Direitos das Coisas - Propriedade Flashcards
1
Q
Verdadeiro ou Falso:
O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.
A
Verdadeiro.
Art. 1.228, “caput”.
2
Q
Verdadeiro ou Falso:
O direito de propriedade deve ser exercido em consonância com as suas finalidades econômicas e sociais e de modo que sejam preservados, de conformidade com o estabelecido em lei especial, a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico e artístico, bem como evitada a poluição do ar e das águas.
A
Verdadeiro.
Art. 1.228, §1º, CC.
3
Q
Verdadeiro ou Falso:
São proibidos os atos que não trazem ao proprietário qualquer comodidade, ou utilidade, e sejam animados pela intenção de prejudicar outrem.
A
Verdadeiro.
Art. 1.228, §2º.
4
Q
De acordo com o art. 1.228, §§3º e 4º, em que hipóteses o proprietário poderá ser privado da coisa?
A
- Desapropriação, por necessidade ou utilidade pública ou interesse social;
- Requisição. em caso de perigo público iminente; e
- Usucapião.
5
Q
Complete:
Art. 1.229. A propriedade do solo abrange a do espaço aéreo e subsolo correspondentes, em altura e profundidade úteis ao seu exercício, não podendo o proprietário opor-se a _______.
A
Atividades que sejam realizadas, por terceiros, a uma altura ou profundidade tais, que não tenha interesse legítimo em impedi-las.
6
Q
De acordo com o art. 1.230 do CC, o que a propriedade do solo não abrange?
A
Jazidas, minas e demais recursos minerais, potenciais de energia hidráulica, monumentos arqueológicos e outros bens referidos por leis especiais.
7
Q
Complete:
Art. 1.230, parágrafo único.
O proprietário do solo tem o DIREITO de explorar os recursos de EMPREGO IMEDIATO NA CONSTRUÇÃO CIVIL, desde que _______, obedecido o disposto em lei especial.
A
Não submetidos a transformação industrial.
8
Q
Complete:
Art. 1.231. A propriedade presume-se __________.
A
Plena e exclusiva, até prova em contrário.
9
Q
Verdadeiro ou Falso:
Os frutos e demais produtos da coisa pertencem, AINDA QUANDO SEPARADOS, ao seu proprietário, salvo se, por preceito jurídico especial, couberem a outrem.
A
Verdadeiro.
Art. 1.232, CC.
10
Q
Verdadeiro ou Falso:
Quem quer que ache coisa alheia perdida (res perdida) há de restituí-la ao dono ou legítimo possuidor.
Não o conhecendo, o descobridor fará por encontrá-lo, e, se não o encontrar, ENTREGARÁ A COISA ACHADA À AUTORIDADE COMPETENTE.
A
Verdadeiro.
Art. 1.233, CC.
11
Q
De acordo com o art. 1.234, aquele que restituir a coisa achada, terá direito a quê?
A
- Recompensa não inferior a 5% do valor da coisa (“achádego”);
- Indenização pelas despesas que houver feito com a conservação e transporte da coisa.
- Se o dono não preferir abandonar a coisa.
12
Q
Verdadeiro ou Falso:
Na determinação do montante da recompensa, considerar-se-á o esforço desenvolvido pelo descobridor para encontrar o dono, ou o legítimo possuidor, as possibilidades que teria este de encontrar a coisa e a situação econômica de ambos.
A
Verdadeiro.
Art. 1.234, parágrafo único.
13
Q
Quando que o descobridor responde pelos prejuízos causados ao proprietário ou possuidor legítimo?
Art. 1.235, CC.
A
Quando tiver procedido com DOLO.
14
Q
Verdadeiro ou Falso:
A autoridade competente dará conhecimento da descoberta através da imprensa e outros meios de informação, somente expedindo editais se o seu valor os comportar.
A
Verdadeiro.
Art. 1.236, CC.
15
Q
De acordo com o art. 1.237 do CC, qual é o prazo que proprietário ou possuidor possui para reivindicar a coisa achada? E se não aparecer?
A
- Tem 60 dias, a contar a divulgação da notícia pela imprensa, ou do edital.
- A coisa será vendida em hasta pública e, deduzidas do preço as despesas, mais a recompensa do descobridor, pertencerá o remanescente ao Município em cuja circunscrição se deparou o objeto perdido.
- SENDO DE DIMINUTO VALOR, poderá o Município abandonar a coisa em favor de quem a achou.
16
Q
Verdadeiro ou Falso:
Em caso de usucapião, a sentença que a reconhece servirá como título hábil para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.
A
Verdadeiro.
Art. 1.241.
17
Q
Verdadeiro ou Falso:
Para fins de usucapião (tanto bem bem móvel quanto imóvel), o possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores, contanto que todas sejam contínuas, pacíficas e, quando exigido, com justo título e de boa-fé.
A
Verdadeiro.
Art. 1.243, CC. + Art. 1.262.
18
Q
Verdadeiro ou Falso:
Ao possuidor estende-se o disposto quanto ao devedor acerca das causas que obstam, suspendem ou interrompem a prescrição, as quais também se aplicam à usucapião (de coisa móvel e imóvel).
A
Verdadeiro.
Art. 1.244, CC + Art. 1.262.
19
Q
Acerca da transferência de bens imóveis entre vivos, responda:
- Como se dá a transferência?
- Enquanto não houver o registro, quem é tido como proprietário?
- Feito o registro e até que seja declarado judicialmente inválido, quem será o proprietário?
Art. 1.245.
A
- Se dá com o REGISTRO do título translativo no Registro de Imóveis.
- Enquanto não houver o registro, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel.
- Enquanto o registro não for declarado judicialmente inválido, o adquirente continua a ser havido como dono do imóvel.
20
Q
A partir de que momento o registro de transferência é eficaz?
Art. 1.246.
A
A partir do momento em que se apresentar o título ao oficial do registro, e este o prenotar no protocolo.
21
Q
Verdadeiro ou Falso:
Cancelado o registro, poderá o proprietário reivindicar o imóvel, salvo se comprovada a boa-fé ou o justo título do terceiro adquirente.
A
Falso.
Independentemente da boa-fé ou do título do terceiro adquirente.
Art. 1.247, parágrafo único.
22
Q
De acordo com o Código Civil, admite-se a aquisição da propriedade por acessão.
Quais são as formas de acessão previstas no art. 1.248?
A
- Por formação de ilhas;
- Por aLuvião (Lentamente);
- Por aVulsão (Violentamente);
- Por abandono de álveo; e
- Por plantações ou construções.
23
Q
De acordo com o art. 1.249 do CC, as ILHAS QUE SE FORMAREM em correntes comuns ou particulares pertencem aos PROPRIETÁRIOS RIBEIRINHOS FRONTERIÇOS, observadas que regras?
A
- ILHA QUE SE FORMA NO MEIO DO RIO: pertence aos terrenos ribeirinhos fronteiros de ambas as margens, na proporção de suas testadas (largura do terreno), até a linha que dividir o álveo (leito do rio) em duas partes iguais;
- ILHA QUE SE FORMA DE UM LADO DO ÁLVEO: pertence ao terreno ribeirinho fronteiro desse lado.
- ILHA QUE SE FORMA A PARTIR DE UM NOVO BRAÇO DO RIO: continua a pertencer ao proprietário do terreno à custa do qual se constituiu.
24
Q
Fale acerca da seguinte espécie de acessão física:
ALUVIÃO.
Art. 1.250
A
ALuvião - Lentamente
- São acréscimos formados, sucessiva e IMPERCEPTIVELMENTE, por depósitos e aterros NATURAIS ao longo das margens.
- Pertencem aos donos dos terrenos marginais, SEM INDENIZAÇÃO.
- Se o terreno aluvial se formar em frente de prédios de proprietários diferentes, dividir-se-á entre eles, na proporção da testada de cada um sobre a antiga margem.
25
Fale acerca da seguinte espécie de acessão física:
AVULSÃO.
Art. 1.251.
AVulsão - Violentamente.
1. Decorre de FORÇA NATURAL VIOLENTA, onde uma porção de terra se destaca de um prédio e se junta a outro.
2. O dono deste último adquire a propriedade do acréscimo SE:
a. Indenizar o dono do primeiro; ou
b. Sem indenização, se, em UM ANO, ninguém houver reclamado.
3. Recusando-se ao pagamento de indenização, o dono do prédio a que se juntou a porção de terra deverá aquiescer a que se remova a parte acrescida.
26
Verdadeiro ou Falso:
O ÁLVEO ABANDONADO (leito do rio que seca) pertence aos proprietários ribeirinhos das duas margens, SEM que tenham INDENIZAÇÃO os donos dos terrenos por onde as águas abrirem novo curso, entendendo-se que os prédios marginais se estendem até o meio do álveo.
Verdadeiro.
Art. 1.252, CC.
27
Complete:
CC, art. 1.253. Toda construção ou plantação existente em um terreno presume-se feita ________, até que se prove o contrário.
Pelo proprietário e à sua custa.
28
Complete:
CC, art. 1.254. Aquele que semeia, planta ou edifica em TERRENO PRÓPRIO com sementes, plantas ou materiais ALHEIOS, ADQUIRE A PROPRIEDADE DESTE; mas fica obrigado a ________.
Art. 1.255. Aquele que semeia, planta ou edifica em TERRENO ALHEIO __________; SE PRECEDEU DE BOA-FÉ, _______.
Parágrafo único. Se a construção ou plantação EXCEDER CONSIDERAVELMENTE O VALOR DO TERRENO, aquele que, de BOA-FÉ, plantou ou edificou, _________.
Art. 1.256. SE DE AMBAS AS PARTES HOUVE MÁ-FÉ, ___________.
Parágrafo único. PRESUME-SE MÁ-FÉ NO PROPRIETÁRIO, quando ________.
[1] Pagar-lhes o valor, além de responder por perdas e danos, se agiu de má-fé.
[2] Perde, em proveito do proprietário, as sementes, plantas e construções.
[3] Terá direito à indenização.
[4] Adquirirá a propriedade do solo, mediante pagamento da indenização fixada judicialmente, se não houver acordo.
[5] Adquirirá o proprietário as sementes, plantas e construções, devendo ressarcir o valor das acessões.
[6] O trabalho de construção, ou lavoura, se fez em sua presença e sem impugnação sua.
29
Verdadeiro ou Falso:
O proprietário das sementes, plantas ou materiais poderá COBRAR DO PROPRIETÁRIO do solo a indenização devida, quando não puder havê-la do plantador ou construtor.
Verdadeiro.
Art. 1.257, parágrafo único.
30
Fale acerca da possibilidade de aquisição de parte do terreno alheio em caso de construção que invada solo alheio?
Art. 1.258, CC.
1. SE DE BOA-FÉ E NÃO ULTRAPASSAR 1/20 DO TERRENO ALHEIO:
a) Deve o valor da construção EXCEDER o valor da parte.
b) Responde por indenização que represente o valor da área perdida e a desvalorização da área remanescente.
2. SE DE MÁ-FÉ E NÃO ULTRAPASSAR 1/20 DO TERRENO ALHEIO:
- Deve o valor da construção EXCEDER CONSIDERAVELMENTE o valor da parte invadida e não se puder demolir a porção invasora sem grave prejuízo prejuízo para a construção.
- Deve pagar a indenização multiplicada por 10x.
3. SE DE BOA-FÉ E ULTRAPASSAR 1/20 DO TERRENO ALHEIO:
- Deve o valor da construção exceder o valor da parte.
- Responde por indenização que represente o valor que a invasão acrescer à construção, da área perdida e a desvalorização da área remanescente.
4. SE DE MÁ-FÉ E ULTRAPASSAR 1/20 DO TERRENO ALHEIO:
- Deve DEMOLIR o que nele construiu.
- Deve pagar PERDAS E DANOS em dobro.
31
Como se dará a USUCAPIÃO DE COISA MÓVEL?
Arts. 1.260 e 1.261.
1. USUCAPIÃO ORDINÁRIA:
- Depende de título justo e boa-fé.
- Possuir a coisa como se fosse sua, de forma contínua e sem oposição.
- Durante 3 anos.
2. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA:
- Posse de coisa móvel como se sua fosse, de forma contínua,
- Independentemente de título justo e boa-fé
- Prazo de 5 anos.
32
Verdadeiro ou Falso:
Quem se assenhorar de coisa 'sem dono' PARA LOGO LHE ADQUIRE A PROPRIEDADE, não sendo essa ocupação defesa por lei (OCUPAÇÃO).
Também é possível a ocupação de coisa 'abandonada' por alguém ('res derelictae').
Verdadeiro.
Art. 1.263.
33
Fale acerca de como será a repartição do tesouro, cujo dono não haja memória, nas seguintes hipóteses:
1. Encontrado por terceiro casualmente em prédio particular (art. 1.264)?
2. Quando pertencerá inteiramente ao proprietário do prédio (art. 1.265)?
3. Tesouro achado em terreno aforado (art. 1.266)?
4. Tesouro encontrado em terreno público?
1. Será dividido igualmente entre o proprietário do prédio e o que achar o tesouro casualmente.
2. Quando for achado por ele, ou em pesquisa que ele ordenou, ou por terceiro não autorizado.
3. Será dividido por igual entre o descobridor e o enfiteuta, ou será deste por inteiro quando ele mesmo seja o descobridor.
4. Pertencerá ao Estado.
34
Complete:
Art. 1.267. A propriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos antes da ____.
Tradição.
35
De acordo com o parágrafo único do art. 1.267, quando subentende-se a tradição?
1. Quando o transmitente continua a possuir pelo constituto possessório (tradição ficta);
2. Quando cede ao adquirente o direito à restituição da coisa, que se encontra em poder de terceiro (tradição simbólica); ou
3. Quando o adquirente já está na posse da coisa, por ocasião do negócio jurídico (tradição real).
36
Complete:
Art. 1.268. Feita por quem não seja proprietário, A TRADIÇÃO NÃO ALIENA A PROPRIEDADE, exceto se _________.
§1º. Se o adquirente estiver de boa-fé e o alienante adquirir depois a propriedade, considera-se realizada a transferência desde _______.
§2º. Não transfere a propriedade a tradição, quando tiver por título _______.
