1. REGIME JURÍDICO E PRINCÍPIOS

Question 1

O direito de petição aos poderes públicos, assegurado pela Constituição Federal de 1988, impõe à administração o dever de apresentar tempestiva resposta. A demora excessiva e injustificada da administração para cumprir essa obrigação é omissão violadora do princípio da eficiência. Segundo o STJ, por colocar em xeque a legítima confiança que o cidadão comum deposita na atuação da administração pública, tal mora atenta também contra o princípio da presunção da legitimidade

Answer 1

errado
Segundo STJ a demora excessiva, além de ineficiente, é imoral, já que faz com que a população perca a confiança depositada no trabalho da administração.
OU seja, fere o princípio da Moralidade.

a presunção de legitimidade significa que os atos administrativos se presumem lícitos, motivo pelo qual são aptos a produzir os seus efeitos

Question 2

Mesmo pertencendo ao quadro da administração indireta, o IPHAN deve obedecer aos preceitos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência

Answer 2

certo
a minha duvida ficou na administração indireta
mas de fato o IPHAN é uma autarquia e faz parte da adm indireta

Question 3

O princípio da legalidade veda à administração a prática de atos inominados, embora estes sejam
permitidos aos particulares.

Answer 3

certo

atos inominados não estão previstos em lei

Question 4

Em virtude do princípio da reserva legal, a administração pública deve fazer o que está prescrito em lei e abster-se de atuar quando a lei proibir.

Answer 4

errado

não se pode confiar princípio da legalidade com princípio da reserva legal, este é lei em sentido estrito

Question 5

O Poder Judiciário tem competência para apreciar o mérito dos atos discricionários exarados pela administração pública, devendo, no entanto, restringir-se à análise da legalidade desses atos

Answer 5

errado

De fato, não pode examinar o puro mérito, assim entendido como conveniência e oportunidade. Agora, muitas das vezes, o aludido mérito é marcado pela ilegalidade. Por isso, é corrente o entendimento doutrinário e jurisprudencial de que é sim possível o exame do mérito quanto ao aspecto da legalidade.

“O Poder Judiciário tem competência para apreciar A LEGALIDADE dos atos discricionários exarados pela administração pública”

se a questão falar em:

1) Analisar/apreciar/Controlar o mérito => Não pode.
2) Controle de ato discricionário => Pode.

Question 6

O princípio da autotutela permite que o Poder Judiciário intervenha para apreciar atos administrativos que estejam supostamente eivados de ilegalidades.

Answer 6

errado
A autotutela não se aplica ao Judiciário (exercendo a função jurisdicional), mas sim à Administração Pública.
Logo, o item está incorreto.

Question 7

O princípio da proteção da confiança legítima não autoriza a manutenção em cargo público de servidor
público empossado por força de decisão judicial de caráter provisório posteriormente revista, ainda que
decorridos mais de cinco anos da investidura no cargo.

Answer 7

certo
– a teoria do fato consumado decorre da aplicação do princípio da segurança jurídica e defende a manutenção de determinadas situações após o decurso de longo período de tempo. No entanto, o STF entendeu que não é compatível com o regime constitucional de acesso aos cargos públicos a manutenção no cargo, sob fundamento de fato consumado, de candidato não aprovado em concurso, mas que nele tomou posse em decorrência de execução provisória de medida liminar ou outro provimento judicial de natureza precária, que posteriormente foi revogado ou modificado. Explicando melhor: se um candidato é desclassifica de um concurso, mas consegue uma medida liminar para obter o provimento, ele não poderá alegar o fato consumado se perder o processo, ao final do julgamento. Isso porque o candidato já tinha
noção de que o provimento era precário, sujeito à revisão ao longo do processo judicial. Daí porque não se pode alegar fato consumado, princípio da segurança jurídica ou proteção da confiança legítima para se manter num cargo cujo provimento decorreu de medida liminar

Question 8

O princípio da juridicidade, por constituir uma nova compreensão da ideia de legalidade, acarretou o aumento do espaço de discricionariedade do administrador público

Answer 8

errado
O princípio da juridicidade decorre de uma ampliação do conceito de legalidade.
Segundo Di Pietro, por este princípio, ALÉM DA SUBMISSÃO À LEI, DEVERÁ OBSERVAR PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E DEMAIS ATOS NORMATIVOS, aumentando a possibilidade de revisão judicial de seus atos. Pela juridicidade, o controle judicial vai além do mero controle de legalidade, abrangendo todo o ordenamento jurídico (leis, atos normativos, princípios, etc.). Consequentemente, a margem de liberdade da Administração fica mais restrita

Question 9

Embora sem previsão expressa no ordenamento jurídico brasileiro, o princípio da confiança relaciona-se à crença do administrado de que os atos administrativos serão lícitos e, portanto, seus efeitos serão mantidos e respeitados pela própria administração pública.

Answer 9

certo

a proteção à confiança, ou confiança legítima, trata do aspecto subjetivo do princípio da segurança jurídica, representando a confiança que os particulares depositam na atuação da Administração. Em geral, os particulares confiam nos agentes públicos, crendo da legalidade dos atos administrativos, daí porque não podem ser prejudicados por uma ilegalidade que não deram causa

Question 10

Em decorrência do princípio da segurança jurídica, é proibido que nova interpretação de norma administrativa tenha efeitos retroativos, exceto quando isso se der para atender o interesse público

Answer 10

errado

A Lei 9.784/99 preceitua que, nos processos administrativos, deve ser adotada interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, sendo, contudo, expressamente vedada aplicação retroativa de nova interpretação. NEM MESMO O INTERESSE PUBLICO PODE EXCEPCIONAR ESTA MEDIDA. Por exemplo: se a Administração alterar o seu entendimento sobre o pagamento de um benefício, decidindo cancelar os pagamentos até então realizados, não poderá determinar a devolução do que já foi pago. Note que a devolução atenderia ao interesse público, pois recursos ingressariam nos cofres públicos; no entanto, não será legítima a exigência da devolução.

Question 11

O núcleo do princípio da eficiência no direito administrativo é a procura da produtividade e economicidade, sendo este um dever constitucional da administração, que não poderá ser desrespeitado pelos agentes públicos, sob pena de responsabilização pelos seus atos.

Answer 11

certo

O princípio da eficiência exige que Administração e os agentes públicos atuem com rendimento. Assim, será possível produzir mais utilizando menos recursos.
Trata-se, ademais, de um dever constitucional, tanto que o princípio consta expressamente no art. 37, caput, da CF. Além disso, os agentes públicos que não observarem o dever de eficiência podem ser responsabilizados civil e administrativamente.

Nessa linha, a própria Constituição prevê a realização do controle de economicidade por intermédio do controle interno e externo (art. 70). Se um agente público, por exemplo, tiver uma conduta antieconômica, poderá ser
responsabilizado pelos órgãos de controle.

Question 12

O princípio da impessoalidade está diretamente relacionado à obrigação de que a autoridade pública não dispense os preceitos éticos, os quais devem estar presentes em sua conduta

Answer 12

errado

O princípio que exige atuação conforme preceitos éticos é o da moralidade. O princípio da impessoalidade, por sua vez, exige que a atuação administrativa tenha como foco a finalidade público, com atuações isonômicas e sem promoção pessoal de autoridades.

Question 13

O preenchimento de cargos públicos mediante concurso público, por privilegiar a isonomia entre os concorrentes, constitui expressão do princípio constitucional fundamental republicano

Answer 13

certo
Devemos entender que desde a edição da Constituição da Federal de 1988, efetivou-se o
princípio republicano, que significa que o patrimônio público é do povo (res = coisa; publica = povo -> coisa do povo).
Logo, uma autoridade não pode contratar quem desejar, para isso terá que fazer concurso público, oportunizando condições de igualdade para todos os candidatos

Question 14

Agente público que se utiliza de publicidade governamental com a finalidade exclusiva de se promover viola o princípio da publicidade

Answer 14

errado
A violação ao princípio da publicidade ocorre quando não se dá transparência a um ato ou informação que deveria ser divulgado. Por outro lado, utilizar a publicidade oficial para se promover representa ofensa aos princípios da moralidade e da impessoalidade.

Question 15

Gerson, Governador de determinado Estado, fez constar na publicidade de determinada obra pública realizada durante o seu governo, seu nome e sua fotografia a fim de caracterizar sua promoção pessoal. Gerson feriu o princípio da publicidade, pois, de acordo com esse princípio, a divulgação das obras públicas deve ter apenas caráter informativo ou de orientação social.

Answer 15

errado

a publicidade das obras públicas deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, mas
isso é decorrência do princípio da impessoalidade, e não da publicidade. O princípio da publicidade
representa a exigência de publicação em órgãos oficiais como requisito de eficácia dos atos administrativos, além do sentido relativo à exigência de transparência da atuação administrativa. Perceba que não houve falha na ausência de transparência, mas sim na utilização da obra para promoção pessoal, ferindo o princípio da impessoalidade

Question 16

o princípio da segurança jurídica impede que novas leis atinjam atos jurídicos aperfeiçoados com base
na legislação precedente, sem que isso importe afronta ao princípio da legalidade.

Answer 16

certo
o princípio da segurança jurídica possui previsão no art. 2º, caput, da Lei 9.784/1999. Além disso, o inciso
XIII, do parágrafo único, do mesmo artigo, determina que a Administração Pública deve obedecer ao critério
da “interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a
que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação”. Ademais, a Constituição Federal dispõe
que nem mesmo a lei poderá prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (CF, art.
5º, XXXVI). Portanto, a nova lei não pode “ofender” atos já aperfeiçoados com o decurso do tempo. Há aqui
uma relativização do princípio da legalidade, prevalecendo a segurança jurídica. Logo, está correto o
quesito

Question 17

é através da tutela que a Administração direta exerce o controle finalístico sobre entidades da
Administração indireta, enquanto pela autotutela exerce controle sobre seus próprios atos.

Answer 17

certo
O princípio do controle ou tutela é representado pelo controle da Administração Direta sobre as atividades
das entidades administrativas, com o objetivo de garantir a observância de suas finalidades institucionais.
É representado pelo controle da Administração Direta sobre as atividades das entidades administrativas,
com o objetivo de garantir a observância de suas finalidades institucionais. Esse controle pode ser exercido
independentemente de provocação das partes interessadas, sendo inerente à atividade administrativa.

Question 18

Manoela foi irregularmente investida no cargo público de Analista do Tribunal Regional do Trabalho da 23a Região, tendo, nessa qualidade, praticado inúmeros atos administrativos. O Tribunal, ao constatar o ocorrido, reconheceu a validade dos atos praticados, sob o fundamento de que os atos pertencem ao órgão e não ao agente público. Trata-se de aplicação específica do princípio da presunção da veracidade

Answer 18

errado
Os feitos dos agentes públicos devem ser imputados ao órgão/entidade que integram, com base no princípio da impessoalidade
A presunção de veracidade é um atributo dos atos administrativos; existe o princípio da presunção de legitimidade ou de veracidade, que significa que os atos praticados presumem-se lícitos (em conformidade com a lei) e que os fatos alegados para praticá-los presumem-se verdadeiros

Question 19

A Administração Pública Federal, enquanto não concluído e homologado determinado concurso público para Auditor Fiscal da Receita Federal, alterou as condições do certame constantes do respectivo edital, para adaptá-las à nova legislação aplicável à espécie. E, assim ocorreu, porque antes do provimento do cargo, o candidato tem mera expectativa de direito à nomeação. Trata- se de aplicação do Princípio da Eficiência.

Answer 19

errado
De acordo com o enunciado as alterações do edital destinam-se a adaptá-lo à nova legislação.
O edital de concurso público é um ato administrativo e, como tal, deve seguir o que consta em lei, em
respeito ao princípio da legalidade

Question 20

O fenômeno conhecido como deslegalização consiste

na permissão do Poder Legislativo ao Poder Executivo de editar normas de caráter técnico, de maneira inovadora.

Answer 20

perfeito

Question 21

A ideia de probidade administrativa equivale à de moralidade, na medida em que ambas se relacionam à honestidade na administração pública, sendo, por isso, exigidas do agente público a observância dos princípios éticos e a consciência dos valores morais.

Answer 21

certo

Não é fácil estabelecer distinção entre moralidade administrativa e probidade administrativa. A rigor, pode-se dizer que são expressões que significam a mesma coisa, tendo em vista que ambas se relacionam com a ideia de honestidade na Administração Pública. Quando se exige probidade ou moralidade administrativa, isso significa que não basta a legalidade formal, restrita, da atuação administrativa, com observância da lei; é preciso também a observância de princípios éticos, de lealdade, de boa-fé, de regras que assegurem a boa administração e a disciplina interna na Administração Pública

Question 22

Em decorrência do princípio da segurança jurídica, é proibido que nova interpretação de norma administrativa tenha efeitos retroativos, exceto quando isso se der para atender o interesse público.

Answer 22

errado

Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.

Question 23

A indicação dos fundamentos jurídicos que determinaram a decisão administrativa de realizar contratação por dispensa de licitação é suficiente para satisfazer o princípio da motivação.

Answer 23

errado

fundamentos de fato e de direito

Question 24

De acordo com o princípio da presunção de legitimidade, as decisões administrativas das pessoas jurídicas de direito público são de execução imediata e têm a possibilidade de criar obrigações para o particular, independentemente de sua anuência.

Answer 24

certo

Question 25

A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

Answer 25

certo

literalidade da CF

Question 26

Embora sem previsão expressa no ordenamento jurídico brasileiro, o princípio da confiança relaciona-se à crença do administrado de que os atos administrativos serão lícitos e, portanto, seus efeitos serão mantidos e respeitados pela própria administração pública.

Answer 26

certo

o princípio da confiança não está expresso

Question 27

Dado o princípio da confiança, caso verificada legítima expectativa do administrado, pode haver a manutenção de atos administrativos antijurídicos.

Answer 27

certo

Question 28

A prescrição e a decadência administrativas conferem destaque ao princípio constitucional da segurança jurídica, expresso com relação à administração pública.

Answer 28

errado
pois o principio da segurana jurídica não está expresso constitucionalmente em relaçõa a adm

apenas na legislação infraconstitucional

Quando a questão falar sobre princípio consitutional expresso, só marque certo se ela apresentar alguns dos princípios do LIMPE (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência).