LICITAÇÕES / CONTRATOS / CONVÊNIO Flashcards
ACÓRDÃO DO TCU
Na empreitada por preço global, a remuneração da contratada é feita antes da execução de cada etapa, previamente definida no cronograma físico financeiro
ERRADO
É APÓS A EXECUÇÃO DE CADA ETAPA
Se não houver recursos orçamentários para licitar, é possível incluir no edital a captação por parte do licitante de recursos no mercado financeiro
Não!
É vedado incluir na licitação a captação de valor para excecução contratual
O autor do projeto básico pode participar da licitação para contratar fiscalização desta obra.
Certo
A legislação permite:
1 que a fiscalizado de obra seja contratada
2 que o autor do projeto básico no processo licitatório que contrata essa fiscalização
Ele não pode participar da licitação da obra, para não atentar contra a Isonomia e escolha da proposta mais vantajosa.
Compras da Adm são completamente distintas das do setor privado
Errado
Devem ser sempre que possível submeter-se a condições semelhantes ao setor privadi
Caso haja impossibilidade de quantificar todos os serviços a serem licitados, deve constar da planilha orçamentária uma verba estimada para estes itens
Não,
Se não consegue quantificar não entra no objeto de licitação
Não tem jeitinho
O autor do projeto básico não deve ser contratado pela empresa construtora da obra, nem mesmo como assessor técnico.
CERTO. ELE PODE ASSESSORAR MAS APENAS NO INTERESSE DA ADM
Súmula 270 do TCU: “Em licitações referentes a compras, exclusive de softwares, é possível a indicação de marca, desde que seja estritamente necessária para atender exigências de padronização e que haja prévia justificação.”
errado, é inclusive de software
Há de se ter parcimônia pois na lei 8666 diz que: “Nas compras deverão ser observadas, ainda a especificação completa do bem a ser adquirido sem indicação de marca”
As obras e serviços licitados poderão ser executados na forma de empreitada por preço unitário.
certo, há 4 formas de contratação: a) empreitada por preço global b) empreitada por preço unitário c) tarefa d) empreitada integral De acordo com a doutrina, o regime de execução por preços unitários deve ser empregado quando não for possível identificar, com precisão, os quantitativos referentes ao objeto licitado. É aplicável quando a quantidade do objeto somente é apurada, de forma precisa, na fase da execução do contrato, e não na de planejamento da licitação.
O Poder Executivo não pode estabelecer o limite além do qual as obras, serviços ou compras devem ser considerados de grande vulto.
certo, de acordo com a lei:
grande vulto => 82,5 milhões (25x a concorrência)
atentar para a diferença de grande vulto (definido em lei) para imenso vulto (definido pela doutrina ==> 330 milhões)
Os requisitos técnicos de qualificação técnica e econômico-financeira não estão estritamente limitados às regras constantes na Lei de Licitações.
certo, poisA Lei de Licitações “estabelece regras gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.” (art. 1º da Lei 8666/93). Todavia, existem diversos outros atos normativos que tratam do tema, como a Lei 10250/02 e o Decreto 5450/05, por exemplo, que dispõem sobre o pregão e o pregão eletrônico, respectivamente. Assim, os requisitos técnicos de qualificação técnica e econômico-financeira não se limitam à Lei 8666/93, podendo ser especificados e aprofundados em outras legislações.
pesar da lei não afirmar isso explicitamente, o que se exige na modalidade convite não é o mero envio de 3 convites, mas sim que hajam 3 convidados habilitados no certame. Assim, uma licitação com menos de 3 habilitados, mesmo que tenham sido 3 os convidados, é irregular.
CERTO
Tem prevalecido, entendimento de que não é suficiente o envio de três convites para a validade do certame, mas, sim, a apresentação efetiva de, no mínimo, três propostas, tendo em vista a necessidade de fomento à competitividade.”
Modalidade de licitação corresponde ao procedimento utilizado para conduzir o certame; tipo de licitação é o critério de julgamento que será utilizado para selecionar a proposta mais vantajosa para a administração.
CERTO
O objeto a ser licitado pode ser dividido em lotes menores para que o caráter competitivo da licitação não seja comprometido.
CERTO.
ENTENDIMENTO DO TCU
a ideia é que a Administração divida (parcele) o objeto, em tantas quantas forem as partes possíveis. Isso, em tese, gerará uma maior competitividade, pois permitirá que empresas menores, que não teriam como competir em uma licitação com objeto de maior dimensão (uma obra enorme, por exemplo), possam participar, oferecendo seus preços.
