2. ESTADO GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Flashcards
PARA O CESPE, AS DECISÕES JUDICIAIS, COM EFEITO VINCULANTE OU EFICÁCIA ERGA OMNES SÃO CONSIDERADOS FONTES PRINCIPAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO
CERTOO
Um dos aspectos da constitucionalização do direito administrativo se refere à elevação, ao nível constitucional, de matérias antes tratadas por legislação infraconstitucional
CERTO
Maria Sylvia Di Pietro afirma que a constitucionalização do Direito Administrativa deve ser entendida em dois sentidos: (i) elevação, ao nível constitucional, de matérias antes tratadas por legislação infraconstitucional; e (ii) irradiação dos efeitos das normas constitucionais por todo o sistema jurídico.
No primeiro caso, poderíamos mencionar as diversas regras constitucionais sobre os agentes públicos, que
constam diretamente na Constituição. No segundo, podemos mencionar a aplicação dos princípios
constitucionais, que ajudam a interpretar todo o ordenamento jurídico.
O Poder Executivo exerce função administrativa com caráter infralegal e com prerrogativas instrumentais.
CERTO
A função administrativa é uma atividade de execução, eminentemente infralegal (submetida à lei), que
envolve a prestação de serviços públicos, o poder de polícia, o fomento e a intervenção estatal. Ademais,
os poderes administrativos são poderes instrumentais, ou seja, são ferramentas que o Estado utiliza na
prestação de serviços à populaçã
Atividades privadas de interesse público e de fomento incluem-se entre as atividades precípuas da administração pública.
CERTO MAS QUESTÃO ESQUISITINHA
. Provavelmente, na visão do avaliador, o fato de
se atender ao interesse público, por si só, tornaria a atividade como precípua da administração pública, já
que cabe ao Estado atender ao fim público.
De acordo com o critério teleológico, o direito administrativo é um conjunto de normas que regem as relações entre a administração e os administrados.
ERRADO
ESSE É O CRITÉRIOS DAS RELAÇÕES JURÍDICAS
Por esse critério, o Direito Administrativo é
responsável pelo relacionamento da Administração Pública com os administrados, bem como disciplinar
as relações entre as diversas pessoas e órgãos do próprio Estado.
Por outro lado, o critério teleológico, também chamado de finalista, significa que o Direito Administrativo é um conjunto harmônico de princípios que disciplinam a atividade do Estado para o alcance de seus fins
Entre as fontes de direito administrativo, as normas jurídicas administrativas em sentido estrito são consideradas lei formal e encontram sua aplicabilidade restrita à esfera político-administrativa.
ERRADO
Lei formal é aquela oriunda do Poder Legislativo, sujeita ao rito constitucional para aprovação de leis. Essas leis não se limitam apenas à esfera político-administrativa, já que podem atingir também a esfera privada das pessoas.
A jurisprudência administrativa constitui fonte direta do direito administrativo, razão por que sua aplicação é procedimento corrente na administração e obrigatória para o agente administrativo, cabendo ao particular sua observância no cotidiano.
ERRADO
A jurisprudência é o posicionamento reiterado dos órgãos do Poder Judiciário sobre determinada matéria, constituindo fonte indireta do direito administrativo. Com efeito, em regra, a Administração e os demais órgãos do Judiciário não são obrigados a seguir a jurisprudência, uma vez que esta segue apenas de orientação para as decisões.
Ressalva-se, porém, que alguns autores entendem que as súmulas vinculantes e as decisões com eficácia erga omnes (ADIN, ADC, etc.) são consideradas fontes primárias, uma vez que possuem efeito vinculante.
Mas esta é a exceção, e não a regra.
Direito administrativo, segundo o critério da administração pública, é o sistema dos princípios jurídicos que regulam a atividade do Estado para o cumprimento de seus fins, de utilidade pública.
errado
esse é o critério teleológico
para o critério da Administração Pública, o Direito Administrativo é o conjunto de princípios que regem
a Administração Pública
Devido ao fato de regular toda a atividade estatal, o direito administrativo aplica-se aos atos típicos dos
Poderes Legislativo e Judiciário
errado
o exercício da função administrativa nos Poderes Legislativo e Judiciário é objeto do Direito
Administrativo. Mas a função política ou de governo e o desempenho das competências típicas dos Poderes
Legislativo e Judiciário (função normativa e função jurisdicional) estão excluídas desse campo
A escola da puissance publique distingue-se da escola do serviço público por conceituar o direito administrativo pela coerção e pelas prerrogativas inerentes aos atos de império, diferenciando-os dos atos de gestão.
Na escola da puissance publique, parte-se da distinção entre atividades de autoridade e atividades de
gestão
Já na escola do serviço público, não se faz a diferença entre ato de gestão e ato de império.
Logo, o item está correto, uma vez que a escola da puissance publique considera a diferença dos atos de
gestão e de império na conceituação do direito administrativo, sendo os últimos dotados de coerção e de prerrogativas próprias do poder público.
Para os autores que defendem o princípio da subsidiariedade, a atividade pública tem primazia sobre a iniciativa privada, devendo o ente particular se abster de exercer atividades que o Estado tenha condições de exercer por sua própria iniciativa e com seus próprios recursos.
ERRADO
O princípio da subsidiariedade tem aplicação nas teorias liberais, no sentido de que o Estado só deve atuar nas áreas em que a iniciativa privada não seria capaz de satisfazer as necessidades da população. Logo, a questão inverteu a aplicação deste princípio e desta forma o item está incorreto.
Gabarito: errado.
O DIREITO ADMINISTRATIVO É um sub-ramo do direito público, ao qual está subordinado.
ERRADO
É UM SUB-RAMO, MAS NAO ESTÁ SUBORDINADO
NA VERDADE O COMPÕE
A respeito da Administração Pública, seus Poderes são constituídos pelo Legislativo, pelo Executivo e pelo Judiciário, independentes e harmônicos entre si e com suas funções reciprocamente indelegáveis.
cuidado
para o CESPE SÃO INDELEGÁVEIS
PARA AS OUTRAS BANCAS O FATO DE TER FUNÇÕES ATÍPICAS AS TORNA DELEGÁVEIS
A respeito do conceito e da natureza da Administração Pública, é correto afirmar que sob o aspecto do gerenciamento de seus bens e interesses públicos, a natureza da Administração é de “múnus” público para quem o exerce.
CERTO
O munus público representa, para o Administrador Público, o encargo de conservação, defesa e aprimoramento dos interesses públicos, utilizando-se dos direitos e prerrogativas de direito público a fim de satisffazer o interesse da coletividade.
O direito administrativo é formado por muitos conceitos, princípios, elementos, fontes e poderes. As principais fontes formais do direito administrativo, segundo a doutrina majoritária, são a doutrina, a jurisprudência e a Constituição.
ERRADO
A QUESTÃO PEDE AS FONTES FORMAIS
A DOUTRINA E A JURISPRUDÊNCIA NÃO SÃO FORMAIS
Formais: constituem propriamente o direito aplicável, abrangendo a Constituição, a lei, o regulamento e outros atos normativos da Administração Pública, bem como, parcialmente, a jurisprudência
Materiais: as que promovem ou dão origem ao direito aplicável, abrangendo a doutrina, a jurisprudência e os princípios gerais de direito
