Poder Legislativo Flashcards
As funções típicas do Poder Legislativo são legislar e fiscalizar; e as atípicas são as funções administrativas de organização administrativa das Casas e judiciárias, de julgamento.
Sobre a composição e atribuições do Poder Legislativo, marque V ou F:
1. O PL é bicameral, sendo o Congresso Nacional composto por deputados federais e senadores.
2. Na Câmara dos Deputados haverá um mínimo de 7 e máximo de 70 deputados, por unidade da federação, com mandato de 8 anos, sendo que o número total de deputados será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população.
3. No Senado Federal, haverá 3 deputados por unidade da federação, com mandato de 4 anos.
4. Os atos de fiscalização do PL são realizados mediante atuação do colegiado (princípio da colegialidade).
- V.
- F - o mandato é de 4 anos.
- F - o mandato é de 8 anos.
- V.
Sobre o teto remuneratório, complete:
- O Congresso Nacional tem competência exclusiva para fixar idêntico subsídio para os deputados federais e senadores, o que ocorrerá por meio de () () do Congresso Nacional, e não poderá exceder ao subsídio mensal dos ministros do STF.
- Para o STF, não viola o princípio da irredutibilidade e nem a garantia do () (), a redução imediata das remunerações acima do teto.
- O STF julgou que, Lei que determina que, um aumento dos subsídios dos deputados federais aumentaria automaticamente dos deputados estaduais é inconstitucional, pois viola o princípio da () dos entes federados.
- Decreto Legislativo.
- Direito adquirido.
- Autonomia.
Sobre o funcionamento do Poder Legislativo, marque V ou F:
- A Legislatura é o lapso temporal de 4 anos; a sessão legislativa ordinária é o período de 1 ano de atividades (02/02 até 17/07; e, 01/08 até 22/12); e, o período legislativo é o lapso temporal semestral dos trabalhos.
- A sessão preparatória precede a inauguração dos trabalhos do Congresso Nacional na 1 e 3 sessões legislativas ordinárias de cada legislatura. A sessão ordinária ocorre de terça à quinta, na Câmara e de segunda à sexta, no Senado; perde o mandato, o parlamentar que não comparecer à 1/3 da SO; Na Câmara o quórum para instalação é de 1/10 e, para deliberação é de maioria absoluta; no Senado, o quórum para instalação é de 1/20 e, para deliberação é de maioria absoluta. A sessão extraordinária, ocorre em dia e hora diferentes da sessão ordinária. E, a sessão legislativa extraordinária, ocorre no período de recesso da casa, em 2 casos: se convocada pelo Presidente do Senado e em caso de urgência ou interesse público relevante.
- Sobre os quóruns, tem-se que, em regra, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria simples dos seus membros.
- V.
- V.
- F - presente a maioria absoluta.
Sobre a estrutura das Casas Legislativas, complete:
1. As mesas são órgãos máximos das Casas, sendo as da Câmara, do Senado Federal e do Congresso Nacional, compostas, cada uma, de 1 presidente, 2 vice-presidentes e 4 secretários. O STF decidiu que, os Estados não são obrigados à proibir a reeleição das mesas, por ser () () ().
2. Tem-se as Comissões permanentes, temporárias,
mistas, parlamentares de inquérito e ().
3. Sobre as CPI’s tem-se que, o relatório da Comissão e a resolução que aprovar será encaminhado pelos presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional ao () () ou às autoridades administrativas ou judicias, com poder de decisão; as quais se manifestarão no prazo de 30 dias; este procedimento terá prioridade sobre os outros, exceto HC, habeas data e MS; e, o descumprimento, gera para a autoridade sanções administrativas, civis e penais.
4. Ainda sobre as CPI’s, tem-se que que, elas têm legitimidade sobre a prova ().
- Norma de imitação.
- Representativa.
- Ministério Público.
- Emprestada.
O Estatuto dos Congressistas é um conjunto de normas jurídicas que estatui o regime jurídico de deputados e senadores e refere-se aos direitos e imunidades , deveres e impedimentos dos membros do Poder legislativo.
A imunidade parlamentar se subdivide em: material e formal.
A imunidade material é a supressão da responsabilidade civil, penal, disciplinar ou política dos deputados e senadores por suas opiniões, palavras e votos. Já a imunidade formal é a possibilidade dos deputados e senadores não serem presos e de sustação de ação penal contra deputado ou senador por crime praticado pelos mesmos após a diplomação.
Sobre a imunidade parlamentar, marque V ou F:
1. A imunidade material: independe do lagradouro ou recinto, em que seja proferida as opiniões ou palavras; estas devem guardar relação com o mandato; tem eficácia temporal absoluta; não se estende ao congressista, na condição de candidato; e, é de ordem pública, não podendo os congressista renunciarem à ela.
2. A imunidade formal em relação à prisão referem-se à preventiva e temporária, com a exceção da sentença penal condenatória transitada em julgado. Além disso, o STF pode impor à deputado federal ou senador qualquer medida cautelar, contudo, caso esta medida impeça o exercício do mandato, a câmara ou o senado podem derrubá-la. E, por fim, se estende aos deputados estaduais, as imunidades formais, previstas para os deputados federais e senadores, os quais somente podem ser presos em flagrante por crime inafiançável e com aprovação da Casa Legislativa a que pertencem.
- V.
2. F - não se estende aos deputados estaduais as imunidades formais dos deputados federais e senadores.
Sobre a imunidade parlamentar formal, em relação ao processo, marque V ou F:
- Até 1988, não podia receber denúncia ou queixa-crime sem autorização da respectiva Casa para iniciar a ação penal; a partir de 2001, o STF, não precisa mais pedir esta autorização.
- O direito ao foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas; sem exceção.
- O marco para o fim do foro, isto é, o momento para a fixação definitiva da competência do STF é o final da instrução processual.
- V.
- F - a exceção são os Desembargadores do Tribunal de Justiça, que continuam sendo julgados pelo STJ mesmo que o crime não esteja relacionado com as suas funções.
- V.
Sobre a imunidade parlamentar formal, em relação ao processo, complete:
- Na hipótese de concurso de pessoas, se ocorrer a sustação da ação penal contra o parlamentar, isto não alcançará os outros corréus, os quais serão processados na instâncias originária, havendo assim, o () () (). Contudo, caso não haja a sustação daquela, a depender do caso concreto, os corréus serão julgados pelo STF ou na instância originária.
- No caso de concurso de pessoas, a tese mais usada pelo STF é a do ().
- Se durante investigação em primeira instância, surgir indício de delito cometido por autoridade com () no STF, o juiz deve paralisar a investigação e remeter todo o procedimento para o STF.
- Deslocamento de competência.
- Desmembramento.
- Foro.
Em relação aos deputados e senadores, existem também as imunidades: testemunhal; no que tange à incorporação às Forças Armadas; no Estado de Defesa e Estado de Sítio.
Complete:
1. Todas elas são ().
2. Deputado ou Senador, quando assume o cargo de Ministro de Estado () as imunidades.
- Irrenunciáveis.
2. Perde.
Sobre os impedimentos e vedações, marque V ou F:
- Os impedimentos/vedações são: firmar ou manter contrato com PJ de direito público; aceitar ou exercer cargo público; ser proprietário, ocupar cargo e/ou patrocinar causa com PJ de direito público; e, ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
- São hipóteses de perda de mandato: violar os impedimentos/vedações; incompatível com o decoro parlamentar; não comparecer à 1/3 das sessões ordinárias; perda ou suspensão dos direitos políticos; decretação da Justiça Eleitoral; e, condenação criminal em sentença transitada em julgado.
- Não perderá o cargo, deputado ou senador, investido no cargo de: ministro de estado; governador de território; secretário; chefe de missão diplomática temporária; e, licenciado pela respectiva Casa por motivo de doença ou interesse particular (sem remuneração), desde que não ultrapasse 120 dias por sessão legislativa.
