História, Classificações, Poder Constituinte Flashcards
O que é o caso Marbury vs Madison?
Marbury vs Madison – surgimento do controle de constitucionalidade difuso.
O que é a constitucionalização do Direito?
Constitucionalização do Direito – assim, há um efeito expansivo das normas constitucionais, cujo conteúdo se irradia.
Quando começou a constitucionalização do Direito?
Marco Histórico – a doutrina tem razoável consenso de que o marco inicial do processo de constitucionalização do Direito teve inicio com a Lei Fundamental de Bonn, de 1949 (CF Alemã). O Tribunal Constitucional Federal alemão assentou que os direitos fundamentais, além de sua dimensão subjetiva de proteção, instituem uma ordem objetiva de valores, que devem ser igualmente protegidos pelo sistema jurídico.
O que é CF substancial?
o CF Substancial – Gilmar Mendes: a CF em sentido material ou substancial leva em consideração o conteúdo das normas, sendo não só aquele que fixa a competência dos órgãos e limita a ação do Estado, mas também aquela em que o Estado assume um papel ativo de redefinição social, buscando justiça social.
O que é uma CF formal?
o Formalmente Constitucional – abrange todas as normas jurídicas originadas do poder constituinte, que gozam de supremacia sobre as demais.
Princípio da Unidade da Constituição – todas as normas, porém, estão em um mesmo plano hierárquico.
Qual a diferença entre CF nominalistas e semânticas?
o Nominalistas – disposições de limitação e controle de dominação política, sem ressonância na sistemática de processo real de poder, e com insuficiente concretização constitucional (CF/88 para Marcelo Neves);
o Semânticas – são simples reflexos da realidade política, servindo como mero instrumento dos donos do poder e das elites políticas, sem limitação do seu conteúdo;
Qual a ideai de Luhmann sobre CF?
Niklas Luhmann – Luhmann define a CF como o vínculo estrutural (ligação, acoplamento – strukturellekopplung) entre política e Direito. Assim, é uma via de prestações recíprocas e mecanismos de interpretação entre dois sistemas sociais autônomos, a política e o direito, possibilitando a solução jurídica do problema de autorreferência do sistema político e vice-versa.
O que é a constitucionalização simbólica?
o Problemas - discussão gravita em torno da efetividade ou ausência desta, concentrando-se na discrepância entre a função hipertroficamente simbólica e a insuficiente concretização jurídica de diplomas constitucionais.
Legislação Simbólica – hipertrofia da função simbólica da atividade legiferante, em detrimento da função jurídico constitucional.
Confirmação de Valores Sociais – vitória legislativa de uma posição em relação a outra, sendo secundária a eficácia normativa da lei;
• Exemplo – lei seca nos EUA. Seus defensores não estavam interessados na eficácia instrumental, mas sim em adquirir maior respeito social, consitutindo-se a respectiva legislação como símbolo de status.
Demonstração da Capacidade de Ação do Estado - objetivo de assegurar a confiança nos sistemas jurídico e político. A legislação é o álibi do Estado.
Qual a distinção entre prescrições mandatórias e diretórias?
o Prescrições Mandatórias – são cláusulas constitucionais ordenatórias, impositivas, cuja observância é obrigatória, e que encerram um comando ao legislador ou ao ADM.
o Prescrições Diretórias – têm caráter regulamentar, podendo o legislador dispor com maior amplitude de discricionariedade, ou de maneira diversa, sem que isso implicasse em inconstitucionalidade.
O que são self-executing provisions e not self-executing provisions?
o Self-Executing Provisions – aquelas que fornecem, elas próprias, a regra através da qual se pode usufruir e resguardar o direito outorgado, ou executar o dever imposto;
o Not Self-Executing Provisions – aquelas que simplesmente indicam princípios, sem estabelecer, elas próprias, regras que deem vigor de lei a tais princípios.
O que são limites explícitos vedatórios?
Limites Explícitos Vedatórios – proíbem atos ou procedimentos contrários;
O que são limites explícitos mandatórios?
Limites Explícitos Mandatórios – restrições à liberdade de organização;
Quais os princípios das relações internacionais?
o Independência nacional; o Prevalência dos direitos humanos; o Autodeterminação dos povos; o Não-Intervenção; o Igualdade entre os Estados; o Defesa da paz; o Solução pacífica dos conflitos; o Repúdio ao terrorismo e ao racismo; o Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;
Quais as características da constituição dirigente?
o Constituição Dirigente – determina tarefas, estabelece metas e define fins para o Estado e para a sociedade. Caracteriza-se pelas normas programáticas, conformando problemas políticos e sociais por meio de decisões de cunho político-constitucional.
O que é CF total?
• CF Total – é a que age de maneira integral e efetiva na organização social, econômica e jurídica de um Estado. Ligada à ideia de CF culturalista, síntese da cultura de uma sociedade.
O que é a noção de direito comunitário?
o Direito Comunitário – noção que remete às normas jurídicas internacionais que vinculam a comunidade de Estados. Só é possível diante da teoria da soberania compartilhada, segundo a qual os países, sem abrir mão de suas soberanias, passam a exercê-las de forma compartilhada.
O que é uma CF garantia?
o Constituição Garantia – visa limitar o poder do estado. Também chamada estatutária ou orgânica, limita-se a estabelecer garantias fundamentais ligadas a direitos de 1ª geração.
É possível alterar a redação das cláusulas pétreas?
o Proteção do Núcleo Essencial – o STF considera que os limites materiais ao poder constituinte de reforma não significam a intangibilidade literal da disciplina dada ao tema pela CF originária, mas sim a proteção do núcleo essencial dos princípios e institutos protegidos pelas cláusulas pétreas (ADI 2024).
A CF/67 foi inteiramente ab-rogada pela CF/88?
o Normas que Continuam – o ADCT previu que alguns artigos da CF/67 continuariam em vigor por algum tempo.
