organização administrativa Flashcards
Desconcentração administrativa consiste na distribuição do exercício
das funções administrativas entre pessoas jurídicas autônomas.
errado
isso é descetralização
desconcentração é dentro da mesma pessoa juridica
as agencias reguladoras são entes vinculados e podem celebrar contratos de gestão com respectivos ministérios.
errado
as agências reguladoras são autarquias, ou seja, são vinculadas ao Ministério e sofrem controle
finalístico. As autarquias, em geral, podem celebrar contrato de gestão com o respectivo Ministério para
receber a qualificação de agência executiva. Por outro lado, a expressão “agências executivas” corresponde
a um título ou qualificação atribuída à autarquia ou a fundações públicas cujo objetivo seja exercer
atividade estatal. Não obstante, não existe nenhum impedimento legal para que uma agência reguladora
seja qualificada também como agência executivo. Isso, porém, não é usual. Por esse motivo, a questão foi
colocada como incorreta. De certa forma, não seria a agência reguladora que firma o contrato de gestão,
mas as agências executivas - ERRADA
as agencias reguladoras possuem independência e podem escolher instrumentos que incentivem a eficiência produtiva e
alocativa.
certo
as agências reguladoras possuem independência, já que gozam de autonomia própria e os seus
membros exercem mandato fixo. Além disso, como responsáveis pelo setor regulado, elas se
responsabilizam pela escolha de instrumentos que incentivem a eficiência do mercado, por meio de
instrumentos de produtividade (máxima produção) e alocação (destinação adequada da produção) -
CORRETA;
as agencias reguladoras recebem certificação e podem celebrar termos de parceria com o poder público
errado
termo de parceria é celebrado por OSCIP, e não agência reguladora - ERRADA;
as agencias reguladoras promovem gestão associada de serviços públicos e transferência de encargos e de pessoal.
errado
não é a sua função. Vejamos o que diz a CF: a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
disciplinarão por meio de lei os consórcios públicos e os convênios de cooperação entre os entes federados, autorizando a gestão associada de serviços públicos, bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos (CF, art. 241) - ERRADA.
Um ente, ao ter sido descentralizado, passou a deter a titularidade de uma atividade e a executá-la de forma independente do ente que lhe deu origem, podendo até se opor a interferências indevidas. Nesse caso, o ente passou por uma descentralização
O enunciado apresenta uma descentralização por serviços, funcional, técnica ou por outorga, que se
verifica quando uma entidade política (União, Estados, DF e Municípios), mediante lei, cria uma pessoa
jurídica de direito público ou privado e a ela atribui a titularidade e a execução de determinado serviço
A descentralização política ocorre quando o ente descentralizado exerce atribuições próprias que não
decorrem do ente central.
certo
É a situação dos Estados-membros da federação e dos Municípios, que recebem atribuições da Constituição Federa
A distribuição de competências a órgãos subalternos
despersonalizados, como as secretarias-gerais, é modalidade de descentralização de poder
errado
dois erros
1) é desconcentração e não descentralização
2) Além disso, as secretarias-gerais são classificadas como órgãos superiores, que são aqueles que detêm
poder de direção, controle, decisão e comando de assuntos de sua competência específica, mas sempre
estão sujeitos à subordinação e ao controle hierárquico de uma chefia mais alta. Os órgãos subalternos,
por outro lado, exercem predominantemente atribuições de execução, com reduzido poder decisório.
Encontram-se subordinados a vários níveis hierárquicos superiores, como as portarias e seções de
expediente.
O ente central da administração direta exerce, simultaneamente, a titularidade e a execução do serviço público.
certo
) isso mesmo. O Estado é o titular dos serviços públicos, por expressa determinação constitucional ou
legal. Ademais, o Estado pode se encarregar da prestação, o Estado será simultaneamente o titular e o
executor do serviço. Ademais, essa execução pode ser transferida a outras entidades, como ocorre na
descentralização
O conceito de administração direta restringe-se ao Poder Executivo, na medida em que este concentra
a titularidade do desempenho das funções administrativas do Estado
errado
o conceito não é restrito ao Executivo, apesar de se relacionar mais com as atividades exercidas por esse
poder. Nesse sentido, existem órgãos da administração direta em todos os Poderes e em todas as esferas
da federação – ERRADA.
A descentralização por colaboração ocorre, por exemplo, quando a administração pública, por meio de ato administrativo, transfere a execução de um serviço a uma pessoa jurídica, mas mantém a titularidade do serviço.
certo
O fato de a advocacia pública, no âmbito judicial, defender ocupante de cargo comissionado pela prática de ato no exercício de suas atribuições amolda-se à teoria da representação.
errado
O exercício das funções dos agentes públicos é justificado pela teoria da imputação, e não da
representação. Pela teoria da representação o agente público seria como um representante do Estado, por
força de lei. Não é a teoria adotada pelo Brasil, que adota a teoria do órgão (ou da imputação). Por essa
teoria, a pessoa jurídica manifesta sua vontade por meio de órgãos, de modo que quando os agentes que
os compõem manifestam a sua vontade, é como se o próprio Estado o fizesse.
Só por este trecho, o item já está incorreto.
Além disso, tem um tema bastante polêmico na questão. A advocacia pública não se destina a defender servidores, mas sim o órgão ou entidade. Assim, se um servidor cometer uma irregularidade, no exercício de suas funções, ele terá que contratar o próprio advogado.
A centralização consiste na execução de tarefas administrativas pelo próprio
Estado, por meio de órgãos internos e integrantes da administração pública direta.
perfeito
Na administração pública, uma entidade criada por lei específica, com personalidade de direito público e patrimônio próprio, que desempenha atribuições públicas típicas e tem capacidade de autoadministração sob controle estatal é denominada consórcio público
errado
os consórcios públicos admitem os dois tipos de personalidade jurídica (privado e público)
A autarquia é criada por lei específica e será, necessariamente, de direito público, pertencendo a
administração indireta; assim, terá capacidade de autoadministração específica e sofrerá o controle
finalístico por parte dos integrantes da administração direta
A supervisão ministerial exercida sobre as autarquias é exemplo de controle administrativo hierárquico
errado
Todas as entidades administrativas submetem-se a supervisão ministerial, também conhecida como tutela
ou controle finalístico. Tal controle caracteriza-se, no entanto, pela inexistência de relação hierárquica. O
controle, aqui, ocorre mediante vinculação. Portanto, não há controle hierárquico.
O ente titular do serviço público pode interferir na execução do serviço público transferido a outra pessoa jurídica no caso descentralização por serviços
errado
na descentralização por serviços, o controle, mediante tutela, ocorre nos limites da lei; esse controle tem
que ser limitado pela lei precisamente para assegurar certa margem de independência ao ente
descentralizado, sem o que não se justificaria a sua instituição. Logo, genericamente falando, o ente titular
não pode “interferir” na execução do serviço –
No caso de descentralização por colaboração, a alteração das condições de execução do serviço público independe de previsão legal específica.
certo
como essa descentralização é feita por contrato ou por ato unilateral, o Poder Público conserva a sua
titularidade. Isso lhe permite dispor do serviço de acordo com o interesse público, envolvendo a
possibilidade de alterar unilateralmente as condições de sua execução e de retomá-las antes do prazo
estabelecido
A diferença preponderante entre os institutos da descentralização e da desconcentração é que, no primeiro, há a ruptura do vínculo hierárquico e, no segundo, esse vínculo permanece
perfeito
Embora as agências reguladoras disponham de poder normativo técnico, as normas que resultam do seu
poder regulamentar não introduzem direito novo no ordenamento
errado
o Cebraspe possui entendimento consolidado de que as agências podem introduzir direito novo, ou seja,
podem criar direitos e obrigações.
Todavia, essa função, embora existente e necessária, deve se limitar às questões técnicas de cada setor. Basicamente, para uma agência reguladora poder inovar na ordem jurídica, devem ser observados os seguintes pressupostos:
(i) deve existir expressa delegação do legislador,
ou seja, a lei que criar a autarquia (ou outra lei) deve outorgar a competência para as agências editarem
normas inovadoras em seu setor regulado;
(ii) as normas, ainda que tenham caráter inovador, estão subordinadas à lei, no sentido de que não podem extrapolar o conteúdo delegado pelo legislador;
(iii) as normas devem ter caráter eminentemente técnico. Por fim, no caso de interposição judicial, o Poder Judiciário deverá sopesar as normas emanadas das reguladoras, deixando de aplicá-las quando entender que há choque com algum Direito individual garantido constitucionalmente, exercendo, portanto,
verdadeiro controle difuso da constitucionalidade
Embora a estabilidade seja a regra para o mandato dos dirigentes das agências reguladoras, o membro do Conselho Diretor ou da Diretoria Colegiada poderá perder o mandato em caso de condenação judicial transitada em julgado ou de condenação em processo administrativo disciplinar
correto
A administração direta é constituída de órgãos, ao passo que a administração indireta é composta por entidades dotadas de personalidade jurídica própria, como as autarquias, que são destinadas a executar serviços públicos de natureza social e atividades
administrativas.
certo
São traços distintivos do regime jurídico especial das agências reguladoras: a investidura especial de seus
dirigentes; o mandato por prazo determinado; e o período de quarentena após o término do mandato
diretivo.
certo
A instituição de fundação pública de direito público, diferentemente das autarquias, cuja criação se dá
por meio de edição de lei, exige, além de previsão legal, a inscrição de seu ato constitutivo junto ao registro civil das pessoas jurídicas
errado
as fundações de direito público, também conhecidas como autarquias fundacionais, são criadas
diretamente da lei (logo, não precisa de registro do ato constitutivo). Somente as entidades cuja criação é
“autorizada por lei” é que demandam a inscrição do ato constitutivo, como ocorre com as EP, as SEM e as
FP de direito privado
As agências reguladoras são autarquias em regime especial, o que lhes confere maior autonomia administrativa e financeira, contudo, não possuem independência em relação aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário
certo
As agências reguladoras gostam de autonomia mais acentuada em relação às demais autarquias; no entanto não podemos dizer que gozam de “independência”.
