Garantias e Remédios Flashcards
Qual a eficácia do MI?
o Lei 13.300/16: Entre as Partes – a decisão terá eficácia subjetiva limitada às partes e produzirá efeitos até o advento da norma regulamentadora.
Ultra Partes ou Erga Omnes – poderá ser conferida eficácia ultra partes ou erga omnes à decisão, quando isso for inerente ou indispensável ao exercício do direito, da liberdade ou da prerrogativa objeto da impetração.
HD pode ser impetrado por PJ?
o Ativo – o indivíduo a que se refere a informação. Pode ser PF ou PJ.
HD pode ser impetrado em favor de 3o?
3os - não será cabível HD para obter ou retificar informações referentes a terceiros, pois possui caráter personalíssimo.
Cabe liminar em MI?
o STF: Sem Liminar em MI – reiterados são os pronunciamento sobre a inviabilidade de antecipar-se, em MI, a tutela, ainda que provisória e precária (MI 694).
Há honorários em MS?
• STF 512: Sem Honorários – não cabe condenação em honorários de advogado na ação de MS.
Controvérsia de direito prejudica MS?
• STF 625: Controvérsia – controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de MS.
3o pode ajuizar MS contra decisão judicial se pode recorrer?
o STJ 202: Independe de Recurso – a impetração de MS por 3º, contra ato judicial, não se condiciona à interposição de recurso.
STJ: Sem Ciência – a STJ 202 socorre tão-somente aquele que não teve condições de tomar ciência da decisão que lhe prejudicou, ficando impossibilitado de se utilizar do recurso cabível (RMS 42593).
O que é a teoria da encampação no MS?
o STJ: Teoria da Encampação – a teoria da encampação tem aplicabilidade nas hipóteses em que são atendidos os seguintes pressupostos: subordinação hierárquica entre a autoridade efetivamente coatora e a apontada na inicial, discussão do mérito nas informações e ausência de modificação da competência (ARESP 188414).
Conceito – tese de que, quando a autoridade superior hierarquicamente não se limita a informar sua ilegitimidade passiva, mas adentra no mérito da ação, torna-se legítima para figurar no pólo passivo da demanda.
No MS coletivo, qual o prazo para a PJ se manifestar sobre a liminar?
• Liminar – prazo de 72h para a PJ impetrada se manifestar;
O HD é gratuito?
o CF: Gratuidade – são gratuitas as ações de HC e HD e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
Até quando pode o assistente litisconsorcial ingressar na APOP?
o STJ: Litisconsortes a Qualquer Tempo – é possível o ingresso dos assistentes litisconsorciais na APOP a qualquer tempo, desde que comprovado o requisito da cidadania (RESP 916010).
Pode-se desistir de MS após sentença favorável?
• STF: Desistência do MS Mesmo após Sentença – o impetrante pode desistir de MS a qualquer tempo, ainda que proferida decisão de mérito a ele favorável, e sem anuência da parte contrária (RE 669367).
A execução das astreintes fixadas na APOP depende do TEJ?
o STJ: Astreintes – a execução de multa diária (astreintes) por descumprimento de obrigação de fazer, fixada em liminar concedida em APOP, pode ser realizada nos próprios autos, por isso que não carece do TEJ da sentença final condenatória (RESP 1098028).
APOP pode correr em segredo de justiça?
o Segredo de Justiça – a APOP poderá ser proposta desacompanhada das certidões ou informações negadas, cabendo ao juiz apreciar os motivos do indeferimento e requisitar umas e outras, salvo em se tratando de segurança nacional; feita a requisição, o processo correrá em segredo de justiça, que cessará com o TEJ da sentença condenatória.
Cabe MS em caso de recurso ADM suspensivo?
o Recurso ADM Suspensivo - em caso de ato sujeito a recurso ADM suspensivo independente de caução
Renúncia ao Recurso – porém é admitido se escoado o prazo para recorrer, ou renunciar-se ao recurso administrativo e impetrar-se a segurança;
Escola pode ser impetrada no MS? E sindicato? E agente financeiro? E os serviços sociais autônomos?