ATENÇÃO A MODALIDADE INICIAL, OU SEJA, DO VALOR TOTAL, DEVE SER PRESERVADA
No concurso — modalidade licitatória de caráter intelectual —, o julgamento técnico é relativamente subjetivo, mas não arbitrário.
CERTO
Sempre que houver republicação do edital por motivo de alteração que afete a formulação de propostas, será necessária a reabertura do prazo para recebimento de propostas, devendo o prazo definitivo ser contado a partir da data da última publicação do edital.
CERTO
Qualquer modificação no edital exige divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas
CERTO
Caso, em decorrência de uma operação da Polícia Federal, venha a ser apreendida grande quantidade de equipamentos com entrada ilegal no país, a administração poderá realizar leilão para a venda desses produtos.
CERTO.
ATENÇÃO
BENS proibidos: CONTRABANDO, são destruídos.
BENS que entraram ilegalmente (SEM PAGAR IMPOSTO, SEM NOTA) :DESCAMINHO, PODEM SER VENDIDOS EM LEILÃO. A RECEITA FEDERAL VIVE FAZENDO TAIS LEILÕES. EX: um computador que a pessoa trouxe de outro país e se recusa a pagar o imposto pode ser apreendido.
será possível convite com menos de três propostas válidas?
SIM,
“Quando, por limitações do mercado ou manifesto desinteresse dos convidados, for impossível a obtenção do número mínimo de licitantes exigidos no § 3.º deste artigo, essas circunstâncias deverão ser devidamente justificadas no processo, sob pena de repetição do convite.”
A regra é que o convite deve contar com pelo menos três participantes. Tanto é assim que a norma afirma que, quando for impossível a obtenção de três propostas válidas, o convite deve ser repetido. MENCIONE AS EXCEÇÕES A ESTA REGRA
limitações de mercado (poucos fornecedores)
E manifesto desinteresse
Nas duas situações descritas deverá a Administração promover a necessária justificativa, ou seja, a motivação, a explicação das razões de direito e de fato. Caso não existam essas justificativas, o convite deverá ser repetido (e não anulado)
Uma autarquia federal, desejando comprar um bem imóvel — não enquadrado nas hipóteses em que a licitação é dispensada, dispensável ou inexigível — com valor de contratação estimado em R$ 50.000,00, efetuou licitação na modalidade concorrência.
Em virtude do valor de contratação estimado, se cumpridas as exigências legais, seria permitida a realização da licitação sob a modalidade convite.
ERRADO.
EXISTEM DOIS GRUPOS PARA SEPARA AS MODALIDADES DE LICITAÇÃO: UMA PARTE POR CAUSA DO VALOR, OUTRA POR CONTA DO OBJETO.
MUITISSIMA ATENÇÃO! SE TU TE CONCENTRA APENAS NO VALOR, PODE PEGAR O CASCA DE BANANA COMO ESTA.
A palavra é IMÓVEL
Falou em COMPRA de imóvel, marca CONCORRÊNCIA.
Falou em ALIENAÇÃO de IMÓVEL, CONCORRÊNCIA, EXCETO SE O BEM IMÓVEL FOR DE DAÇÃO EM PAGAMENTO OU PROVEIO DE DECISÃO JUDICIAL.
Concurso é a modalidade de licitação indicada para a escolha de trabalho técnico ou científico, mediante a instituição aos vencedores de prêmios em dinheiro, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de trinta dias.
ERRADO POR 2 MOTIVOS
- -> OS PAGAMENTO NÃO É SÓ EM DINHEIRO
- -> O PRAZO MÍNIMO É DE 45 DIAS
O valor estimado da contratação é determinante na escolha da modalidade licitatória a ser adotada: concorrência pública, tomada de preços, convite ou pregão.
ERRADO,
POIS O PREGÃO NÃO LIMITA VALORES
a tomada de preços é modalidade de licitação inadequada para a delegação de permissão de serviço público.
ERRADO!
CONcessão -> CONcorrência
PERMIssão -> PERMIte qualquer modalidade, respeitando-se o valor
Se a administração pública pretender vender bens móveis inservíveis, ela deverá fazê-lo mediante leilão a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação dos bens em questão.
Alienação de Bens Móveis:
Bens móveis “servíveis”:
Valor até 1,43 mi –> Leilão ou Concorrência
Valor maior que 1,43 mi –> Concorrência
Bens móveis inservíveis ou produtos legalmente apreendidos ou penhorados –> Leilão
Opção: Fixação do prazo entre a publicação do edital e a abertura do certame em sessenta dias.
Justificativa: A legislação pertinente não obriga a administração a estabelecer um prazo certo; ela apenas estabelece um prazo mínimo, mas não de forma taxativa e vinculante. Assim, o prazo de sessenta dias, estabelecido no edital, foi superior ao mínimo exigido.
CERTO.
Quando a lei diz que o prazo mínimo é de 45d, ela está determinando um prazo fixo e ao mesmo tempo obrigatório?
NÃO, trata-se apenas de um parâmetro inicial estipulado pela lei, que confere discricionariedade ao administrador público quando da elaboração do edital.
Na modalidade convite, apenas as empresas convidadas poderão apresentar propostas.
ERRADOpois as empresas poderão se “CONVIDAR”, desde que já cadastradas e manisfestando interesse até 24h antes da apresentação das propostas.
O procedimento do convite é simplificado e pode ser realizado por servidor designado pela autoridade competente, dispensando-se a comissão de licitação.
CERTO, MAS
O procedimento pode ser conduzido, excepcionalmente, por servidor designado pela autoridade competente, não sendo, portanto, obrigatória comissão de licitação. Ou seja, devemos lembrar que, em pequena unidade administrativa, com reduzido número de servidores, faculta-se a condução por um único servidor, em atendimento ao § 1.º do art. 51 da Lei.
Enfim, é uma situação excepcional. E a banca tratou como se fosse uma regra.
CITE OS PRINCÍPIOS A QUE SE SUBMETEM AS LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEGALIDADE IMPESSOALIDADE MORALIDADE PUBLICIDADE IGUALDADE
PROBIDADE ADMINISTRATIVA
VINCULAÇÃO AOS INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO
JULGAMENTO OBJETIVO
ISONOMIA, ESCOLHA DA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA PARA A ADMINISTRAÇÃO E PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO NACIONAL SUSTENTÁVEL SÃO OS OBJETIVOS DA LICITAÇÃO
CERTO
CITE OS CRITÉRIOS DE DESEMPATE DAS LICITAÇÕES
1- PRODUZIDOS NO PAÍS
2- PRODUZIDOS OU PRESTADOS POR EMPRESAS BRASILEIRAS
3- PRODUZIDOS OU PRESTADOS POR EMPRESAS QUE INVISTAM EM PESQUISA E NO DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DO PAÍS
4- POR EMPRESAS QUE COMPROVEM O CUMPRIMENTO DE RESERVA DE CARGOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU REABILITADOS DA PREVIDÊNCIA e ATENDAM REGRAS DE ACESSIBILIDADE
UM DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE EM LICITAÇÕES SÃO OS PRODUTOS PRODUZIDOS OU SERVIÇOS PRESTADOS POR POR EMPRESAS QUE COMPROVEM O CUMPRIMENTO DE RESERVA DE CARGOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU REABILITADOS DA PREVIDÊNCIA OU ATENDAM REGRAS DE ACESSIBILIDADE
ERRADO
MUITA ATENÇÃO!
ALÉM DE COMPROVAR RESERVA DE CARGOS PARA DEFICIENTES / REABILITADOS DEVEM ATENDER REGRAS DE ACESSIBILIDADE
O SIGILO DAS PROPOSTAS É UMA MITIGAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE
CERTO
Conforme o Decreto n.º 7.892/2013, a vigência dos contratos decorrentes do sistema de registro de preços não poderá ser superior a doze meses.
ERRADO
A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS NÃO PODE SER SUPERIOR A 12 MESES, INCLUÍDAS AS PRORROGAÇÕES.
Os órgãos e as entidades da administração pública devem utilizar o plano de suprimentos (PLS) para registro e divulgação de itens a serem licitados.
CERTO E NINGUEM SABE PQ
QUAIS SITUAÇÕES CULMINAM NO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇO DO FORNECEDOR?
I ) descumprir as condições da ata de registro de preços;
II ) não retirar a nota de empenho ou o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;
III ) não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou
IV ) sofrer suspensão, declaração de inidoneidade ou impedimento para licitar ou contratar.
Esse sistema consiste em um conjunto de procedimentos para o registro formal de preços relativos à prestação de serviços e aquisição de bens, para contratações futuras, em que as empresas, concordando em fornecer nas mesmas condições do primeiro colocado, disponibilizam os bens e serviços a preços e prazos registrados em ata específica.
CERTO
Na licitação para registro de preços, a indicação da dotação orçamentária é exigível apenas antes da assinatura do contrato, sendo o prazo de validade da ata de registro de preços de, no máximo, um ano, no qual devem ser computadas as eventuais prorrogações, que terão de ser devidamente justificadas e autorizadas pela autoridade superior, devendo a proposta continuar sendo mais vantajosa.
CERTO
Qualquer que seja a opção adotada para a substituição de sua frota de veículos, a empresa Beta estará obrigada, para a formalização do contrato ou instrumento equivalente, a informar a respectiva dotação orçamentária para fazer face às despesas com o objeto, inclusive se for adotado o sistema de registro de preços.
CERTO
NAO PRECISA INDICAR A DOTAÇÃO NA LICITAÇÃO MAS PRECISA NA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO
No Sistema de Registro de Preços, a licitação será realizada na modalidade concorrência, do tipo menor preço, ou na modalidade pregão, e sua finalidade deverá ser elaborar cadastro de potenciais fornecedores para agilizar futuras contratações por outros órgãos, chamados de carona.
CERTO PRO CESPE
As obras, os serviços e os fornecimentos podem ser divididos, a critério da administração, na quantidade de parcelas que se comprovarem técnica e economicamente viáveis.
errado,
NÃO É ATO DISCRICIONARIO.
SEMPRE QUE FOR VIÁVEL É OBRIGATÓRIO DIVIDIR EM PARCELAS PARA AUMENTAR A COMPETITIVIDADE
ATENÇÃO NÃO PODE AFETAR A ECONOMIA DE ESCALA
Situação hipotética: Uma empresa nacional de tecnologia está desenvolvendo uma inovação considerada de grande interesse pelo governo, razão pela qual este propôs a celebração de um convênio.
JULGUE ESTA SITUAÇÃO. HÁ ERROS?
O primeiro erro é que os convênios são celebrados entre órgãos e entidades estatais, ou estes e entidades privadas, SEM FINS LUCRATIVOS. Ora, na questão, há uma empresa, logo, não é correto chamar de convênio o acordo a vir ser celebrado.
O Sistema de Convênios e Contratos de Repasse (SICONV), que mantém registros de todos os convênios firmados pelo Poder Executivo federal, consolidou-se como uma das principais ferramentas de apoio ao trabalho desenvolvido pelas organizações da sociedade civil.
SABE-SE LA DE ONDE O CESPE TIROU ISSO
MAS TA CERTO
A celebração do convênio ou termo de parceria com entidades privadas sem fins lucrativos está condicionada, em geral, à apresentação, pela entidade, do comprovante do exercício, nos últimos três anos, de atividades relacionadas à matéria objeto da parceria
CERTODECRETO Nº 6.170, DE 25 DE JULHO DE 2007
Art. 6º-B. Para a celebração de convênio ou de contrato de repasse, as entidades privadas sem fins lucrativos deverão apresentar:
IV - comprovante do exercício, nos últimos três anos, pela entidade privada sem fins lucrativos, de atividades referentes à matéria objeto do convênio ou do contrato de repasse que pretenda celebrar com órgãos e entidades da administração pública federal. (Incluído pelo Decreto nº 8.943, de 2016)
Em caráter excepcional, órgãos e entidades federais podem executar programas estaduais ou municipais, e os órgãos da administração direta podem executar programas a cargo de entidade da administração indireta, sob regime de mútua cooperação mediante convênio.
CERTO
LITERALIDADE DO DECRETO 6170/07
É vedado às entidades privadas atuar como intervenientes, manifestando consentimento ou assumindo obrigações em nome próprio, nos convênios e demais instrumentos que disciplinem a transferência de recursos financeiros de dotações da União.
ERRADO
Contrato de repasse: entre entes, tendo um INTERMEDIÁRIO, que atua como MANDATÁRIO da UNIÃO. Tem-se as pessoas:
Contratante: quem contrata
Contratado: quem executa
INTERVENIENTE: órgão que participa do convênio para dar consentimento ou assumir obrigações. Tem casos que a instituição pública não tem condições técnicas e físicas para gerir e monitorar a aplicação dos recursos, assim ela vai precisar de uma entidade interveniente para fazer esse trabalho. Ex: chama o Banco do Brasil para regular essa aplicação e execução.