A coisa, oferecida ao público, em leilão ou estabelecimento comercial, for transferida em circunstâncias tais que, ao adquirente de boa-fé, como a qualquer pessoa, o alienante se afigurar dono.
2. O momento em que ocorreu a tradição (ex tunc).
3. Um negócio jurídico nulo.
37
Acerca da ESPECIFICAÇÃO, complete:
Art. 1.269. Aquele que, trabalhando em matéria-prima EM PARTE ALHEIA, obtiver espécie nova, _________.
Art. 1.270. Se TODA A MATÉRIA FOR ALHEIA, e não se puder reduzir à forma precedente, será ______.
§1º. Sendo praticável a redução, ou quando impraticável, se a espécie nova se obteve de MÁ-FÉ, ______.
§2º. Em qualquer caso, inclusive o da pintura em relação à tela, da escultura, escritura e de outro trabalho gráfico em relação à matéria-prima, a espécie nova será do especificador, se _________.
Art. 1.271. Aos prejudicados se ressarcirá o dano que sofrerem, menos _______.
[1] Desta será proprietário, se não puder restituir à forma anterior.
[2] Do especificador de boa-fé a espécie nova.
[3] Pertencerá ao proprietário da matéria-prima.
[4] O seu valor exceder consideravelmente o da matéria-prima.
[5] Ao especificador de má-fé, quando irredutível a especificação.
38
Qual é a solução jurídica dada pelo Código Civil caso haja a confusão de coisas pertencentes a diversos donos sem o consentimento deles?
1. Se possível a separação sem deterioração?
2. Se não possível a separação, ou exigir-se dispêndio excessivo?
1. Se possível a separação sem deterioração, as coisas continuarão pertencendo aos seus respectivos donos.
2. Se não for possível a separação, ou exigir-lhe dispêndio excessivo, subsiste indiviso o todo, cabendo a cada um dos donos quinhão proporcional ao valor da coisa com que entrou para a mistura ou agregado.
2.1. Se uma das coisas puder considerar-se principal, o dono sê-lo-á do todo, indenizando os outros.
Art. 1.272.
39
Complete:
Art. 1.273. Se a confusão, comissão ou adjunção se operou de má-fé, à outra parte caberá escolher entre __________.
[1] Adquirir a propriedade do todo, pagando o que não for seu, abatida a indenização que lhe for devida; ou
[2] Renunciar ao que lhe pertencer, caso em que será indenizado.
40
De acordo com o art. 1.275 do Código Civil, em que hipóteses haverá a perda da propriedade?
1. Alienação (transmissão do direito de propriedade de um patrimônio a outro);
2. Renúncia (ato unilateral por meio do qual o proprietário, voluntariamente, abre mão de seu direito sobre a coisa);
3. Abandono (deixa a coisa com a vontade de não mais tê-la consigo);
4. Perecimento da coisa (perda do objeto); e
5. Desapropriação.
Nos casos de alienação e renúncia, a perda da propriedade imóvel está subordinada ao registro do título transmissivo ou ato renunciativo no Registro de Imóveis.
41
Complete:
Art. 1.276. O IMÓVEL URBANO que o proprietário abandonar, com a intenção de não mais o conservar em seu patrimônio, e que se não encontrar na posse de outrem, poderá ser arrecadado, como bem vago, e passar, ______ (quanto tempo), à propriedade do ________, se se achar nas respectivas circunscrições.
§ 1 o O imóvel situado na ZONA RURAL, abandonado nas mesmas circunstâncias, poderá ser arrecadado, como bem vago, e passar, _______ (quanto tempo), à propriedade da _____, onde quer que ele se localize.
§2º. Presumir-se-á de modo _______ (absoluto ou relativo) a intenção a que se refere este artigo, quando, cessados os atos de posse, deixar ________.
[1] 3 anos depois.
[2] Município ou à do Distrito Federal.
[3] 3 anos depois.
[4] União.
[5] De satisfazer os ônus fiscais.
42
Verdadeiro ou Falso:
O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha.
Verdadeiro.
Art. 1.277.
43
Verdadeiro ou Falso:
O direito do proprietário ou possuidor de fazer cessar interferências prejudiciais NÃO PREVALECE quando estas forem justificadas por interesse público, caso em que o proprietário ou o possuidor, causador delas, pagará ao vizinho indenização cabal.
Verdadeiro.
Art. 1.278.
44
Verdadeiro ou Falso:
Ainda que por decisão judicial devam ser toleradas as interferências, poderá o vizinho exigir a sua redução, ou eliminação, quando se tornarem possíveis.
Verdadeiro.
Art. 1.279.
45
Verdadeiro ou Falso:
O proprietário ou o possuidor tem direito a exigir do dono do prédio vizinho a demolição, ou a reparação deste, quando ameace ruína, bem como que lhe preste caução pelo dano iminente.
Verdadeiro.
Art. 1.280
46
Verdadeiro ou Falso:
O proprietário ou o possuidor de um prédio, em que alguém tenha direito de fazer obras, pode, no caso de dano iminente, exigir do autor delas as necessárias garantias contra o prejuízo eventual.
Verdadeiro.
Art. 1.281.
47
Acerca das ÁRVORES LIMÍTROFES, Complete:
Art. 1.282. A árvore, cujo tronco estiver na linha divisória, presume-se pertencer ________.
Art. 1.283. As raízes e os ramos de árvores, que ultrapassem a estrema (divisa) do prédio, poderão _______.
Art. 1.284. Os frutos caídos de árvore do terreno vizinho pertencem ao _______.
[1] Em comum aos donos os prédios confinantes.
[2] Ser cortadas, até o plano vertical divisório, pelo proprietário do terreno invadido.
[3] Dono do solo onde caíram, se este for de propriedade particular.
48
Complete:
Art. 1.285. O dono do prédio que não tiver acesso a via pública, nascente ou porto, pode, mediante ____________.
§1º Sofrerá o constrangimento o vizinho cujo imóvel mais ________.
§2º. Se ocorrer alienação parcial do prédio, de modo que uma das partes perca o acesso à via pública, nascente ou porto, o proprietário da outra _______.
[1] Indenização cabal, constranger o vizinho a lhe dar passagem, cujo rumo será judicialmente fixado, se necessário.
[2] Natural e facilmente se prestar à passagem.
[3] Deve tolerar a passagem.
49
Quando que o proprietário será obrigado a tolerar a passagem, através de seu imóvel, de cabos, tubulações e outros condutos subterrâneos de serviços de utilidade pública, em proveito de proprietários vizinhos?
Art. 1.286, CC.
1. Quando de outro modo for impossível ou excessivamente onerosa; e
2. Mediante de recebimento de indenização que atenda, também, à desvalorização da área remanescente.
50
Complete:
Art. 1.286, parágrafo único: o proprietário pode exigir que a instalação seja feita de modo menos gravoso ao prédio onerado, bem como, depois, seja removida, à _____, para outro local do imóvel.
Art. 1.287. Se as instalações oferecerem grave risco, será facultado ao proprietário do prédio onerado exigir ______.
[1] Sua custa.
[2] Realização de obras de segurança.
