Organização do Estado Flashcards
Quais os princípios sensíveis?
Governo – forma republicana, sistema representativo e regime democrático;
DPH;
Autonomia – municipal.
Contas – prestação de contas da ADM direta e indireta;
Aplicação do Mínimo – exigido da receita de impostos estaduais no ensino e saúde.
Município pode estabelecer horário bancário?
STJ 19: Horário Bancário Não – a fixação do horário bancário, para atendimento ao público, é da competência da U.
STF tem competência para julgar causa entre a U e M?
STF: Município e U Não – o STF, em face da regra de direito estrito da CF 102 I, não dispõe, por ausência de previsão normativa, de competência para processar e julgar, em sede originária, causas instauradas entre M, de um lado, e a U, autarquias federais ou EP federais de outro.
Governador pode gozar de imunidade a prisão como o PR?
STF: Governador sem Imunidade – o Estado-membro, ainda que em norma constante de sua própria CE, não dispõe de competência para outorgar ao Governador a prerrogativa extraordinária de imunidade a prisão em flagrante, a prisão preventiva e a prisão temporária, pois a disciplina dessas modalidades de prisão cautelar submete-se, com exclusividade, ao poder normativo da U, por efeito de expressa reserva constitucional de competência definida pela CF (ADI 978).
Quem define a vocação sucessória nos Municípios?
STF: Vocação Sucessória do Município – a CF 30 I outorga aos M a atribuição de legislar sobre assuntos de interesse local. A vocação sucessória dos cargos de prefeito e vice-prefeito põem-se no âmbito da autonomia política local, em caso de dupla vacância. Ao disciplinar matéria, cuja competência é exclusiva dos M, a CE de GO fere a autonomia desses entes, mitigando-lhes a capacidade de auto-organização e autogoverno e limitando a sua autonomia política assegurada pela CF (ADI 3549).
Município pode legislar sobre transporte intermunicipal?
STF: Transporte Intermunicipal – ocorrência de descompasso de decreto municipal frente à legislação estadual ao impedir o embarque ou desembarque de passageiros das linhas intermunicipais fora de terminais. Compete aos E explorar e regulamentar a prestação de serviços de transporte intermunicipal (ADI 2349).
Cabe RE contra acórdão do TJ que defere representação interventiva?
STF 637: Sem RE – não cabe RE contra acórdão de TJ que defere pedido de intervenção estadual em município. (Porque possui natureza política a decisão).
Município pode estabelecer horário do comércio local?
STF: Horário do Comércio – os M têm autonomia para regular o horário do comércio local, desde que não infrinjam leis estaduais ou federais válidas, pois a CF lhes confere competência para legislar sobre assuntos de interesse local (AI 622405).
Mar territorial é bem da U?
Sim
Terras dos quilombos são bem da U?
Sim
Proteção e defesa da saúde é competência o que?
Concorrente
Os E exploram portos fluviais e lacustres?
Não, é a U;
Para Estados serem criados, que tipo de lei é necessária?
LC do CN;
Os M têm competência legislativa subsidiária?
Não, mas sim suplementar.
Águas em depósito são bem de quem?
Dos E;
De que parte da educação ficou o M encarregado?
Manter, com a cooperação técnica e financeira da U e do E, programas de educação infantil e fundamental;
Os E podem regulamentar gás canalizado por MP?
Gás – cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada MP para a sua regulamentação;
O registro, acompanhamento e fiscalização das concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios é de que competência?
Material comum.
Cada ente federativo pode fazer uma lei estabelecendo os crimes de responsabilidade em seu âmbito?
o STF SV 46: Competência Privativa da U – a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são de competência legislativa privativa da U.
Normas de julgamento de crime de responsabilidade podem ser feitas pelos E?
o STF SV 46: Competência Privativa da U – a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são de competência legislativa privativa da U.
CE pode conceder meia passagem em serviço de transporte municipal a estudantes?
STF: Meia Passagem por Lei Estadual – a competência para organizar serviços públicos de interesse local é municipal, entre os quais o de transporte coletivo. Preceito de CE que garante direito a meia passagem aos estudantes, nos transportes coletivos municipais, avança sobre a competência legislativa local (ADI 845).
Ilhas fluviais e lacustres são bens de quem?
São da U as que estiverem nas zonas limítrofes com outros países;
População indígena é competência de quem?
Privativa da U.
Proteção e defesa da saúde é de que competência?
Concorrente;
Responsabilidade a direitos por dano a bens de valor artístico é de que competência?
Concorrente;
Pode lei estadual criar vara especializada para organizações criminosas?
STF: Vara Especializada em Organização Criminosa – o conceito de “crime organizado” é matéria reservada à competência legislativa da U, tema interditado à lei estadual, à luz da repartição constitucional. À Lei estadual não é lícito, a pretexto de definir a competência da Vara especializada, imiscuir-se na esfera privativa da U para legislar sobre regras de prevalência entre juízos, matéria de caráter processual. A competência constitucional do Júri não pode ser afastada por lei estadual, nem usurpada por vara criminal especializada. Em suma, STF entendeu possível a Vara especializada, mas não pode a lei estadual criar novo conceito de organização criminosa (ADI 4414).
Cavidades naturais subterrâneas são bens de quem?
Da U;
Sítios arqueológicos são bens de quem?
Da U;
Ilhas oceânicas e costeiras são bens dos E?
Ilhas – as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio, excluídas aquelas sob domínio da U, M ou 3os.
Quantos deputados um território elege?
Deputados Federais – elegem 4 deputados;
Quando haverá 2o turno em Município?
2º Turno – haverá 2º turno nos M com mais de 200 mil eleitores;
Que regra deve o M observar para criar distritos?
Distritos – compete aos M criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
Os M têm liberdade para fixar subsídios de prefeitos e vereadores?
STF: Liberdade para Fixar Subsídios – a jurisprudência do STF assentou terem os M autonomia para regular o sistema de remuneração de vereadores e prefeitos, desde que respeitadas a CF e a CE (RE 484307). Os M têm autonomia para regular o sistema de remuneração dos vereadores, desde que respeitadas as prescrições constitucionais estaduais e federais (RE 417936).
Que regras são aplicadas aos deputados estaduais?
Regras Aplicadas aos Deputados Estaduais – aplicam-se-lhes as regras da CF sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas.
Cabe intervenção motivada por ato concreto?
Sim
É possível cautelar em representação interventiva?
Cautelar – o STF, por decisão da maioria absoluta de seus membros, poderá deferir pedido de medida liminar na representação interventiva;
TST pode requisitar intervenção, caso a ordem descumprida provenha da JT?
Não, o próprio STF requisitará em caso de matéria trabalhista.
Que Tribunais podem requisitar intervenção em caso de descumprimento de ordem ou decisão?
STF, STJ ou TSE
Quando o STJ requisita a intervenção?
STJ – só requisita em caso de ordem da JE ou JF, caso a matéria seja infraconstitucional;
Quando o STF requisita a intervenção?
STF – requisita em caso de ordem da JT, JM ou do próprio STF, ou caso a matéria da decisão da JE ou JF seja constitucional;
Após o STF prover a representação interventiva do PGR, o que acontece?
STF, provendo a representação, requisitará ao PR, que será obrigado a decretar a intervenção.
Lei estadual pode criar tramitação prioritária para mulheres vítimas de violência doméstica?
STF: Lei Estadual não Pode Prioridade em Processo – Fixação de nova hipótese de prioridade, em qualquer instância, de tramitação processual para as causas em que for parte mulher vítima de violência doméstica. Vício formal. A definição de regras sobre a tramitação das demandas judiciais e sua priorização, na medida em que reflete parte importante da prestação da atividade jurisdicional pelo Estado, é aspecto abrangido pelo ramo processual do Direito, cuja positivação foi atribuída pela CF privativamente à U (ADI 3483).
Lei estadual pode instituir feriado?
