Direitos Sociais

Question 1

Qual são os Princípios dos Direitos Sociais?

Answer 1

• Proibição do retrocesso
• Mínimo Existencial
• Reserva do Possível
• Ativismo Judicial

Question 2

O que diz a Proibição do Retrocesso?

Answer 2

O Estado só pode avançar no grau de concretização dos direitos sociais, jamais retroceder.

Question 3

O que diz o Mínimo Existencial?

Answer 3

Preservação de um rol mínimo de direitos vitais básicos indispensáveis a uma vida humana digna.

Question 4

O que diz a Reserva do Possível?

Answer 4

A implementação dos direitos sociais esbarra no óbice do financeiramente possível.

Question 5

O que é o Ativismo Judicial?

Answer 5

Em situações em que o Estado brasileiro deixa de entregar o mínimo existencial, o prejudicado poderá buscar a tutela judicial do seu direito violado.

Question 6

Quais são os Direitos Sociais consagrados no art. 6?

Answer 6

(Rol Exemplificativo)
- Educação
- Saúde
- Alimentação
- Trabalho
- Moradia
- Transporte
- Lazer
- Segurança
- PREVIDÊNCIA SOCIAL
- PROTEÇÃO À MATERNIDADE e à infância
- ASSISTÊNCIA AOS DESAMPARADOS

Question 7

O que diz o parágrafo único do art. 6?

Answer 7

• todo brasileiro em SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL terá direito a uma RENDA BÁSICA FAMILIAR, garantida pelo poder público em programa PERMANENTE de transferência de renda

Question 8

Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa será regulamentada como?

Answer 8

Nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória.

Question 9

O que pode ser feito mediante Negociação Coletiva?

Answer 9

• Reduzir Salário
• Estabelecer compensação de horários e redução de jornada
• Mudar jornada para os submetidos ao turno ininterrupto de revezamento

Question 10

Remuneração do trabalho noturno é superior à do diurno?

Answer 10

Sim.
22 até 5.

Question 11

Retenção culposa do salário configura crime?

Answer 11

Não. Somente retenção dolosa.

Question 12

Qual é a duração normal de uma jornada de trabalho?

Answer 12

8H diárias
44H semanais
220H mensais

Question 13

Qual é a duração de uma jornada de trabalho de turnos ininterruptos?

Answer 13

6 horas

Question 14

Qual é o tempo de licença gestante?

Answer 14

120 dias

Question 15

Qual é o tempo de licença paternidade?

Answer 15

5 dias (ADCT)

Question 16

Qual é o tempo de aviso prévio proporcional ao tempo de serviço?

Answer 16

30 dias

Question 17

Assistência gratuita aos filhos em creches e pré-escolas até quantos anos de idade?

Answer 17

Até 5 anos de idade

Question 18

Quando será obrigado o empregador indenizar o trabalhador?

Answer 18

Quando o empregador incorrer em dolo ou culpa.

Question 19

Como se dará a prescrição?

Answer 19

• Créditos resultantes das relações trabalhistas (5 anos - Prescrição Quinquenal)
• Até o limite de 2 anos da EXTINÇÃO DO CONTRATRO DE TRABALHO (Prescrição Bienal)

Question 20

O que diz a autonomia sindical?

Answer 20

• A lei NÃO poderá exigir AUTORIZAÇÃO do estado para fundação de sindicato, ressalvado O REGISTRO no órgão competente;
• Vedado ao Poder Público a interferência e a intervenção na Organização Sindical

Question 21

Pode criar mais de uma Organização Sindical no MESMO MUNICÍPIO?

Answer 21

NÃO

Question 22

É obrigatória a participação dos Sindicatos nas Negociações Coletivas?

Answer 22

SIM

Question 23

O APOSENTADO filiado tem direito a votar e ser votado nas Organizações Sindicais?

Answer 23

SIM

Question 24

Quando começa a estabilidade provisória?

Answer 24

A partir do RC até 1 ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave