Controle de Constitucionalidade

Question 1

O controle de constitucionalidade é a verificação de compatibilidade/adequação de Leis ou atos normativos em relação à CF, no que tange ao preenchimento de requisitos formais e materiais.
Sobre as espécies de inconstitucionalidade, complete:
1. A i. por ação positiva que contraria normas previstas na CF; ao passo que a i. por (), decorre de uma conduta negativa dos PP.
2. A i. formal envolve um vício no processo de produção das normas jurídicas, podendo ser: orgânica (descumprimento de regras de competência); descumprimento de pressupostos objetivos do ato; propriamente dita (inobservância das normas do processo legislativo). Além disso, tem-se os requisitos formais subjetivos (primeira fase do processo legislativo) e objetivos (fases constitutivas e complementar). Por outro lado, a i. () ocorre quando o conteúdo de leis ou atos normativos estão em desconformidade com o conteúdo das normas da CF.
3. A i. total, diferencia-se da ().
4. A i. originária ocorre quando a lei ou ato normativo é editado após a CF, ao passo que, na i. superveniente há uma alteração do () (). Para o STF, isto não é inconstitucionalidade, mas caso de não recepção.
5. Tem-se a i. imediata ou direta, a qual diferencia-se da i. indireta. Esta última se subdivide em reflexa (incompatibilidade de norma infralegal ou decreto/resolução expedida pelo chefe do Poder Executivo, com Lei que se relaciona de forma indireta com a CF; para o STF é considerado ilegalidade); e, por () (inconstitucionalidade de ato normativo que não foi objeto do pedido, por guardar correlação com a norma objeto do pedido).
6. A i. () se dá em relação à uma norma, em virtude de sua incidência sobre uma determinada situação específica.

Answer 1

1. Omissão.
2. Material.
3. Parcial.
4. Parâmetro constitucional.
5. Arrastamento (ou consequente).
6. Circunstancial.

Question 2

Quanto às matrizes e modalidades do controle de constitucionalidade no Brasil, complete:

1. Quanto à natureza do órgão de controle, pode ser político, () ou misto.
2. Quanto ao órgão judicial que exerce o controle, pode ser judicial difuso (matriz norte-americana, em que todos os juízes analisam se a Lei contraria ou não a CF); judicial () (matriz austríaca, em que um único órgão de cúpula realiza a aferição de compatibilidade); ou, judicial misto (coexistência entre o controle difuso e o concentrado em um mesmo ordenamento jurídico; é o caso do Brasil).
3. Quanto à forma ou modo de controle, pode ser incidental ou por via de exceção (a questão da constitucionalidade é resolvida como fundamento da decisão a ser proferida no julgamento da questão principal); ou, () ou por via de ação (realizado em uma ação autônoma, cujo objeto central é a constitucionalidade ou não de lei ou ato normativo).
4. Quanto ao momento de exercício do controle, pode ser preventivo (realiza-se no iter do processo de produção normativa) ou () (é realizado quando já existe Lei ou ato normativo).

Answer 2

1. Judicial.
2. Concentrado.
3. Principal.
4. Repressivo.

Question 3

No Brasil, a regra geral do controle de constitucionalidade é a adoção do sistema de controle judicial repressivo. Será judicial, no que tange à estrutura do controle e será repressivo no que tange ao momento de realização do controle.
Contudo, existem 3 exceções. Sobre elas, complete:
1. Controle político preventivo dos Poderes Legislativo e ().
2. Controle político repressivo, dos Poderes Legislativo, quando o Congresso Nacional susta uma lei delegada já em vigor ou rejeita medida provisória por não preencher os pressupostos constitucionais, quais sejam () e (); e Executivo.
3. Controle judicial preventivo, quando envolve um vício no processo legislativo, levado à análise via () () (), sendo os únicos legitimados, os deputados federais e os senadores. É necessário lesão à direito líquido e certo ao devido processo legislativo, e que não seja amparado por HC ou habeas data. Controle de constitucionalidade concreto e de modo incidental.

Answer 3

1. Executivo.
2. Relevância e urgência.
3. Mandado de segurança.

Question 4

O Brasil tem 5 espécies de ações para o exercício do controle concentrado de constitucionalidade, quais sejam: ADI genérica; ADI por omissão; ADI interventiva; ADPF; e, ADC.
As características básicas do controle concentrado são: realizado somente pelo STF; via ação específica (via principal); de modo direto (STF); in abstrato (não há caso concreto, partes ou lide); e, envolve, em regra, análise de Lei em tese.
Agora, responda: quais as características básicas do controle difuso-concreto?

