Poder Executivo Flashcards
A função típica do Poder Executivo é a administrativa (administração da coisa pública); por outro lado, as funções atípicas são, em tese, as típicas do Poder Legislativo e Judiciário.
O Sistema de Governo é o modo como se dá a relação entre os Poderes dentro de um Estado; sobretudo, entre o Poder Executivo e o Legislativo.
Agora, sobre os Sistemas de Governo (Presidencialismo, Parlamentarismo e Semi-presidencialismo), complete:
1. No (), há uma identidade entre chefia de estado (função simbólica de representar internacionalmente o país e de corporificar a sua unidade interna) e de governo (executa as políticas públicas, que gerencia a máquina pública). Não há identidade entre o Poder Executivo e o Legislativo, sendo que, o presidente tem que construir uma maioria no Parlamento a posteriori. Há estabilidade de governo (mandatos fixos). É o nosso sistema de governo atual.
2. No (), não há identidade entre chefia de estado (rei ou presidente) e de governo (1 ministro). Via de regra, tem uma identidade entre Poder Legislativo e Executivo, sendo que, a chefia de governo é tirada da maioria parlamentar (construída a priori). Há estabilidade democrática.
3. O () é um modelo intermediário, no qual o exercício do Poder Executivo é compartilhado entre um PR e um primeiro-ministro. Exs: França e Portugal.
- Presidencialismo.
- Parlamentarismo.
- Semi-presidencialismo.
O Brasil adota o modelo presidencialista, federativo, proporcional e multipartidário.
O presidencialismo de coalizão não é um sistema de governo, e sim um arranjo político-institucional que visa, por meio da coordenação política entre Executivo e Legislativo, manter a governabilidade do país.
Agora, responda: quais os 2 problemas do presidencialismo de coalizão?
Os 2 problemas referem-se ao modelo e sua gestão. O modelo porque é constituído sem programas e ideologias; e sua gestão, pois gera crises e instabilidade política.
Sobre a estrutura do Poder Executivo, mais especificamente, o Presidente: requisitos para o cargo, modo de investidura e atribuições; complete:
- Os requisitos para o cargo de PR são: brasileiro nato; estar no gozo de direitos políticos; possuir filiação partidária; não ser (); e, idade mínima de 35 anos.
- A eleição se dá por meio de sistema eleitoral majoritário de () (). O mandato é de 4 anos e se inicia no dia 1 de janeiro do ano posterior às eleições.
- Na falta do PR, a substituição se dará na seguinte ordem: vice-PR; Presidente da Câmara dos Deputados; Presidente do (); Presidente do STF. Só o vice-PR pode assumir o cargo de PR de forma definitiva.
- Inelegível.
- Maioria absoluta.
- Senado.
Sobre a estrutura do Poder Executivo, mais especificamente, o Presidente: requisitos para o cargo, modo de investidura e atribuições; complete:
- No caso de dupla vacância, isto é, ficar vago, de forma definitiva, os cargos de PR e vice-PR, se faltarem mais de 2 anos de mandato, se fará a eleição direta, 90 dias depois de aberta a última vaga; contudo, se faltarem menos de 2 anos de mandato, a eleição será feita em 30 dias, pelo () (). Este é o chamado mandato tampão, não sendo de observância obrigatória pelos Estados-membros.
- As atribuições do PR estão definidas em um rol (), no art. 84 da CF.
- Congresso Nacional.
2. Exemplificativo.
Sobre a estrutura do Poder Executivo, mais especificamente, o Presidente: requisitos para o cargo, modo de investidura e atribuições; complete:
- Algumas competências privativas atribuídas ao PR podem ser objeto de ().
- Compete privativamente ao PR expedir decretos e regulamentos para fiel execução das Leis. A Lei traz algo de novo ao ordenamento, inovando-o de forma originária, já o regulamento, veiculado por meio de () (), não tem o condão de alterar o ordenamento.
- Tem-se também os decretos ().
- Delegação.
- Decretos Regulamentares.
- Autônomos.
O vice-PR, substitui o PR de forma temporária e sucede o PR, de forma definitiva; além de precisar dos mesmo requisitos e modo de assunção ao cargo.
Já os Ministros de Estado, que são auxiliares do PR e cargos de livre nomeação e exoneração (demissíveis ad nutum), tem os seguintes requisitos para o cargo: brasileiro nato ou naturalizado, exceção: ministro de Estado de Defesa, que tem que ser nato; gozo de direitos políticos e ter mais de () anos.
21 anos.
Os Conselhos da República e da Defesa são órgãos de consulta (meramente opinativos) do PR, portanto, os mesmo emitem pareceres () ().
O Conselho da República é órgão superior de consulta do PR e o Conselho de Defesa Nacional, é órgão de consulta do PR nos assuntos relacionados à soberania nacional e a defesa do Estado Democrático.
Não vinculantes.
Sobre os crimes de responsabilidade e crimes comuns do PR, complete:
- O PR é dotado de () (), ao passo que só será preso após sentença penal condenatória e só pode ser processado penalmente no STF após autorização de 2/3 dos membros da Câmara dos Deputados. Esta imunidade alcança apenas os investidos nos cargos de PR, vice-PR e Ministro de Estado.
- O PR está acobertado pela cláusula da () () (). Assim, não pode ser responsabilizado no mandato, por atos delituosos praticados antes do início do mandato; só podendo ser responsabilizado por atos praticados in officio e propter officium (em razão do ofício). Esta imunidade é apenas de cunho penal, não alcançando a seara civil, administrativa, fiscal e tributária.
- Imunidade formal.
2. Irresponsabilidade penal relativa.
Os crimes de responsabilidade do PR são infrações político-administrativas praticadas pelo PR, definidas em legislação federal, que atentam contra a CF e, especialmente, o rol do art. 85, CF.
Sobre isto, marque V ou F:
1. O procedimento é dividido em fases, sendo a primeira na Câmara dos Deputados (juízo de admissibilidade; sendo, necessário 2/3 dos deputados para instauração do processo); e a segunda, no Senado Federal (se rejeita a denúncia, haverá o arquivamento do pedido; se recebe, inicia-se o processo de crime de responsabilidade - impeachment - e, ao final, o Senado vota pela absolvição ou condenação do PR, sendo necessário 2/3.
2. As sanções são a perda do cargo (impeachment); e a inabilitação para o exercício de funções públicas por 8 anos. Obs1: São cumulativas (CF); contudo, no caso Collor (o qual renunciou no curso do processo de impeachment), o STF aplicou apenas a inabilitação. Obs2: Se o Presidente renunciar no curso do processo de impeachment, ele também fica inelegível por 8 oitos, por previsão em legislação infraconstitucional.
3. Não é necessário que o indivíduo, dotado de capacidade eleitoral ativa, apresente a denúncia/acusação contra o PR na Câmara dos Deputados.
- V.
- V.
- F - é necessário.
Sobre os crimes de responsabilidade do PR e vice-PR, marque V ou F:
- O PR não poderá ficar suspenso de suas funções no crime de responsabilidade , após a instauração do processo pelo Senado Federal.
- O Senado, em virtude de decisão da Câmara, é obrigado a iniciar o processo.
- O Presidente do STF conduzida o julgamento e a condenação do PR exigirá um quórum de 2/3 dos senadores.
- Os crimes de responsabilidade não podem ser imputados ao vice-PR, quando este substituir (temporariamente) o PR.
- F - poderá ficar suspenso sim!
- F - para o STF, o Senado não fica obrigado.
- V.
- V.
Sobre os crimes comuns do PR, quais sejam, qualquer tipo de infração penal, incluindo os delitos eleitorais e as contravenções penais, complete:
- O Ministro-relator no STF analisará a irresponsabilidade penal relativa. Caso determine a irresponsabilidade penal relativa, ocorrerá a () () (). Caso contrário, prosseguirá ao procedimento: se for crime de APPública, enviará o inquérito ao PGR, o qual decidirá sobre o oferecimento da denúncia (o PGR não é obrigado à oferecer denúncia); já se for APPrivada, o STF aguardará a queixa-crime.
- Se o PGR oferece denúncia, o STF não pode recebê-la. O STF irá () à Câmara dos Deputados que existe uma denúncia/queixa oferecida contra o PR (juízo político de admissibilidade).
- O quórum será de 2/3 para autorizar o processamento do PR por crime comum. Se autorizado pela Câmara, o Presidente da Câmara comunica ao Presidente do STF. O STF () () () a receber denúncia/queixa e iniciar a ação penal em virtude daquela autorização. O STF notificará o acusado, que terá 15 dias para resposta; depois, o relator solicitará um dia para que o Plenário delibere sobre o recebimento ou não da denúncia/queixa.
- Suspensão da prescrição.
- Comunicar.
- Não é obrigado.
Sobre os crimes comuns do PR, complete:
- No julgamento realizado pelo () do STF, o PR será absolvido ou condenado.
- Se condenado poderá ser preso (após sentença penal condenatória transitada em julgado, que afasta a imunidade formal). Se o STF não determinar na condenação a perda do mandato, o PR, mesmo assim, perderá o mandato pelos () () da condenação, em razão da suspensão dos direitos políticos, na hipótese de condenação criminal transitada em julgado.
- Nos termos da LC 135/2010, o PR pode ficar inelegível, desde a (), até o transcurso de 8 anos após o cumprimento da pena.
- Pleno.
- Efeitos reflexos.
- Condenação.
Sobre os crimes dos Governadores de Estado e dos Prefeitos é certo que, os Governadores dos Estados e do DF não têm imunidade formal em relação ao processo e à prisão e não está acobertado pela cláusula da irresponsabilidade penal relativa.
Agora, complete:
1. A competência para processar e julgar governadores por crimes comuns será do () () (), não sendo, para tanto, necessária a autorização prévia da assembleia legislativa.
2. A competência para processar e julgar governadores por crime de responsabilidade será de um () (), podendo qualquer cidadão denunciar o governador perante a Assembleia Legislativa.
3. A condenação do governador por crime de responsabilidade só pode ser decretada pelo voto de () () dos membros do Tribunal Especial de julgamento, cujas penas serão a perda do cargo e inabilitação, para as eleições que se realizarem durante o período remanescente e nos 8 anos subsequentes ao término do mandato para o qual tenham sido eleitos.
- STJ.
- Tribunal Especial.
- 2/3.
No que tange aos prefeitos, complete:
- Pela prática dos crimes comuns, os prefeitos serão julgados pelo () () (). Se o crime for eleitoral, pelo TRE. Se for crime contra a União , serão julgados pelo TRF.
- Se praticarem crimes de responsabilidades próprios serão julgados pela () () ().
- O prefeito, após o fim do mandato, continua sujeito aos processos por () ().
- Tribunal de Justiça.
- Câmara dos Vereadores.
- Crimes comuns.
