direitos e deveres individuais e coletivos artigo 5 Flashcards
é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato
certo
ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei
refere-se à escusa de consciência
certo
é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de _______
censura ou licença
a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo ___________________________________
em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial
é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal
certo
todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em lo-
cais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido __________________
prévio aviso à autoridade competente
a criação de associações e, na forma da lei, a de _________ independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento
cooperativas
as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;
certo
as entidades associativas, quando __________, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente
expressamente autorizadas
a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação
por ____ou ____ ou___ mediante justa e prévia indenização em _______, ressalvados os casos previstos nesta Constituição
necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, dinheiro
no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano
trata-se da requisição administrativa
certo
são assegurados, nos termos da lei:
a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades _______;
b) o direito de _________do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas
desportivas; fiscalização
a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio ____________para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País
temporário
constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de
grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático
RAÇÃO
a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei
RAÇÃO
a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de
graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;
3TH
são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou ___________;
b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse _____;
contra ilegalidade ou abuso de poder
pessoal
todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à _________________
segurança da sociedade e do Estado
nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado,
em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei
certo
não será concedida extradição de estrangeiro por crime
político ou de opinião
certo
o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, em nenhum caso
errado, salvo nas hipóteses previstas em lei
conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica _____________
no exercício de atribuições do Poder Público
ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a
lei admitir a liberdade provisória, desde que com fiança
errado, com ou sem fiança
nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.
Trata-se de qual princípio?
da intranscendência e da pessoalidade
Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em _____ dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais
dois turnos, por três quintos
são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data,
e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania
certo
são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:
a) o registro civil de nascimento;
b) a certidão de óbito;
qualquer ________ é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de ______ e _____;
cidadão, custas judiciais e do ônus da sucumbência
conceder-se-á habeas data: a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de ___ ou ____de entidades ______ou de ______;
b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo
por ________
a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;
b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo
por processo sigiloso, judicial ou administrativo
conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta
de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes ____,___ e __
à nacionalidade, à soberania e à cidadania
o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado
por:
a) partido político com representação____ ;
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há _____, em defesa dos interesses de seus membros ou associados
no Congresso Nacional; pelo menos um ano
A lei poderá prever que o civilmente identificado seja submetido a identificação criminal.
certo
A Constituição Federal segundo a doutrina adotou o princípio de igualdade de direitos prevendo uma igualdade de possibilidades virtuais
certo
Conforme súmula do STF, a impetração do mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe de autorização destes.
certo, está como substituta processual
a entidade de classe tem legitimação para impetrar mandado de segurança quando a pretensão veicular interesse apenas de uma parte da respectiva categoria
certo, súmula stf
controvérsia sobre matéria de direito não impede a concessão de mandado de segurança
certo
A indenização decorrente de publicação não autorizada, com fins econômicos ou comerciais, de imagem de pessoa independe de prova do prejuízo.
correto sumula stf
É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.
stf e stj
Tratados e convenções internacionais recepcionados pela República Federativa do Brasil, em geral, têm status equivalente ao das leis ordinárias, exceto….
os que tratem sobre direitos humanos de modo que irão possuir:
Status de Emenda Constitucional, se aprovado pelo quórum qualificado (CF/88. Art. 5º. §3º).
* Status de Norma Supralegal, se aprovado sem o quórum de Emenda
Os princípios do contraditório e da ampla defesa não se aplicam ao inquérito policial, que é mero procedimento administrativo de investigação inquisitorial
certo
É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou __________
dele sair com seus bens
Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar
certo
Acerca da imposição de limite de idade para a inscrição de candidatos em determinado concurso público, é permitida, desde que prevista ______, considerada a natureza das atribuições do cargo
em lei
A quebra do sigilo bancário ou fiscal pode ser determinada por Comissão Parlamentar de Inquérito.
certo
Por afrontar o direito à liberdade de expressão previsto na Constituição, é inconstitucional dispositivo que proíbe, no âmbito da programação das emissoras de radiodifusão comunitária, a prática de proselitismo, ou seja, a transmissão de conteúdo tendente a converter pessoas a uma doutrina, sistema, religião, seita ou ideologia
certo
Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem __________ de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei
escrita e fundamentada
A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da _____ ou o ____ o exigirem;
intimidade;interesse social
O princípio da reserva legal diz respeito estritamente à lei em sentido formal, excluindo atos normativos secundários
certo, o princípio da legalidade que é amplo
De acordo com o entendimento do STF, a polícia judiciária não pode, por afrontar direitos assegurados pela CF, invadir domicílio alheio com o objetivo de apreender, durante o período diurno e sem ordem judicial, quaisquer objetos que possam interessar ao poder público. Essa determinação consagra o princípio da reserva da jurisdição
certo
É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.
certo
A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.
certo, sumula vinculante 5
Legitimado para impetrar Ação Popular: Qualquer cidadão (pessoa física que está em dia com os seus direitos civis e políticos); Trata-se de um dos meios de democracia direta.
O MP não pode impetrar ação popular, porém pode ser o substituto ou sucessor do autor, assim como parte pública autônoma, atuando com fiscal da lei, e também como auxiliar do cidadão que impetrou a ação popular.
qualquer cidadão é parte legítima para propor _____ que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência
ação popular
sobre habeas corpus, na hipótese de ilegalidade, tanto as autoridades públicas, quanto as particulares podem ser autoridades coatoras, o que não ocorre no caso de abuso de poder.
certo
É cabível o ____ para a obtenção de dados acerca do pagamento de tributos do próprio contribuinte constantes dos sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos da administração fazendária dos entes estatais.
habeas data
A ação popular visa anular ato administrativo lesivo ao patrimônio público. Tem como destinatário, ato concreto, ilegal e lesivo ao patrimônio público. Não serve para agredir lei em tese
certo
ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
Trata-se de que tipo de reserva legal?
reserva legal simples; a qualificada é quando a constituição estabelece quais as finalidades que a lei deverá ter.
Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à ____, ____,___,___,____.
liberdade, igualdade, segurança, vida e propriedade
a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que ______, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de ____, dispondo a lei sobre os meios de financiar _____
trabalhada pela familia; de sua atividade; o seu desenvolvimento
não haverá pena ___;____;____;___;___
morte, salvo em caso de guerra DECLARADA; carater perpetuo trabalhos forçados; de banimento; cruéis
a pena será cumprida em estabelecimentos distintos de acordo com _____,___,____
natureza do delito, idade, e sexo do apenado
a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse pessoal, sempre mediante justa e prévia indenização em dinheiro
errado, não será sempre mediante justa e prévia indenização em dinheiro: “ressalvados os casos previstos a CF” como reforma agrária
a prisão ilegal será imeadiatamente relaxada por quem?
pela autoridade judiciária, não podendo pela polícia judiciária
na representação, a associação exerce legitimidade ativa para defender direitos dos associados dependendo de autorização expressa
certo
na substituição, a associação defende direito dos associados mas em nome próprio, como no caso do mandado de segurança coletivo, não dependendo, neste caso, de autorização expressa dos associados
certo
a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras a perda ou interdição de direitos
errado, é suspensão ou interdição de direitos