Estabelecimentos Particulares de Ensino - embora exerçam função autorizada;
Sindicatos - em relação à cobrança da contribuição sindical;
Agentes Financeiros - que executam planos governamentais, sob as normas e fiscalização do PP, como os agentes do SFH;
Serviços Sociais Autônomos - que, embora de natureza privada, recebem parcela da contribuição arrecadada pela Previdência;
Qual a coisa julgada na APOP?
o Coisa Julgada – oponível erga omnes, exceto improcedência por deficiência de provas, quando qualquer cidadão poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.
Qual a natureza da decisão da APOP?
o Natureza da Decisão – doutrina argumenta ser desconstitutiva-condenatória, visando tanto anular o ato como condenar os responsáveis em perdas e danos,
O MP pode defender o ato na APOP?
o Vedação: Defesa do Ato – sendo-lhe vedado, em qualquer hipótese, assumir a defesa do ato impugnado.
Quais as funções facultativas do MP na APOP?
Continuidade - dar continuidade em caso de desistência o absolvição da instância;
Recurso - recorrer de decisões contrárias ao autor, o que também pode ser feito por qualquer cidadão.
Cabe MS contra imposição de multa de contrato ADM?
• STJ: Multa Decorrente de Contrato Não – a imposição de multa decorrente de contrato, ainda que de cunho ADM, não é ato de autoridade, posto inegável ato de gestão contratual. Descabimento do MS (RESP 1078342).
A ausência de intimação do MP na ACP leva à nulidade do julgado?
• STJ: Ausência de Intimação do MP e Prejuízo – a ausência de intimação do MP, por si só, não enseja a decretação de nulidade do julgado, a não ser que se demonstre o efetivo prejuízo para as partes ou para a apuração da verdade substancial da controvérsia jurídica, à luz do princípio pas de nullités sans grief (RESP 1183504).
Quando há reexame necessário de MS?
Em caso de concessão do MS.
O recurso ADM sem efeito suspensivo interrompe o prazo do MS?
STJ: Recurso ADM sem Efeito Suspensivo – o pedido de reconsideração e o recurso ADM destituído de efeito suspensivo»_space;não«_space;têm o condão de interromper o prazo decadencial do MS (MS 14178).
Quais os recursos contra MS decidido em única instância por tribunais?
RO da denegação;
RE e RESP da concessão.
Quando pode ser concedida a liminar em MS coletivo?
o Liminar no MS Coletivo - só concedida após audiência do representante judicial da PJDPB, que deve se pronunciar em 72h.
O STJ é competente para julgar MS contra órgão colegiado presidido por Ministro?
STJ 177: Órgão Colegiado – o STJ é incompetente para julgar MS, originariamente, contra ato de órgão colegiado presidido por ministro de Estado.
A PJ também é citada no MS ou apenas a autoridade coatora?
o Citação da PJ – a PJ à qual a autoridade coatora está vinculada também deve ser notificada em MS (deve se dar ciência ao órgão de representação judicial da PJ interessada).
A autoridade coatora em si pode recorrer do MS?
o Autoridade Coatora – estende-se à autoridade coatora o direito de recorrer.
Qual a competência das ACP?
• Competência - as ACP serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa.
As associações podem se habilitar como litisconsortes na ACP? De quais partes?
• Litisconsortes – fica facultado ao PP e a outras associações legitimadas habilitar-se como litisconsortes de qualquer das partes.
A JT julga HD?
o JT – compete à JT julgar HD, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição.
É possível MS contra ato jurisdicional?
STF: Sem Eficácia Suspensiva – cabe MS contra atos de conteúdo jurisdicional sempre que, presente situação de dano efetivo ou potencial, tais atos comportarem recurso destituído de eficácia suspensiva, como sucede, p.ex., com o RE, que possui efeito meramente devolutivo (RMS 26265).
