ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA Flashcards
DEFINA TEORIA DO MANDATO E SUA MAIOR CRÍTICA
: o agente público seria considerado mandatário do Estado. A principal crítica apontada para essa teoria é o fato de o Estado não dispor de vontade própria para constituir mandatário;
TEORIA DA REPRESENTAÇÃO considera a existência da pessoa jurídica e do representante como dois entes autônomos. AGENTE COMO REPRESENTANTE DO ESTADO
CERTO
TEORIA DO ÓRGÃO / IMPUTAÇÃO, a pessoa jurídica manifesta a sua vontade por meio dos órgãos, de tal modo que quando os agentes que os compõem manifestam a sua vontade, é como se o próprio Estado o fizesse; substitui¬-se a ideia de representação pela de imputação. a teoria do órgão funde os dois elementos, para concluir que o órgão é parte integrante do Estado
CERTO
DE ACORDO COM A DOUTRINA, PARA QUE OCORRA A IMPUTAÇÃO DO DEVER DO ESTADO É NECESSÁRIO TER APARÊNCIA DE QUE O AGENTE ATUA EM NOME DO PODER PÚBLICO
CERTO
Não são partes em contratos
de gestão mas são em contratos administrativos
errado, é ao contrato
SÃO PARTE EM CONTRATOS DE GESTÃO E NÃO SÃO PARTE EM CONTRATO ADMINISTRATIVO
órgãos não tem personalidade jurídica, são despersonalizados, logo não podem ter, em seu próprio nome, direitos e obrigações, e, consequentemente, não podem estar em juízo.
certo,
e em regra não possuem capacidade processual.
Exceto orgãos autônomos e independentes para mandato de segurança na defesa de suas prerrogativas e competências
OAB PRECISA FAZER CONCURSO PÚBLICO PARA CONTRATAR EMPREGADOS E PARA DEMITIR DEVE INSTAURAR PROCESSO ADMINISTRATIVO
ERRADO.
STF JA ENTENDEU QUE NÃO PRECISA DE NADA DISSO.
A CRIAÇÃO DE EMPRESA PÚBLICA É EXEMPLO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE PODER REALIZADO POR MEIO DE ATOS DE DIREITO PRIVADO, AINDA QUE A INSTITUIÇÃO DEPENDA DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
CERTO.
APESAR DA CRIAÇÃO DA EP SER FEITA POR LEI É NECESSÁRIO REGISTRO DO ATO CONSTITUTIVO.
SEM PERSONALIDADE JURÍDICA / DESPERSONALIZADA não podem ter, em seu próprio nome, direitos e obrigações, e, consequentemente, não podem estar em juízo.
ERRADO POR DOIS MOTIVOS
O DEPARTAMENTO PÚBLICO NÃO DEVERÁ SER ACIONADO, MAS SIM O ORGÃO
E A TEORIA ADOTADA É A TEORIA DO ÓRGÃO E NÃO A DO MANDATO
As fundações públicas podem exercer atividades típicas da administração, inclusive aquelas relacionadas ao exercício do poder de polícia
CERTO.
PARA O STF O PODER DE POLÍCIA DEVE SER EXERCIDO POR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. E APESAR DA QUESTÃO NÃO FALAR PRESUME-SE QUE ESTEJA FALANDO DE FUNDAÇÕES PÚBLICAS
Um candidato a deputado estadual ajuizou ação pleiteando a anulação de decisão administrativa que desaprovou suas contas como prefeito. O órgão indicado como réu na ação considerou irregular a delegação de permissão de serviço público com base em tomada de preços. O candidato autor da ação apontou suposto excesso de poder e nulidades na decisão.
Com referência a essa situação hipotética, julgue o seguinte item.
Nessa situação, houve erro na indicação do réu da ação
CERTO.
COMO REGRA
O órgão não tem personalidade jurídica, portanto, não é possível a sua imputação como réu da ação.
EXCETO ÓRGÃO AUTÔNOMOS E INDEPENDENTES AGINDO COMO AUTORES DA AÇÃO DE DEFESA DE SUAS PRERROGATIVAS
A QUESTÃO QUIS ENGANAR QUANTO A ISTO, MAS NO FUNDO ESTÁ ERRADA MESMO ASSIM POIS TAL ÓRGÃO FOI “RÉU” E ISTO NÃO PODE.
ORGÃOS -> NÃO FIGURAM COMO RÉUS OU AUTORES, POIS NÃO TEM PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA
ÓRGÃOS AUTÔNOMOS E INDEPENDENTES -> PODEM FIGURAR COMO AUTORES, DEFESA DE SUAS PRERROGATIVAS
Quanto à posição estatal, a doutrina destaca que os órgãos públicos superiores são considerados órgãos de direção, controle e comando sujeitos à subordinação e ao controle hierárquico de uma chefia e não possuem autonomia administrativa e financeira.
Órgãos públicos quanto à posição estatal:
- INDEPENDENTES - são aqueles que têm origem na Constituição e representam cada um dos poderes do estado, sem subordinação hierárquica ou funcional.
- AUTÔNOMOS - estão abaixo dos independentes, localizados na cúpula da administração. São subordinados aos chefes dos órgãos independentes, possuem autonomia administrativa, técnica e financeira (ex. ministérios e secretarias)
- SUPERIORES - são órgãos que não possuem autonomia administrativa e financeira, estando subordinados a uma chefia mais alta. Possuem poder de direção (ex. gabinetes, coordenadorias)
- SUBALTERNOS - são órgãos com reduzido poder de comando que desenvolvem predominantemente atribuições de execução. Não possuem autonomia administrativa e nem financeira. (ex. portarias).
Em sentido material ou objetivo, a administração pública compreende o conjunto de órgãos e pessoas jurídicas encarregadas, por determinação legal, do exercício da função administrativa do Estado.
LEMBRA DO TEU MNEMÔNICO -> SUBORFO QUEM EXERCE
De acordo com a doutrina, quando determinada pessoa, de boa-fé, desempenha função pública em situações de emergência, deve ser aplicada a teoria do órgão, pois sua atuação será imputável ao Estado, a exemplo do que ocorre com o denominado agente de fato.
ERRADO
SE APLICA A TEORIA DA APARÊNCIA
É admitida a criação de autarquia por iniciativa de deputado federal, desde que este encaminhe o respectivo projeto de lei à Câmara dos Deputados e que a matéria verse estritamente sobre a criação da entidade.
ERRADO, POIS PARA A CRIAÇÃO DE AUTARQUIA E AUTORIZAÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SEM, EP E FUNDAÇÃO SOMENTE POR LEI ESPECÍFICA DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO
1- Uma Empresa Pública pode ter capital privado?
2- Empresa Pública pode ter no seu quadro societário, o capital de uma pessoa jurídica de direito privado?
3- uma empresa que tem 70% do capital da União e 30% do capital de uma Sociedade de Economia Mista, é uma Empresa Pública, ou é uma Sociedade de Economia Mista?
1- NAO
2- SIM, Pode. Isso porque, não pode ter capital privado, mas uma pessoa jurídica de direito privado pode participar de uma Empresa Pública, pois o capital da Empresa Pública deve ser oriundo de entidade da Administração Pública
3- É UMA EMPRESA PUBLICA, PQ 70% VEIO DA UNIÃO E 30% VEIO DE UMA ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA EM QUE, APESAR DE SER PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO POIS MAIORIA DE CAPITAL SOCIAL VOTANTE DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
A autorização para criação, pela União, de sociedade de economia mista depende de autorização legislativa. Autorizada, a sociedade deverá assumir a forma de sociedade anônima, e a maioria de suas ações com direito a voto pertencerão à União ou a entidade da administração indireta e sua criação dependerá de registro do ato constitutivo.
CERTO
PERFEITO
RELER MIL VEZES
Pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração indireta, as empresas públicas são criadas por autorização legal para que o governo exerça atividades de caráter econômico ou preste serviços públicos.
CERTO
É O TIPO DE QUESTÃO QUE TALVEZ SEJA PRUDENTE DEIXAR EM BRANCO
MAS PARA O CESPE CRIADAS POR LEI, OU CRIADAS POR AUTORIZAÇÃO LEGAL É A MESMA COISA
Fundações são instituídas pelo poder público e, de acordo com a sua natureza jurídica, podem ser regidas por princípios de direito público ou de direito privado.
