Direitos Sociais Flashcards
Qual são os Princípios dos Direitos Sociais?
- Proibição do retrocesso
- Mínimo Existencial
- Reserva do Possível
- Ativismo Judicial
O que diz a Proibição do Retrocesso?
O Estado só pode avançar no grau de concretização dos direitos sociais, jamais retroceder.
O que diz o Mínimo Existencial?
Preservação de um rol mínimo de direitos vitais básicos indispensáveis a uma vida humana digna.
O que diz a Reserva do Possível?
A implementação dos direitos sociais esbarra no óbice do financeiramente possível.
O que é o Ativismo Judicial?
Em situações em que o Estado brasileiro deixa de entregar o mínimo existencial, o prejudicado poderá buscar a tutela judicial do seu direito violado.
Quais são os Direitos Sociais consagrados no art. 6?
(Rol Exemplificativo)
- Educação
- Saúde
- Alimentação
- Trabalho
- Moradia
- Transporte
- Lazer
- Segurança
- PREVIDÊNCIA SOCIAL
- PROTEÇÃO À MATERNIDADE e à infância
- ASSISTÊNCIA AOS DESAMPARADOS
O que diz o parágrafo único do art. 6?
- todo brasileiro em SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL terá direito a uma RENDA BÁSICA FAMILIAR, garantida pelo poder público em programa PERMANENTE de transferência de renda
Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa será regulamentada como?
Nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória.
O que pode ser feito mediante Negociação Coletiva?
- Reduzir Salário
- Estabelecer compensação de horários e redução de jornada
- Mudar jornada para os submetidos ao turno ininterrupto de revezamento
Remuneração do trabalho noturno é superior à do diurno?
Sim.
22 até 5.
Retenção culposa do salário configura crime?
Não. Somente retenção dolosa.
Qual é a duração normal de uma jornada de trabalho?
8H diárias
44H semanais
220H mensais
Qual é a duração de uma jornada de trabalho de turnos ininterruptos?
6 horas
Qual é o tempo de licença gestante?
120 dias
Qual é o tempo de licença paternidade?
5 dias (ADCT)
Qual é o tempo de aviso prévio proporcional ao tempo de serviço?
30 dias
Assistência gratuita aos filhos em creches e pré-escolas até quantos anos de idade?
Até 5 anos de idade
Quando será obrigado o empregador indenizar o trabalhador?
Quando o empregador incorrer em dolo ou culpa.
Como se dará a prescrição?
- Créditos resultantes das relações trabalhistas (5 anos - Prescrição Quinquenal)
- Até o limite de 2 anos da EXTINÇÃO DO CONTRATRO DE TRABALHO (Prescrição Bienal)
O que diz a autonomia sindical?
- A lei NÃO poderá exigir AUTORIZAÇÃO do estado para fundação de sindicato, ressalvado O REGISTRO no órgão competente;
- Vedado ao Poder Público a interferência e a intervenção na Organização Sindical
Pode criar mais de uma Organização Sindical no MESMO MUNICÍPIO?
NÃO
É obrigatória a participação dos Sindicatos nas Negociações Coletivas?
SIM
O APOSENTADO filiado tem direito a votar e ser votado nas Organizações Sindicais?
SIM
Quando começa a estabilidade provisória?
A partir do RC até 1 ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave
