Organização da Administração Pública - Repartição de Competências Flashcards
Qual será o número de Deputados Estaduais e Distritais?
- Até 12: Numero de cadeiras de deputados federais que o respectivo ente federado tem direito x 3
- Mais de 12: Se passar de 12, soma 36 com aqueles que excederem 12.
Como se dará o subsídio do Deputados Estaduais?
- Lei de Iniciativa da Assembleia Legislativa
- Limitado no máximo 75% do subsídio dos Deputados Federais
Como se dará Iniciativa Popular em cada UF?
Federal - 1% em 5 Estados, cada um 0,3%
Estadual - Lei irá regulamentar
Município 5% do Eleitorado
Quando será a posse do Presidente?
5 de Janeiro
Quando será a posse do Governador?
6 de Janeiro
Quando será a posse do Prefeito?
1 de Janeiro
Como o Município irá se reger?
- Lei orgânica
- Votada em 2 turnos
- Com interstício de no mínimo 10 dias
- Aprovada por 2/3
Aonde será julgado o Prefeito?
Tribunal de Justiça, pois não tem prerrogativa de foro
Os Territórios poderão ser dividos em Municípios?
- Sim, tendo tais, autonomia política
A quem será submetida as contas dos Territórios?
Congresso Nacional, com parece do TCU
O que se aplica ao Territórios com mais de 100 mil habitantes?
- Governador nomeado pelo PR, com aprovação do Senado
- PJ de 1° e 2° Instância
- MP
- DP
Qual é o conceito de Intervenção Federal?
Excepcional possibilidade de supressão temporária da AUTONOMIA POLÍTICA realizada por um ente de maior grau sobre um ente de menor grau
Quais são as formas de Intervenção Federal Provocada?
- Garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas EF’s (Solicitação - Legislativo e Executivo) (Requisição - Judiciário)
- Prover a execução de lei federal (Representação - PGR) ou ordem ou decisão judicial (Requisição - Judicário)
- Assegurar observância aos princípios constitucionais sensíveis (Representação - PGR)
Qual é a única forma de Intervenção Estadual?
Sempre Espontânea
Disserte sobre as Competências Administrativas Exclusivas?
- São exclusivas da União
- Indelegáveis
Disserte sobre as Competências Legislativas Privativas?
- São privativas da União
- São delegáveis questão específicas por meio de LEI COMPLEMENTAR (Deve ser para todos os Estados)
- CAPACETE DE PM
Disserte sobre as Competências Legislativas Concorrentes?
- Podem Legislar União, Estado e DF
- União edita normais gerais e Estados e DF normas suplementares
- Na ausência da normal geral: Estados e DF passam a possuir competência plena
- Norma posterior suspende naquilo que for contrário
- PUTEFO
Disserte sobre as Competências Administrativas Comuns?
- Competência comum (União, Estados, DF e Municípios)
- Possibilidade de Cooperação por LC
- Verbos Carinhosos
Disserte sobre as Forças Estrangeiras transitarem pelo Território Nacional ou nele permanecerem temporiariamente
Será por Lei Complementar
A quem compete explorar os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional?
União
A quem compete executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras?
União
A quem compete explorar serviços e instalações nucleares de qualquer natureza?
União
A quem compete legislar sobre Desapropriação?
União
A quem compete legislar sobre Registros Públicos?
União
