MP e Funções Essenciais à Justiça Flashcards
O CNMP pode promover PAD contra servidor do MP?
Servidores Não – o CNMP é órgão de controle dos membros do MPF e MPE, não disciplinando os servidores.
O MP do TCU integra o MP?
O MP que atua junto ao TCU não é dotado de autonomia institucional e suas atribuições decorrem de iniciativa do próprio Tribunal. Ele integra o TCU e não o MP.
Quem destitui o PGR?
Destituição – pode ser destituído pelo PR, se autorizado pela maioria absoluta do SF.
DP pode defender servidor judicialmente?
STF: DP Não Defende Servidor – norma estadual que atribui à DPE a defesa judicial de servidores públicos estaduais processados civil ou criminalmente em razão do regular exercício do cargo extrapola o modelo da CF, o qual restringe as atribuições da DP à assistência jurídica a que se refere a CF 5 LXXIV (ADI 3022).
AL pode aprovar o nome do PGJ?
STF: PGJ sem AL – a nomeação do PGJ não esta sujeita à aprovação da AL. Compete ao Governador nomeá-lo dentre lista tríplice composta de integrantes da carreira. Não aplicação do princípio da simetria (ADI 452).
Quem a AGU assessora?
Assessoramento do Executivo – a AGU presta atividades de consultoria e assessoramento jurídico ao Poder Executivo.
A DP pode não ser instituída alegando-se reserva do possível?
• STF: DP Não Pode não ser Instituída – o reconhecimento, em favor de populações carentes e desassistidas, postas à margem do sistema jurídico, do direito a ter direitos. A fórmula da reserva do possível não pode ser invocada para legitimar o injusto inadimplemento de deveres estatais de prestação constitucionalmente impostos ao Estado (AI 598212).
O MPT pode atuar perante o STF?
Não, somente o PGR, mesmo em trabalhista.
Qualquer procurador pode ser nomeado PGR?
Sim, desde que integrante da carreira (não importa em que ponto da carreira esteja);
o PGR – nomeado pelo PR dentre os integrantes da carreira, mas sem lista nem nada, e depois aprovado pela maioria absoluta do SF para um mandato de dois anos.
Quem escolhe o PG do DF?
• MP do DF – quem organiza é a U;
o PGDF – escolhido pelo PR;
Quem tem inamovibilidade? O MP tem? A DP tem? Os PGE tem?
• Inamovibilidade – além dos magistrados, CF também a confere ao MP e à DP, mas não aos PGE.
