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Direito Constitucional > Organização da Administração Pública - Repartição de Competências > Flashcards

Organização da Administração Pública - Repartição de Competências Flashcards

1
Q

Qual será o número de Deputados Estaduais e Distritais?

A
  • Até 12: Numero de cadeiras de deputados federais que o respectivo ente federado tem direito x 3
  • Mais de 12: Se passar de 12, soma 36 com aqueles que excederem 12.
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2
Q

Como se dará o subsídio do Deputados Estaduais?

A
  • Lei de Iniciativa da Assembleia Legislativa
  • Limitado no máximo 75% do subsídio dos Deputados Federais
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3
Q

Como se dará Iniciativa Popular em cada UF?

A

Federal - 1% em 5 Estados, cada um 0,3%
Estadual - Lei irá regulamentar
Município 5% do Eleitorado

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4
Q

Quando será a posse do Presidente?

A

5 de Janeiro

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5
Q

Quando será a posse do Governador?

A

6 de Janeiro

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6
Q

Quando será a posse do Prefeito?

A

1 de Janeiro

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7
Q

Como o Município irá se reger?

A
  • Lei orgânica
  • Votada em 2 turnos
  • Com interstício de no mínimo 10 dias
  • Aprovada por 2/3
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8
Q

Aonde será julgado o Prefeito?

A

Tribunal de Justiça, pois não tem prerrogativa de foro

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9
Q

Os Territórios poderão ser dividos em Municípios?

A
  • Sim, tendo tais, autonomia política
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10
Q

A quem será submetida as contas dos Territórios?

A

Congresso Nacional, com parece do TCU

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11
Q

O que se aplica ao Territórios com mais de 100 mil habitantes?

A
  • Governador nomeado pelo PR, com aprovação do Senado
  • PJ de 1° e 2° Instância
  • MP
  • DP
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12
Q

Qual é o conceito de Intervenção Federal?

A

Excepcional possibilidade de supressão temporária da AUTONOMIA POLÍTICA realizada por um ente de maior grau sobre um ente de menor grau

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13
Q

Quais são as formas de Intervenção Federal Provocada?

A
  • Garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas EF’s (Solicitação - Legislativo e Executivo) (Requisição - Judiciário)
  • Prover a execução de lei federal (Representação - PGR) ou ordem ou decisão judicial (Requisição - Judicário)
  • Assegurar observância aos princípios constitucionais sensíveis (Representação - PGR)
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14
Q

Qual é a única forma de Intervenção Estadual?

A

Sempre Espontânea

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15
Q

Disserte sobre as Competências Administrativas Exclusivas?

A
  • São exclusivas da União
  • Indelegáveis
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16
Q

Disserte sobre as Competências Legislativas Privativas?

A
  • São privativas da União
  • São delegáveis questão específicas por meio de LEI COMPLEMENTAR (Deve ser para todos os Estados)
  • CAPACETE DE PM
17
Q

Disserte sobre as Competências Legislativas Concorrentes?

A
  • Podem Legislar União, Estado e DF
  • União edita normais gerais e Estados e DF normas suplementares
  • Na ausência da normal geral: Estados e DF passam a possuir competência plena
  • Norma posterior suspende naquilo que for contrário
  • PUTEFO
18
Q

Disserte sobre as Competências Administrativas Comuns?

A
  • Competência comum (União, Estados, DF e Municípios)
  • Possibilidade de Cooperação por LC
  • Verbos Carinhosos
19
Q

Disserte sobre as Forças Estrangeiras transitarem pelo Território Nacional ou nele permanecerem temporiariamente

A

Será por Lei Complementar

20
Q

A quem compete explorar os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional?

A

União

21
Q

A quem compete executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras?

A

União

22
Q

A quem compete explorar serviços e instalações nucleares de qualquer natureza?

A

União

23
Q

A quem compete legislar sobre Desapropriação?

A

União

24
Q

A quem compete legislar sobre Registros Públicos?

A

União

25
Q

A quem compete legislar sobre Serviço Postal?

A

União

26
Q

A quem compete legislar sobre Nacionalidade, Cidadania e Naturalização?

A

União

27
Q

A quem compete legislar sobre Orçamento?

A

Competência Concorrente

28
Q

A quem compete legislar sobre Juntas Comerciais?

A

Competência Concorrente

29
Q

A quem compete legislar sobre Custas de Serviços Forenses?

A

Competência Concorrente

30
Q

A quem compete legislar sobre Procedimentos em Matéria Processual?

A

Competência Concorrente

31
Q

A quem compete explorar sob concessão os serviços de gás canalizado?

A

Estados

32
Q

A quem compete legislar sobre assuntos de interesse local?

A

Município

33
Q

Município pode suplementar a legislação federal e estadual no que couber?

A

Sim

34
Q

Como se dá a Competência do DF?

A

Cumulativa (Estado + Município)

35
Q

A quem compete definir crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento?

A

Competência privativa da União.

36
Q

A quem compete fixar horário de funcionamento de estabelecimento?

A

Município-

Direito Constitucional (10 decks)

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