- V.
- V.
- V.
Sobre os impedimentos e vedações, marque V ou F:
- Os deputados federais, estaduais e senadores; bem como, o Presidente, Governadores e Prefeitos, não perdem o mandato, automaticamente, no caso de suspensão dos direitos políticos (não podendo votar e nem serem votados).
- A perda do mandato deve ser definida, sempre, pela casa do parlamentar.
- Havendo condenação criminal transitada em julgado, quem decide se haverá a perda do mandato é a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal, por maioria simples.
- Para o STF, perda de mandato por condenação em ação de improbidade administrativa transitada em julgado, depende de votação pela Casa do Parlamentar.
- F - O Presidente, Governadores e Prefeitos (Poder Executivo) perdem automaticamente o mandato.
- F - tem 1 exceção: condenação em regime inicial fechado, por tempo superior ao prazo remanescente do mandato parlamentar.
- F - por maioria absoluta.
- F - não depende.
Sobre os impedimentos e vedações, complete:
- Em relação aos crimes apenados somente com reclusão e atentatórios ao decoro parlamentar, o STF entende não ser necessário a atuação da Assembléia Legislativa para decidir sobre a perda do mandato de deputado estadual.
- É possível o cometimento de crime de responsabilidade por parlamentares.
- Os membros do Congresso Nacional que perderem o mandato por infringência do art. 55, incs. I e II, da CF, ficarão inelegíveis para as eleições que se realizarem durante o período remanescente do mandato para o qual foram eleitos e nos oito anos subsequentes ao término da legislatura.
- Não é possível a utilização de embargos infringentes, para os casos de condenação com no mínimo quatro votos favoráveis ao réu.
- V.
- F - não é possível.
- V.
- F - é possível a utilização dos embargos infringentes.
Sobre a fiscalização contábil, financeira e orçamentária dos Tribunais de Contas, responda:
- O TCU é um órgão autônomo e independente? Justifique.
- As decisões do TC que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de?
- Como serão escolhidos os membros do TC?
- De quem é a competência para o julgamento das contas do chefe do Executivo?
- Sim, pois ele não integra o Poder Legislativo, mas é subordinado à ele.
- Eficácia de título executivo.
- 1/3 pelo PR; e, 2/3 pelo Congresso Nacional.
- É exclusiva do Poder Legislativo.
Sobre a fiscalização contábil, financeira e orçamentária dos Tribunais de Contas, responda:
- O TCU tem competência para anular ou sustar contratos administrativos? E, para determinar que a autoridade administrativa promova a anulação do contrato e da licitação?
- De quem é a competência para fiscalizar as contribuições sindicais compulsórias, de natureza tributária e que constituem receita pública? E para fiscalizar pessoas jurídicas de direito privado que recebam recursos públicos.
- Os membros do TCU possuem as mesmas prerrogativas de quem?
- Não. Sim.
- O TCU. O TC.
- Dos Magistrados.
Sobre o controle externo realizado pelos Estados, DF e Municípios, complete:
- As regras aplicáveis ao TCU aplicam-se, no que couber, aos TC’s dos (), DF e ().
- A apreciação das Contas de Prefeitos será exercida pelas Câmaras Municipais, cujo parecer prévio do TC () deixará de prevalecer por decisão de 2/3 dos vereadores.
- É inconstitucional norma de Constituição Estadual que preveja que compete às Câmaras Municipais os julgamentos das contas de seus ().
- Estados; municípios.
- Somente.
- Presidentes.
Os Tribunais de Contas dos Municípios é um órgão estadual que atua na fiscalização das contas de todos os municípios de determinado Estado; já o Tribunal de Contas do Município, é órgão municipal que atua na fiscalização das contas de um único Município.
A CF proíbe que sejam criados novos Tribunais de Contas Municipais. Pergunta-se: a CF proíbe também a sua extinção?
A CF não proíbe a extinção de Tribunais de Contas dos Municípios (embora proíba a sua criação).