ERRADO.
A QUESTÃO GENERALIZOU QUE TODAS A FUNDAÇÕES SÃO INSTITUÍDAS PELO PODER PÚBLICO.
MAS TAMBÉM PODEM SER INSTITUÍDAS PELA INICIATIVA PRIVADA
As sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica respondem pelos danos causados por seus agentes da mesma forma que respondem as demais pessoas privadas.
CERTO
O desempenho de atividade de natureza econômica e a sujeição ao controle estatal são aspectos compartilhados pelas empresas públicas e pelas sociedades de economia mista.
CERTO
UMA QUESTÃO MEIO ESQUISITA PQ PODEM TAMBÉM PRESTAR SERVIÇO PÚBLICO, MAS NÉ.
A Lei 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, afasta, expressamente, de sua aplicabilidade, as empresas públicas e as sociedades de economia mista
certo
Os bens de estatais prestadoras de serviço público são impenhoráveis. Enquanto os bens de estatais que desenvolvam atividade econômica podem ser penhorados.
Ressalta-se os bens de estatais prestadoras de de serviço público podem ser penhorados desde que não se prestem a atender a prestação do serviço
certo
Ao criar empresa pública ou sociedade de economia mista para atuar na prestação de serviço público, o Estado transfere a essas entidades a própria titularidade do serviço, e não apenas a sua prestação, uma vez que tais entidades integram a própria estrutura organizacional do Estado.
ERRADOo caso em tela é chamado de descentralização por serviços, também denominada de descentralização funcional ou técnica, onde o Poder Público cria uma pessoa jurídica de direito público ou privado, atribuindo-lhe, além da execução, a titularidade de determinado serviço público.
No entanto, quando falamos em “estrutura organizacional do Estado”, estamos falando da Administração Direta, ou seja, dos órgãos que a compõe, não incluindo as entidades administrativas da Administração Indireta.
A formação societária como SA é sempre um traço distintivo entre uma EP e SEM.
Errado.
A formação societária nem sempre será um traço distintivo, já que a EP pode assumir qualquer configuração admitida em lei, como, por exemplo, Sociedade Anônima, oportunidade que se igualará à SEM.
Administração Direta, autárquica, e empresas públicas FEDERAIS têm foro de julgamento na Justiça Comum Federal.
CERTO
As sociedades de economia mista federais, estaduais e municipais, têm o foro de julgamento na Justiça Comum Estadual.
HÁ ALGUMA EXCEÇÃO A ESTA REGRA?
SIM,
Súmula 517 do STF: as sociedades de economia mista só tem foro na Justiça Federal, quando a União intervém como assistente ou opoente.
No caso das autarquias, se a decisão judicial estiver fundada em jurisprudência do plenário do STF, em súmula do STF ou de tribunal superior competente, não se aplicará o duplo grau de jurisdição obrigatório.
CERTO
Se, em processo de indenização por danos materiais que tramite em uma vara cível estadual, uma empresa pública federal passar a compor a lide como assistente, o referido processo será deslocado para a justiça federal.
CERTO
As empresas públicas federais, se compuserem a lide, deslocam a competência (se estiver em trâmite na justiça estadual) para a Justiça Federal, uma vez que compete aos Juízes Federais julgar causas em que forem parte essas empresas públicas,
Tanto as pessoas públicas quanto as pessoas de direito privado instituídas pelo Estado têm personalidade jurídica própria, capacidade de autoadministração e patrimônio próprio.
CERTO
As fundações púbicas são entidades integrantes da administração direta, e suas respectivas áreas de atuação devem enquadrar-se nas áreas previstas em lei ordinária.
ERRADO, SÃO INTEGRANTES DA ADM INDIRETA E A ÁREA DE ATUAÇÃO DEVE SER PREVISTA EM LEI COMPLEMENTAR
OS CONSÓRCIOS PODEM SER DE
DIREITO PUBLICO -> ASSOCIAÇÃO PÚBLICA . Regime de Autarquia
PRIVADO -> ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS ECONÔMICOS
Regime hibrido.
