Poder legislativo

Question 1

___________ disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.

Answer 1

Lei complementar

Question 2

O processo legislativo compreende a
elaboração de: (7)

Answer 2

I - emendas à Constituição;
II - leis complementares;
III - leis ordinárias;
IV - leis delegadas;
V - medidas provisórias;
VI - decretos legislativos;
VII - resoluções.

Question 3

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;
II - do Presidente da República;
III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela ____de seus membros.

Answer 3

maioria relativa

Question 4

O Presidente da República possui legitimidade para a iniciativa de PEC, entretanto ele não terá direito à veto e nem sancionará nenhuma PEC.

Answer 4

correto

Question 5

no processo legislativo da PEC não há que se falar em bicameralismo mitigado, não havendo casa revisora mas sim igualdade entre as casas com o bicameralismo puro

Answer 5

certo

Question 6

A Constituição não prevê expressamente iniciativa popular de PEC

Answer 6

certo

Question 7

A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada NÃO PODE SER OBJETO de nova proposta na mesma legislatura.

Answer 7

errado, sessão legislativa.

Question 8

A PEC será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, _____ dos votos dos respectivos membros.

Answer 8

três quintos/ maioria qualificada

Question 9

A emenda à Constituição será promulgada por quem?

Answer 9

pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem

Question 10

A sanção presidencial convalida o vício de iniciativa de lei?

Answer 10

não, STF

Question 11

A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, ______, distribuído pelo menos por _____, com não menos de ______ de cada um deles.

Answer 11

um por cento do eleitorado nacional; cinco Estados; três décimos por cento dos eleitores

Question 12

É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a nacionalidade, cidadania, ___________, bem como de direito ___________; organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros; planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado casos previstos constitucionalmente

Answer 12

direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral
penal, processual penal e processual civil

Question 13

É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria que vise a detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro;

Answer 13

certo

Question 14

matéria reservada a lei complementar não pode ser editada por meio de medida provisória

Answer 14

certo

Question 15

é vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria já disciplinada em projeto de lei pendende de deliberação executiva

Answer 15

sim, ou seja, aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República

Question 16

As medidas provisórias, ressalvado o disposto nos §§ 11 e 12 perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de ______, prorrogável, nos termos do § 7º, uma vez por igual período, devendo ________ disciplinar, por____, as relações jurídicas delas decorrentes. E o prazo se inicia da publicação da medida provisória, suspendendo-se durante os períodos de recesso do Congresso Nacional.

Answer 16

sessenta dias; o Congresso Nacional, decreto legislativo

Question 17

Se a medida provisória não for apreciada em até _____ contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subseqüentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.

Answer 17

quarenta e cinco dias

Question 18

As medidas provisórias terão sua votação iniciada __________

Answer 18

na Câmara dos Deputados