Da Curatela Flashcards

1
Q

Quem está sujeito à curatela? Qual a finalidade deste instituto de direito assistencial?

A
  1. São sujeitos da curatela os MAIORES INCAPAZES, que podem ser:
    - Ébrios habituais e viciados em tóxicos;
    - Aqueles que, por causa transitória ou permanente. não puderem exprimir sua vontade; e
    - Os pródigos.
    - - Lembre-se que todos estes são RELATIVAMENTE INCAPAZES.
  2. Tem o objetivo de atribuir a alguém a incumbência de reger e defender uma pessoa e administrar os bens destes maiores incapazes que, por si sós, não estão em condições de fazê-lo, em razão de enfermidade ou deficiência mental.
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2
Q

Verdadeiro ou Falso:

De acordo com a sistemática atual, poderão os psicopatas e sociopatas serem interditadas, para fins de curatela ou tutela.

A

Falso, segundo a posição de Tartuci.

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3
Q

Fale acerca da interdição do pródigo.

A
  1. Tal interdição somente o privará de, sem curador, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, atos que não sejam de mera administração.
  2. Poderão casar-se, sem a imposição de qualquer regime legal ou obrigatório, fazer testamento, reconhecer filhos e ser empregado.
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4
Q

Verdadeiro ou Falso:

A incapacidade não se presume, havendo a necessidade do referido processo de interdição, para dele decorrer a curatela.

A

Verdadeiro.

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5
Q

Quem são os legitimados para fins de propor ação de interdição com fins de curatela? Quando deve ser a legitimidade comprovada?

A
  1. Os parentes ou tutores;
  2. Cônjuge ou companheiro;
  3. Representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando; e
  4. Ministério Público.
  • A comprovação da legitimidade deve se dar por documentação que acompanhe a petição inicial.
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6
Q

Fale acerca da atuação do Ministério Público na ação de interdição.

A
  1. Sua atuação é subsidiária e extraordinária.
  2. Somente se dará quando os demais legitimados não existirem ou não promoverem a ação de interdição ou quando estes forem incapazes.
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7
Q

Nas ações de interdição em que o Ministério Público não seja o autor da demanda, deverá atuar como?

A
  1. Deverá atuar como custos legis (ou seja, fiscal da ordem jurídica).
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8
Q

Na ação de interdição, o que incumbe ao autor na petição inicial?

A
  1. Especificar os fatos que demonstrem a incapacidade do interditando para administrar seus bens e, se for o caso, praticar atos da vida civil; e
  2. Indicar o momento em que a incapacidade se revelou.
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9
Q

Verdadeiro ou Falso:

Durante a ação de interdição, justificada a urgência, o juiz pode nomear curador provisório ao interditando para a prática de determinados atos.

A

Verdadeiro. Art. 749, parágrafo único, CPC.

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10
Q

Verdadeiro ou Falso:

Quanto à ação de interdição, o requerente deverá juntar laudo médico para fazer prova de suas alegações, OU, pelo menos, informar a impossibilidade de fazê-lo, dentro dos ditames de boa-fé e de colaboração processual.

A

Verdadeiro. Art. 750, CPC.

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11
Q

O interditando deverá comparecer perante o juiz para a realização de entrevista, onde serão feitas perguntas com o objetivo de formar o convencimento do magistrado quanto à capacidade para praticar atos da vida civil. Como as perguntas e respostas deverão ser registradas?

A

Deverão ser reduzidas a termo. Art. 751, CPC.

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12
Q

Verdadeiro ou Falso:

Durante a entrevista, é assegurado o emprego de recursos tecnológicos capazes de permitir ou auxiliar o interditando a expressar suas vontades e preferências e a responder às perguntas formuladas.

A

Verdadeiro. Art. 751, §3º, NCPC.

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13
Q

Verdadeiro ou Falso:

Durante a ação de interdição, a critério do juiz, poderá ser requisitada a oitiva de parentes e pessoas próximas.

A

Verdadeiro. Art. 751, §4º, CPC.

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14
Q

Após a realização da entrevista, quantos dias tem o interditando para impugnar o pedido? Caso não nomeie advogado o que deverá ser feito?

A
  1. Tem o prazo de 15 dias;
  2. Se o interditando não constituir advogado, ser-lhe-á nomeado um CURADOR ESPECIAL.
  3. Não tendo constituído advogado, o cônjuge, companheiro ou qualquer parente sucessível poderá intervir como assistente.
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15
Q

Após transcorrido o prazo de 15 dias para o interditando se manifestar, o que deve o magistrado fazer?

A
  1. O juiz determinará a produção de prova pericial para avaliação da capacidade do interditando para praticar atos da vida civil.
  2. Essa perícia pode ser realizada por equipe composta por expertos com formação multidisciplinar;
  3. O laudo indicará especificadamente, se for o caso, os atos para os quais haverá necessidade de curatela.
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16
Q

Verdadeiro ou Falso:

A decisão judicial de interdição deverá fixar os limites da curatela para todas as pessoas a ela sujeitas, sem distinção, a fim de resguardar os direitos fundamentais e a dignidade do interdito.

