Direitos Fundamentais Individuais e Coletivos na CF/1988

Question 1

Não é possível haver uma hierarquização prévia, in abstrato, entre direitos fundamentais, já que sua aplicação somente pose de verificar caso a caso.
Todavia, o STF reconhece a dignidade da pessoa humana como um super princípios.
Neste sentido, o ministro Roberto Barroso afirma que a dignidade da pessoa humana pode ser dividida em três componentes: valor intrínseco; autonomia; e, valor comunitário.
Agora, responda: o que a teoria constitucional majoritária discorre sobre a dignidade da pessoa humana?

Answer 1

Teoria constitucional majoritária - a dignidade da pessoa humana é erigida à condição de metaprincípio, pois irradia valores e vetores de interpretação para todos os demais direitos fundamentais.

Question 2

Sobre o direito à vida (não absoluto), marque V ou F:

1. Para o STF, é constitucional a interpretação segundo a qual a interrupção da gravidez de feto anencéfalo seria conduta tipificada.
2. Para o STF, a Lei de Biossegurança, na parte que permite a pesquisa com células-tronco envolvendo embriões humanos, é inconstitucional.
3. O aborto não é crime, somente nos seguintes casos: se há outro meio de salvar a vida da gestante; e, no caso de gravidez resultante de estupro.
4. Para o STF, a Lei de Anistia é constitucional e alcança os crimes de qualquer natureza praticados pelos agentes da repressão no período compreendido entre 2.9.61 a 15.8.79. Contudo, a Corte Interamericana concluiu que as disposições da Lei de Anistia que impedem a investigação e sanção de graves violações de direitos humanos são incompatíveis com a Convenção Americana e carecem de efeitos jurídicos.
5. A integridade física do indivíduo é um direito fundamental, decorrente do direito à vida. A alienação em vida é constitucional à título gratuito; já a post mortem depende de autorização e deverá ser precedida de diagnóstico de morte encefálica, constatada e registrada por 2 médicos.

Answer 2

1. F - é inconstitucional.
2. F - é constitucional.
3. F - além destes 2 casos tipificados no CPP, o STF afirma que o aborto não é crime no caso de interrupção da gravidez de feto anencéfalo. O aborto no primeiro trimestre da gestação ainda não foi descriminado; não houve julgamento pelo Plenário do STF.
4. V.
5. V.

Question 3

Sobre o direito geral de liberdade, tem-se a liberdade: de ação; de manifestação de pensamento e de expressão; de consciência e de crença; de locomoção; de profissão; de reunião; e, de associação.
Agora, sobre a liberdade de manifestação de pensamento e de expressão, marque V ou F:
1. É limitado por outros direitos e garantias fundamentais. 2. A CF veda anonimato, uma vez que é por meio do conhecimento da autoria que se faz possível a utilização do direito de resposta; a censura, que é a ação governamental de caráter prévio e vinculante sobre o conteúdo de uma determinada mensagem.
3. O STF não recepcionou a Lei de Imprensa, em razão de seu caráter antidemocrático, tornando excepcional qualquer tipo de intervenção estatal na divulgação de notícias e de opiniões.
4. Para o STF, não é possível o afastamento da liberdade de expressão.

Answer 3

1. V.
2. V.
3. V.
4. F - é possível, de forma excepcional e o ônus argumentativo é de quem sustenta o direito oposto.

Question 4

Sobre o direito à liberdade de manifestação de pensamento e de expressão, protegido constitucionalmente, no seu duplo aspecto: positivo e negativo, marque V ou F:

1. Para o STF, é necessário a autorização prévia para a publicação de biografias não autorizadas.
2. Para o STF, o discurso de ódio justifica, excepcionalmente, a não aplicação do direito à liberdade de expressão, somente se representar perigo claro e eminente de uma ação concreta que venha a violar outro direito fundamental.
3. A Lei Geral da Copa restringiu a liberdade de expressão nos locais oficiais da competição da Copa do Mundo da FIFA 2014 e, por isso, foi considerada inconstitucional pelo STF.

