Direitos e Garantias Flashcards
Perante quem o PGR pede o incidente de deslocamento para a JF por violação a DH?
STJ
A federalização de crimes contra DH é admitida em que fase?
Em qualquer fase do processo ou do inquérito.
O direito de petição pode abranger interesse coletivo ? E interesse geral?
Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
O que embasa o MI?
A falta de norma regulamentadora que torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à soberania, cidadania e à nacionalidade.
Há alguma proteção para a pequena propriedade rural?
Pequena Propriedade Rural: Impenhorabilidade – a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, são será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.
Como é reconhecida a gratuidade na CF para registro civil?
Gratuidade Constitucional – CF reconhece como gratuitos para os reconhecidamente pobres o registro civil de nascimento e a certidão de óbito.
Qual a função do MP na APOP?
Acompanhamento - deve acompanhá-la e apressar-lhe a produção de prova;
Responsabilidade - promover a responsabilidade, civil ou criminal, dos que nela incidirem – hipótese em que atuará como autor;
Requisições - providenciar para que as requisições de documentos e informações sejam atendidas dentro dos prazos fixados pelo juiz;
Execução - promover a execução da sentença condenatória, quando o autor não o fizer.
o Vedação: Defesa do Ato – sendo-lhe vedado, em qualquer hipótese, assumir a defesa do ato impugnado.
É possível distinguir sexo para provimento de cargos?
STF: Distinção por Sexo – isonomia. PM. Distinção em razão do sexo. Promoção de oficial do sexo feminino em vaga do quadro masculino da corporação. Impossibilidade. A jurisprudência do STF tem admitido discriminações no provimento de cargos, desde que se legitimem como imposição da natureza e das atribuições da função (RE 225.721).
Há reserva legal qualificada em relação à liberdade de profissão?
STF: Reserva Qualificada – a CF/88, ao assegurar a liberdade profissional, segue um modelo de reserva legal qualificada presente nas CF anteriores, as quais prescreviam à lei a definição das condições de capacidade como condicionantes para o exercício profissional. A reserva legal estabelecida pelo CF 5 XIII não confere ao legislador o poder de restringir o exercício da liberdade profissional a ponto de atingir o seu próprio núcleo essencial (RE 511961).
O MP pode ajuizar ACP para que o Estado forneça medicamento a uma única pessoa?
STF: MP e Pessoa Individualizada – o MP é parte legítima para ingressar em juízo com ACP visando compelir o Estado a fornecer medicamento indispensável à saúde de pessoa individualizada.
Liberdade de reunião demanda autorização prévia de autoridade?
Não, necessita apenas de aviso à autoridade.
Qual a teoria de direito adquirido adotada pelo ordenamento brasileiro?
Teoria Subjetiva de Gabba: Adotada pela CF – a noção de direito adquirido adotada pelo ordenamento chama-se Teoria de Gabba, segundo a qual “é adquirido todo direito que seja consequência de um fato idôneo a produzi-lo, em virtude da lei do tempo em que esse fato foi realizado, embora a ocasião de o fazer valer não se tenha apresentado antes do surgimento de uma lei nova sobre o mesmo (Teoria dela retroatività delle leggi).
O que é a teoria objetiva de Roubier?
Não Adotada: Teoria Objetiva de Roubier – segundo Moreira Alves (ADI 493), as CF a partir de 1934 adotaram a teoria subjetiva dos direitos adquiridos e não a teoria objetiva da situação jurídica, de Roubier. Para Roubier, seria possível que a lei se aplicasse sobre efeitos futuros de atos pretéritos, ao que chamava de efeito imediato da lei, e não retroatividade. Gabba, porém, rejeitava tal solução com fundamento no direito adquirido.
Roubier: Ordem Pública x Interesses Privados – para Roubier, porém, distinguiam-se os contratos, cujas prestações pendentes não eram regidas pela lei nova, mas sim pela antiga.
A publicidade do processo se estende aos autos?
• STF: Publicidade e Autos do Processo – a publicidade assegurada constitucionalmente alcança os autos do processo, e não somente as sessões e audiências, razão pela qual padece de inconstitucionalidade disposição normativa que determine abstratamente segredo de justiça em todos os processos em curso perante Vara Criminal (ADI 4414).
Cabe HC contra pena de prestação pecuniária?
o STF: Prestação Pecuniária – HC. Cabimento quanto à condenação à pena de prestação pecuniária, dado que esta, diversamente da pena de multa, se descumprida injustificadamente, converte-se em PPL (HC 86619).
Cabe HC contra pena de multa?
STF 693: Multa – não cabe HC contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso no qual a pena pecuniária é a única cominada.
Quando é possível a suspensão de liminar em MS?
Suspensão de Liminar – quando, a requerimento de PJDPB interessada ou do MP e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, o presidente do tribunal ao qual couber o conhecimento do respectivo suspender, em decisão fundamentada, a execução da liminar e da sentença, dessa decisão caberá agravo, sem efeito suspensivo, no prazo de 5 dias, que será levado a julgamento na sessão seguinte à sua interposição.
Indeferida a suspensão de liminar ou provido o agravo contra a decisão que suspende, é possível novo pedido de suspensão?
Novo Pedido de Suspensão – indeferido o pedido de suspensão ou provido o agravo a que se refere este artigo caberá novo pedido de suspensão ao presidente do tribunal competente para conhecer de eventual RESP ou RE.
Quem tem legitimidade para impetrar MI? O MP tem legitimidade?
Legitimidade – qualquer PF ou PJ é parte legítima para impetrá-lo, desde que esteja impossibilitada de exercer um direito constitucional. Doutrina também entende que o MP tem legitimidade para impetrar MI.