Answer 4

Realizado por todos os juízes; via de exceção (ou defesa); em um caso concreto; e, de modo incidental.

Question 5

Sobre o controle difuso-concreto no Brasil, mais especificamente, sobre o seu procedimento, marque V ou F:

1. O controle difuso ocorre num caso concreto, via exceção e de modo incidental.
2. O parâmetro do controle pode ser qualquer norma constitucional, desde que em vigor.
3. Tem legitimidade o juiz de 1 instância para declarar a inconstitucionalidade de uma norma incidentalmente no caso concreto (e, com isso, decidir a questão principal),; mas, nos Tribunais, a declaração de inconstitucionalidade será afeta apenas ao Pleno ou órgão especial, em razão da Cláusula de Reserva de Plenário. Após o julgamento do incidente, a Turma poderá julgar o caso concreto.
4. A exceção à Cláusula de Reserva de Plenário ocorre quando já houver pronunciamento do plenário ou do órgão especial do Tribunal, ou do plenário do STF, sobre a questão.
5. O STF deve seguir a Cláusula de Reserva de Plenário, com uma única exceção: no recurso extraordinário.

Answer 5

1. V.
2. F - pode ser uma norma constitucional já revogada.
3. V.
4. V.
5. F - tem 2 exceções, e a outra é se o Plenário já tiver enfrentado a questão anteriormente.

Question 6

Sobre o controle difuso-concreto no Brasil, complete:

1. O Senado pode suspender a execução, no todo ou em parte, de Lei (federal, estadual ou municipal) declarada inconstitucional por decisão definitiva do STF; isto é discricional. Esta decisão terá efeitos () () e ex nunc (exceto se expressamente dizer que será ex tunc).
2. Para que o Senado suspenda deve haver solicitação do Presidente do STF, ou representação do PGR, ou () () () da própria CCJ do Senado. A suspensão se dará por Resolução do Senado (irretratável e imodificável).
3. Além da suspensão do Senado, a decisão proferida em controle difuso-concreto de constitucionalidade também terá efeitos erga omnes e vinculante, no caso de () ().

Answer 6

1. Erga omnes.
2. Projeto de Resolução.
3. Súmula vinculante.

Question 7

Sobre as exceções aos efeitos do controle-difuso concreto, complete:

1. A regra é o efeito retroativo, mas pode excepcionalmente ser ex nunc, no caso de () () ().
2. Em regra, os efeitos são inter partes, mas, excepcionalmente, poderão ter efeitos erga omnes e vinculante (sem a necessidade de atuação do Senado), quando o STF assim, expressamente, decidir; como no caso de () ().

Answer 7

1. Modulação de efeitos.

2. Mutação constitucional.

Question 8

Sobre o controle difuso-concreto no Brasil, marque V ou F:

1. Conforme Regimento Interno do STF, o quórum para examinar a constitucionalidade de Lei ou ato normativo é de 8 Ministros, o que também se aplica para o caso de recepção ou não.
2. É possível o controle difuso via Ação Civil Pública, e o efeito desta decisão de incidente de inconstitucionalidade, poderá ser erga omnes ou inter partes.

Answer 8

1. F - não se aplica para o caso de recepção ou não.

2. F - só poderá ser inter partes, sob pena de usurpação da competência do STF.

Question 9

Sobre o controle concentrado de constitucionalidade no Brasil, mais especificamente, o parâmetro e objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade, tem-se que:
Cabe ADI contra Emendas Constitucionais, Leis Complementares, Leis Ordinárias, Leis Delegadas, Medidas Provisórias, Decretos Legislativos e Resoluções, e Lei ou Ato normativo concreto; Resoluções ou deliberações administrativas de Tribunais; Regimento Interno dos Tribunais; Regimento Interno das Casas do Poder Legislativo; Atos estatais de conteúdo derrogatório; Resolução do Conselho Interministerial de Preços; Decretos Autônomos; Resoluções do TSE; Tratados Internacionais e convenções internacionais; Decretos do PR e promulgação de tratados e convenções internacionais; Lei Distrital no exercício da competência Estadual do DF; e, Resoluções do CNJ ou do CNMP.
Agora, pergunta-se: segundo o STF, não cabe ADI contra o que?

Answer 9

• Norma constitucional originária; Leis ou atos normativos anteriores à CF/88, e, Lei ou ato normativo já revogado (a regra, no STF, é de que, se no iter do procedimento da ADI a Lei é revogada por outra, a ADI estará prejudicada por perda do objeto); Decretos Regulamentares; Respostas do TSE; Convenção Coletiva de Trabalho; Lei Municipal (cabe controle difuso e concentrado, só que via ADPF); Lei Distrital no exercício da competência municipal do DF; matérias interna corporis do PL; normas com eficácia exaurida no ordenamento; Leis declaradas inconstitucionais em decisão definitiva do STF que tenham sido suspensas por Resolução do Senado; súmulas, inclusive as vinculantes; conflito entre a emenda de uma Lei e seu conteúdo; alteração de parâmetro constitucional; atos normativos privados; e Leis temporárias, após o término de sua vigência.

Question 10

Sobre o controle concentrado de constitucionalidade no Brasil, mais especificamente, a legitimidade, complete:

1. Segundo o instituto da pertinência temática, alguns dos legitimados do art. 103, seriam legitimados ativos () e, por isso, não necessitariam demonstrar interesse de agir para o ajuizamento de ADI; e os legitimados ativos não universais (Governador dos Estados e DF; Mesas das Assembleias Legislativas estaduais e distritais; Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional).
2. O PR pode ajuizar ADI em relação à () que acabou de sancionar.
3. O () tem legitimidade para recorrer contra decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade; e não o Estado-membro.
4. A Mesa do Congresso Nacional não tem legitimidade para propositura do ADI, pois o rol é ().
5. A legitimidade ativa do partido político com representação no Congresso Nacional é analisada no momento do ajuizamento da ADI, a qual deve ser ajuizada pelo () () do partido, e nunca por diretório local.
6. É legitimado ativo Confederação sindical (deve conter pelo menos 3 federações e não é necessário do duplo registro) ou entidade de classe de () () (guarda relação com classe ou categoria de cunho profissional; e, deve estar representada por, pelo menos, 9 Estados da Federação).
7. Para o STF, tem legitimidade ativa as associações de ().

Answer 10

1. Universais.
2. Lei.
3. Governador.
4. Taxativo.
5. Diretório nacional.
6. Âmbito nacional.
7. Associações.

Question 11

Sobre o procedimento da ADI, marque V ou F:

1. Em regra, há necessidade de advogado para ajuizar ADI.
2. Os requisitos da inicial de ADI são: indicar lei ou ato normativo; fundamentos jurídicos do pedido (deve ser concreta; princípio da causa de pedir aberta); e, pedido.
3. Cabe recurso de agravo para o Pleno do STF, se o relator indeferir de plano a ADI. Caso admitida, a autoridade que produziu o ato terá 30 dias para se manifestar. Posteriormente será encaminhada ao AGU, o qual é o curador especial da presunção da constitucionalidade das Leis.
4. Depois, a ADI é encaminhada ao PGR, o qual, atuando como custos legis, terá 15 dias para se manifestar sobre a constitucionalidade ou não da Lei (não se pode desistir da ADI). Depois, o relator pode entender que a ADI não foi devidamente instruída e requisitar informações adicionais.
5. O amicus curiae, que são os órgãos ou entidades da sociedade civil, não pode participar do procedimento.

Answer 11

1. F - em regra, não há essa necessidade.
2. V.
3. V.
4. V.
5. F - pode sim, mediante despacho irrecorrível do relator; desde que se manifeste no prazo de 30 dias; pode participar até o momento limite em que o relator liberar o processo para a pauta de julgamento; e, tem natureza jurídica de modalidade sui generis (anômala) de intervenção de terceiros.

Question 12

Sobre o julgamento da ADI, complete:

1. O quórum será de, pelo menos, () () dos ministros do STF; já o quórum para a decisão do julgamento será de maioria absoluta (6 ministros).
2. A ADI e ADC são ações de caráter () ou ambivalente. 3. Os efeitos são, em regra, () () e erga omnes, com as seguintes exceções: efeito ex nunc e erga omnes, sendo necessário o voto de 8 ministros e a fundamentação em razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social; modulação dos efeitos (mesmos 2 requisitos; aqui, não há como reabrir o julgamento; e, é cabível embargos de declaração).

Answer 12

1. 2/3.
2. Dúplice.
3. Ex tunc.

Question 13

Sobre o julgamento da ADI, responda:

1. Diferencie o efeito erga omnes de o efeito vinculante.
2. Quem se encontra “vinculado” pelo efeito vinculante?

Answer 13

1. O efeito vinculante é muito maior do que o efeito erga omnes, pois envolve os fundamentos determinantes da decisão, por isso, a expressão: transcendência dos motivos determinantes. O que vincula e obriga é o fator determinante (ratio decidendi).
2. Órgãos do Poder Judiciário (exceto o STF) e a administração pública, no nível federal, estadual e municipal; assim, o Poder Legislativo, por emenda constitucional ou lei ordinária, pode superar a jurisprudência (isto se chama superação legislativa ou override). Obs: Se a ADI é julgada procedente ou improcedente e a Lei declarada constitucional ou inconstitucional, respectivamente, o STF não tem como mudar este posicionamento.

Question 14

Sobre o controle de constitucionalidade no Brasil, complete:

1. A decisão de uma ADI produzirá efeitos a partir da () da ata de decisão no Diário da Justiça da União.
2. Os efeitos repristinatórios constitucionais só não irão ocorrer se existir pedido () impedindo-o.
3. A decisão da ADI produz efeitos apenas no plano normativo (), não tendo, portanto, o condão de modificar situações concretas de forma automática, ao passo que, o interessado pode pleitear na via judicial própria, a modificação de sua situação concreta, desde que não tenha sido alcançada por formas de preclusão.
4. Para que se possa reconhecer a inexigibilidade/inexequibilidade do título executivo, é necessário que o pronunciamento do STF seja () ao título.

Answer 14

1. Publicação.
2. Expresso.
3. Abstrato.
4. Anterior.

Question 15

Sobre o procedimento da medida cautelar, complete:

1. Para a concessão da medida cautelar, os fundamentos são: () () () e periculum in mora.
2. É concedida pelo Pleno e com quórum de maioria absoluta; e, se entender necessário, pode ouvir a AGU e PGR, em um prazo comum de 3 dias. Excepcionalmente, a MC pode ser concedida () () ().
3. Na cautelar, a regra são os efeitos () () e erga omnes; excepcionalmente, pode ter efeitos ex tunc.
4. Existem os efeitos repristinatórios, contudo, de cunho ().
5. Conforme posicionamento atual do STF, a cautelar opera efeitos erga omnes e vinculante em relação à () () da MC, não envolvendo a decisão negativa.

Answer 15

1. Fumus boni iuris.
2. Inaudita altera partes.
3. Ex nunc.
4. Temporário.
5. Decisão concessiva.

Question 16

Sobre o procedimento especial na ADI, responda:

É um procedimento dotado de maior celeridade, que necessita de 3 requisitos, quais são eles?

Answer 16

Pedido de medida cautelar; matéria dotada de relevância; e, matéria dotada de especial significado para a ordem social e segurança jurídica.

Question 17

Sobre a Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC, espécie de controle concentrado no STF que visa declara a constitucionalidade de leis ou atos normativos federais que estejam em consonância com a CF, marque V ou F:

1. A finalidade é transformar a presunção de constitucionalidade relativa em absoluta (iure et iure), acabando com o estado de incerteza e insegurança jurídica no ordenamento; sendo, a legitimidade, a mesma da ADI.
2. Sobre o procedimento, tem-se que o advogado é facultativo; exceto no caso de Partido Político. A ADC tem os mesmo requisitos da ADI. O relator analisa a admissibilidade, sendo cabível recurso de agravo para o Pleno. Seguirá para o PGR, o qual atuará como custos legis. Não cabe desistência. O relator pode solicitar informações adicionais no prazo de 30 dias. Por fim, cabe amicus curiae.
3. O quórum para julgamento da ADC é de 6 ministros e para a decisão de julgamento, 8.
4. Os efeitos da ADC são ex tunc e erga omnes. As exceções (ex nunc e modulação de efeitos) ocorrem quando a ADC é julgada improcedente. Não são vinculantes.
5. Não cabe em ADC: intervenção de terceiros; recurso, salvo embargos declaratórios; e, ação rescisória. Cabe medida cautelar, a qual suspende o julgamento dos processos em curso que envolvam a aplicação da lei ou ato normativo federal; tem prazo de 180 dias. Uma decisão de ADC passa a produzir seus efeitos a partir da publicação da ata de decisão no Diário da Justiça da União.

Answer 17

1. V.
2. F - a ADC exige um requisito a mais do que a ADI, sendo preciso demonstrar a controvérsia judicial relevante.
3. F - é o contrário.
4. F - são erga omnes e também vinculantes.
5. V.

Question 18

Sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão - ADO, complete:

1. Só é cabível, em relação à ato normativo primário ou (). Legitimidade é a mesma da ADI. As espécies são: total (falta de lei ou ato normativo para viabilizar direitos previstos na CF) e parcial (existe Lei, mas é insuficiente; se subdivide em: propriamente dita e relativa - a Lei é suficiente e adequada para viabilizar o direito, mas não atinge todos que ela deveria atingir, que se encontram na mesma situação).
2. Sobre o procedimento e julgamento é a mesma lógica da ADI, sendo importante dizer que o PGR, nas ações em que não for o autor, terá vista pelo prazo de () dias; e que o amicus curiae também pode participar.
3. Sobre os efeitos da decisão, tem-se que, na ADI por omissão há um plus no que tange aos órgãos administrativos, pois há um prazo de () dias para a mora ser suprida. Além disso, o STF pode, excepcionalmente, declarar a inconstitucionalidade, mas não pronunciar a () da Lei. É possível medida cautelar.

Answer 18

1. Secundário.
2. 15.
3. 30; nulidade.

Question 19

Sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva, a qual é espécie de controle concentrado no STF, que vida declarar a inconstitucionalidade de uma conduta de Estado-membro ou DF que descumprir princípio sensível da CF, complete:

1. Tem dupla finalidade: jurídica e (), que é ser pressuposto para a decretação de intervenção federal pelo PR (34, II, CF).
2. O único legitimado ativo da representação de inconstitucionalidade interventiva será o (), não havendo obrigatoriedade no ajuizamento.
3. Sobre o procedimento, tem-se, de importante que, a ADI interventiva é uma exceção, pois trata-se de um controle concentrado () (), onde existe legitimado passivo (Estado-membro ou DF), contraditório e lide.
4. O quórum é o mesmo (8x6); o PR é () à decretar a intervenção; e, é cabível medida liminar.

Answer 19

1. Política.
2. PGR.
3. Em concreto (in concreto).
4. Obrigado.

Question 20

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF, é espécie de controle concentrado no STF que visa evitar ou reparar lesão à preceito fundamental da CF, em virtude de ato do PP ou de controvérsia constitucional em relação à lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, inclusive anteriores à CF.
Sobre a ADPF, marque V ou F:
1. Os preceitos fundamentais são normas () constitucionais que fazem parte da Constituição formal.
2. A espécies são: autônoma (ato do PP) e () (controvérsia constitucional em relação à lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, inclusive anteriores à CF). Esta última nasce do controle difuso-concreto de constitucionalidade e tem cunho objetivo.
3. Sobre o procedimento, tem-se que algumas observações importantes: é necessário demonstrar a controvérsia judicial relevante; só caberá a ADPF se não existir outro meio capaz de sanar a lesividade (princípio da subsidiariedade), envolvendo também a análise do controle de constitucionalidade no nível (); pode ser convertida em ADI; a concessão da medida cautelar tem efeitos erga omnes e vinculante; e, é cabível amicus curiae.
4. Os efeitos da decisão da ADPF são, em regra, ex tunc e erga omnes. E, as exceções são: ex nunc ou modulação de efeitos. Além disso, o provimento terá () (), ainda que a ação não tenha transitado em julgado. Se o ato normativo impugnado for posterior à CF, a decisão da ADPF irá se enquadrar em controle concentrado via ADI e ADC; se for anterior à CF, O STF reconhecerá a recepção ou não da norma; e, por último, se for um ato do PP de efeito concreto (que feriu preceito fundamental), o STF deverá prolatar sua ilegitimidade frente à CF.
5. É possível celebração de (). Na ADPF não cabe intervenção de terceiros; recurso (salvo embargo declaratórios); e, ação. rescisória.

Answer 20

1. Materialmente.
2. Incidental.
3. Estadual.
4. Execução imediata.
5. Acordo.

Question 21

Sobre o controle concentrado in abstrato de constitucionalidade no âmbito estadual e do DF, complete:

1. No âmbito Estadual, a competência é do () () (). O procurador da Assembleia Legislativa ou o PGE podem defender a constitucionalidade. O objeto são as leis ou atos normativos estaduais ou municipais. Funciona como parâmetro para a ADI estadual, norma específica da CE, norma de reprodução obrigatória da CF (esta admite recurso extraordinário, tendo a decisão do STF, efeito erga omnes, e não inter partes) e também normas remissivas.
2. Se ocorrer a simultaneidade das ações diretas de inconstitucionalidade (ato normativo estadual contraria a CE e CF), pode haver o ajuizamento simultâneo de ADI, ao passo que o processo ajuizado perante o TJ fica suspenso até o julgamento do STF, sendo que aquela fica (), se a última for declarada inconstitucional, ante a impossibilidade jurídica do pedido.
3. No que tange aos efeitos da ADI Estadual, em regra, são, () () e erga omnes.

Answer 21

1. Tribunal de Justiça.
2. Prejudicada.
3. Ex tunc.

Question 22

Ainda sobre o controle de constitucionalidade, marque V ou F:

1. Os efeitos da decisão da interpretação conforme a Constituição serão inter partes. Não é necessário a observância à Cláusula de Reserva de Plenário.
2. Não é possível a declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto.
3. As sentenças intermediárias são o conjunto de decisões, as quais o órgão do Poder Judiciário, que controla a constitucionalidade, relativiza o tradicional binômio constitucionalidade/inconstitucionalidade. Tem efeito erga omnes. Podem ser: interpretativas; aditivas; aditivas de princípios; e, substitutivas.
4. As sentenças transitivas (ou transnacionais) buscam uma negociação com a supremacia da Constituição. Tem efeitos ex tunc e () (), somente se falando em efeitos ex nunc, após o pronunciamento do Senado Federal. As espécies são: sentenças de inconstitucionalidade; sem efeito ablativo; com ablação diferida; de apelo ou apelativas; e, de aviso.

Answer 22

1. F - erga omnes e vinculantes.
2. F - é possível, segundo o STF e tem efeito erga omnes e vinculante.
3. V.
4. Inter partes.

Question 23

O que é o Estado de Coisas Inconstitucional?

Answer 23

A possibilidade de o Poder Judiciário declara um estado de coisas”como inconstitucional, indo, portanto, além de sua competência tradicional de invalidar lei ou ato normativo pela via da inconstitucionalidade.

Question 24

Conceitue o controle de convencionalidade.

Answer 24

O controle de convencionalidade refere-se à um controle de validade das normas nacionais, tendo por parâmetro não o texto constitucional, mas os compromissos internacionais assumidos em matéria de proteção aos direitos humanos (Tratados Internacionais de Direitos Humanos).

Question 25

Explique a Teoria dos Diálogos Institucionais.

Answer 25

A última palavra seria provisória e relativa. Visa uma interação deliberativa entre os Poderes. E se subdividem em endógenas e exógenas.

Question 26

Sobre o papel das Cortes Constitucionais, preencha:

1. O papel (), refere-se à possibilidade de invalidarem leis e atos normativos a luz de uma análise de compatibilidade com a CF.
2. O papel (), ocorre quando atuam para sanar vazios normativos eventualmente deixados pelo legislador.
3. O papel (), diz respeito aos “certos avanços civilizatórios e empurrar a história”, em nome de valores racionais (situações excepcionais).

Answer 26

1. Contramajoritário.
2. Representativo.
3. Iluminista.

Question 27

Na jurisdição constitucional forte há a passagem de uma supremacia do Legislativo para uma supremacia constitucional, que dá poderes aos Judiciário para invalidar atos normativos incompatíveis com a Constituição.
Por outro lado, na jurisdição constitucional fraca, defende-se que, embora os Tribunais detenham poder de proteger direitos, ocorre a desvinculação do controle de constitucionalidade da supremacia judicial ao dar poderes ao parlamento de terem a última palavra.
Agora, pergunta-se: há meio termo entre essas 2 alternativas? Justifique.

Answer 27

Não. Ou a Constituição é lei suprema e não se sujeita à alterações por meio ordinário; ou, se encontra no mesmo nível das leis ordinárias e pode ser alterada quando o Legislativo bem entender.