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Direito Constitucional > Funções Essenciais da Justiça > Flashcards

Funções Essenciais da Justiça Flashcards

1
Q

Quais são as características do MP?

A
  • Instituição permanente
  • Essencial a função jurisdicional do Estado
  • Autonomia
    . Funcional
    . Administrativa
    . Orçamentária-Financeira
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Q

Quais são os princípios do MP?

A
  • Unidade
  • Indivisibilidade
  • Independência Funcional
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3
Q

O que diz o princípio da UNIDADE do MP?

A

Todos os membros integram uma única estrutura administrativa, com um único chefe (Procurador-Geral)
- Ótica administrativa

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4
Q

O que diz o princípio da INDIVISIBILIDADE do MP?

A

Os membros podem se substituir uns pelos outros no exercício de suas funções
- Ótica processual

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5
Q

O que diz o princípio da INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL do MP?

A

Não há vinculação hierárquica na interpretação jurídica

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6
Q

De quem é a competência para estabelecer ORGANIZAÇÃO, ATRIBUIÇÕES e ESTATU? Por qual lei?

A
  • Procuradores-Gerais
  • Lei Complementar
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7
Q

Como se dará o ingresso no MP?

A
  • Provas e Títulos
  • Participação da OAB em todas as fases
  • 3 anos de atividade jurídica
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8
Q

MP tem legitimidade para propor projeto de lei?

A

Sim, pertinente a assuntos de seu interesse?

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9
Q

Quais órgãos compõe o MP?

A

MP da UNIÃO
. MPF
. MPT
. MPM
. MPDFT
MP DOS ESTADOS

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10
Q

Como se dá a nomeação do PGR do MPU?

A
  • Nomeado pelo PR
  • Integrante da carreira do MPF
  • Maior de 35 anos
  • Aprovação por maioria absoluta do SF
  • Mandato de 2 anos, permitida a recondução
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11
Q

Como se dará a destituição do PGR do MPU?

A
  • Iniciativa do PR
  • precedida de autorização da maioria absoluta do SF
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12
Q

Como se dará nomeação do PGR do MPE?

A
  • Lista tríplice
  • Dentre os integrantes da carreira
  • Mandato de 2 anos, permitida uma recondução
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13
Q

Como se dará a destituição do PGR do MPE?

A
  • Deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo
  • Na forma de LC
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14
Q

Quais são as GARANTIAS do MP?

A
  • Vitaliciedade
  • Inamovibilidade
  • Irredutibilidade de Subsídios
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15
Q

Qual é a característica da VITALICIEDADE?

A
  • Adquirida após 2 anos
  • Só perde o cargo por sentença judicial transitada em julgado
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16
Q

Qual é a característica da INAMOVIBILIDIDADE?

A
  • Salvo por interesse público
  • Decisão do órgão colegiado competente
  • Voto da maioria absoluta de seus membros
  • Assegurada ampla defesa
17
Q

Qual é a característica da IRREDUTIBILIDADE de SUBSÍDIOS?

A

Nominal

18
Q

Quais são as Ações que o MP promove?

A
  • Ação Penal Pública
  • Ação Civil Pública
  • Ação de Inconstitucionalidade
19
Q

MP defende judicialmente direito e interesses das populações indígenas?

A

Sim

20
Q

MP pode exercer controle externo da atividade policial?

A

Sim, na forma de LC

21
Q

MP pode requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial?

A

Sim

22
Q

MP exerce representação judicial e consultoria jurídica de ENTIDADES PÚBLICAS?

A

Não

23
Q

Qual é a composição do CNMP?

A
  • 14 Membros
  • Mandato de 2 Anos
  • Admitida 1 Recondução
  • Nomeado pelo PR, aprovado por Maioria Absoluta
24
Q

Quem são os 14 membros do CNMP?

A

PGR
- 4 Membros do MPU (1 de cada ramo)
- 3 Membros do MPE
- 2 Juízes
- 2 Advogados
- 2 Cidadãos (1 indicado pela CD e 1 pelo SF)

25
Q

Qual é a competência do CNMP?

A
  • Controlar a atuação administrativa e financeira do MP (Controle Externo)
  • Controlar o cumprimento dos deveres funcionais de seu membros
  • Zelar pela autonomia do MP, podendo expedir atos regulamentares
  • Zelar e apreciar a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do MP, sem prejuízo do TC
  • Receber reclamações
  • Rever processos disciplinares de membros do MP julgados há menos de 1 anos
  • Elaborar relatório anual sobre a situação do Mp e atividades do CNMP
26
Q

Qual é a composição da AGU?

A
  • Advogados da União
  • Procuradores Federais
  • Procuradores do Bacen
  • Procuradores do Bacen
  • Procuradores da Fazenda Nacional
27
Q

Qual é a competência da AGU?

A
  • Representação JUDICIAL e EXTRAJUDICIAL da União
  • Consultoria Jurídica do Poder Executivo
28
Q

Quem nomeia o AGU?

A
  • PR
  • 35 anos de idade
  • Concurso de Provas e Títulos
29
Q

Quem vai representar a União em DÍVIDA ATIVA de NATUREZA TRIBUTÁRIA?

A

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

30
Q

Qual é a competência da DEFENSORIA PÚBLICA?

A
  • Orientação Jurídica
  • Promoção dos Direitos Humanos
  • Defesa Judicial e Extrajudicial
    . Dos Direitos Individuais
    . Dos Direitos Coletivos
             AOS NECESSITADOS
31
Q

Quais são os princípios da Defensoria Pública?

A
  • Unidade
  • Indivisibilidade
  • Independência Funcional
32
Q

Quais são as garantias da Defensoria Pública?

A
  • Vitaliciedade
  • NÃO TEM INAMOVIBILDIADE
  • Irredutibilidade de Subsídios

Direito Constitucional (10 decks)

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