Nacionalidade e Cidadania Flashcards
A concessão de naturalização é discricionária ou vinculada?
o Discricionariedade – o Executivo, dada a soberania envolvida, tem discricionariedade para conceder ou não, em caso de naturalização ordinária.
Direito Subjetivo – já no caso de naturalização extraordinária, parte da doutrina entende haver direito público subjetivo à concessão.
O que é uma participação uti cives?
o Participação Uti Cives – é realizada pelos agentes privados, PF e PJ, aptos a interferir, sob diversas formas, no desenvolvimento de funções estatais, com vistas ao interesse geral e sem vínculo com o PP.
O que é uma participação orgânica?
o Participação Orgânica – diz respeito à inserção dos cidadãos, enquanto tais (e não como funcionários), em órgãos da estrutura do PP, como conselhos municipais.
A inelegibilidade por consanguinidade vai até que grau?
2o grau
Qual o prazo para impugnar mandato?
15 dias da diplomação
Que órgão só pode ter brasileiros natos?
O conselho da república;
Qual o prazo de residência para naturalização de estrangeiro proveniente de país lusófono?
Estrangeiro de Países de Língua Portuguesa – residência por 1 ano e idoneidade moral;
Qual o prazo para naturalização de estrangeiro não lusófono?
o Naturalização Extraordinária – 15 anos de residência sem condenação penal, com requerimento do interessado.
Qual o instrumento de convocação de plebiscitos e referendos?
Decreto legislativo, por ser competência exclusiva do CN;
Qual o prazo de impugnação do mandato eletivo?
15 dias da diplomação
Cônjuge e filhos brasileiros obstam a extradição e a expulsão?
o Cônjuge ou Filho Brasileiro – não são óbice para a extradição, não se aplicando por analogia a regra prevista para a expulsão.
o Expulsão Vedada – não se expulsará se o estrangeiro tiver cônjuge brasileiro (sem divórcio ou separação) há mais de 5 anos, ou filho brasileiro que, comprovadamente, esteja sob sua guarda e dele dependa economicamente.
Como se efetiva a expulsão?
o Decreto – a expulsão se efetiva com decreto presidencial, após um devido processo legal no âmbito do MJ, assegurando-se direito de defesa.
Com a decisão do STF, o PR tem discricionariedade para extraditar?
o Discricionariedade do PR – mesmo que entenda o STF pela procedência da extradição, o PR tem discricionariedade.
Quando é caso de deportação?
• Deportação – em caso de entrada, ou estadia, irregular.
Quando é caso de entrega?
• Entrega – ao Tribunal Penal Internacional, de indivíduos contra os quais tenham sido expedidos pedidos de detenção ou entrega.
Qual a competência do TPI?
o Competência do TPI – são os chamados core crimes, de maior gravidade (genocídio, crimes contra a humanidade, crimes de guerra e os crimes de agressão).
Qual a diferença entre entrega e extradição?
o Diferença com Extradição – a entrega é a um tribunal a cuja jurisdição o Brasil se submete.
Brasileiro pode ser entregue ao TPI?
Nacionalidade - Brasil, por ter ratificado integralmente o Estatuto de Roma, deve entregar, mesmo indivíduos originariamente brasileiros.
O que é asilo diplomático?
o Asilo Diplomático – aquele em que a pessoa busca abrigo em uma representação diplomática estrangeira sediada no país, sendo uma forma provisória de asilo político.
O estrangeiro tem direito ao asilo político?
o Direito Subjetivo – embora não haja obrigação internacional de concessão de asilo, a norma constitucional parece conferir direito subjetivo ao estrangeiro, devendo a recusa só ocorrer nas hipóteses que não configure situação prevista.
Qual a diferença entre asilo e refúgio?
o Asilo x Refúgio – asilo é concedido ao indivíduo perseguido, enquanto o refúgio decorre de um abalo maior das estruturas de um país.
Refúgio – solicitado ao Comitê Nacional para os Refugiados, do MJ.
O que é banimento?
• Banimento – é vedado o envio compulsório de brasileiros ao estrangeiro.
O que acontece com o militar se ele é eleito?
o Menos de 10 Anos de Serviço – deve se afastar da atividade;
o Mais de 10 Anos de Serviço – será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.
A quais crimes a inelegibilidade da ficha limpa não se aplica?
Crimes Culposos Não – a inelegibilidade não se aplica aos crimes culposos nem àqueles de menor potencial ofensivo, nem aos crimes de APPR.
Qual o prazo para naturalização ordinária de pessoas que não falam português?
Apátridas e Países de Língua não Portuguesa – 4 anos de residência contínua, registro como permanente no Brasil, capacidade civil segundo lei brasileira, comunicar-se em língua portuguesa e não possuir condenação criminal.
O prazo de naturalização ordinária pode ser reduzido?
Redução de Prazo para 1 Ano – o prazo de residência é reduzido para, no mínimo, 1 ano se o naturalizando tiver filho brasileiro, cônjuge brasileiro sem estar separado, se houver prestado ou puder prestar serviço relevante ao Brasil ou recomendar-se por sua capacidade profissional, científica ou artística.
O que é naturalização especial?
o Naturalização Especial – quando o estrangeiro for cônjuge ou companheiro, há mais de 5 anos, de integrante do serviço exterior brasileiro ou de pessoa a serviço do Brasil no exterior; ou seja ou tenha sido empregado em missão diplomática ou consular do Brasil por mais de 10 anos ininterruptos.
O que é naturalização provisória?
o Naturalização Provisória – poderá ser concedida ao migrante criança ou adolescente que fixar residência no Brasil antes dos 10 anos de idade e deverá ser requerida por intermédio de seu representante legal.
Conversão – será convertida em definitiva se o naturalizando expressamente o requerer no prazo de 2 anos após atingir a maioridade.
Qual a idade para alistamento facultativo (idoso)?
Acima de 70 anos