STF: Feriados – implícito ao poder privativo da U de legislar sobre direito do trabalho está o de decretar feriados civis, mediante LO federal, por envolver tal iniciativa consequências nas relações empregatícias e salariais (ADI 3609);
Qual a diferença entre subdivisão ou cisão e desmembramento?
o Cisão ou Subdivisão – A vira B, C e D;
o Desmembramento – A continua existindo, e surge o B;
O que deve ser feito relativamente aos estudos de viabilidade para criar M?
Devem ser divulgados, apresentados e publicados na forma da lei, antes do plebiscito.
Direito urbanístico é de que competência?
Concorrente
A competência para impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte é o que?
Comum
É constitucional previsão de licença da AL para processo de crime comum de Governador?
o STF: Permissão de AL em Crimes Comuns – a jurisprudência do STF é no sentido de considerar legítimas as normas de CE que subordinam a deflagração formal de um processo acusatório contra o Governador a um juízo político da AL (ADI 4791).
Governador pode assumir cargo por concurso público?
• Perda de Mandato – perderá o mandato o Governado que assumir outro cargo ou função na ADM direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público, observado o disposto quanto a afastamento de agentes públicos por cargo eletivo.
O que M pode legislar sobre agências bancárias?
Em Suma – M pode legislar sobre filas, segurança, vigilantes, conforto em bancos, mas não sobre horários.
O M pode legislar sobre gratuidade em estacionamentos?
o STF: Sem Gratuidade em Estacionamento – é inconstitucional a imposição, por lei municipal, de gratuidade de estacionamento em propriedade privada, por ofender o direito à propriedade e à livre iniciativa (RE 684454).
Cabe intervenção federal por inadimplemento de precatório alimentar devido a insuficiência de recursos?
• STF: Sem Pagamento de Precatório, mas por Insuficiência Transitória de Recursos – Intervenção federal. Pagamento de precatório judicial alimentar. Inadimplemento devido a insuficiência transitória de recursos financeiros. Necessidade de manutenção de serviços públicos essenciais, garantidos por outras normas constitucionais (IF 4176).
Quais as hipóteses de intervenção estadual em M?
o Dívida - quando dívida fundada deixa de ser paga por 2 anos consecutivos, sem motivo de força maior;
o Contas - não forem prestadas as contas devidas;
o Mínimo - não tiver sido aplicado o mínimo de receita no ensino e saúde;
o Princípios, Lei e Ordem - se o TJ der provimento a representação para assegurar a observância de princípios da CE, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial;
Que tipo de situação enseja uma intervenção para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública?
Gilmar Mendes: Desordem Inusual e Intensa – não é qualquer perturbação da ordem que enseja a intervenção, mas apenas as situações em que a desordem assuma feitio inusual e intenso. Não há necessidade que se instale um quadro de guerra civil, mas é bastante que um quadro de transtorno da vida social, violento e de proporções dilatadas, se instale duradouramente e que o Estado-membro não queira ou não consiga enfrentá-lo de forma eficaz, para que se tenha o pressuposto da intervenção.
Qual o limite dos vencimentos dos cargos do Judiciário?
o Executivo: Teto – os vencimentos dos cargos do Legislativo e do Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Executivo.
Como é a divisão de Poderes no parlamentarismo?
o Parlamentarismo – neste, a divisão de Poderes não é tão clara, pois há um deslocamento de uma parcela da atividade executiva para o Legislativo, havendo uma certa interdependência entre os Poderes Legislativo e Executivo. José Afonso da Silva chama de colaboração de poderes essa característica do parlamentarismo.
Defesa do solo é de que competência?
Concorrente
Quem pode legislar sobre condições para o exercício das profissões?
Privativa da U;
Quem pode requisitar informações a Ministros?
• STF: Requisição de Informações – o direito de requerer informações aos Ministros foi conferido pela CF somente às Mesas da CF e SF, e não a parlamentares individualmente (RMS 28251).
Qual o legislativo do DF?
A Câmara Legislativa do DF;
Quais os modelos clássico e moderno de repartição de competências?
o Modelo Clássico – busca sua fonte na CF americana de 1787: compete à U exercer os poderes enumerados e aos E os não especificados, em um campo residual.
o Modelo Moderno – após a I Guerra, as CF descreviam não só as atribuições exclusivas da U, mas as hipóteses de competência comum ou concorrente.
