jurisprudencia Flashcards
Nos casos de acionamento do Poder Judiciário para obter medicamentos junto ao sistema único de saúde – o que permite aferir que se trata de medicamentos já registrados pela ANVISA e incorporados à lista de dispensário do SUS –, bem como para assegurar tratamentos médicos fornecidos pelo sistema único de saúde a responsabilidade é de qual ente federativo?
a responsabilidade solidária da União, Estados, DF e Municípios. Na prática, esse entendimento permite que o autor da ação judicial ajuíze a ação contra qualquer um ou todos os entes federados. Isso exige que a autoridade judicial direcione, caso a caso, o cumprimento conforme as regras de repartição de competências do sistema único de saúde (SUS), que é baseado na descentralização e na hierarquização
Na hipótese de medicamentos que não integram a lista de fármacos fornecidos pelo sistema único de saúde (SUS), em regra impede o fornecimento do fármaco por ordem judicial, independentemente do custo.
certo, mas há exceções quando o medicamento esta registrado na ANVISA e preenche cumulativamente determinados requisitos. Destaca-se nas demandas que versem sobre fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA, mas não padronizados no SUS, com valor anual do tratamento igual ou superior a 210 salários mínimos, a Legitimidade passiva é da União e competência da Justiça Federal.
a) Negativa de fornecimento do medicamento pela via administrativa;
b) Ilegalidade do ato de não incorporação do Medicamento pela Conitec; ou, se não houve pedido de incorporação à Conitec, prova da ausência do pedido de incorporação;
c) Impossibilidade de substituição por outro medicamento constante na lista do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas;
d) Comprovação à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão
sistemática ou meta-análise;
e) Imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fun-
damentado;
f) Incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento.
Se existir autorização da ANVISA para que particulares importem o medicamento não registrado pela própria ANVISA, o Poder Judiciário poderá determinar ______ o dever de fornecer o medicamento, desde que presentes os seguintes requisitos cumulativos:
a) Incapacidade econômica do paciente;
b) Imprescindibilidade clínica do tratamento;
c) Impossibilidade de substituição por outro similar constante na lista de dispensação do SUS
ao Estado-Membro
