administração pública (arts 37-41) Flashcards
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência
os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos _______, assim como aos estrangeiros, ______;
em lei; na forma da lei
o prazo de validade do concurso público será de _______, prorrogável uma vez,________.
até dois anos; por igual período.
durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;
certo
as funções de confiança, exercidas _____por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores _____nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de __________
exclusivamente; de carreira; direção, chefia e assessoramento;
o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em _______.
lei específica;
a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a _______ interesse público
necessidade temporária de excepcional
somente por ________ poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à ___________, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;
lei específica; lei complementar
A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, ________do Regime Geral de Previdência Social, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição
inclusive;
Os órgãos e entidades da administração pública, individual ou conjuntamente, devem realizar avaliação das políticas públicas, inclusive com divulgação do objeto a ser avaliado e dos resultados alcançados, na forma da lei.
certo
a remuneração dos servidores públicos e o subsídio fixado em parcela única (para o membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais) somente poderão ser fixados ou alterados por _____,observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral ____, sempre ____ e sem __________
lei específica, anual; na mesma data; distinção de índices
os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público _________________ para fins de concessão de acréscimos ulteriores;
não serão computados nem acumulados
o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos serão sempre irredutíveis
errado, existe ressalva constitucional:
ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV do art. 37 e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;
_____________________ terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;
a administração fazendária e seus servidores fiscais
________________________ atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma _______, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da _________
as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
integrada
lei ou convênio.
Ao servidor público da ______________no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:
I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;
II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;
IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço ______________
V - na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem.
administração direta, autárquica e fundacional,
será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;
A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição.
certo
O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, ____________
mantida a remuneração do cargo de origem
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.
errado, não tem municipio na constituição
Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios poderá estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, XI.
certo
O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de _______________, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial
aposentados e de pensionistas
O servidor _____________ será aposentado:
por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de lei do respectivo ente federativo;
compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos _______________, na forma de lei complementar;
no âmbito da União, aos________________, e, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo.
abrangido por regime próprio de previdência social
70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade
(lembrar que a lei complementar definiu 75 pra homem e mulher)
62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem
a lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços
certo
a lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto na cf
certo
a autonomia ____,____ e _______ dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado _________, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre o prazo de duração do contrato; os controles e critérios de _______, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes; e a ________
gerencial, orçamentária e financeira; entre os seus administradores e o poder público; avaliação de desempenho; remuneração do pessoal
a União, os Estados, o DF e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública ______, ____ ____.
A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:
a ____, _____ e____ dos cargos componentes de cada carreira;
os _________
as ______
direta, das autarquias e das fundações públicas
natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos; os requisitos para investidura;
as peculiaridades dos cargos
a _________ manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para ________, _____, para isso, a celebração de _______ entre os entes federados
União, os Estados e o DF (não tem municípios)
a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos
_______________________ serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acrescimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória
o membro de poder, o detentor de mandato eletivo, os ministros de estado e os secretario estaduais e municipais
lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ____ estabelecer relação entre a _____ dos servidores públicos, obedecido o teto constitucional
poderá
maior e a menor
_____________ publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos
os poderes executivo, legislativo e judiciário
o regime de previdência complementar para os servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, observará o ____________ e oferecerá plano de benefícios somente na ______ e será efetivado por intermédio de entidade __________ de previdência complementar
limite maximo do RGPS
modalidade contribuição definida
fechada ou aberta
Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime próprio de previdência que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos.
certo
Observados critérios_________, o servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade ______fazer jus a um abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor _____, até completar a idade para aposentadoria compulsória.
a serem estabelecidos em lei do respectivo ente federativo
poderá
da sua contribuição previdenciária
O servidor público estável só perderá o cargo:
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III - mediante procedimento de _________, na forma de_____, assegurada ampla defesa.
avaliação periódica de desempenho; lei complementar
Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação ___________
especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade
