emanadas das reguladoras, deixando de aplicá-las quando entender que há choque com algum Direito individual garantido constitucionalmente, exercendo, portanto,
verdadeiro controle difuso da constitucionalidade

Question 20

Embora a estabilidade seja a regra para o mandato dos dirigentes das agências reguladoras, o membro do Conselho Diretor ou da Diretoria Colegiada poderá perder o mandato em caso de condenação judicial transitada em julgado ou de condenação em processo administrativo disciplinar

Answer 20

correto

Question 21

A administração direta é constituída de órgãos, ao passo que a administração indireta é composta por entidades dotadas de personalidade jurídica própria, como as autarquias, que são destinadas a executar serviços públicos de natureza social e atividades
administrativas.

Answer 21

certo

Question 22

São traços distintivos do regime jurídico especial das agências reguladoras: a investidura especial de seus
dirigentes; o mandato por prazo determinado; e o período de quarentena após o término do mandato
diretivo.

Answer 22

certo

Question 23

A instituição de fundação pública de direito público, diferentemente das autarquias, cuja criação se dá
por meio de edição de lei, exige, além de previsão legal, a inscrição de seu ato constitutivo junto ao registro civil das pessoas jurídicas

Answer 23

errado
as fundações de direito público, também conhecidas como autarquias fundacionais, são criadas
diretamente da lei (logo, não precisa de registro do ato constitutivo). Somente as entidades cuja criação é
“autorizada por lei” é que demandam a inscrição do ato constitutivo, como ocorre com as EP, as SEM e as
FP de direito privado

Question 24

As agências reguladoras são autarquias em regime especial, o que lhes confere maior autonomia administrativa e financeira, contudo, não possuem independência em relação aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário

Answer 24

certo

As agências reguladoras gostam de autonomia mais acentuada em relação às demais autarquias; no entanto não podemos dizer que gozam de “independência”.

Question 25

As autarquias são pessoas jurídicas criadas por lei e possuem liberdade administrativa, não sendo subordinadas a órgãos estatais.

Answer 25

certo
As autarquias são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei, para desempenhar um serviço público
sem subordinação com os órgãos do ente instituidor. Nesse caso, seria mais adequado usar a expressão
“autonomia”, mas é comum a doutrina falar em “liberdade administrativa nos termos da lei”, em virtude da ausência de subordinação e da existência de controles nos limites definidos em lei

Question 26

É possível a constituição de fundação pública de direito
público ou de direito privado para a exploração direta de atividade econômica pelo Estado, quando
relevante ao interesse público

Answer 26

e

Independentemente da natureza jurídica (pública ou privada), as fundações públicas não podem exercer
atividades econômicas. Em geral, as fundações públicas exercem atividades de interesse social. Somente as EP e SEM podem exercer atividade de caráter econômico.

Question 27

Por meio da contratação de consórcios públicos, poderão ser constituídas associações públicas para a
realização de objetivos de interesse comum, adquirindo tais entidades personalidade jurídica de direito público e passando a integrar a administração indireta de todos os entes federativos consorciados.

Answer 27

certo

Ressalva-se, porém, que o consórcio público também poderá adquirir personalidade jurídica de direito privado, situação em que será uma associação civil

Question 28

As unidades de atuação denominadas órgãos públicos
integram a estrutura da Administração pública direta, mas não da Administração pública indireta, cujos
plexos de competência denominam-se entidades.

Answer 28

errado

Os órgãos públicos não possuem personalidade jurídica própria. São centros de competência que atuam, por meio dos agentes nele lotados, em nome da entidade política ou administrativa que a integram. Podem estar presentes tanto na estrutura da Administração Direta quanto da Indireta. Por exemplo, um ministério é um órgão da Administração Direta; já uma unidade regional de uma autarquia é um órgão da Administração Indireta (cuidado: a autarquia é uma entidade; mas as suas unidades regionais são órgãos
desta entidade)

Question 29

as pessoas jurídicas que integram a Administração indireta são dotadas dos mesmos poderes típicos da
Administração direta, a exemplo do poder de polícia, com a peculiaridade de que todos os aspectos de seu
exercício devem estar expressamente previstos em lei.

Answer 29

errado

No caso do poder de polícia, existe uma certa discussão acerca de seu exercício pelas pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Indireta (como empresas públicas e sociedades de economia mista). Tanto a doutrina majoritária quanto o STF entendem que a delegação do poder de polícia nesses casos não seria possível, pois este poder está baseado no poder de império do Estado, de forma que somente poderia ser exercido por pessoas jurídicas de direito público. Contudo, devemos saber que o STJ já se manifestou no sentido de que as etapas ou fases de consentimento e fiscalização podem ser delegadas a entidades com personalidade jurídica de direito privado, integrantes da Administração. Assim, a alternativa não poderia ter generalizado

Question 30

Alberto Caeiro foi contratado pelo Conselho Regional de Contabilidade para trabalhar como assistente administrativo naquela entidade, em janeiro de 2016. Em fevereiro do corrente ano, foi dispensado, sem justa causa, da entidade. Alberto ajuizou ação em face da entidade, perante a Justiça Comum Estadual, visando sua reintegração, sob alegação de que se trata de entidade pertencente à Administração Pública e que seria ilegal a despedida imotivada. Ao apreciar a ação proposta, o Juízo Estadual deve aceitar a competência, visto que se trata de entidade autárquica estadual, sendo a relação de trabalho de natureza tipicamente administrativa.

Answer 30

errado
a Banca cobrou o entendimento de que essas entidades, como autarquias que são, devem seguir o regime jurídico único, de direito público, que, no caso da administração federal, é a lei 8.112/90.
Por isso, no caso da questão, a causa envolvendo servidor e conselho profissional federal deve tramitar na
justiça comum federal, e não estadual e nem na justiça do trabalho.

Question 31

apenas as agências reguladoras que exercem poder de polícia possuem poder normativo, sempre
limitado a aspectos técnicos de sua área de atuação

Answer 31

erraado
tanto as agências que exercem típico poder de polícia quanto as que regulam e controlam as atividades
que constituem objeto de concessão, permissão ou autorização de serviço público possuem poder
normativo – ERRADA;

Question 32

as agências reguladoras que controlam as atividades objeto de concessão de serviço público
desempenham, nos termos da lei que as institui, atribuições de poder concedente.

Answer 32

certo
no Brasil, as agências reguladoras se inserem no estudo da regulação, assumindo os poderes e encargos do poder concedente nos contratos de concessão, como os de fazer licitação, contratar, fiscalizar, punir, alterar –

Question 33

I. As autarquias só por lei podem ser criadas.
II. Apenas no caso de exaustão dos recursos da autarquia é que incidirá a responsabilidade do Estado, que é subsidiária.
III. As autarquias não são subordinadas a órgão algum do Estado, mas apenas controladas.
IV. Os bens e rendas das autarquias, não apenas quando vinculados a suas finalidades essenciais, mas em toda e qualquer circunstância, possuem imunidade tributária.

Answer 33

somente a IV está errada

a imunidade protege somente o patrimônio,
a renda e os serviços vinculados às finalidades essenciais das autarquias, ou decorrentes dessas finalidades. No entanto, o STF possui um entendimento mais amplo, estendendo a aplicação da imunidade tributária à renda decorrente de atividades estranhas às finalidades da autarquia, desde que esses recursos sejam integralmente aplicados nas finalidades essenciais da entidade –

Question 34

Os órgãos superiores
I. Não gozam de autonomia administrativa nem financeira.
II. Estão sujeitos à subordinação e ao controle hierárquico de uma chefia.
III. São considerados, dentre outras hipóteses, órgãos de comando.
IV. Entram nessa categoria as Secretarias de Estado.

Answer 34

a unica errada é a IV pois as secretarias são órgãos autonomos

relembrando

INDEPENDENTES
AUTONOMOS
SUPERIORES
SUBALTERNOS

Question 35

OS ÓRGÃOS CONSULTIVOS admitem a delegação de atribuições, porém não a avocação de atribuições.

Answer 35

ERRADO
os órgãos consultivos, a exemplo das consultorias jurídicas, fogem da hierarquia para o
desempenho de suas funções, uma vez que a emissão de pareceres ou opiniões deve ser exercida com
independência e imparcialidade. Porém, ficam esses órgãos subordinados para fins disciplinares, por
exemplo

NÃO HA QUE SE FALAR EM AVOCAÇÃO E DELEGAÇÃO
A avocação e a delegação somente seriam possíveis dentro do próprio órgão consultivo, mas aí estaríamos
no nível dos agentes públicos e não dos órgãos