Organização da Administração Pública - Organização Político ADM Flashcards
Quais são as característica de uma República?
- Eletividade
- Mandato
- Dever de prestar contas
Disserte sobre Territórios Federal
- Integram a União
- Serão regulados em LC
Como o Estados poderão se INCORPORAR, SUBDIVIDIR OU DESMEMBRAR?
1° Lei Complementar do Senado Federal (Maioria Absoluta)
2° Aprovação da população por Plesbiscito
Como o Municípios poderão se INCORPORAR, SUBDIVIDIR OU DESMEMBRAR?
1° Lei Complementar Federal
2° Estudo de viabilidade
3° Plesbiscito
4° Lei Estadual (Maioria Simples)
O que é preciso para criar regiões metropolitanas?
Lei Complementar Estadual
Quais são as vedações dos Entes Federados?
I - Vínculo com cultos religiosos ou igrejas (Salvo, na forma da lei, a colaboração de interesse público)
II - Recusar fé aos documentos públicos
III - Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
A quem pertence as terras devolutas?
União - Aquelas indispensáveis a defesa da União
Estados - Todas as outras
A quem pertence as aguas?
União
1) Aquelas em seu domínio ou
2) Aquelas que banhem mais de um Estado
3) Aquelas que sirvam de limites com outros países
4) Aquelas que provem de território estrangeiros ou se estendam para eles
Estados
Demais águas
A quem pertence as ilhas fluviais e lacustres?
União
1) Aquelas em zonas limítrofes com outros países
Estados
Demais águas
A quem pertence os terrenos marginais e as praias fluviais?
União
A quem pertence as praias marítimas?
União
A quem pertence as ilhas oceânicas e as costeiras?
União
Município
1) Que conter a sede de município, exceto se for área afetada ao serviço público e a unidade ambiental federal
Estado
1) Que estiver sob seu domínio
O que é faixa de fronteira?
A faixa de até 150km de largura, ao longo das fronteiras terrestres