51
Complete:
Art. 1.288. O dono ou o possuidor do prédio inferior é ______ a receber as águas que correm ______ do superior, NÃO PODENDO REALIZAR OBRAS QUE EMBARACEM O SEU FLUXO; porém a condição natural e anterior do prédio inferior NÃO PODE SER AGRAVADA por obras feitas pelo dono ou possuidor do prédio superior.
Art. 1.289. Quando as águas, ARTIFICALMENTE levadas ao prédio superior, ou aí colhidas, correrem dele para o inferior, poderá o dono deste _________.
OBRIGADO.
NATURALMENTE.
Reclamar que se desviem, ou se lhe indenize o prejuízo que sofrer.
52
Complete:
Art. 1.290. O proprietário de nascente, ou de solo onde caem águas pluviais, satisfeitas as necessidades de seu consumo, não pode __________.
Impedir, ou desviar o curso natural das águas remanescentes pelos prédios inferiores.
53
Verdadeiro ou Falso:
O possuidor do imóvel superior NÃO PODERÁ POLUIR AS ÁGUAS INDISPENSÁVEIS ÀS PRIMEIRAS NECESSIDADES DA VIDA DOS POSSUIDORES DOS IMÓVEIS INFERIORES; as demais, que poluir, deverá recuperar, ressarcindo os danos que estes sofrerem, se não for possível a recuperação ou o desvio do curso artificial das águas.
Verdadeiro.
Art. 1.291.
54
Verdadeiro ou Falso:
O proprietário tem direito de construir barragens, açudes, ou outras obras para represamento de água em seu prédio; se as águas represadas invadirem prédio alheio, será o seu proprietário indenizado pelo dano sofrido, deduzido o valor do benefício obtido.
Verdadeiro.
Art. 1.292, CC.
55
Fale acerca das regras referentes ao direito que a pessoa tem de construir canais, através de prédios alheios, para receber as águas a que tenha direito, indispensáveis às primeiras necessidades da vida.
1. Depende de prévia indenização?
2. Quais são as limitações?
3. Direito dos proprietários prejudicados referentes a danos futuros?
4. O proprietário prejudicado pode exigir que a canalização seja subterrânea?
5. Que regras deve respeitar a construção do aqueduto?
Art. 1.293.
1. Depende de prévia indenização aos proprietários prejudicados, não podendo estes recusarem a construção.
2. Não pode causar prejuízos à agricultura e à indústria, bem como para o escoamento de águas supérfluas ou acumuladas, ou a drenagem de terrenos.
3. O proprietário tem direito a ser ressarcido pelos danos futuros decorrentes de infiltração ou irrupção das águas, bem como deterioração do canal.
4. O proprietário pode exigir que seja subterrânea a canalização que atravessa áreas edificadas, pátios, hortas, jardins ou quintais.
5. O aqueduto será construído de forma a causar o menor prejuízo aos proprietários dos imóveis vizinhos, e a expensas do seu dono, também responsável pela conservação.
56
Verdadeiro ou Falso:
Em caso de construção de aqueduto, os proprietários dos imóveis não estão impedidos de cercá-los e construam sobre ele. Do mesmo modo, podem os proprietários usar as águas do aqueduto para as primeiras necessidades da vida.
Verdadeiro.
Art. 1.295
57
Verdadeiro ou Falso:
Havendo no aqueduto águas supérfluas, outros proprietários poderão canalizá-las, mediante pagamento de indenização aos proprietários prejudicados e ao dono do aqueduto, de importância equivalente às despesas que seriam necessárias para a condução das águas até o ponto de derivação.
Têm preferência os proprietários dos imóveis atravessados pelo aqueduto.
Verdadeiro.
Art. 1.296, CC.
58
Verdadeiro ou Falso:
O proprietário tem direito a cercar, murar, valar ou tapar de qualquer modo o seu prédio, urbano ou rural, e PODE CONSTRANGER O SEU CONFINANTE a proceder com ele à demarcação entre os dois prédios, a aviventar rumos apagados e a renovar marcos destruídos ou arruinados, REPARTINDO-SE PROPORCIONALMENTE entre os interessados as respectivas despesas.
Verdadeiro.
Art. 1.297.
59
Complete:
Art. 1.297, §1º. Os intervalos, muros, cercas e os tapumes divisórios, tais como sebes vivas, cercas de arame ou de madeira, valas ou banquetas, PRESUMEM-SE, até prova em contrário (iuris tantum), PERTENCER ________, sendo estes obrigados, de conformidade com os costumes da localidade, a concorrer, em partes iguais, para as despesas de sua construção e conservação.
§2º. As sebes vivas, as árvores, ou plantas quaisquer, que servem de marco divisório, só podem ser cortadas, ou arrancadas, de ______.
§3º. A construção de tapumes especiais para impedir a passagem de animais de pequeno porte, ou para outro fim, pode ser exigida de quem _________.
[1] A AMBOS OS PROPRIETÁRIOS CONFINANTES.
[2] Comum acordo entre proprietários.
[3] Provocou a necessidade deles, pelo proprietário, que não é obrigado a concorrer para as despesas.
60
Verdadeiro ou Falso:
Sendo confusos os limites dos terrenos, estes serão determinados em conformidade com a posse justa, caso não haja outro meio.
Não se achando provada a posse justa, o terreno será dividido em partes iguais entre os prédios, ou, não sendo possível a divisão cômoda, se adjudicará a um deles, mediante indenização ao outro.
Verdadeiro.
Art. 1.298.
61
Verdadeiro ou Falso:
O proprietário pode levantar em seu terreno as construções que lhe aprouver, salvo o direito dos vizinhos e os regulamentos administrativos.
Verdadeiro.
Art. 1.299.
62
Complete:
Art. 1.300. O proprietário construirá de maneira que o seu prédio não despeje _____, DIRETAMENTE, sobre o prédio vizinho.
Águas.
63
Complete:
Art. 1.301. É defeso abrir janelas, ou fazer eirado, terraço ou varanda, a menos de _______.
§1º. As janelas cuja visão não incida sobre a linha divisória, bem com as perpendiculares, não poderão ser abertas a menos de ______.
§2º. As disposições deste artigo não abrangem as aberturas para luz ou ventilação, não maiores de _____ de largura sobre _____ de comprimento e construídas a mais de _____ de altura de cada piso.
[1] Metro e meio do terreno vizinho.
[2] 75 centímetros.
[3] 10 centímetros de largura sobre 20 centímetros de comprimento.
[4] 2 metros.
64
Qual é o prazo que o proprietário possui para exigir que se desfaça (AÇÃO DEMOLITÓRIA) janela, sacada, terraço ou goteira sobre o seu prédio?
Art. 1.302.
Possui o prazo de UM ANO E DIA, após a conclusão da obra.
Após esse prazo, suas edificações devem respeitar as regras legais, assim como não pode impedir, ou dificultar, o escoamento das águas de goteira, com prejuízo para o prédio vizinho.
Em se tratando de vãos, em aberturas para luz, seja qual for a quantidade, altura e disposição, o vizinho poderá, A QUALQUER TEMPO, levantar a sua edificação, ou contramuro, ainda que lhes vede a claridade.
65
Complete:
Art. 1.303. Na zona rural, não será permitido levantar edificações a menos de ____ do terreno vizinho.
3 metros.
66
Complete:
Art. 1.304. Nas cidades, vilas e povoados cuja edificação estiver adstrita a alinhamento, o dono de um terreno pode nele edificar, madeirando na parede divisória do prédio contíguo, se ela suportar a nova construção; mas terá _______
De embolsar ao vizinho metade do valor da parede e do chão correspondentes.
67
Verdadeiro ou Falso:
O confinante, que primeiro construir, pode assentar a parede divisória ATÉ MEIA ESPESSURA NO TERRENO CONTÍGUO, sem perder por isso o direito a haver meio valor dela se o vizinho a travejar (vigar), caso em que o primeiro fixará a largura e a profundidade do alicerce.
Verdadeiro.
Art. 1.305.
68
Verdadeiro ou Falso:
Se a parede divisória pertencer a um dos vizinhos, e não tiver capacidade para ser travejada pelo outro, não poderá este fazer-lhe alicerce ao pé sem prestar caução àquele, pelo risco a que expõe a construção anterior.
Verdadeiro.
Art. 1.305, parágrafo único.
69
Verdadeiro ou Falso:
O condômino da "parede-meia" pode utilizá-la até ao meio da espessura, não pondo em risco a segurança ou a separação dos dois prédios, e AVISANDO PREVIAMENTE O OUTRO CONDÔMINO das obras que ali pretende fazer.
NÃO PODE sem consentimento do outro, fazer, na parede-meia, armários, ou obras semelhantes, correspondendo a outras, da mesma natureza, já feitas do lado oposto.
Verdadeiro.
Art. 1.306.
70
Verdadeiro ou Falso:
Qualquer dos confinantes pode altear (aumentar) a parede divisória, se necessário reconstruindo-a, para suportar o alteamento; ARCARÁ COM TODAS AS DESPESAS, inclusive de conservação, ou com metade, se o vizinho adquirir meação também na parte aumentada.
Verdadeiro.
Art. 1.307.
71
De acordo com o art. 1.308, é vedado encostar o que à parede divisória?
Chaminés, fogões, fornos ou quaisquer aparelhos ou depósitos suscetíveis de produzir infiltrações ou interferências prejudiciais ao vizinho.
A restrição não se aplica às chaminés ordinárias e aos fogões de cozinha.
72
Verdadeiro ou Falso:
São proibidas construções capazes de poluir, ou inutilizar, para uso ordinário a água do poço, ou nascente alheia, a elas preexistentes.
Verdadeiro.
Art. 1.309.
73
Verdadeiro ou Falso:
Não é permitido fazer escavações ou quaisquer obras QUE TIREM ao poço ou à nascente de outrem a ÁGUA INDISPENSÁVEL às suas necessidades normais.
Verdadeiro.
Art. 1.310.
74
Verdadeiro ou Falso:
Não é permitida a execução de qualquer obra ou serviço suscetível de provocar desmoronamento ou deslocação de terra. ou que comprometa a segurança do prédio vizinho, senão após haverem sido feitas as obras acautelatórias. A realização de tais obras não impede que o proprietário do prédio vizinho seja ressarcido pelos prejuízos que sofrer.
Verdadeiro.
Art. 1.311.
75
Qual é a consequência caso alguém realize construção violando as proibições referentes às águas previstas no Código Civil?
Art. 1.312.
Será obrigado a demolir as construções feitas, respondendo ainda por perdas e danos.
76
De acordo com o art. 1.313 do Código Civil, o proprietário ou ocupante do imóvel é obrigado a tolerar que o vizinho entre no prédio, mediante prévio aviso, para o quê?
1. Dele temporariamente usar, quando indispensável à reparação, construção, reconstrução ou limpeza de sua casa ou muro divisório; e
2. Apoderar-se de coisas suas, inclusive animais que aí se encontrem casualmente.
77
Complete:
Art. 1.359. Resolvida a propriedade pelo (a) implemento da condição ou pelo (b) advento do termo, entendem-se também resolvidos ________, e o proprietário, em cujo favor se opera a resolução, pode _______.
[1] Os direitos reais concedidos na sua pendência.
[2] Reivindicar a coisa do poder de quem a possua ou detenha.
78
Verdadeiro ou Falso:
Se a propriedade SE RESOLVER POR OUTRA CAUSA SUPERVENIENTE, o possuidor, que a tiver ADQUIRIDO POR TÍTULO ANTERIOR à sua resolução, será considerado PROPRIETÁRIO PERFEITO, restando à pessoa, em cujo benefício houve a resolução, ação contra aquele cuja propriedade se resolveu para haver a própria coisa ou o seu valor.
Verdadeiro.
Art. 1.360
79
Em que consiste a propriedade fiduciária?
Art. 1.361, CC.
Consiste em propriedade resolúvel de bem móvel infungível, em que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor.
80
Verdadeiro ou Falso:
Constitui-se a propriedade fiduciária com o REGISTRO DO CONTRATO, celebrado por instrumento público ou particular, que lhe serve de título, no Registro de Títulos e Documentos do domicílio do devedor, ou, em se tratando de veículos, na repartição competente para o licenciamento, fazendo-se a anotação no certificado de registro.
Verdadeiro.
Art. 1.361, §1º.
81
O contrato, que serve de título à propriedade fiduciária, deverá conter o quê?
Art. 1.362, CC.
1. O total da dívida, ou sua estimativa;
2. O prazo, ou a época do pagamento;
3. A taxa de juros, se houver; e
4. A descrição da coisa objeto da transferência, com os elementos indispensáveis à sua identificação.
82
Complete:
Art. 1.363. Antes de vencida a dívida, o devedor, a suas expensas e risco, pode usar a coisa segundo sua destinação, sendo obrigado, como ______ a:
I - _________;
II - ________.
[1] DEPOSITÁRIO.
I - empregar na guarda da coisa a diligência exigida por sua natureza;
II - entregá-la ao credor, se a dívida não for paga no vencimento.
83
Verdadeiro ou Falso:
No tocante à propriedade resolúvel, vencida a dívida, e não paga, fica o credor OBRIGADO a vender, judicial ou extrajudicialmente, a coisa a terceiros, a aplicar o preço no pagamento de seu crédito e das despesas de cobrança, e a entregar o saldo, se houver, ao devedor.
Verdadeiro.
Art. 1.364.
84
Verdadeiro ou Falso:
É NULA a cláusula que autoriza o proprietário fiduciário a ficar com a coisa alienada em garantia, se a dívida não for paga no vencimento.
Verdadeiro.
Art. 1.365, caput.
85
Verdadeiro ou Falso:
O devedor pode, com a anuência do credor, dar seu direito eventual à coisa em pagamento da dívida, após o vencimento desta.
Verdadeiro.
Art. 1.365, parágrafo único.
86
Verdadeiro ou Falso:
Quando, vendida a coisa, o produto não bastar para o pagamento da dívida e das despesas de cobrança, o restante da dívida estará automaticamente quitada.
Falso.
O devedor continuará obrigado pelo restante.
Art. 1.366.
87
Verdadeiro ou Falso:
O terceiro, INTERESSADO OU NÃO, que pagar a dívida, se sub-rogará de pleno direito no crédito e na propriedade fiduciária.
Verdadeiro.
Art. 1.368.
