Poderes Flashcards
Qual o quórum para aprovar EC?
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CPI pode determinar busca e apreensão domiciliar?
Busca e Apreensão – STF adverte que as CPIs só estarão legitimadas a determinadas medidas de busca e apreensão (e, mesmo assim, apenas as de»_space;caráter não domiciliar<
No quinto constitucional, se o número de vagas reservadas não for divisível por cinco, arredonda-se para cima ou para baixo?
STF: Arredondamento para o Número Seguinte – provimento de vaga de desembargador pelo quinto constitucional. Número indivisível por cinco. Arredondamento para o número inteiro seguinte conforme jurisprudência do STF (RE 678957).
A lei estadual pode submeter os contratos ADM a exame prévio de validade do TCE?
STF: Exame Prévio Não – nos termos da CF 75, as normas relativas à organização e fiscalização do TCU se aplicam aos demais TC. O CF 71 não insere na competência do TCU a aptidão para examinar, previamente, a validade de contratos ADM celebrados pelo PP. Atividade que se insere no acervo de competência do Executivo. É inconstitucional norma local que estabeleça a competência do TC para realizar exame prévio de validade de contratos firmados com o PP (ADI 916).
Deputado pode contratar com SEM?
• Incompatibilidades e Impedimentos – os deputados e senadores não poderão:
o Desde a Expedição do Diploma:
Contrato - firmar ou manter contrato com PJDPB, autarquia, EP, SEM ou concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
O deputado pode se licenciar para tratar de assuntos particulares? Se sim, por quanto tempo?
Não perderá o mandato:
Licença – quando licenciado por motivo de doença, ou em licença sem remuneração para tratar de interesse particular (no máximo até 120 dias por sessão legislativa).
O parlamentar pode ser secretário de Município?
Não perderá o mandato:
o Ministro – quando investido nos cargos de Ministro, Secretário de Estado, DF, Prefeitura, ou chefe de missão diplomática;
O que é a comissão representativa? Quem a escolhe?
Recesso - durante o recesso, haverá uma Comissão representativa do congresso, eleita por suas Casas na última sessão ordinária no período legislativo, com atribuições definidas no regimento comum, cuja composição reproduzirá, quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária.
Em PL de iniciativa privativa do Executivo, é admitida emenda parlamentar?
STF: Emenda e Pertinência Temática – as emendas parlamentares aos projetos de lei de iniciativa privativa do Executivo são admitidas, desde que guardem pertinência temática com o projeto e não importem em aumento de despesa (ADI 2813).
Na sessão legislativa extraordinária, pode o CN deliberar sobre outra matéria?
Matéria – na sessão legislativa extraordinária, o CN somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocado, vedado o pagamento de parcela indenizatória, em razão da convocação.
Exceção: MP – havendo MP em vigor na data de convocação extraordinária do CN, serão elas automaticamente incluídas na pauta da convocação.
Como o CN regula as relações jurídicas decorrentes de MP não aprovada?
Via decreto legislativo.
Quem permite que forças estrangeiras passem pelo território nacional?
O PR, autorizado pelo CN (CN só autoriza).
Quando começa o foro privilegiado de parlamentares?
Desde a expedição do diploma.
O PR pode retirar MP da apreciação do CN?
Sem Retirar da Apreciação – a partir do momento em que o PR edita a MP, ele não tem mais controle sobre ela, não podendo retirá-la do CN. STF entende, porém, que pode abrogá-la por meio de nova MP, valendo tal ato pela simples suspensão dos efeitos da primeira, efeitos esses que, todavia, o CN poderá ver restabelecidos, mediante a rejeição da medida abrogatória (ADI 1315).
Os TC têm iniciativa privativa?
STF: Autonomia e Autogoverno – as Cortes de Contas gozam das prerrogativas de autonomia e autogoverno, o que inclui, essencialmente, a iniciativa reservada para instaurar processo legislativo que pretenda alterar sua organização e seu funcionamento (ADI 4643).
PR tem a obrigação de editar a lei delegada?
Sem Vinculação - PR não fica obrigado a editar a lei delegada, que lhe foi autorizada, porque a delegação não apresenta efeito vinculante (Uadi Bulos).
O TCU pode quebrar sigilo bancário?
STF: Quebra de Sigilo Bancário Não – a LC 105 não conferiu ao TCU poderes para determinar a quebra do sigilo bancário de dados constantes do BCB. O legislador conferiu esses poderes ao Judiciário e ao Legislativo Federal, bem como às CPI, após prévia aprovação do pedido pelo Plenário da CD, do SF ou do plenário de suas respectivas CPI (MS 22801).
Há situação em que imunidades parlamentares podem ser suspensas?
Durante o estado de sítio;
AL pode aprovar nomeações de dirigentes de autarquias e fundações públicas?
STF: Participação das AL em Autarquias e Fundações – a Corte já pacificou o entendimento de que não padece de nenhum vício constitucional a previsão e participação do Legislativo na nomeação de dirigentes de autarquias ou fundações públicas. Trata-se de aplicação aos E do parâmetro de simetria constante da CF 52 III f, que submete ao crivo do SF a aprovação prévia dos indicados para ocupar determinados cargos definidos por lei. Nesses termos, são válidas as normas locais que subordinam a nomeação dos dirigentes de autarquias ou fundações à prévia aprovação de AL, não havendo, nesse caso, nenhum interferência indevida do Legislativo em função típica do Executivo, nem violação do princípio da Separação dos Poderes (ADI 2225).
O CN resolve definitivamente sobre qualquer tratado?
Internacional – resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
Quando a perda do mandato é declarada pela Mesa?
o Declaração pela Mesa – a perda do mandato será declarada pela Mesa da Casa, de ofício ou por provocação de qualquer membro ou PP representado no CN se:
Deixar de comparecer;
Perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
Decretado pela JE;
Quando a perda do mandato é decidida pela Casa?
o Decisão pela Casa – a perda do mandato será decidida pela Casa por maioria absoluta se:
Infringir proibições do art. 54;
Decoro parlamentar;
Sentença penal TEJ;
Em tempo de guerra, o parlamentar pode ser incorporado às Forças Armadas?
o Imunidade para Incorporação às Forças Armadas – embora militares e ainda que em tempo de guerra, a incorporação dependerá de prévia licença da Casa respectiva.
CPI estadual pode ordenar a busca e apreensão de documentos?
Sim
Tomada de contas especial é PAD?
STF: Tomada de Contas Especial não é PAD – a Tomada de Contas Especial não constitui PAD. Ela tem por escopo a defesa da coisa pública. Busca a Corte de Contas, com tal medida, o ressarcimento pela lesão causada ao erário. A Tomada de Contas é procedimento ADM, certo que a extensão da garantia do contraditório aos procedimentos ADM não exige a adoção da normatividade própria do processo judicial, em que é indispensável a atuação do advogado (MS 24961).
Qual o suposto prazo para o TCU elaborar parecer de aprovação prévia das contas do PR?
60 dias
O TCU fiscaliza todo ato de admissão de pessoal?
Pessoal – apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na ADM direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo PP, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.
O TCU fiscaliza todo recurso repassada pela U a E e M?
Convênios – fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União, mediante convênio, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao DF ou a Município;
Ambos os conselhos se manifestam em estado de sítio e de defesa?
Sim.
Quem sucede primeiro, o presidente da CD ou do SF?
CD
O Judiciário pode dispor sobre especialização de varas?
STF: Especialização de Varas – Judiciário pode dispor sobre tal, desde que não haja impacto orçamentário, por estar incluída na organização judiciária, não se encontrando restrita ao campo de incidência exclusiva da lei (HC 91024).
Quando pode haver órgão especial? Como é composto?
