Organização do Estado

Question 1

As espécies de Estados são: unitário (não há uma distribuição geográfica do poder político em função do território); regional (haverá a distribuição às regiões, das competências administrativas e legislativas); autonômico (há descentralização administrativa e legislativa para os entes); federal (há distribuição geográfica do poder político em função do território, sendo um ente dotado de soberania e os outros de autonomia); e, confederação (é uma junção de Estados, em que há uma distribuição geográfica do poder político e todos os entes são dotados de soberania).
Agora, quanto ao Federalismo, tem-se que o mesmo se subdivide em:
1. Quanto à formação: por agregação (reunião de vários estados até então soberanos; ex. EUA); por segregação (divisão de um Estado unitário preexistente para um Estado Federal (ex. Brasil).
2. Quanto ao equacionamento das desigualdades: centrípeto (maior concentração de poder no governo central); centrífugo (maior descentralização de poder); e, de equilíbrio (objetiva uma equilibrada e equitativa repartição de poderes entre o governo central e os regionais).
3. Quanto à repartição de competências: simétrico (divisão de competências e receitas de forma paritária); assimétrico (existência de exacerbadas desigualdades regionais. No Brasil, a regra é a simetria, mas há exceções.
4. E quanto à repartição de competências? Discorra!

Answer 1

Quanto à repartição de competências, tem-se o federalismo dual (repartição de competências privativas entre os entes federados) e o cooperativo (busca de colaboração recíproca por meio da possibilidade de atuação comum ou concorrente entre os poderes central e regionais).

Question 2

Sobre o Federalismo da atual Constituição, marque V ou F:

1. Trata-se de um federalismo cooperativo, em que o ente soberano é a República Federativa do Brasil, e os demais entes (União, Estados, DF e Municípios) são autônomos.
2. Há hierarquia entres as Leis federais, estaduais e municipais.
3. A autonomia dos entes compreende: a auto-organização (ou normatização própria); o autogoverno (os municípios não tem Poder Judiciário próprio e representação no Senado Federal; existem exceções à autonomia do DF); e, a autoadministração.

Answer 2

1. V.
2. F - não há hierarquia.
3. V.

Question 3

Sobre as técnicas de repartição de competência, complete:

1. Repartição (): cada ente terá suas competências definidas de forma enumerada e específica, não as dividindo com nenhum outro ente.
2. Repartição (): dois ou mais entes vão atuar conjuntamente ou concorrentemente para uma mesma matéria. Pode ser cumulativa ou não cumulativa (Brasil).
3. Conforme o princípio da () () (), a União tem sempre interesse geral, os Estados interesse regional, e os Municípios interesse local.

Answer 3

1. Horizontal.
2. Vertical.
3. Predominância dos Interesses.

Question 4

Sobre as técnicas de repartição de competência, complete:

1. Os requisitos para a delegação das competências privativas da União para os Estados são: formal - Lei Complementar; material - questões específicas; e, implícito - ().
2. Sobre as competências () dos Estados, tem-se que, lhes são reservadas as competências não vedadas pela CF.
3. A competência da União, enumeradas nos arts. 21 e 22, fazem parte de um rol ().
4. As normas gerais sobre licitação e contratação podem ser complementadas pelos () e Municípios, conforme o STF.
5. É competente o () para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

Answer 4

1. Isonomia.
2. Remanescentes.
3. Exemplificativo.
4. Estados.
5. Município.

Question 5

Sobre as técnicas de repartição de competência, complete:

1. Ofende o princípio da () (), a lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
2. A fixação do horário bancário para atendimento ao público é da competência da ().
3. A competência para legislar sobre trânsito e transporte é privativa da ().
4. É competência privativa da União legislar sobre direito (), processual, comercial, do trabalho, penal, de propriedade, energia nuclear, serviços de comunicação, energia elétrica, defesa dos direitos e interesses das populações indígenas, sistemas de sorteios, seguros e política de seguros, sistema financeiro nacional.
5. É da competência concorrente entre os entes legislar sobre direito ().

