Poder Familiar

Question 1

Em que consiste o Poder Familiar?

Answer 1

1. Consiste no poder exercido pelos pais sobre os filhos.
2. Dentro da ideia de família democrática, do regime de colaboração familiar e
3. De relações baseadas, sobretudo, no afeto.

Question 2

A quem cabe o exercício do Poder Familiar? E em caso de divergência, o que deve ser feito?

Answer 2

1. O poder familiar será exercido pelos pais e, na falta ou impedimento de um deles, o outro o exercerá com exclusividade.
2. Em caso de divergência quanto ao exercício do poder familiar, é assegurado a qualquer deles recorrer ao juiz para a solução do desacordo.

Question 3

Verdadeiro ou Falso:

A separação judicial, o divórcio e dissolução da união estável não alteram as relações entre pais e filhos senão quanto ao direito, que aos primeiros cabe, de terem em sua companhia os segundos. Trata-se de direito e dever que os pais têm de terem seus filhos sob sua companhia, incluindo, aí afeto. A partir disso pode-se buscar a responsabilidade civil por abandono afetivo do pai ou mãe ausente.

Answer 3

Verdadeiro.

Art. 1.632.

Question 4

Verdadeiro ou Falso:

O filho não reconhecido pelo pai fica sob o poder familiar exclusivo da mãe. Mas, se a mãe não for conhecida ou capaz de exercê-lo, o poder familiar será exercido por um tutor.

Answer 4

Verdadeiro. 1.633, CC.

Question 5

De acordo com o art. 1.634, quais são as atribuições inerentes ao exercício do Poder Familiar?

Answer 5

1. Dirigir a CRIAÇÃO e a EDUCAÇÃO dos filhos;
2. Exercer a GUARDA UNILATERAL OU COMPARTILHADA;
3. Conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para CASAREM, VIAJAREM AO EXTERIOR e MUDAREM SUA RESIDÊNCIA PERMANENTE PARA OUTRO MUNICÍPIO;
4. NOMEAR-LHES TUTOR POR TESTAMENTO ou DOCUMENTO AUTÊNTICO, se o outro pai já tiver falecido ou se não puder exercer o poder familiar;
5. Representá-los, judicial ou extrajudicialmente até os 16 anos, nos atos da vida civil e assisti-los, após essa idade, nos atos em que forem partes, suprindo-lhes o consentimento;
6. RECLAMÁ-LOS de quem ilegalmente os detenha;
7. Exigir que lhes prestem obediência, respeito e os serviços próprios de sua idade e condição.

Question 6

Verdadeiro ou Falso:

O não cumprimento das atribuições referentes ao poder familiar pode gerar a responsabilidade civil da autoridade parental por ato ilícito.

Answer 6

Verdadeiro.

Question 7

Verdadeiro ou Falso:

É cabível, em casos de abusos, que o pai possa ser condenado a pagar indenização por danos morais aos filhos.

Answer 7

Verdadeiro.

Question 8

Segundo o Código Civil, quais são as punições cabíveis no caso de exploração econômica dos filhos, exigindo-lhes trabalho que não são próprios de sua idade ou formação?

Answer 8

1. Além de poderem ter o Poder Familiar suspenso ou extinto;

2. Podem ser responsabilizados civilmente.

Question 9

A quem cabe a administração dos bens dos filhos menores sob o poder familiar?

Answer 9

Àqueles que detenham o poder familiar. Normalmente, os pais.

Question 10

Verdadeiro ou Falso:

Enquanto no exercício do poder familiar, os pais devem ser tratados como usufrutuários dos bens dos filhos.

Answer 10

Verdadeiro.

Question 11

No exercício do poder familiar, os pais NÃO PODEM ALIENAR ou GRAVAR DE ÔNUS REAL os imóveis dos filhos, NEM CONTRAIR, EM NOME DELES, OBRIGAÇÕES que ultrapassem os limites da simples administração. Ressalva-se quando houver necessidade ou evidente interesse da prole, MEDIANTE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.

Se tais atos forem realizados sem autorização, deverão ser tidos como nulos.

