Eficácia das Normas

Question 1

Norma de eficácia contida incide direta e imediatamente?

Answer 1

Sim, mas possivelmente não de forma integral.

Question 2

O que é eficácia positiva ou simétrica da norma constitucional?

Answer 2

o Eficácia Positiva ou Simétrica – eficácia associada à maioria das regras: reconhece àquele que seria beneficiado pela norma direito subjetivo a esses efeitos. Se eles não ocorreram, pode-se obter a tutela específica da situação contemplada no texto legal.

Question 3

O que é eficácia negativa?

Answer 3

o Eficácia Negativa – autoriza que sejam declaradas inválidas todas as normas ou atos que contravenham os efeitos pretendidos pela norma.

Question 4

Qual o efeito mínimo das normas de eficácia limitada?

Answer 4

 Efeito Mínimo – elas produzem efeitos negativos: revogar e paralisante.

Question 5

Qual a classificação de Carlos Ayres Brito?

Answer 5

o Normas de Aplicação – estão aptas a produzir todos os seus efeitos;
 Irregulamentáveis – dispensam regulamentação;
 Regulamentáveis – permite regulamentação, mas esta sem qualquer restrição do conteúdo constitucional;
o Normas de Integração – são integradas pela legislação infraconstitucional;
 Completáveis – exigem uma legislação integrativa para a completa produção de seus efeitos;
 Restringíveis – estabelecem a possibilidade de o legislador infraconstitucional reduzir o comando constitucional.

Question 6

A norma que estabelece a imunidade sobre “o patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei” - é de que eficácia?

Answer 6

Contida.

Question 7

O direito a greve de servidores públicos é de que eficácia, segundo o STF?

Answer 7

Contida.