O que é repartição horizontal e vertical de competências?
o Repartição Horizontal – ocorre pela atribuição a cada ente federativo de uma área reservada, que lhe cabe, então, disciplinar em toda a sua extensão. Cada ente exerce sua atribuição nos limites da CF e sem relação de subordinação, nem mesmo hierárquica.
o Repartição Vertical – distribui uma mesma matéria em diferentes níveis, e a reparte entre os entes federativos. Há um condomínio legislativo.
O que são os princípios extensíveis?
o Princípios Extensíveis – estruturam o Estado e Federação, como o que versa sobre CPI. Também investidura em cargos eletivos, processo legislativo, orçamento, preceitos ligados à ADM, etc. Consagram normas organizatórias para a U que se estendem aos E, por previsão constitucional expressa ou implícita, restringindo a capacidade organizatória desses.
Pode o M legislar sobre tempo de espera em cartórios?
o STF: Tempo de Espera em Cartórios – a imposição legal de um limite ao tempo de espera em fila dos usuários dos serviços prestados pelos cartórios não constitui matéria relativa à disciplina dos registros públicos, mas assunto de interesse local, cuja competência legislativa a CF atribui aos M (RE 397094).
Caça, pesca e fauna é de que competência?
Concorrente.
Qual o quórum para aprovar LO municipal?
2/3
A ADM fazendária tem alguma preferência?
o ADM Fazendária – a ADM fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e >jurisdição
O que é o bloqueio de competência?
o Competência Concorrente: Bloqueio de Competência – existindo lei federal que dispõe especificamente sobre o tema, provoca-se o denominado “bloqueio de competência” dos demais entes federativos para editar normas suplementares, não mais podendo os E legislar sobre normas gerais.
Qual a diferença entre metrópole e aglomeração urbana?
Diferença com a Metrópole – na região metropolitana, um município é o polo; ao passo que na aglomeração, há continuidade urbana, com alta densidade demográfica, mas sem um polo.
Como deve ser votada a LO de um M?
• Lei Orgânica – os Municípios são dotados de autonomia, mas se organizam por lei orgânica, votada em dois turnos, com intervalo mínimo de 10 dias, e aprovada por 2/3 da Câmara Municipal, que a promulgará;
A lei que cria M pode ser vetada?
o Veto – a lei estadual pode ser vetada pelo Governador, mesmo após aprovação pela AL.
Já houve alguma LC delegando competência privativa aos E?
o Caso: Piso Salarial – a LC 103/00 autorizou os E a fixar piso salarial para os empregados que não tenham esse mínimo definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho.
Pode uma lei do E obrigar empresa de telefonia a instalar bloqueador de celular em presídio?
o STF: Bloqueador de Celular em Prisão Inconstitucional – o STF declarou a inconstitucionalidade de normas estaduais que obram empresas de telefonia móvel a instalarem equipamentos para o bloqueio do serviço de celular em presídios, por ser matéria de competência privativa da U (ADI 5356, 5327, 5253, 4861 e 3835).
Pode uma lei do M vedar patrocínios de empresas de álcool e cigarro em eventos?
o STF: Lei do M Vedando Patrocínios em seus Imóveis – não fere a CF lei local que veda a realização de eventos patrocinados por produtoras, distribuidoras, importadoras ou representantes de bebidas alcoólicas ou de cigarros em imóveis de propriedade do M (RE 305470).
Proteção dos deficientes é de que competência?
Concorrente:
o Deficientes – proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;
Caça e pesca são de que competência?
Concorrente
Como é a competência para legislar sobre licitação?
A U tem competência privativa para legislar sobre normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios,
O SM pode ser usado como indexador de vantagem de servidor público?
• SV 4: Sem SM Indexador – salvo nos casos previstos na CF, o SM não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.
Qual o prazo para o vitaliciamento?
2 anos de exercício, no >1o grau
O juiz pode ser removido?
Só por motivo de interesse público, por decisão da maioria absoluta do tribunal