O Manual de convênios, contratos de repasse, termos de cooperação, termos de parceria e termos de reciprocidade, do ICMBio, define a documentação padrão de habilitação idêntica à prevista na Lei de Licitações e Contratos, e tais exigências se aplicam na íntegra aos convênios e contratos de repasse celebrados com entidades privadas sem fins lucrativos.
errado
Da para ir pela lógica, caso você não conheça o Manual.
É praticamente impossível uma Lei dotada de abstração e generalidade, definir no mesmo grau de detalhe que um Manual, as minúcias de qualquer assunto, incluindo documentação de habilitação em Licitações e Contratos.
Um paralelo com AFO e CPU. Imaginem se a Lei 4.320/64 conseguiria definir, de forma idêntica ao MCASP, as formas de mensuração e avaliação de ativos?
No caso de convênios cuja duração ultrapasse um exercício financeiro, será indicado o crédito e efetuado um empenho global, correspondente à despesa autorizada para a plena consecução do objeto do convênio, lançando-se em Restos a Pagar as parcelas da despesa relativas às partes a serem executadas em exercícios futuros.
ERRADO
Os rendimentos das aplicações financeiras efetuadas pelo convenente com recursos oriundos do convênio poderão ser utilizados em programas similares mantidos pelo convenente ou como parcela da contrapartida devida ao contratante a que estiver obrigado.
ERRADO#
ENQUANTO NÃO UTILIZADOS OS RECURSOS DE CONVÊNIO
Serão obrigatoriamente aplicados:
1) Cadernetas de poupança (instituição financeira pública federal)–> previsão de seu uso for IGUAL ou SUPERIOR a 1 MÊS
2) Fundo de aplicação financeira CP ou OPERAÇÃO DE MERCADO ABERTO (lastreada em títulos DP)–> MENOR que 1 mês.
OBS.: receitas oriundas dos rendimentos da aplicação no mercado financeiro NÃO PODERÃO ser computadas como contrapartida devida pelo convenente
Os convênios e os contratos de repasse firmados com entidades privadas sem fins lucrativos devem ser assinados pessoalmente pelo ministro de Estado ou pelo dirigente máximo da entidade concedente, autoridades competentes para decidir sobre a aprovação da prestação de contas relativa ao ajuste.
CERTO
Decreto 6170/2007
Art. 6o-A. Os convênios ou contratos de repasse com entidades privadas sem fins lucrativos deverão ser assinados pelo Ministro de Estado ou pelo dirigente máximo da entidade da administração pública federal concedente.
1º O Ministro de Estado e o dirigente máximo da entidade da administração pública federal não poderão delegar a competência prevista no caput.
2º As autoridades de que trata o caput são responsáveis por:
I - decidir sobre a aprovação da prestação de contas;
O objeto do convênio pode ser alterado por termo aditivo, mediante proposta do concedente, formalizada, justificada e apresentada ao convenente em, no mínimo, trinta dias antes do término da vigência do acordo.
O Termo aditivo é o “instrumento que tenha por objetivo a modificação do convênio já celebrado, vedada a alteração do objeto aprovado”.
É digno de nota que podem ser alteradas, no caso, as cláusulas regulamentares ou de serviços do convênio; o que não se admite é a mudança do objeto aprovado.
O programa de trabalho ajustado entre a Administração Federal e terceiros não é uma carta de recomendações; se houve o ajuste para a construção de escola, não pode o convenente construir uma creche, sob pena de não aprovação do convênio, e, por conseguinte, devolução dos dinheiros – desvio de objeto.
As alterações que sejam substanciais no projeto devem ser aprovadas pelo concedente, este é que aprovará a alteração do programa de trabalho.
Recursos de convênio não podem ser utilizados na contratação de pessoas naturais condenadas por crimes contra a administração pública ou o patrimônio público, crimes eleitorais punidos com pena privativa de liberdade e crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.
PERFEITO
O saldo de convênio, enquanto não utilizado, deverá ser aplicado em caderneta de poupança ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo, se a previsão de seu uso for superior a um mês.
SE PRAZO IGUAL OU MAIOR QUE UM MÊS -> CADERNETA DE POUPANÇA
PRAZO MENOR QUE UM MÊS -> Fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública
Mesmo que haja o recolhimento integral do débito imputado, não será possível retirar o registro da inadimplência no SICONV antes do encaminhamento da tomada de contas especial ao Tribunal de Contas da União (TCU).