A

Verdadeiro. Enunciado 574 do CJF/STJ.

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17
Q

Fale acerca da curatela feita pelo cônjuge ou companheiro.

A
  1. O cônjuge ou companheiro, quando não separado judicialmente ou de fato, será o CURADOR DO OUTRO (curador legal legítimo).
  2. Quando casados em regime de comunhão universal de bens, não será obrigado à prestação de condas, salvo determinação judicial.
    1. Essa regra não se aplica aos demais regimes de bens e à união estável.
18
Q

Fale acerca da ordem estabelecida pela lei para fins de curatela. Quem tem preferência para ser curador? Essa ordem é obrigatória?

A

– Essa ordem não é obrigatória, devendo sempre prevalecer o melhor interesse do curatelado.

  1. Cônjuge ou companheiro;
  2. Pai ou mãe;
  3. O descendente que se demonstrar mais apto, sendo que os mais próximos prevalecem sobre os mais remotos; e
  4. Na ausência destes, cabe ao juiz nomear curador dativo, que deve ser pessoa capaz e idônea para exercer a função.
19
Q

Verdadeiro ou Falso:

No ordenamento jurídico brasileiro admite-se a curatela compartilhada a mais de uma pessoa.

A

Verdadeiro. Art. 1.775-A do CC/02.

20
Q

Verdadeiro ou Falso:

Se o juiz entender que os requisitos necessários à interdição estão presentes, deverá este proferir sentença, nomeando-lhe curador, que, todavia, não poderá ser o requerente da interdição.

A

Falso.

Poderá ser o requerente da interdição. Art. 755 do CPC.

21
Q

A sentença de curatela deverá conter o quê?

A
  1. Deverá conter no nome do curador;

2. Os limites da curatela, de acordo com as suas características.

22
Q

O que deve ser feito se, ao tempo da interdição, haja pessoa incapaz sob a guarda e a responsabilidade do interdito.

A
  1. Deve o juiz atribuir a curatela a que melhor puder atender aos interesses do interdito e do incapaz, ao mesmo tempo.
23
Q

Verdadeiro ou Falso:

A autoridade do curador estende-se à pessoa e aos bens do incapaz que se encontrar sob a guarda e a responsabilidade do curatelado ao tempo da interdição, SALVO se o juiz considerar outra solução como mais conveniente aos interesses do incapaz.

A

Art. 757, CPC.

24
Q

Como se dará a publicação da sentença de interdição?

A
  1. Deverá ser inscrita no registro pessoas naturais;
  2. Deverá ser publicada:
    a. Na rede mundial de computadores;
    b. No site do Tribunal a que estiver vinculado o juízo;
    c. Na plataforma de editais do CNJ, onde ficará por 6 meses.

Ou… se não sendo possível:

d. Na impressa local, uma vez;
e. No órgão oficial, por três vezes, com intervalo de 10 dias.

25
Q

Segundo a doutrina clássica, fale acerca da validade dos atos praticados pelo interditado antes da interdição.

A
  1. Segundo estes, tais atos seriam nulos ou anuláveis conforme a gradação da interdição, quando ficar comprovado que, à época da realização do negócio jurídico, sua incapacidade já existia.
26
Q

Fale acerca do levantamento da curatela, de acordo com o que dispõe o Novo CPC.

  • Quando?
  • Legítimos?
  • Procedimento.
A
  1. Será possível o levantamento da curatela quando cessar a causa que a determinou;
  2. O pedido poderá ser feito pelo:
    - Interdito;
    - Curador; ou
    - Ministério Público.

3, O juiz deverá nomear perito ou equipe multidisciplinar para proceder ao exame e DESIGNAR audiência de instrução e julgamento após a apresentação do laudo.

  1. Acolhido o pedido, o juiz decretará o levantamento da interdição e determinará a publicação após o trânsito em julgado.
27
Q

Verdadeiro ou Falso:

É admissível o levantamento parcial da curatela.

A

Verdadeiro.

Art. 756, §4º, CPC.

28
Q

Com o advento do Estatuto da Pessoa com Deficiência, que passou a considerar os “deficientes mentais e físicos e aqueles que não possuam desenvolvimento mental completo” plenamente capazes, qual o entendimento majoritário acerca da validade dos termos de curatela firmados anteriormente?

A
  1. Segundo a posição majoritária, a novel lei não tem o condão de tornar sem efeito os termos de curatela firmados até então.
  2. Desse modo, há a necessidade de propor uma ação de reabilitação com tais fins.
29
Q

Verdadeiro ou Falso:

O Código Civil de 2002 determina a aplicação residual à curatela das regras previstas à tutela.

A

Verdadeiro. Art. 1774.

30
Q

Fale acerca da seguinte forma de curatela especial:

CURATELA DO NASCITURO.

A
  1. É possível quando o suposto pai falecer ou for desconhecido e a gestante não possuir o poder familiar;
  2. Nessa hipótese, o curador da gestante também será o curador do nascituro.
31
Q

Em que consiste a tomada de decisão apoiada?

