direitos e deveres individuais e coletivos artigo 5 Flashcards
é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato
certo
ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei
refere-se à escusa de consciência
certo
é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de _______
censura ou licença
a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo ___________________________________
em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial
é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal
certo
todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em lo-
cais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido __________________
prévio aviso à autoridade competente
a criação de associações e, na forma da lei, a de _________ independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento
cooperativas
as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;
certo
as entidades associativas, quando __________, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente
expressamente autorizadas
a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação
por ____ou ____ ou___ mediante justa e prévia indenização em _______, ressalvados os casos previstos nesta Constituição
necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, dinheiro
no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano
trata-se da requisição administrativa
certo
são assegurados, nos termos da lei:
a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades _______;
b) o direito de _________do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas
desportivas; fiscalização
a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio ____________para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País
temporário
constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de
grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático
RAÇÃO
a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei
RAÇÃO
a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de
graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;
3TH
são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou ___________;
b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse _____;
contra ilegalidade ou abuso de poder
pessoal
todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à _________________
segurança da sociedade e do Estado
nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado,
em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei
certo
não será concedida extradição de estrangeiro por crime
político ou de opinião
certo
o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, em nenhum caso
errado, salvo nas hipóteses previstas em lei
conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica _____________
no exercício de atribuições do Poder Público
ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a
lei admitir a liberdade provisória, desde que com fiança
errado, com ou sem fiança
nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.
Trata-se de qual princípio?
da intranscendência e da pessoalidade
Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em _____ dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais
dois turnos, por três quintos
são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data,
e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania
certo
