Controle de Constitucionalidade

Question 1

O que é Supremacia Constitucional MATERIAL/DE CONTEÚDO/ AXIOLÓGICA?

Answer 1

Preserva, dentro de si, um conjunto de valores/princípios que orientam a atuação do Estado e, consequentemente, a elaboração das demais leis.

Question 2

O que é Supremacia Constitucional FORMAL?

Answer 2

CF exige que as leis que estão abaixo dela sejam compatíveis com ela.

Question 3

O que é Inconstitucionalidade MATERIAL?

Answer 3

Conflito de conteúdo

Question 4

O que é Inconstitucionalidade FORMAL?

Answer 4

Vício no PROCESSO LEGISLATIVO
. Subjetiva: Vício na iniciativa
. Objetiva: Vício nas demais fases
. Orgânica: Vício na repartição de competências

Question 5

Quais são as FORMAS DE CONTROLE?

Answer 5

Concreto
. Exige a comprovação de lesão à direito

Abstrato
. Contra lei em tese

Question 6

Quem tem legitimação ativa no Controle Difuso?

Answer 6

• Autor
• Réu
• MP
• Juiz de Ofício

Question 7

Quem tem legitimação passiva no Controle Difuso?

Answer 7

Qualquer Juiz

Question 8

Quais são algumas jurisprudências sobre o Controle Difuso?

Answer 8

• Órgão Fracionário não pode exercer (Nem afastar sua incidência)
• Não se aplica em análise de recepção
• Não se aplica na interpretação conforme

Question 9

Quem declara inconstitucionalidade pelo CONTROLE DIFUSO?

Answer 9

SOMENTE Maioria Absoluta do:
. ORGÃO ESPECIAL
. Membros do TJ

Question 10

Quais são os EFEITOS DA DECISÃO no CONTROLE DIFUSO?

Answer 10

• Inter Partes (- RE com Repercussão Geral é “Erga Omnes)
• Ex Tunc
• Possibilidade de Modulação dos Efeitos Temporais

Question 11

O que é a Possibilidade de Modulação dos Efeitos Temporais?

Answer 11

STF, por 2/3 de seu membros, RESTRINGE os efeitos ou DECIDE que ela só tenha eficácia A PARTIR DE SEU TRÂNSITO EM JULGADO ou de OUTRO MOMENTO que venha a ser fixado

Question 12

Quais são os requisitos para Súmula Vinculante?

Answer 12

• 2/3 do STF
• Reiteradas Decisões sobre Matéria Constitucional
• Controvérsia Atual

Question 13

Quais são as exceções ao efeito vinculante de uma súmula vinculante?

Answer 13

• Não atinge o Legislativo na função típica de legislador (separação dos poderes)
• Não atinge o Executivo na função atípica de Legislador

Question 14

Quem são os interessados para propor aprovar, revisar ou cancelar Súmula Vinculante?

Answer 14

Os mesmos legitimados para propor ADIN

Question 15

Quem são os legitimados para propor ADIN?

Answer 15

3 Autoridades
. PR
. GOV (Especial)
. PGR
3 Mesas
. Mesa do Senado Federal
. Mesa da Câmara dos Deputados
. Assembleia/Câmara Legislativa (Especial)
3 Instituições
. OAB (Conselho)
. Partido Político com representação no Cong Nac
. Confederação Sindical OU Entidade de Classe no Âmbito Nacional (Especial)

Question 16

O que pode ser objeto de ADIN?

Answer 16

• Leis e atos normativos FEDERAIS e ESTADUAIS (Não pode atos regulamentares)
• Leis Municipais: Silêncio Eloquente
• Leis Distritais: Só na competência Estadual

Question 17

Como é atuação do PGR na ADIN?

Answer 17

• Legitimado Universal
• Custus Legis
• Parecer Obrigatório, com liberdade para opinar

Question 18

Como é atuação do AGU na ADIN?

Answer 18

• Atuação vinculada
• Defende a constitucionalidade (Exceção, quando já houve posicionamento do STF pela inconst)

Question 19

Como será o processo de Medida Cautelar na ADIN?

Answer 19

• Maioria Absoluta do Tribunal, com pronunciamento em 5 dias
• Relator ouvirá PGR e AGU em 3 dias
• Facultado sustentação oral
• Poderá ser deferida sem audiência dos órgãos que emanou

Question 20

Qual será o efeito da Medida Cautelar?

Answer 20

• Erga Omnes
• Ex-Nunc

Question 21

É possível desistir da ADIN?

Answer 21

NÃO

Question 22

É possível intervenção de terceiros?

Answer 22

Somente Amicus Curiae

Question 23

Como é atuação do PGR na ADO?

Answer 23

• Legitimado Universal
• Custus Legis
• Parecer Obrigatório, com liberdade para opinar

Question 24

Como é atuação do AGU na ADO?

Answer 24

• Facultativa

Question 25

Quais são os efeitos da decisão na ADO?

Answer 25

• Poder Competente: Ciência
• Órgão Administrativo: Adoção das providências em 30 dias

Question 26

Qual é a finalidade do ADC?

Answer 26

Torna a presunção relativa de constitucionalidade em absoluta

Question 27

Qual é o objeto da ADC?

Answer 27

APENAS Leis e atos normativos federais

Question 28

Como é atuação do PGR na ADC?

Answer 28

• Legitimado Universal
• Custus Legis
• Parecer Obrigatório, com liberdade para opinar

Question 29

Como é atuação do AGU na ADC?

Answer 29

Não se manifesta

Question 30

Quais são os efeitos da decisão em ADC?

Answer 30

• Erga Omnes
• Efeito Vinculante
• Ex Tunc
• Possibilidade de modulação dos efeitos temporais

Question 31

Qual é o objeto da ADPF?

Answer 31

ADPF Autônoma Preventiva: Evitar lesão a preceito fundamental

ADPF Autônoma Repressiva: Reparar lesão a a preceito fundamental

ADPF Incidental: Diante de relevante controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal

Question 32

O que é Preceito Fundamental?

Answer 32

Não há um rol expresso na CF

Question 33

ADPF tem caráter subsidiário?

Answer 33

Sim, não sendo possível quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar lesividade

Question 34

Como é atuação do PGR na ADPF?

Answer 34

• Legitimado Universal
• Custus Legis
• Parecer Obrigatório, com liberdade para opinar

Question 35

Como é atuação do AGU na ADPF?

Answer 35

Não há previsão legal, mas tem sido usual

Question 36

Quais são os efeitos da decisão em ADPF?

Answer 36

• Erga Omnes
• Efeito Vinculante
• Ex Tunc
• Possibilidade de modulação dos efeitos temporais

Question 37

Quais são as hipóteses para Representação Interventiva?

Answer 37

Competência: STF
Legitimado Ativo: PGR
Hipótese: Ofensa a princípios constitucionais e recusa à execução de lei de federal

Question 38

É possível transcendência dos motivos determinantes em ADI?

Answer 38

Não

Question 39

É possível inconstitucionalidade por arrastamento?

Answer 39

Sim (Normas com dependência recíproca)