ERRADO
PORTARIA INTERMINISTERIAL 2011
Art. 83. No caso da apresentação da prestação de contas ou recolhimento integral do débito imputado, antes do encaminhamento da tomada de contas especial ao Tribunal de Contas da União, DEVERÁ SER RETIRADO o registro da inadimplência no SICONV (…)
Os órgãos e entidades que possuam sistema próprio de gestão de convênios podem realizar procedimentos de liberação, acompanhamento e execução desses recursos, devendo encaminhar os dados ao SICONV para fins de prestação de contas.
ERRADODecreto 6170/2007
Art.18-B Parágrafo único. Os órgãos e entidades que possuam sistema próprio de gestão de convênios, contratos de repasse ou termos de parceria deverão promover a integração eletrônica dos dados relativos às suas transferências ao SICONV, passando a realizar diretamente nesse sistema os procedimentos de liberação de recursos, acompanhamento e fiscalização, execução e prestação de contas.
Os preços registrados deverão ser publicados, uma única vez, na imprensa oficial, para orientação da administração pública.
ERRADO
Nos termos do § 2o do art. 15 da Lei 8.666, os preços registrados serão publicados trimestralmente para orientação da Administração, na imprensa oficial.
No âmbito do regime diferenciado de contratações públicas (RDC), o regime de execução indireta de empreitada integral é admitido para obras, ainda que não exista o respectivo projeto executivo.
ERRADO
EM TODOS OS TIPOS DE REGIME É OBRIGATÓRIO TER PROJETO BÁSICO, PORÉM NA CONTRATAÇÃO INTEGRADA PODE SER POSTERIOR.
No regime de execução denominado contratação integrada do RDC, a obra pode ser executada sem projeto executivo.
ERRADO
PODE SER LICITADO SEM PROJETO EXECUTIVO, APENAS COM ANTEPROJETO.
MAS EXECUTADO SEMPRE COM PROJETO EXECUTIVO
As normas da Lei n.º 8.666/1993 servem de subsídio ao RDC.
ERRADO
As normas da Lei n.º 8.666/1993 só servem de subsídio ao RDC nas situações que o RDC especificar.
Apesar de o RDC prever, como regra, que seja sigiloso o preço de referência para contratação, o orçamento estimado pela administração deverá constar anexo ao edital no caso de se adotar o critério de julgamento por maior desconto
CERTO
Além de garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e da seleção da proposta mais vantajosa para a administração, o RDC objetiva incentivar a inovação tecnológica.
CERTO
Caso a administração pública pretenda alugar imóvel para atender alguma de suas finalidades precípuas, o agente administrativo poderá contratar diretamente com o locador sem exigência de motivação expressa, já que a licitação fica dispensada em situações que envolvam esse tipo de finalidade.
ERRADO
APESAR DE SER HIPÓTESE DE LICITAÇÃO DISPENSÁVEL NÃO HÁ QUE SE FALAR EM FALTA DE MOTIVAÇÃO. DEVERÁ TER EXPRESSA MOTIVAÇÃO.
Art. 24. É dispensável a licitação:
[…]
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia;
OBRAS DE ARTE E OBJETOS OU BENS DE VALOR HISTÓRICO
DISPENSÁVEL
- para aquisição/restauração;
- autenticidade certificada;
- compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.
INEXIGÍVEL
- apenas restauração;
- natureza singular;
- notória especialização.
CORRELATA: Licitação dispensável. Ex: Museu de Artes restaura obra de arte.
NÃO CORRELATA: Licitação inexigível. Ex: TRT restaura estatua do órgão.
OBS: É necessário conhecer a finalidade do contratante, para saber se é correlata ou não.
CERTO
Na hipótese deste artigo e em qualquer dos casos de dispensa, se comprovado superfaturamento, respondem solidariamente pelo dano causado à Fazenda Pública o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.
CERTO
Na hipótese de rescisão de contrato administrativo de execução de obra, estando esta inacabada, a lei permite que outro prestador de serviços seja contratado mediante dispensa de licitação.
CERTONa hipótese de rescisão de contrato administrativo de execução de obra, estando esta inacabada, a lei permite que outro prestador de serviços seja contratado mediante dispensa de licitação?
É possível?
SIM!
Não tem de observar certos critérios? Claro que tem!
Mas isso invalida a questão? Não!
Além disso, a própria lei diz que é dispensável
Art. 24. É dispensável a licitação:
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em conseqüência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido;