A
  1. Consiste em processo judicial pelo qual a pessoa com deficiência elege PELOS MENOS DUAS PESSOAS IDÔNEAS,
  2. Com as quais mantenha vínculos e que gozem de sua confiança;
  3. Para que lhe auxilie a tomar decisões sobre atos da vida civil
32
Q

Fale acerca do procedimento no pedido de tomada de decisão.

A
  1. Será requerida pela pessoa que deseja ser apoiada, com indicação expressas das pessoas aptas a o prestarem.
  2. O juiz, assistido por equipe multidisciplinar e após oitiva do MP, ouvirá pessoalmente o requerente e as pessoas que lhe prestarão apoio.
33
Q

Verdadeiro ou Falso:

A decisão tomada por pessoa apoiada terá validade e efeitos sobre terceiros, sem restrições, desde que esteja inserida nos limites do apoio acordado.

A

Verdadeiro.

34
Q

Verdadeiro ou Falso:

O terceiro com quem a pessoa apoiada mantenha relação negocial pode solicitar que os apoiadores contra-assinem o contrato ou acordo, especificando, por escrito, sua função em relação ao apoiado.

A

Verdadeiro.

35
Q

Verdadeiro ou Falso:

Em caso de negócio jurídico que possa trazer risco ou prejuízo relevante a qualquer uma das partes, em havendo
divergência de opiniões entre a pessoa apoiada e um dos apoiadores, deverá o juiz, ouvido o Ministério Público, decidir sobre a
questão. Eventualmente, poderá ele suprir a vontade de uma parte discordante

A

Verdadeiro. (art. 1.783-A, § 6.º, do CC/2002).

36
Q

Caso o apoiador aja com negligência, exerça pressão indevida ou não adimpla as obrigações assumidas, o que pode ser feito?

A
  1. A pessoa apoiada ou qualquer outra pode apresentar denúncia ao MP ou ao juiz;
  2. Com o intuit de evitar a prática de negócio que possa lhe causar prejuízo.
  3. Se o ato for praticado, é possível cogitar sua invalidade.
  4. Se procedente a denúncia, o juiz destituirá o apoiador e nomeará, ouvida a pessoa apoiada e, se for de seu interesse, outra
    pessoa para prestação de apoio.
37
Q

Verdadeiro ou Falso:

A pessoa apoiada pode, a qualquer tempo, solicitar o término de
acordo firmado em processo de tomada de decisão apoiada, inclusive para os fins de tomada de novas decisões, de acordo com a
sua autonomia privada.

A

Verdadeiro.

38
Q

Verdadeiro ou Falso:

O apoiador pode solicitar ao juiz a exclusão de sua participação do processo de tomada de decisão apoiada, sendo seu
desligamento condicionado à manifestação do juiz sobre a matéria.

A

Verdadeiro.

39
Q

Verdadeiro ou Falso:

À tomada de decisão apoiada aplica-se, no que couber, as disposições referentes à prestação de contas na curatela.

A

Verdadeiro.

40
Q

A curatela de pessoa com deficiência é medida protetiva extraordinária

A. que impõe aos curadores o dever de representar os curatelados e de prestar semestralmente contas de sua atuação ao juiz.

B. incompatível com a nomeação de curador provisório, haja vista a natureza definitiva da curatela.

C. que afetará somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial indicados na sentença.

D. que poderá ser instituída por iniciativa do próprio interditando, mediante escritura pública, conforme o CPC.

E. proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, sendo um instituto igual ao da modalidade de decisão apoiada.

A

C.

A-INCORRETA - Art.84 § 4o da ‎Lei 13.146: Os curadores são obrigados a prestar, anualmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano.

B-INCORRETA - Art. 87.da ‎Lei 13.146: Em casos de relevância e urgência e a fim de proteger os interesses da pessoa com deficiência em situação de curatela, será lícito ao juiz, ouvido o Ministério Público, de oficio ou a requerimento do interessado, nomear, desde logo, curador provisório, o qual estará sujeito, no que couber, às disposições do Código de Processo Civil.

C-CORRETA - Art. 85 da ‎Lei 13.146: A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.
▻ A curatela atinge APENAS:

  • os direitos de natureza patrimonial
  • os direitos de natureza negocial.
    (consequentemente, direito ao matrimônio, trabalho….e quaisquer outros NÃO estão abrangidos).

D-INCORRETA - Art. 755.do CPC: Na sentença que decretar a interdição, o juiz: I - nomeará curador, que poderá ser o requerente da interdição, e fixará os limites da curatela, segundo o estado e o desenvolvimento mental do interdito.

E-INCORRETA – Não confunda a curatela com a tomada de decisão apoiada, instituto criado como uma alternativa para curatela. Na tomada de decisão apoiada a pessoa com deficiência elege pelo menos 2 pessoas idôneas para prestar-lhe apoio na tomada de decisão sobre atos da vida civil. Vai se constituir um termo em que constem os limites do apoio a ser oferecido e os compromissos dos apoiadores, inclusive o prazo de vigência do acordo e o respeito à vontade, aos direitos e aos interesses da pessoa apoiada.