Para ajuizar MS coletivo, entidade de classe precisa comprovar funcionamento há mais de 1 ano?
Não, somente associações. Entidades de classe não.
Cabe MS contra decisão interlocutória de JEC?
STF: Interlocutória de JEC – não cabe MS contra decisão interlocutória de JEC, conforme prevê a Lei 9.099 (RE 576847).
A partir de quando se conta o prazo de decadência para MS?
Prazo – 120 dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.
Quem julga HD contra ato de Ministro?
STJ
Quem julga HD impetrado contra o TCU?
STF;
Quando o HD é impetrado para retificar?
Retificação - também para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;
É possível impetrar MS coletivo que interesse a apenas parte da categoria (por sindicato)?
STF 630: Legitimidade – a entidade de classe tem legitimação para o MS ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.
A norma superveniente torna prejudicado o MI?
STF: Prejudicado com Lei Posterior – a orientação do STF é pela prejudicialidade do MI com a edição da norma regulamentadora então ausente (MI 1011).
HD serve para obter vista de processo administrativo?
STF: Vista de Processo ADM Não – a ação de HD visa à proteção da privacidade do indivíduo contra abuso no registro e/ou revelação de dados pessoais falsos ou equivocados. Entretanto, o HD não se revela meio idôneo para se obter vista de processo administrativo (HD 90).
HD serve para obter informações fiscais?
STF: Informações Fiscais – o HD é a garantia constitucional adequada para obtenção, pelo próprio contribuinte, de dados concernentes ao pagamento de tributos constantes de sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos da ADM fazendária dos entes estatais (RE 673707).
É necessária anuência da autoridade coatora para o autor desistir de MS?
STF: Desistência do Autor – a empresa ou PF que propõe um MS pode desistir da ação a qualquer momento, mesmo se a outra parte discordar da desistência (RE 679685).
Órgão público despersonalizado tem legitimidade para interpor MS?
o STF: Órgãos Públicos Despersonalizados (MP) – a legitimidade do MP para interpor MS na qualidade de órgão público despersonalizado deve ser restrita à defesa de sua atuação funcional e de suas atribuições institucionais (MS 30717).
É possível mudar o pedido ou causa de pedir do MS no decorrer da ação?
STJ: Sem Mudar Causa de Pedir e Pedido – inadmissível a alteração do pedido e da causa de pedir, após a impetração do mandado de segurança (MS 17639).
Qual a competência do STF para julgar HD?
STF – compete ao STF julgar o HD contra atos do PR, das Mesas da CD e SF, do TCU, do PGR e do próprio STF.
Ação coletiva suspende ação individual? Gera litispendência?
CDC: Sem Suspensão de Ações Individuais – as ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de 30 dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva.
APOP se sujeita a prazo prescricional?
Prescrição – a APOP prescreve em 5 anos.
ACP se sujeita a prazo prescricional?
STJ: Prazo Prescricional – a ACP e a APOP compõem um microssistema de tutela dos direitos difusos, por isso que, não havendo previsão de prazo prescricional para a propositura de ACP, recomenda-se a aplicação analógica do prazo quinquenal previsto na LAPOP 21.
Militar da ativa deve ser filiado a partido político para ser alistável?
Militar da Ativa sem Partido – o militar é alistável, mas ao mesmo tempo lhe é vedado pertencer a partido. Assim, tendo em vista esse entendimento, a filiação partidária não lhe pode ser exigida como condição de elegibilidade.
O município pode se escusar de matricular crianças na creche mais próxima com base na reserva do possível?
o STF: Mínimo Existencial – criança de até 5 anos de idade, atendimento em creche e em pré-escola. Sentença que obriga o Município de SP a matricular crianças em unidades de ensino infantil próximas de sua residência, sob pena de multa diária por criança não atendida. Legitimidade jurídica da utilização de astreintes contra o PP. Educação infantil, direito assegurado pela própria CF. Legitimidade da intervenção do Judiciário em caso de omissão estatal na implementação de políticas públicas previstas na CF. Inocorrência de transgressão ao postulado da separação de poderes. Proteção judicial de direitos sociais, escassez de recursos e a questão das “escolhas trágicas. Reserva do possível, mínimo existencial, DPH e vedação do retrocesso social (ARE 639.337).
Mínimo Existencial – a destinação de recursos públicos, sempre tão drasticamente escassos, faz instaurar situações de conflito, quer com a execução de políticas públicas definidas no texto constitucional, quer com a implementação de direitos sociais, pelo que deverá ter em perspectiva a intangibilidade do mínimo existencial, em ordem a conferir real efetividade às normas programáticas positivas na própria CF. A cláusula da reserva do possível encontra insuperável limitação na garantia constitucional do mínimo existencial.
Para receber seguro-desemprego, o pescador deve estar filiado a colônia de pescadores local?
STF: Sem Vinculação Obrigatória para Seguro Desemprego – filiação obrigatória à colônia de pescadores para habilitação ao seguro-desemprego. Viola os princípios constitucionais da liberdade de associação e da liberdade sindical a norma que condiciona, ainda que indiretamente, o recebimento do seguro-desemprego à filiação do interessado a colônia de pescadores de sua região (ADI 3464).
Pode-se usar SM como base de cálculo de algum adicional ou vantagem?
SV 4: Sem SM Indexador – salvo nos casos previstos na CF, o SM não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.
Ministro do STF é cargo privativo de brasileiro nato?
Sim
Qual Ministro deve ser brasileiro nato?
Do STF e da Defesa
