Nacionalidade e Cidadania

Question 1

A concessão de naturalização é discricionária ou vinculada?

Answer 1

o Discricionariedade – o Executivo, dada a soberania envolvida, tem discricionariedade para conceder ou não, em caso de naturalização ordinária.
 Direito Subjetivo – já no caso de naturalização extraordinária, parte da doutrina entende haver direito público subjetivo à concessão.

Question 2

O que é uma participação uti cives?

Answer 2

o Participação Uti Cives – é realizada pelos agentes privados, PF e PJ, aptos a interferir, sob diversas formas, no desenvolvimento de funções estatais, com vistas ao interesse geral e sem vínculo com o PP.

Question 3

O que é uma participação orgânica?

Answer 3

o Participação Orgânica – diz respeito à inserção dos cidadãos, enquanto tais (e não como funcionários), em órgãos da estrutura do PP, como conselhos municipais.

Question 4

A inelegibilidade por consanguinidade vai até que grau?

Answer 4

2o grau

Question 5

Qual o prazo para impugnar mandato?

Answer 5

15 dias da diplomação

Question 6

Que órgão só pode ter brasileiros natos?

Answer 6

O conselho da república;

Question 7

Qual o prazo de residência para naturalização de estrangeiro proveniente de país lusófono?

Answer 7

 Estrangeiro de Países de Língua Portuguesa – residência por 1 ano e idoneidade moral;

Question 8

Qual o prazo para naturalização de estrangeiro não lusófono?

Answer 8

o Naturalização Extraordinária – 15 anos de residência sem condenação penal, com requerimento do interessado.

Question 9

Qual o instrumento de convocação de plebiscitos e referendos?

Answer 9

Decreto legislativo, por ser competência exclusiva do CN;

Question 10

Qual o prazo de impugnação do mandato eletivo?

Answer 10

15 dias da diplomação

Question 11

Cônjuge e filhos brasileiros obstam a extradição e a expulsão?

Answer 11

o Cônjuge ou Filho Brasileiro – não são óbice para a extradição, não se aplicando por analogia a regra prevista para a expulsão.
o Expulsão Vedada – não se expulsará se o estrangeiro tiver cônjuge brasileiro (sem divórcio ou separação) há mais de 5 anos, ou filho brasileiro que, comprovadamente, esteja sob sua guarda e dele dependa economicamente.

Question 12

Como se efetiva a expulsão?

Answer 12

o Decreto – a expulsão se efetiva com decreto presidencial, após um devido processo legal no âmbito do MJ, assegurando-se direito de defesa.

Question 13

Com a decisão do STF, o PR tem discricionariedade para extraditar?

Answer 13

o Discricionariedade do PR – mesmo que entenda o STF pela procedência da extradição, o PR tem discricionariedade.

Question 14

Quando é caso de deportação?

Answer 14

• Deportação – em caso de entrada, ou estadia, irregular.

Question 15

Quando é caso de entrega?

Answer 15

• Entrega – ao Tribunal Penal Internacional, de indivíduos contra os quais tenham sido expedidos pedidos de detenção ou entrega.

Question 16

Qual a competência do TPI?

Answer 16

o Competência do TPI – são os chamados core crimes, de maior gravidade (genocídio, crimes contra a humanidade, crimes de guerra e os crimes de agressão).

Question 17

Qual a diferença entre entrega e extradição?

Answer 17

o Diferença com Extradição – a entrega é a um tribunal a cuja jurisdição o Brasil se submete.

Question 18

Brasileiro pode ser entregue ao TPI?

Answer 18

 Nacionalidade - Brasil, por ter ratificado integralmente o Estatuto de Roma, deve entregar, mesmo indivíduos originariamente brasileiros.

Question 19

O que é asilo diplomático?

Answer 19

o Asilo Diplomático – aquele em que a pessoa busca abrigo em uma representação diplomática estrangeira sediada no país, sendo uma forma provisória de asilo político.

Question 20

O estrangeiro tem direito ao asilo político?

Answer 20

o Direito Subjetivo – embora não haja obrigação internacional de concessão de asilo, a norma constitucional parece conferir direito subjetivo ao estrangeiro, devendo a recusa só ocorrer nas hipóteses que não configure situação prevista.

Question 21

Qual a diferença entre asilo e refúgio?

Answer 21

o Asilo x Refúgio – asilo é concedido ao indivíduo perseguido, enquanto o refúgio decorre de um abalo maior das estruturas de um país.
 Refúgio – solicitado ao Comitê Nacional para os Refugiados, do MJ.

Question 22

O que é banimento?

Answer 22

• Banimento – é vedado o envio compulsório de brasileiros ao estrangeiro.

Question 23

O que acontece com o militar se ele é eleito?

Answer 23

o Menos de 10 Anos de Serviço – deve se afastar da atividade;
o Mais de 10 Anos de Serviço – será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

Question 24

A quais crimes a inelegibilidade da ficha limpa não se aplica?

Answer 24

 Crimes Culposos Não – a inelegibilidade não se aplica aos crimes culposos nem àqueles de menor potencial ofensivo, nem aos crimes de APPR.

Question 25

Qual o prazo para naturalização ordinária de pessoas que não falam português?

Answer 25

 Apátridas e Países de Língua não Portuguesa – 4 anos de residência contínua, registro como permanente no Brasil, capacidade civil segundo lei brasileira, comunicar-se em língua portuguesa e não possuir condenação criminal.

Question 26

O prazo de naturalização ordinária pode ser reduzido?

Answer 26

 Redução de Prazo para 1 Ano – o prazo de residência é reduzido para, no mínimo, 1 ano se o naturalizando tiver filho brasileiro, cônjuge brasileiro sem estar separado, se houver prestado ou puder prestar serviço relevante ao Brasil ou recomendar-se por sua capacidade profissional, científica ou artística.

Question 27

O que é naturalização especial?

Answer 27

o Naturalização Especial – quando o estrangeiro for cônjuge ou companheiro, há mais de 5 anos, de integrante do serviço exterior brasileiro ou de pessoa a serviço do Brasil no exterior; ou seja ou tenha sido empregado em missão diplomática ou consular do Brasil por mais de 10 anos ininterruptos.

Question 28

O que é naturalização provisória?

Answer 28

o Naturalização Provisória – poderá ser concedida ao migrante criança ou adolescente que fixar residência no Brasil antes dos 10 anos de idade e deverá ser requerida por intermédio de seu representante legal.
 Conversão – será convertida em definitiva se o naturalizando expressamente o requerer no prazo de 2 anos após atingir a maioridade.

Question 29

Qual a idade para alistamento facultativo (idoso)?

Answer 29

Acima de 70 anos