Quais as derrogações deste regime para os consórcios públicos?
Prestação de contas
Licitação e contratos (dobro de valores se até 3 entes, e o tripo se mais entes, na concorrência, tomada de preços e convite)
Admissão de pessoal que será CLT (mesmo que seja obrigatório concurso)
Entes poderão ceder servidores
A responsabilidade do ente consorciado para com o consórcio é solidária
errado
é subsidiária
Mesmo os atos típicos de direito privado praticados pelas empresas públicas e sociedades de economia mista não escapam a um controle administrativo de legalidade, podendo, por exemplo, desafiar mandado de segurança.
ERRADO
O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CABE CONTRA EP E SEM QUANDO ESTAS PRATICAM ATOS DE DIREITO PRIVADO.
PORÉM
Súmula 333 do STJ
Cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.
As condições de funcionamento das empresas públicas diferenciam‐se das que vigoram no setor privado, sendo maior ou menor a intervenção do governo na atuação dessas empresas em função do grau de participação do Estado em seu capital.
ERRADO
AS ESTATAIS QUANDO ATUAM NO SETOR PRIVADO DEVEM TRABALHAR EM PÉ DE IGUALDADE COM AS EMPRESAS PRIVADAS
ALÉM DISSO
Pelo fato da totalidade do capital da Empresa Pública pertencer ao Ente político, não tem como a intervenção do governo oscilar sobre a atuação dessas entidades.
É vedada a participação remunerada de membros da administração pública, direta ou indireta, em mais de dois conselhos, de administração ou fiscal, de empresa pública, de sociedade de economia mista ou de suas subsidiárias.
CERTO
LITERALIDADE DA LEI
Na empresa pública, o capital é exclusivo das pessoas jurídicas de direito público; na sociedade de economia mista, o poder público detém a maioria das ações com direito a voto, mas pode haver participação privada no capital.
CERTO
ATENÇÃO
Na empresa pública, é 100% do capital público e não só controle. E nas SEMs necessariamente o controle é estatal.
As sociedades de economia mista sempre estão sujeitas ao regime de precatórios judiciais.
ERRADO
SUJEITAM-SE AO REGIME DE PRECATÓRIOS SOMENTE SE PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO
O conselho fiscal, em empresas públicas e sociedades de economia mista contará com pelo menos um membro indicado pelo ente controlador, que deverá ser servidor público com vínculo permanente com a administração pública.
certo
A desconcentração mantém os poderes e as atribuições na titularidade de um mesmo sujeito de
direito, ao passo que a descentralização os transfere para outro sujeito de direito distinto e
autônomo, elevando o número de sujeitos titulares de poderes públicos.
certo
A concessão de serviço público a particulares é classificada como descentralização administrativa
por delegação ou por colaboração.
certo
DESCENTRALIZAÇÃO POR DELEGAÇÃO / COLABORAÇÃO -> ato, contrato. a titularidade fica com o poder publico
Os órgãos e entidades da administração pública, direta ou indireta, estão sujeitos à supervisão
do ministro de Estado competente, salvo as agências reguladoras, que dispõem de disciplina
especial.
errado
As agências reguladoras são autarquias em regime especial, integrando, portanto, a
Administração Pública indireta, sobre a qual incide a tutela ministerial, um controle finalístico
para verificação do cumprimento das suas finalidades institucionais.
De acordo com a doutrina, quando determinada pessoa, de boa-fé, desempenha função pública
em situações de emergência, deve ser aplicada a teoria do órgão, pois sua atuação será
imputável ao Estado, a exemplo do que ocorre com o denominado agente de fato.
errado
A pessoa que, de boa-fé, desempenha função pública em situação de emergência é o agente
necessário e a ele não se aplica a teoria do órgão
Quais são as teorias que buscam explicar as relações do Estado com seus agentes? O
que essas teorias preceituam? Qual é a mais aceita atualmente?
teoria do mandato -> o agente é mandatário. mas como o estado nao tem vontade própria, nao vingou
representação -> o agente seria um tutor. não vingou pq considerou o estado incapaz
orgão -> a mais aceita. quando o agente age é como se o proprio estado estivesse agindo
