Direitos Reais - Introdução Flashcards

1
Q

Qual a diferença entre presunção juris tantum e jure et de jure?

A

a) Juris tantum: é aquela que admite prova em contrário.

b) Jure et de jure: é aquela que não admite prova em contrário (absoluta).

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2
Q

Verdadeiro ou Falso:

O condomínio, independentemente de previsão em regimento interno, não pode proibir, em razão de inadimplência, condômino e seus familiares de usar áreas comuns, ainda que destinadas apenas a lazer.

A

Verdadeiro.

STJ, REsp 1.564-030-MG e REsp 1.699.022-SP.

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3
Q

Hipótese:
Em 2003, João adquiriu um caminhão de Ricardo, por meio de financiamento bancário. Em 2013, apareceu Pedro dizendo que o caminhão era seu e que Ricardo havia furtado o veículo em 2002. Diante disso, Pedro ajuizou ação de reintegração de posse contra João pedindo o caminhão de volta.

Assertiva:
Em favor de João, pode-se alegar a caracterização de usucapião extraordinária, ainda que o bem móvel tenha sido fruto de furto.

A

Verdadeiro.

É possível a usucapião de bem móvel proveniente de crime após cessada a clandestinidade ou a violência.

REsp 1.637.370-RJ.

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4
Q

Verdadeiro ou Falso:

É ilegítima a penhora da sede do estabelecimento comercial.

A

Falso.

É legítima.

Súmula 451/STJ.

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5
Q

Verdadeiro ou Falso:

A simples devolução indevida de cheque não caracteriza dano moral.

A

Falso.

Caracteriza sim.

Súmula 388/STJ.

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6
Q

Verdadeiro ou Falso:

A fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a anulação parcial da garantia.

A

Falso.

Implica em ineficácia total.

Súmula 332/STJ.

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7
Q

Verdadeiro ou Falso:

O ente público detém legitimidade e interesse para intervir, incidentalmente, na AÇÃO POSSESSÓRIA ENTRE PARTICULARES, podendo deduzir qualquer matéria defensiva, inclusive, se for o caso, o domínio.

A

Verdadeiro.

Súmula 637/STJ.

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8
Q

Verdadeiro ou Falso:

O valor a ser restituído ao devedor fiduciante, quando há venda extrajudicial do bem no bojo de ação de busca e apreensão POSTERIORMENTE JULGADA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, deve ser o valor do veículo na Tabela FIPE à época da busca e apreensão

A

Verdadeiro.

STJ. 3ª Turma. REsp 1.742.897-PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 08/09/2020 (Info 679).

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9
Q

Verdadeiro ou Falso:

Há necessidade de ajuizamento de ação autônoma para pleitear a prestação de contas relativa à venda extrajudicial em ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente

A

Verdadeiro.

O devedor fiduciário tem direito à prestação de contas relacionada com a venda extrajudicial do bem, porém tal pretensão deve ser buscada pela via adequada, qual seja, a ação de exigir/prestar contas.
STJ. 3ª Turma. REsp 1.866.230-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 22/09/2020 (Info 680)

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10
Q

Verdadeiro ou Falso:

Não subsiste o direito real de habitação se houver copropriedade sobre o imóvel antes da abertura da sucessão ou se, àquele tempo, o falecido era mero usufrutuário do bem.

A

Verdadeiro.

Tese 10 do Jurisprudência em Teses (Ed. 50).

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11
Q

Verdadeiro ou Falso:

Não é cabível a adjudicação compulsória de imóvel pelos promitentes compradores de unidades autônomas adquiridas de incorporadora não titular do domínio do terreno e sem o registro do memorial de incorporação no Registro de Imóveis.

A

Verdadeiro.

STJ. 3ª Turma. REsp 1.770.095-DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 10/05/2022 (Info 736)

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