DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA Flashcards
Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao
Estado de origem serão reguladas por decreto
errado, em lei complementar.
Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de ____, e do _________,
plebiscito
Congresso Nacional, por lei complementar.
A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei
estadual, dentro do período determinado por________, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma _____.
Lei Complementar Federal
da lei
