Poder Legislativo Flashcards
Quais são as proibições DESDE A DIPLOMAÇÃO?
- Firmar contrato com ADM DIRETA ou INDIRETA
- Aceitar ou Exercer cargo, função ou emprego na ADM DIRETA ou INDIRETA
Quais são as proibições DESDE A POSSE?
- Ser proprietária, controlador ou diretor de empresa que goze de favor de contrato com PJ de DIREITO PÚBLICO
- Ocupar Cargo ou Função na ADM DIRETA ou INDIRETA
- Patrocinar causa em que seja interessada na ADM DIRETA ou INDIRETA
- Ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo
Quais hipóteses há PERDA de MANDATO
I - Quebra de Decoro Parlamentar
II - Faltar 1/3 das sessões
III - Perder ou tiver suspensos os Direitos Políticos
IV - Quando decretar a JE
V - Sofrer condenação criminal transitado em julgado
Quais são os requisitos para montar um Comissão Parlamentar de Inquérito?
- Requerimento de 1/3 dos membros da CD ou SF
- Apurar fato determinado
- Prazo certo
Quais são os poderes de uma CPI?
PODERES DE INVESTIGAÇÃO PRÓPRIOS DAS AUTORIDADES JUDICAIS
- Notificar testemunhas e determinar a sua condução coercitiva
- Prender pessoas em flagrante delito
- Afastar sigilo bancário, fiscal e dados do investigado
- Requisitar documentos, perícias e exame
O que uma CPI não pode fazer?
- Expedir mandado de prisão
- Determinar interceptação das comunicações telefônicas
- Expedir mandado de busca e apreensão
- Promover a responsabilidade civil e criminal dos infratores
Após concluída CPI, a quem é enviado?
MP
Quais são os tipos de Processo Legislativo?
Ordinário: Lei Ordinária
Sumário: Ordinário com prazos
Especiais: EC / MP / Lei Delegada / LC / Decreto Legislativo e Resolução
Quais são as etapas da Fase Constitutiva?
- Deliberação Parlamentar
- Deliberação Executiva
- Análise do Veto (se for o caso)
Qual é o prazo para o PR sancionar Lei Ordinária?
15 dias (Sanção Expressa)
após 15 dias (Sanção Tática)
Projeto de lei rejeitado pode constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa?
Sim, mediante proposta da maioria absoluta dos membros
Quais são as características do veto presidencial?
- Sempre expresso
- Sempre Motivado
- Pode ser total ou parcial
Como se dará a ANÁLISE DO VETO?
- Sessão Conjunta
- Dentro de 30 dias do recebimento (Tranca pauta)
- Rejeição do veto por MAIORIA ABSOLUTA dos Deputados e Senadores
- Votação aberta
Quais são alguns julgados do STF sobre o Processo Legislativo?
- Não há hierarquia entre Lei Ordinária e Lei Complementar
- Matéria de Iniciativa Privativa pode sofrer Emenda Parlamentar se:
. Não houver aumento de despesa
. Houver pertinência temática - Sanção não convalida vício de iniciativa
Quais são os requisitos para o Processo Legislativo Sumário?
- Autoria e Urgência do PR