Órgão Especial – nos tribunais com mais de 25 julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com mínimo de 11 e máximo de 25 membros, para o exercício das atribuições ADM e jurisdicionais delegadas de competência do pleno, provendo-se metade das vagas por antiguidade e a outra metade por eleição do pleno.
Como haverá remoção, disponibilidade ou aposentadoria de magistrado por interesse público?
Remoção, Disponibilidade e Aposentadoria – o ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do CNJ, assegurada ampla defesa.
Como o STF pode recusar RE por falta de repercussão geral?
Pelo voto de 2/3 dos membros.
Quando começa o efeito vinculante da SV?
Efeito da SV: Momento – o efeito vinculante da SV começa a partir de sua publicação na imprensa oficial.
Cassando a decisão judicial que contraria a SV, o STF prolatará uma decisão que a substitua?
SV: Reclamação – do ato ADM ou decisão judicial que contrariar a súmula ou indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao STF que, julgando-a procedente, anulará o ato ADM ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.
CNJ pode impor perda do cargo a magistrado?
Não, só remoção, aposentadoria e disponibilidade.
Quem nomeia os membros do CNJ?
Nomeação dos Membros – os demais membros do Conselho serão nomeados pelo PR, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do SF.
Quantos turnos de votação tem um PL?
1 turno
Após passar pela casa revisora, o que acontece com o PL?
Casa Revisora – ao final, poderá aprovar, rejeitar ou emendar o projeto. Se aprovar, será encaminhado a sanção. Se rejeitar, será arquivado. Se emendar, o que foi emendado deverá ser apreciado pela Casa iniciadora, sendo vedada a apresentação de emenda à emenda.
Se o PR não promulgar a lei cujo veto foi rejeitado, ou não sancionar expressamente a lei, quem a promulga?
Sem Promulgação da Lei – se a lei não for promulgada dentro de 48h pelo PR, nos casos de sanção tácita ou rejeição do veto, o Presidente do SF promulgará, e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice do SF fazê-lo.
Qual o prazo para sanção?
Sanção Expressa – PR manifesta sua concordância por escrito em»_space;> 15 dias úteis «
A MP revogada por nova MP, ainda não apreciada pelo CN, pode ser apreciada ainda?
Sim
• STF: PR Sem Retirar da Apreciação – a partir do momento em que o PR edita a MP, ele não tem mais controle sobre ela, não podendo retirá-la do CN. STF entende, porém, que pode abrogá-la por meio de nova MP, valendo tal ato pela simples suspensão dos efeitos da primeira, efeitos esses que, todavia, o CN poderá ver restabelecidos, mediante a rejeição da medida abrogatória (ADI 1315).
o STF: Sem Perda de Eficácia – o STF ficou entendimento no sentido de que não perde a eficácia a MP, com força de lei, não apreciada pelo CN, mas reeditada, por meio de nova MP, dentro de seu prazo de validade de 30 dias (RE 378691).
Pode haver MP de matéria de LC?
Não
Pode haver MP de direito civil?
Sim
Aprovada a MP sem emendas, deve o PR sancioná-la?
MP: Aprovação sem Emendas – resolução do CN: aprovada MP, sem alteração de mérito, será o seu texto promulgado pelo Presidente da Mesa do CN para publicação, como lei, no DOU.
Alterado o PLC da MP, o PR deve sancionar?
Alteração do PLC: Sanção ou Veto – aprovado PLC alterando o texto original da MP, esta manter-se-á integralmente em vigor até que seja sancionado ou vetado o projeto.
Pode haver fusão de um PL num PLC?
STF: Fusão de PL com PLC – a incorporação ou fusão de um PL em outro (PLC de MP) por emenda parlamentar é admissível, desde que ambos tenham sido propostos pela mesma autoridade, respeitando a competência privativa para iniciar o processo legislativo (ADI 3942).
O que acontece caso uma PEC seja rejeitada?
Rejeição da PEC - matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havia por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa (ano).
Pode haver empréstimo para pagar despesas de pessoal?
Sem Empréstimo para Pessoal – é vedada a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos EDFM.