Answer 11

Verdadeiro. Art. 1.691 e seu parágrafo único, CC.

Question 12

O ato dos pais que alienem ou gravem de ônus real imóveis dos filhos sem autorização judicial são nulos.

1. Quem tem legitimidade para propor ação declaratória de nulidade absoluta do ato?
2. Tal ação está sujeita à prescrição ou decadência?

Answer 12

1. Tem legitimidade: Filhos, Herdeiros e Representante legal do menor.
2. Como ação meramente declaratória, não está sujeita à prescrição ou à decadência.

Question 13

Sempre que no exercício do poder familiar, colidirem o interesse dos pais com o do filho, quem tem a legitimidade para requerer ao juiz a nomeação de um curador?

Answer 13

1. O filho; e

2. O Ministério Público.

Question 14

Sabe-se que, durante o poder familiar, os pais são usufrutuários legais dos bens dos filhos e, também, são responsáveis pela administração dos bens destes. Entretanto, quais devem ser excluídos?

Answer 14

1. Os bens adquiridos pelo filho havido fora do casamento, antes do reconhecimento pelo pai;
2. Os valores auferidos pelo filho maior de 16 anos, no exercício de atividade profissional, e os bens com tais recursos adquiridos;
3. Os bens deixados ou doados ao filho, sob a condições de não serem usufruídos, ou administrados, pelos pais;
4. Os bens que aos filhos couberem na herança, quando os pais forem excluídos da sucessão.

Question 15

Em que hipóteses será extinto o poder familiar?

Answer 15

1. Pela morte dos pais ou do filho;
2. Pela emancipação;
3. Pela maioridade, aos 18 anos;
4. Pela adoção;
5. Diante de decisão judicial.

Question 16

Em que hipóteses poderão os pais PERDER o poder familiar sobre os filhos?

Answer 16

1. Castigo imoderado do filho;
2. Abandono do filho;
3. A prática de atos contrários à moral e aos bons costumes;
4. Prática reiterada de abuso de autoridade, faltando aos deveres a ele inerentes ou arruinando os bens dos filhos; e
5. Entregar de forma irregular os filhos a terceiros para fins de adoção.

Question 17

De acordo com a Lei 12.318/2010, o que se entende por alienação parental.

Answer 17

1. É a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância;
2. Para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este.

Question 18

Verdadeiro ou Falso:

A prática de ato de alienação parental constitui abuso moral contra a criança ou o adolescente e descumprimento dos deveres inerentes à autoridade parental ou decorrentes de tutela ou guarda.

Answer 18

Verdadeiro. Art. 12.318/10, art. 3º,

Question 19

Verdadeiro ou Falso:

A alienação parental, além de resultar em consequências para o poder familiar, poderá gerar responsabilidade civil do alienador.

Answer 19

Verdadeiro.

Question 20

Quais as consequências caso seja declarado indício de ato de alienação parental, em qualquer momento processual, em ação autônoma ou incidentalmente?

Answer 20

1. O processo terá tramitação prioritária;
2. O juiz determinará, com urgência, ouvido o MP, as medidas provisórias necessárias para preservação da integridade psicológica da criança ou do adolescente.

Question 21

No processo civil, qual o recurso cabível contra decisão interlocutória?

Answer 21

1. Agravo.

Question 22

Verdadeiro ou Falso:

À criança e ao adolescente e ao genitor é garantido, pelo menos, o direito à visitação assistida, ressalvados os casos em que há iminente risco de prejuízo à integridade física ou psicológica da criança ou do adolescente, atestado por profissional eventualmente designado pelo juiz para acompanhamento das visitas.

Answer 22

Verdadeiro.

Question 23

No caso de indícios de alienação parental, o juiz, se achar necessário, determinará perícia psicológica ou biopsicossocial. O perito ou equipe multidisciplinar designada por verificar a ocorrência de alienação parental terá prazo de quantos dias para apresentação do laudo?

Answer 23

90 dias, prorrogável exclusivamente por AUTORIZAÇÃO JUDICIAL baseada em justificativa circunstanciada.