Answer 4

1. F - não é necessário.
2. V.
3. F - foi considerada constitucional, pois o direito à liberdade de expressão não é absoluto, segundo o STF.

Question 5

Sobre o direito à liberdade de consciência e de crença, responda:

1. Para, o STF, o curandeirismo é tutelado por este direito?
2. Para o STF, o ensino religioso nas escolas públicas brasileiras pode ter natureza confessional, ou seja, pode sim ser vinculado a religiões específicas. O que não se admite?
3. Sobre o proselitismo religioso, o STF discorre que, pregar um discurso de que as religiões são desiguais e de que uma é inferior à outra, não configura, por si só, crime. O que é necessário, para esta configuração?
4. Para o STF, não é possível a designação de data alternativa para a realização do ENEM, em razão do exame ocorrer em data específica para professar determinada religião. Qual o fundamento aqui?

Answer 5

1. Não.
2. O STF não admite o dirigismo estatal no ensino religioso.
3. É necessário a demonstração do especial fim de supressão ou redução da dignidade do diferente.
4. O princípio da isonomia.

Question 6

O direito à liberdade de locomoção tem, como seu mecanismo de proteção, o () ().

Answer 6

Habeas Corpus.

Question 7

A liberdade de profissão é uma norma de eficácia contida, pois pode ser restringida pela própria CF e pelo legislador infraconstitucional.
Para o STF, qualquer tipo de restrição à liberdade de locomoção só se justificaria se existir o que?

Answer 7

Se existir necessidade de proteção a um interesse público, a exemplo de atividades para as quais fosse requerido conhecimento específico, técnico, ou ainda habilidade já demonstrada.

Question 8

Sobre a liberdade de reunião, tem-se que, no caso de ocorrer em espaços públicos abertos, deve haver o () () à autoridade competente, a fim de que esta dê proteção ao evento.

Answer 8

Prévio aviso. Conforme a CF, não é necessária autorização prévia, isto é, o consentimento do Poder Público.

Question 9

Sobre a liberdade de associação, tem-se que, para a criação da associação, é necessário pluralidade de pessoas; objetivo comum de estabilidade; ato de vontade; pode ser despersonalizada; não depende de autorização do Poder Público.
Sobre este direito, marque V ou F:
1. Para o ajuizamento das demandas judiciais é necessária a autorização dos membros da entidade de classe (associados), declaração esta que deve ser expressa, não sendo suficiente a autorização estatutária genérica. Qual demanda judicial é exceção à regra de necessidade de autorização?
2. Quais associados podem executar título judicial proferido em ação coletiva?
3. É possível, na fase de execução do título judicial, alterá-lo para que fossem incluídas pessoas não apontadas como beneficiárias na inicial da ação de conhecimento?

Answer 9

1. Mandado de segurança coletivo (independe da autorização dos associados).
2. Somente os associados que apresentaram, na data da propositura da ação de conhecimento, autorizações individuais expressas à associação.
3. Não (para o STF).

Question 10

Sobre o direito fundamental à igualdade, responda:

1. As discriminações lícitas são mecanismo necessários à proteção das minorias, sendo, portanto, permitidas; já as discriminações ilícitas são vedadas. Justifique.
2. Diferencia a igualdade na Lei de a igualdade perante a Lei.
3. Para o STF, é possível a segunda chamada em etapa de concurso público? E, exigência de teste de esforço físico em concurso público, diferenciado por faixa etária?
4. Para o STF, é possível a exigência de títulos em concurso público. Qual princípio deve ser analisado aqui, caso à caso?
5. As ações afirmativas referem-se à uma política social de discriminação positiva, que visa corrigir desigualdades de cunho histórico. Cite 02 exemplos de ações afirmativas.

Answer 10

1. Isto pois, são elementos arbitrários e, por isso, lesivos à própria igualdade.
2. Igualdade na Lei - direcionada ao legislador; igualdade perante a Lei - dirigida aos aplicadores do direito.
3. Ambas, não, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia.
4. O princípio da razoabilidade.
5. Sistema de cotas como meio de ingresso em seus cursos de nível superior (ex. 20% das vagas para negros); e, PROUNI - programa que visa a concessão de bolsas de estudos em universidades privadas.

Question 11

Sobre o direito fundamental de propriedade marque V ou F:

1. A função social da propriedade é elemento limitador do direito de propriedade.
2. As formas de intervenção estatal no direito de propriedade são: servidão; desapropriação; e, requisição.
3. Servidão é direito real público, que autoriza o Poder Público à usar uma propriedade imóvel para permitir a execução de obras e serviços de interesse coletivo; decorre de acordo ou sentença judicial.
4. Desapropriação é procedimento administrativo de direito público, no qual o PP transfere para si a propriedade de um terceiro, por razões definidas como utilidade pública, necessidade pública ou interesse social; a ação de desapropriação é proposta pelo PP contra o desapropriado, quando este não concorda com o valor oferecido à título de indenização; na apropriação indireta o poder público, violando o devido processo legal, expropria bem do particular, sendo possível ação expropriatória indireta que objetiva indenização por perdas e danos, enquanto não houver a usucapião.
5. Requisição ocorre em razão de iminente perigo público.
6. A Lei 8.009/90 afirma ser impenhorável o bem de família legal, inclusive, nos casos de dívidas do fiador decorrentes do contrato de locação e, também do fiador, nos contratos de locação comercial.

Answer 11

1. F - é elemento integrador do conceito de propriedade, como seu objeto constitutivo.
2. V.
3. V.
4. V.
5. V.
6. F - o STF afirma que a presunção de impenhorabilidade do bem de família não é absoluta, ao passo que, nos 2 casos citados o bem de família não é impenhorável.

Question 12

Sobre o direito fundamental à privacidade, à intimidade e à imagem, responda:

1. Diferencia honra subjetiva e honra objetiva.
2. Diferencia imagem-retrato e imagem-atributo.
3. Diferencie direito à privacidade de o direito à intimidade.

Answer 12

1. Honra subjetiva - sentimento de autoestima do indivíduo; honra objetiva - reputação no meio social.
2. Imagem-retrato: direito à reprodução gráfica do sujeito (total ou parcial); imagem-atributo: conjunto de atributos cultivados pelo indivíduo e reconhecidos pelo meio social.
3. Direto à privacidade - à vida privada; Direito à intimidade - protege relações íntimas ou pessoais.

Question 13

Sobre as quebras de sigilos: de correspondência, comunicação telegráfica e de dados, complete:

1. São invioláveis, mas não podem ser entendidas como ().
2. O sigilo bancário pode ser quebrado por ordem judicial, mas também, pelas Comissões Parlamentares de Inquérito, pelos () () e TCU, nestes dois, somente se o caso em debate guardar envolvimento com dinheiro ou verbas públicas; e, pelos entes federados, em relação às informações sobre as movimentações bancárias dos contribuintes; conforme STF.
3. O sigilo das comunicações poderá ser suspenso em razão da vigência de estado de defesa e () () ().
4. A () () é feita por um dos interlocutores, sem o consentimento do outro interlocutor. É lícita.
5. A () () é a captação e gravação de conversa telefônica, no momento em que se realiza, feita por terceiros, sem o conhecimento dos interlocutores. Os requisitos constitucionais são: ordem judicial; na forma de nas hipóteses que a Lei estabelecer; e, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. Os requisitos infraconstitucionais são: indícios razoáveis de autoria ou participação; a prova não puder ser feita por outros meios disponíveis; e, pena de reclusão. Poderá ser determinada pelo juiz, de ofício ou à requerimento da autoridade policial, na investigação criminal e, do MP, na investigação criminal e instrução processual penal.
6. É possível a utilização de dados obtidos por descoberta fortuita em interceptações telefônicas devidamente autorizadas como () () em processo administrativo disciplinar (PAD).
7. A interceptação telefônica da comunicação entre acusado e sucessor não pode ser usada, com base no () () do advogado no exercício de sua profissão.
8. As interceptações telefônicas sem autorização judicial, em regra, são provas (), mas existem 2 exceções, que envolvem, o princípio da proporcionalidade pro réu e a legítima defesa das liberdades públicas fundamentais.

Answer 13

1. Absolutas.
2. Ministério Público.
3. Estado de Sítio.
4. Gravação clandestina.
5. Interceptação telefônica.
6. Prova emprestada.
7. Sigilo profissional.
8. Ilícitas.

Question 14

Sobre o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, responda:

1. Quais as exceções, durante o dia e à noite?
2. O que é necessário para o deferimento de ordem judicial de busca e apreensão domiciliar?

Answer 14

1. Durante o dia e a noite - desastre, prestação de socorro e flagrante delito. Durante o dia - autorização judicial.
2. A existência de fundadas razões que a autorizem.

Question 15

Sobre o direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada, marque V ou F:

1. Há direito adquirido à regime jurídico.
2. A garantia da irretroatividade da Lei não é invocável pela entidade estatal que a tenha editado.
3. A administração pode anular ou revogar seus próprios atos.
4. A redução das remunerações acima do teto afronta o princípio da irredutibilidade e viola a garantia constitucional do direito adquirido.
5. A observância do ato jurídico perfeito alcança qualquer espécie de atos normativos, inclusive os de ordem pública.
6. O STF adota a relativização da coisa julgada.
7. Sobre a coisa julgada, o STF adota a teoria do Fato Consumado no caso de posse em cargo público por força de decisão judicial provisória.

Answer 15

1. F - não há, desde que o novo sistema normativo assegure a irredutibilidade dos ganhos anteriormente percebidos, podendo inclusive ser o sistema de vencimento único.
2. V.
3. V.
4. F - toda falsa.
5. V.
6. V.
7. F - não adota. Exceção: se a pessoa, após permanecer vários anos no cargo, conseguiu a concessão de aposentadoria, em razão do princípio da proteção da confiança legítima.

Question 16

Sobre o direito ao devido processo legal (constitucional) e seus princípios correlatos, quais sejam (alguns), contraditório, ampla defesa, juiz natural, acesso à justiça e duração razoável do processo, marque V ou F:

1. O princípios do juiz natural, proíbe a existência de julgamentos por órgãos criados posteriormente ao fato supostamente punível; os chamados Tribunais de Exceção.
2. Conforme o princípio da presunção de inocência, o STF entende que não é possível o início da execução da pena condenatória após a prolação de acórdão condenatório em 2 grau.
3. Ainda conforme o princípio da presunção de inocência, tem-se que o STF decidiu: pela constitucionalidade da LC 135/2010, permitindo assim, a inelegibilidades definitivas no seu texto, mesmo sem o trânsito em julgado das condenações; que, o recurso protelatório autoriza o trânsito em julgado do pronunciamento judicial; que, viola aquele princípio a exclusão de certame público de candidato que responda a inquérito policial ou ação penal sem trânsito em julgado da sentença condenatória; e que, o uso de algemas é excepcional.

Answer 16

1. V.
2. F - o STF mudou este entendimento. Principais críticas: da extensão do princípios da presunção de inocência; da questão da legitimidade (o STF não tem legitimidade para alterar a interpretação de cláusulas pétreas); do respaldo no cenário internacional; do princípio da proibição da reformatio in pejus ex officio; da efetividade da jurisdição penal; da incompatibilidade da jurisprudência majoritária na década de 1999; e, da constitucionalidade do art. 283 do CPP (não é possível o afastamento deste artigo, que diz que ninguém poderá ser preso sem sentença condenatória transitada em julgado, sem a sua declaração formal e inconstitucionalidade).
3. V.

Question 17

Sobre o direito ao devido processo legal (constitucional), mais especificamente, as garantias constitucionais de cunho penal e processual penal à luz da dignidade da pessoa humana, complete:
Os presos de regime semiaberto ou aberto podem ficar em outra unidade prisional que não seja colônia agrícola ou industrial ou casa de albergado, respectivamente, desde que se trate de estabelecimento ().

Answer 17

Similar (adequado).

Question 18

Sobre as provas ilícitas e as provas lícitas derivadas das provas ilícitas, complete:

1. As provas ilícitas contrariam o direito material; já as ilegítimas violam normas processuais.
2. A Teoria dos () () () () afirma que, mesmo que seja lícita uma prova, se o seu conhecimento foi decorrente de outra prova, obtida por meio ilícito, a primeira também será considerada como ilícita. As exceções são: prova absolutamente independente; descoberta inevitável; e, contaminação expurgada ou conexão atenuada.
3. A jurisprudência, de forma excepcional, vem relativizando a proibição das provas ilícitas com base no princípio da () () ().
4. A () consiste na descoberta fortuita de delitos que não são objeto da investigação.

Answer 18

1. Material.
2. Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada.
3. Princípio da proporcionalidade pro réu (utilização de uma prova ilícita em benefício do réu).
4. Serendipidade.

Question 19

Sobre a colaboração premiada e seus reflexos no STF, marque V ou F:

1. A () () é instituto por meio do qual um investigado ou acusado da prática de infração penal decide confessar a prática do delito e, aceita colaborar com a investigação ou processo, fornecendo informações e, em contrapartida o colaborador recebe benefícios penais.
2. A () () é uma forma de exercer a colaboração premiada e ocorre quando o investigado colabora com as autoridades, delatando os comparsas.
3. Para o STF, colaboração premiada é () () () () (), destinado à aquisição de elementos dotados de capacidade probatória e, com isso, não constituiria meio de prova propriamente dito.
4. Não há relação direta entre a prisão () e o acordo de colaboração premiada.
5. É possível a rescisão ou revisão, total ou parcial, do acordo de colaboração premiada em decorrência do () () ().
6. O () () () pode formalizar acordos de colaboração premiada, na fase de inquérito policial, respeitadas as prerrogativas do MP.

Answer 19

1. Colaboração premiada.
2. Delação premiada.
3. Meio de obtenção de prova.
4. Preventiva.
5. Descumprimento dos deveres.
6. Delegado de polícia.

Question 20

Existe o direito geral de informação, de certidão e de petição. Sobre o direito geral de informação, tem-se que, se for usurpado mediante ilegalidade ou abuso de poder, poderá ser garantido via () () ().

Answer 20

Mandado de segurança.

Question 21

Qual a diferença entre o princípio da legalidade e o princípio da reserva legal?

Answer 21

O primeiro diz respeito à conformidade de todas as espécies normativas (leis em sentido amplo) com o processo legislativo previsto na CF; já o segundo, refere-se apenas às Leis em sentido estrito, submetidas exclusivamente ao tratamento do Poder Judiciário.

Question 22

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que foram aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às Emendas Constitucionais.
Agora, complete:
Pra o STF, os TIDH, que não passaram pelo procedimento acima, devem adentrar no ordenamento pátrio como () (), isto é, um meio termo entre as normas constitucionais e as leis ordinárias.

Answer 22

Normas supralegais.

Question 23

Sobre o Tribunal Penal Internacional e a posição do Brasil frente à ele, tem-se que, o TPI é dotado de competência para julgar crimes de: genocídio, contra a humanidade, guerra e agressão.
Os princípios estabelecidos no Estatuto de Roma são: da responsabilidade penal internacional individual; da complementariedade; da imprescritibilidade; da universalidade; da anterioridade (irretroatividade); do ne bis in idem; e, da irrelevância da função oficial.
Agora, Complete:
No caso da (1), podemos ter brasileiros, mesmo natos, sendo conduzidos ao TPI. Caso exista a concorrência de pedidos, (1) e (2), a primeira deverá ter preferência sobre a segunda.

Answer 23

1 - entrega;

2 - extradição.