Dos Direitos Sociais Flashcards
Os direitos sociais são compreendidos como uma segunda geração/dimensão de direitos fundamentais.
Sobre os direitos socias, complete:
1. Tradicionalmente, atribui-se à natureza das normas constitucionais sobre direitos sociais o status de normas (), que são normas de baixa efetividade, que não prevêem obrigações jurídicas concretas.
2. Além das normas programáticas, os direitos sociais, podem ser vistos como direitos: não subjetivos; subjetivos definitivos; e, subjetivos () () (que poderia se tornar um direito definitivo no caso concreto).
- Programáticas.
2. Prima facie.
Sobre a ideia de um mínimo existencial, atrelada aos direitos sociais, complete:
O mínimo existencial está atrelado à noção de () () () ().
Dignidade da pessoa humana.
Sobre a “cláusula” da reserva do possível como limite de implementação dos direitos sociais, complete:
- A cláusula da reserva do possível compreende a possibilidade material (financeira) para prestação dos direitos sociais por parte do Estado, uma vez que dependem dos cofres públicos. A implementação dessas medidas concretizadoras de direitos sociais está limitada à esfera de () das decisões governamentais e parlamentares.
- Daniel Sarmento diz que a reserva do possível é dotada de um conteúdo fático (razoabilidade da universalização da prestação exigida, considerando os recursos existentes); e, de um conteúdo jurídico (contraponto entre a questão orçamentária atrelada ao princípio da () () () e a possibilidade de o Poder Judiciário prolatar decisões que determinam a realização de gastos, sem a legal previsão orçamentária, para satisfazer direitos sociais).
- Robert Alexy reconhece ao Tribunal Constitucional Federal alemão, a possibilidade de avaliar se a escolha foi feita de modo mais eficaz para proteção da vida humana, com base na proporcionalidade. Neste sentido, o STF decidiu pela possibilidade de () () () () (), como medida necessária para a garantia de efetividade dos direitos sociais em razão da omissão dos demais Poderes Constituídos, como ex. necessidade de obras emergenciais em presídios.
- Ronald Dworkin, diz que a discussão sobre a reserva do possível é para mascarar o problema da escolha política quanto à alocação de recursos orçamentários pelo Poderes () e ().
- Discricionariedade.
- Legalidade da despesa.
- Controle judicial das políticas públicas.
- Executivo e Legislativo.
O princípio da () () () possui conteúdos: negativo (voltada ao legislador, o qual não pode suprimir o alcance normativo dos direitos fundamentais sociais) e positivo (dever dos Poderes Públicos de concretizar direitos fundamentais sociais, em prol da redução das desigualdades fático-social). Este princípio não deve ser visto como um impedimento para modificações legislativas no âmbito dos direitos fundamentais, o que pode ocorrer, desde que se adote medidas alternativas para compensar as eventuais perdas.
Proibição do Retrocesso.
Os direitos sociais se subdividem em: à alimentação; ao transporte; do trabalhador rural ou urbano (proteção e segurança da garantia de emprego; proteção ao salário do trabalhado; referentes ao repouso do trabalho; terceirização de toda e qualquer atividade da empresa; voltados à proteção coletiva dos trabalhadores).
Agora, complete: O servidor público também terá direito à ().
Greve.
Quanto aos direitos sociais da seguridade social, completes:
- Sobre o direito à saúde, tem-se que é responsabilidade () dos entes da Federação. Além disso, é considerado crime condicionar atendimento médico-hospitalar emergencial a qualquer tipo de garantia.
- Quando ao direito à previdência social, tem-se, de um lado, os benefícios (prestações pecuniárias consistentes na aposentadoria); os auxílios por doença, maternidade, reclusão e funeral; o seguro-desemprego; e, a pensão por morte do segurado. De outro lado, temos os () como espécies de prestações assistenciais.
- O direito à assistência social se dá independentemente de () () (). Caracteriza-se pela solidariedade financeira, já que seus recursos tem origens no orçamento geral da seguridade social e não de contribuições específicas.
- Solidária.
- Serviços.
- Qualquer contribuição prévia.
Sobre os direitos sociais à educação e à cultura, complete:
- O direto à educação não se encontra restrito ao universo do ensino fundamental, alcançando também o () (). Além disso, as instituições federais de educação superior vinculadas ao Ministério da Educação reservarão, no mínimo, 50% de suas vagas para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas.
- Quanto ao direito à cultura, tem-se que foi criado o () () () (), organizado em regime de colaboração, de forma descentralizada e participativa; ao passo que, os Estado, o DF e os Municípios organizarão seus respectivos sistemas de culturas em leis próprias.
- Ensino superior.
2. Sistema Nacional de Cultura.
Sobre os direitos relativos à moradia, tem-se que todos tem direito à uma ().
Residência.
Quanto aos direitos sociais ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, extrai-se o direito ao () () ().
Mínimo existencial ambiental.
Por último, tem os direitos sociais da criança, do adolescente, do jovem e do ().
Idoso.