Question 24

Verdadeiro ou Falso:

Quando o processo envolver discussão sobre fato relacionado a abuso ou a alienação parental, o juiz, ao tomar o depoimento do incapaz, deverá estar acompanhado por especialista.

Answer 24

Verdadeiro. Art. 699, NCPC.

Question 25

Estando caracterizada a alienação parental ou qualquer conduta que dificulte a convivência da criança ou adolescente com genitor, que medidas poderão ser adotadas pelo juiz, cumulativamente ou não:

Answer 25

1. Declarar a ocorrência de alienação parental e advertir o alienador;
2. Ampliar o regime de convivência familiar em favor do genitor alienado;
3. Estipular multa ao alienador;
4. Determinar acompanhamento psicológico e/ou biopsicossocial;
5. Determinar a alteração da guarda para guarda compartilhada ou sua inversão;
6. Determinar a fixação cautelar do domicílio da criança ou adolescente;
7. Declarar a suspensão da autoridade parental.
8. Sem prejuízo da decorrente responsabilidade civil ou criminal e da ampla utilização de instrumentos processuais aptos a inibir ou atenuar seus efeitos.

Question 26

Verdadeiro ou Falso:

Caracterizada a mudança abusiva de endereço, a inviabilização ou a obstrução à convivência familiar, o juiz também poderá inverter a obrigação de levar retirar a criança ou adolescente da residência do genitor

Answer 26

Verdadeiro. Art. 6º, parágrafo único, da Lei 12.318/10.

Question 27

Verdadeiro ou Falso:

Nas hipóteses em que a guarda unilateral seja a única hipótese cabível, deve-se dar preferência ao genitor que viabiliza a efetiva convivência da criança ou adolescente com o outro genitor das hipóteses em que seja inviável a guarda compartilhada.

Answer 27

Verdadeiro.

Question 28

Verdadeiro ou Falso.

As hipóteses de perda do Poder Familiar previstas no art. 1.638 do CC, por meio de decisão judicial, consiste em rol meramente exemplificativo.

Answer 28

Verdadeiro.

Tal entendimento é mais adequado à sistemática da operabilidade, baseada em cláusulas gerais.

Question 29

O pai ou a mãe que abusar de sua autoridade, faltando aos deveres a eles inerentes ou arruinando os bens dos filhos, requerendo __________, poderá o juiz adotar as medidas necessárias à segurança do menor e de seus haveres, inclusive __________.

Answer 29

1. Parente ou o MP.

2. Suspensão do poder familiar. A prática reiterada pode resultar na perda do poder familiar.

Question 30

Verdadeiro ou Falso:

Suspende-se o exercício do poder familiar ao pai ou à mãe condenados por sentença irrecorrível, em virtude de crime cuja pena exceda a dois anos de prisão.

Answer 30

Verdadeiro. Art. 1.637, parágrafo único, CC/02.

Question 31

O processo de suspensão ou destituição do poder familiar devem correr em qual Justiça? A intervenção do MP é obrigatória ou facultativa?

Answer 31

Na Vara da Infância e Juventude.

A intervenção do MP é obrigatória.

Question 32

Quanto à extinção do vínculo matrimonial ou união estável, o pai ou mãe que contrair novas núpcias, ou estabelecer união estável, não perde, quanto aos filhos do relacionamento anterior, os direitos ao poder familiar. No seu exercício não poderá haver interferência do novo cônjuge ou companheiro.

Answer 32

Verdadeiro. Art. 1.636, CC.

Question 33

Cite e explique a características do Poder Familiar.

Answer 33

1. Irrenunciável: não compatível com a transação. 2. Imprescritível: os pais não perdem pelo não exercício, salvo nas hipóteses de perda e suspensão, previstos na lei. 3. Indelegável: não sendo compatível com a transferência para terceiros, sendo possível apenas nas hipóteses de perda e suspensão, de acordo com a lei.

Question 34

Verdadeiro ou Falso:

Independentemente do desfecho da ação anulatória de registro civil, não há que se falar em impossibilidade jurídica de pedido investigatório de paternidade.

Answer 34

Verdadeiro.

STJ. 3ª Turma. REsp 1.817.729/DF, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 21/6/2022 (Info 742)