Answer 5

1. Livre concorrência.
2. União.
3. União.
4. Civil.
5. Econômico.

Question 6

Sobre as técnicas de repartição de competência, complete:

1. A competência privativa da União, no que tange à educação, envolve apenas as () da educação.
2. Há uma responsabilidade () de todos os entes para a realização das tarefas administrativas comuns.
3. O art. 24 da CF fala das competências concorrentes não cumulativas. A união edita normas gerais e os Estados e DF deverão suplementar para atender interesses regionais, desde que não sejam incompatíveis com as primeiras. No entanto, pode ser que a União não produza normas gerais e, neste caso, os Estados e DF poderão exercer competência legislativa (). Contudo, se posteriormente a União editar normas gerais, estas suspenderão as normas estaduais que lhes forem contrárias. Não ocorrerá a () das normas dos Estados-membros ou DF, pois elas não foram revogadas mas suspensas.
4. Segundo o STF, é vedado ao Estado-membro estabelecer () ao direito de legislar.

Answer 6

1. Diretrizes.
2. Solidária.
3. Plena. Repristinação.
4. Renúncia.

Question 7

Sobre as técnicas de repartição de competência, complete:

1. Sobre o amianto, o STF a inconstitucionalidade () da Lei Federal n. 9.055/95, por ofender a Constituição e, com isso, os Estados passaram a ter competência Legislativa plena, até que sobrevenha eventual nova legislação federal.
2. Para o STF, é () Lei Estadual que permite o comércio de artigos de conveniência em farmácias e drogarias, com base na competência constitucional concorrente.
3. E competência () da União e dos Estados, as disposições legais sobre a forma de cobrança do ITCMD pela Procuradoria Geral do Estado.

Answer 7

1. Superveniente.
2. Constitucional.
3. Concorrente.

Question 8

Sobre as técnicas de repartição de competência, complete:

1. Os Municípios tem competência concorrente legislativa (suplementar) em relação às legislações estaduais e federais, desde que sejam matérias: de () (); ou dos arts. 23 e 24, CF.
2. Para uma primeira Corrente, os Municípios possuem capacidade para exercer competência legislativa plena, ou seja, () (); já, para uma segunda Corrente, não.

Answer 8

1. Interesse local.

2. Suplementar-supletiva.

Question 9

Sobre a organização dos Estados, marque V ou F:

1. Entre os bens da União, tem-se as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios (bens de uso especial), as quais são inalienáveis e indisponíveis e os direitos sobre elas imprescritíveis, sendo vedada a remoção dos grupos indígenas de suas terras, salvo ad referendum do Congresso Nacional, em caso de catástrofe ou epidemia.
2. Segundo a CF, é vedado à União, Estados, DF e Municípios, estabelecer cultos religiosos, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da Lei, a colaboração de interesse público; recusar fé aos documentos públicos; e, criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
3. Os territórios são descentralizações administrativas da União, dotados de autonomia política. Uma vez criado, será organizado administrativa e judiciariamente por Lei ordinária da União.

Answer 9

1. V.
2. V.
3. F - não são dotados de autonomia política, mas sim, de personalidade jurídica própria.

Question 10

Sobre a organização dos Estados, marque V ou F:

1. O Distrito Federal pode ser dividido em Municípios, e terá governador e vice-governador, 8 deputados federais, 24 deputados distritais e 3 senadores.
2. Os Estados podem ser criados mediante incorporação (fusão), subdivisão (cisão) e desmembramento. São necessários 03 requisitos: plebiscito das populações diretamente interessadas, oitiva das Assembleias envolvidas e Lei Complementar da União.
3. Os Municípios podem ser criados mediante incorporação (fusão), subdivisão (cisão) e desmembramento. São necessários 04 requisitos: LC da União estabelecendo período possível para criação de novos Municípios; viabilidade; plebiscito da população diretamente envolvida; e, Lei Estadual. Ficam convalidados os atos de criação, fusão e desmembramento de Municípios, cuja Lei tenha sido publicada até 31 de dezembro de 2006. Já houveram 2 Projetos de Lei Complementar, aprovados pelo Congresso Nacional, para a criação de Municípios, contudo, ambos foram vetados pelo Presidente da República.

Answer 10

1. F - não pode ser dividido em Municípios.
2. V.
3. V.

Question 11

Complete com as espécies de criação de Estados e Municípios:

1. (): dois ou mais Estados vão se fundir criando um novo Estado-membro, ocorrendo perda da personalidade jurídica dos entes primitivos.
2. (): um Estado vai se subdividir em dois ou mais Estados-membros, havendo perda da personalidade jurídica do ente primitivo.
3. (): um Estado perde parte de sua população e parte de seu território; tem-se 2 espécies: anexação (é anexado ao outro Estado; não há perda da personalidade jurídica); formação (para a formação de um novo Estado; não há perda da personalidade jurídica; ex. Tocantins).

Answer 11

1. Incorporação (fusão).
2. Subdivisão (cisão).
3. Desmembramento.