88
Verdadeiro ou Falso:
A alienação fiduciária em garantia de bem móvel ou imóvel confere direito real de aquisição ao fiduciante, seu cessionário ou sucessor.
Verdadeiro.
Art. 1.368-B, caput.
89
Complete:
Art. 1.368-B, parágrafo único.
O credor fiduciário que se tornar proprietário pleno do bem, por efeito de realização da garantia, mediante consolidação da propriedade, adjudicação, dação ou outra forma pela qual lhe tenha sido transmitida a propriedade plena, passa a responder pelo pagamento dos tributos sobre a propriedade e a posse, taxas, despesas condominiais e quaisquer outros encargos, tributários ou não, incidentes sobre o bem objeto da garantia, a partir da ________.
Data em que vier a ser imitido na posse direta do bem.
90
Em que consiste um Fundo de Investimento?
Art. 1.368-C.
1. Consiste na comunhão de recursos, constituído sob a forma de condomínio de natureza especial.
2. Destinado à aplicação em ativos financeiros, bens e direitos de qualquer natureza.
91
A quem compete disciplinar sobre os fundos de investimento?
Art. 1.368-C, §2º.
À CVM.
92
Verdadeiro ou Falso:
O REGISTRO dos regulamentos dos fundos de investimentos na Comissão de Valores Mobiliários é CONDIÇÃO SUFICIENTE para garantir a sua publicidade e a oponibilidade de efeitos em relação a terceiros.
Verdadeiro.
Art. 1.368-C, §3º.
93
De acordo com o art. 1.368-D, o regulamento do fundo de investimento poderá estabelecer o quê?
1. Limitação da responsabilidade de cada investidor ao valor de suas cotas;
2. Limitação da responsabilidade, bem como parâmetros de sua aferição, dos prestadores de serviço do fundo de investimento, perante o condomínio e entre si, ao cumprimento dos deveres particulares de cada um, sem solidariedade; e
3. Classes de cotas com direitos e obrigações DISTITNTOS, com possibilidade de constituir patrimônio segregado para cada classe.
94
Verdadeiro ou Falso:
A adoção da responsabilidade limitada por fundo de investimento constituído sem a limitação de responsabilidade SOMENTE ABRANGERÁ FATOS OCORRIDOS APÓS a respectiva mudança em seu regulamento.
Verdadeiro.
Art. 1.369-D, §1º.
95
Verdadeiro ou Falso:
A avaliação de responsabilidade dos prestadores de serviço deverá levar sempre em consideração os riscos inerentes às aplicações nos mercados de atuação do fundo de investimento e a natureza de obrigação de meio de seus serviços
Verdadeiro.
Art. 1.368-D, §2º.
96
Verdadeiro ou Falso:
Os fundos de investimento respondem diretamente pelas obrigações legais e contratuais por eles assumidas, e os prestadores de serviço não respondem por essas obrigações, mas respondem pelos prejuízos que causarem quando procederem com DOLO ou MÁ-FÉ.
Verdadeiro.
Art. 1.368-E, caput.
97
Verdadeiro ou Falso:
Não está sujeito aos efeitos de decisão reintegratória de posse proferida em processo do qual NÃO PARTICIPOU O TERCEIRO DE BOA-FÉ que, antes da citação, adquirira do réu o imóvel objeto do litígio.
Verdadeiro.
STJ, REsp 1.458.741-GO.
98
Verdadeiro ou Falso:
É INVÁLIDA a penhora da integralidade de imóvel submetido ao regime de multipropriedade (time-sharing) em decorrência de dívida de condomínio de responsabilidade do organizador do compartilhamento.
Verdadeiro.
STJ, REsp 1.546.165-SP.
99
Verdadeiro ou Falso:
A estipulação prevista no contrato social de integralização do capital social por meio de imóvel indicado pelo sócio, por si só, não opera a transferência da propriedade do bem para a sociedade empresarial. É necessário que haja o registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis.
Verdadeiro.
STJ, REsp 1.743.088-PR.
100
Defina "propriedade".
Consiste no direito que alguém possui em relação a um bem determinado, podendo dele USAR, GOZAR e DISPOR, e REIVINDICAR de quem injustamente o detenha.
Atributos:
GRUD
Gozar;
Reivindicar;
Usufruir; e
Dispor.
101
A propriedade pode ser dividida em "Plena ou Alodial" e "Limitada ou Restrita".
Explique.
1. PLENA ou ALODIAL: é aquela em que o proprietário tem consigo todos os atributos da propriedade.
2. LIMITADA ou RESTRITA: é aquela em que, sobre a propriedade, incide algum ônus ou quando a propriedade for resolúvel. Nesse último caso, a propriedade se divide em dois:
- Nua Propriedade: consiste na propriedade (está em seu nome) sem os atributos do uso e da fruição.
- Domínio útil: consiste nos atributos da propriedade a quem não detém a propriedade em si.
102
Quais são as características do Direito de Propriedade?
1. DIREITO ABSOLUTO: em regra, é um direito oponível contra todos, ou seja, 'erga omnes'. Entretanto, encontra limitações na função social e socioambiental da propriedade.
2. DIREITO EXCLUSIVO: determinada coisa não pode pertencer a mais de uma pessoa, salvo os casos de condomínio ou copropriedade.
3. DIREITO PERPÉTUO: é um direito que permanece independentemente do seu exercício, enquanto não houver causa modificativa ou extintiva.
4. DIREITO COMPLEXO: caracterizado por 4 atributos (GRUD).
103
Verdadeiro ou Falso:
No caso em que o subsolo de imóvel tenha sido invadido por tirantes (pinos de concreto) provenientes de obra de sustentação do imóvel vizinho, o proprietário do imóvel invadido NÃO TERÁ LEGÍTIMO INTERESSE para requerer a remoção dos tirantes nem indenização por perdas e danos, desde que fique constatado que a invasão não acarretou prejuízos comprovados a ele, tampouco impossibilitou o perfeito uso, gozo e fruição do seu imóvel.
Verdadeiro.
Informativo 557/STJ.
104
Complete:
DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL PRIVADA POR POSSE-TRABALHO.
Art. 1.228 [...]
§4º. O proprietário também pode ser privado da coisa se o imóvel reivindicado consistir em extensa área, na posse ininterrupta e de boa-fé, por mais de ____ anos, de considerável número de pessoas, e estas nela houverem realizado, em conjunto ou separadamente, obras e serviços considerados pelo juiz de ________.
§5º. No caso do parágrafo antecedente, o juiz fixará a justa indenização devida ao proprietário; pago o preço, valerá a sentença como título para o registro do imóvel em nome dos possuidores.
5 anos.
Interesse social e econômico relevante.
105
Verdadeiro ou Falso:
O ordenamento jurídico brasileiro NÃO ADMITE usucapião onerosa.
Verdadeiro.
106
Verdadeiro ou Falso:
Em regra, a justa indenização devida ao proprietário em caso de desapropriação judicial privada por posse-trabalho deve ser paga pelos réus da ação reivindicatória. Excepcionalmente, a indenização pode ser suportada pela Administração Pública no contexto das políticas públicas de reforma urbana ou agrária, em se tratando de possuidores de baixa renda e desde que tenha havido intervenção daquela no processo.
Verdadeiro.
En. 308, IV JDC.
107
Verdadeiro ou Falso:
A justa indenização, nos casos de desapropriação privada por posse trabalho, não tem como critério valorativo, necessariamente, a avaliação técnica lastreada no mercado imobiliário, sendo INDEVIDOS OS JUROS COMPENSATÓRIOS.
Verdadeiro.
En. 240, III JDC.
108
No caso da desapropriação privada, qual é a boa-fé dos ocupantes que deve ser observada?
A boa-fé objetiva, relacionada às condutas dos envolvidos.
En. 309, IV JDC.
109
Verdadeiro ou Falso:
Interpreta-se extensivamente a expressão 'imóvel reivindicado', nos casos de desapropriação privada, abrangendo as pretensões tanto no juízo petitório quanto no possessório.
Verdadeiro.
En. 310, IV JDC.
110
Em que consiste a "Propriedade Resolúvel"?
É aquela que pode ser extinta pelo advento de condição (evento futuro e incerto), de termo (evento futuro e certo), ou pela superveniência de causa capaz de destruir a relação jurídica.
111
Complete:
En. 509 V JDC; A resolução da propriedade, quando determinada por causa originária, prevista no título, opera _______; se decorrente de causa superveniente, atua ________.
1. Ex tunc e Erga Omnes.
2. Ex nunc e Inter Partes.
112
Diferencie as formas originária e derivada de aquisição da propriedade.
1. ORIGINÁRIA: é aquela que inicia do "zero", sem as características anteriores de seu anterior proprietário.
- Acessões: ilhas; aluvião; avulsão; álveo abandonado; plantações e construções.
- Usucapião.
Desse modo, por exemplo, os tributos anteriores não se transferem com a coisa para o novo proprietário.
2. DERIVADA: há um sentido de continuidade da propriedade anterior.
Desse modo, por exemplo, os tributos anteriores se transferem com a coisa para o novo proprietário.
- Registro do título.
113
Quais são as características gerais da Usucapião?
1. Posse com intenção de dono (animus domini);
2. Posse mansa e pacífica, ou seja, sem manifestação em contrário de quem tenha legítimo interesse;
3. Posse contínua e duradoura, ou seja, sem intervalos, sem interrupção.
4. Posse justa, ou seja, sem vícios objetivos (violência, clandestinidade ou precariedade);
5. Posse de boa-fé e com justo título, em regra.
114
Segundo o art. 1.244 do CC, "ao possuidor estende-se o disposto quanto ao devedor acerca das causas que obstam, suspendem ou interrompem a prescrição, as quais também se aplicam à usucapião (de coisa móvel e imóvel)".
Desse modo, em que hipóteses NÃO CORRERÁ a prescrição para fins de usucapião?
Arts. 197 a 202 do CC.
1. Entre cônjuges, na constância da sociedade conjugal;
2. Entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar;
3. Entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores, durante a tutela ou curatela;
4. Contra os absolutamente incapazes;
5. Ausentes do País em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios;
6. Contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em tempo de guerra;
7. Pendendo condição suspensiva;
8. Não estando vencido eventual prazo para a aquisição do direito;
9. Pendendo ação de evicção;
10. Quando a ação de usucapião se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correndo a prescrição antes da respectiva sentença definitiva.
115
Segundo o art. 1.244 do CC, "ao possuidor estende-se o disposto quanto ao devedor acerca das causas que obstam, suspendem ou interrompem a prescrição, as quais também se aplicam à usucapião (de coisa móvel e imóvel)".
Desse modo, em que hipóteses SE INTERROMPE a prescrição para fins de usucapião?
Arts. 197 a 202 do CC.
1. Despacho que ordena a citação, ainda que se trata de juiz incompetente, desde que o interessado o promova no prazo e na forma da lei processual;
2. Pelo protesto judicial ou até mesmo protesto cambial;
3. Apresentação de título de crédito em juízo de inventário ou concurso de credores;
4. Qualquer ato judicial que constitua em mora o possuidor; e
5. Qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito alheio por parte do possuidor.
116
Verdadeiro ou Falso:
A expressão "justo título", para fins de usucapião ordinária, abrange todo e qualquer ato jurídico hábil, em tese, a transferir a propriedade, independentemente de registro.
Verdadeiro.
En. 86, I JDC.
117
Verdadeiro ou Falso:
No caso de usucapião ordinária por posse-trabalho, a usucapião, como matéria de defesa, PRESCINDE DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO, visto que, nesta hipótese, o usucapiente já é o titular do imóvel no registro.
Verdadeiro.
En. 569, IV JDC.
118
Verdadeiro ou Falso:
Observando o teto constitucional, a fixação da área máxima para fins de usucapião especial rural levará em consideração o módulo rural e a atividade agrária regionalizada.
Verdadeiro.
En. 312, IV JDC.
119
Verdadeiro ou Falso:
É possível adquirir a propriedade de área menor do que o módulo rural estabelecido para a região, por meio da usucapião especial rural.
En. 594, IV JDC.
120
Verdadeiro ou Falso:
Quando a posse ocorre sobre área superior aos limites legais (50 hectares), não é possível a aquisição pela via da usucapião especial, ainda que o pedido restrinja a dimensão do que se quer usucapir.
Verdadeiro.
En. 313, IV JDC.
121
Verdadeiro ou Falso:
Para efeitos da usucapião especial urbana, entende-se por 'área urbana' o imóvel edificado ou não, inclusive unidades autônomas vinculadas a condomínios edilícios.
Verdadeiro.
En. 85, I JDC.
122
Verdadeiro ou Falso:
Para efeitos da usucapião especial urbana, no caso de imóvel em condomínio edilício, não se deve computar, para fins de limite da metragem máxima, a extensão compreendida pela fração ideal correspondente à área comum.
Verdadeiro.
En. 314, IV JDC.
123
Verdadeiro ou Falso:
O condomínio edilício pode adquirir área por meio de usucapião.
Verdadeiro.
En. 596, VII JDC.
124
Verdadeiro ou Falso:
Não obsta o pedido declaratório de usucapião especial urbana o fato de a área do imóvel ser inferior à correspondente ao 'módulo urbano'.
Verdadeiro.
RE 422.349-RS.
125
Verdadeiro ou Falso:
A modalidade de usucapião especial por abandono do lar pressupõe a PROPRIEDADE COMUM do casal e compreende todas as formas de família ou entidades familiares, inclusive homoafetivas.
Verdadeiro.
En. 500, V JDC
126
Verdadeiro ou Falso:
O requisito do 'abandono do lar' deve ser interpretado na ótica do instituto da usucapião familiar como abandono voluntário da posse do imóvel somando à ausência da tutela da família, não importando em averiguação da culpa pelo fim do casamento ou união estável.
Verdadeiro.
En. 595, V JDC.
127
Verdadeiro ou Falso:
É vedada a usucapião de imóveis públicos, urbanos ou rurais.
Verdadeiro.
CF, art. 183, §3º, e 191.
128
Verdadeiro ou Falso:
Quaisquer espécies de usucapião podem ser deferidas extrajudicialmente.
Verdadeiro.
129
A principal forma derivada de aquisição da propriedade imóvel é o REGISTRO DO TÍTULO.
1. Qual é a principal característica da forma derivada de aquisição da propriedade?
2. Quando que a escritura pública será dispensada ou indispensável?
3. Onde o registro imobiliário deverá se dar?
1. O novo proprietário do bem é responsável pelas dívidas que recaem sobre a coisa, incluindo tributos.
2. A escritura pública será indispensável se o imóvel tiver valor superior a 30 SM.
2.1. Será dispensável se inferior.
3. O registro deverá ocorrer no Cartório de Registro de Imóveis do local de situação da coisa.
130
Verdadeiro ou Falso:
Possui interesse de agir para propor ação de usucapião extraordinária aquele que tem a propriedade de veículo registrado em nome de terceiros nos Departamentos Estaduais de Trânsito competentes.
Verdadeiro.
STJ, REsp 1.582.177/RJ.
131
De acordo com o Código Civil, em que consiste a "ESPECIFICAÇÃO"?
Consiste na transformação da coisa em uma espécie nova, diante do trabalho do especificador, não sendo possível mais o retorno à forma anterior.
132
Em que consiste a Tradição (traditio rei)?
Consiste na entrega da coisa ao adquirente, com a intenção de lhe transferir a propriedade ou a sua posse.
133
Verdadeiro ou Falso:
A aplicação do art. 1.276 do CC, que prevê a arrecadação de bem imóvel pelo seu abandono, depende de devido processo legal, em que seja assegurado ao interessado demonstrar a não cessação da posse.
Verdadeiro.
En. 242, III JDC.
134
Verdadeiro ou Falso:
Eventual ação judicial de abandono de imóvel, caso procedente, impede o sucesso de demanda petitória.
Verdadeiro.
En. 316, IV JDC.
135
Verdadeiro ou Falso:
A condução e a solução das causas envolvendo conflitos de vizinhança devem guardar estreita sintonia com os princípios constitucionais da intimidade, da inviolabilidade da vida privada e da proteção ao meio ambiente.
Verdadeiro.
En. 319, IV JDC.
136
O que se entende por ÁRVORE LIMÍTROFE?
É aquela cujo tronco está na linha divisória de dois prédios, presumindo-se de forma relativa pertencer em comum aos donos dos prédios confinantes.
137
Verdadeiro ou Falso:
O direito de passagem forçada também é garantido nos casos em que o acesso à via pública for insuficiente ou inadequado, consideradas, inclusive, as necessidades de exploração econômica.
Verdadeiro.
En. 88, I JDC.
138
Verdadeiro ou Falso:
O art. 1.291 do CC deve ser interpretado conforme a Constituição, não sendo facultada a poluição das águas, quer sejam essenciais ou não à primeiras necessidades da vida.
Verdadeiro.
Art. 244, III JDC.
139
Verdadeiro ou Falso:
Muito embora omisso acerca da possibilidade de canalização forçada de águas por prédios alheios, para fins da agricultura ou indústria, o art. 1.293 não exclui a possibilidade da canalização forçada pelo vizinho, com prévia indenização dos proprietários prejudicados.
Verdadeiro.
En. 245.
140
De acordo com o CC, em que consiste o direito de Tapagem?
É o direito que o proprietário de um imóvel tem de cercar, murar, valar e tapar de qualquer modo o seu prédio urbano ou rural.
141
Verdadeiro ou Falso:
Parede de tijolos de vidro translúcido (transparente) pode ser levantada a menos um metro de meio do prédio vizinho.
Verdadeiro,
Súmula 120/STF.
142
Fale acerca do direito do promissário comprador nos casos de:
1. Compromisso de compra e venda de imóvel não registrado.
2. Compromisso de compra e venda imóvel registrado.
1. SEM REGISTRO: tem efeito apenas 'inter partes'. Tem o promissário comprador três opções:
a. Ingressar com ação de obrigação de fazer, fixando o juiz prazo para que a outra parte celebre o contrato.
b. Esgotado o prazo, pode o juiz suprir a vontade da parte inadimplente, conferindo caráter definitivo ao contrato preliminar.
c. Converter a celebrar o contrato em perdas e danos.
2. COM REGISTRO: efeito 'erga omnes', gerando obrigação de da a coisa.
a. Cabe ação de adjudicação compulsória em face do promitente vendedor ou de terceiro, devendo haver, previamente, o depósito integral ou substancial do preço.
143
Verdadeiro ou Falso:
O promitente comprador, titular de direito real (art. 1.417), tem a faculdade de reivindicar de terceiro o imóvel prometido à venda.
Verdadeiro.
En. 253, JDC.
144
Verdadeiro ou Falso:
Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.
Verdadeiro.
Súmula 543/STJ.
145
Como se dá a transmissão da propriedade de bens móveis e imóveis?
1. IMÓVEIS: registro.
2. MÓVEIS: tradição.
146
Verdadeiro ou Falso:
É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, desde que devidamente registrado.
Falso.
"Súmula 84-STJ: É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro. "
147
Verdadeiro ou Falso:
Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União.
Verdadeiro.
Súmula 496-STJ
148
Verdadeiro ou Falso:
Na ação de usucapião, após a citação, é possível a mera juntada da planta e do memorial descritivo, sem a anuência do demandado, DESDE QUE não implique em alteração do pedido formulado na petição inicial.
Verdadeiro.
STJ. 3ª Turma. REsp 1.685.140-MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 25/08/2020 (Info 679).
149
Nos termos do Código Civil, quais são as formas de aquisição da propriedade?
1. Usucapião;
2. Acessão; e
3. Registro do título.
150
Verdadeiro ou Falso:
A ausência do registro do contrato de compra e venda de imóvel impede a constituição da garantia fiduciária.
Verdadeiro.
STJ. 3ª Turma. REsp 1.835.598-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 09/02/2021 (Info 685)
151
Em que consiste a "acessão"?
Consiste tudo o que for ACRÉSCIDO ao solo.
Ex.: a plantação em uma terra rural; a construção de um shopping sobre um terreno, aluvião, avulsão etc.
152
Aquele que semeia, planta ou edifica em terreno alheio, se precedeu de má-fé, receberá o quê?
NADA.
A lei não garante nada ao construtor de má-fé. "Contrario sensu" do 1.255 do CC.
153
Verdadeiro ou Falso:
A transferência de propriedade de veículo automotor ocorre com a tradição, sendo o registro no órgão de trânsito requisito de publicidade, ou seja, para que seja oponível a terceiros.
Verdadeiro.
3. A transferência da propriedade do veículo ocorre por meio da tradição, impondo-se o registro no órgão de trânsito como requisito tão somente para fins de publicidade, ou seja, para que a transferência seja oponível a terceiros que, por alguma circunstância, possam ser prejudicados diretamente pela ausência de conhecimento da existência da transferência, situação não verificada na espécie. (…)”Superior Tribunal de Justiça. 3ª Turma. AgInt no AREsp 1837583 / SP
154
Verdadeiro ou Falso:
A transferência da propriedade mobiliária tem natureza jurídica independente para negócio jurídico subjacente, isto é, a nulidade do negócio jurídico originador não afeta a transferência da propriedade mobiliária.
Falso.
Art. 1.268,§ 2º do CC: " Não transfere a propriedade a tradição, quando tiver por título um negócio jurídico nulo."
Isso porque os negócios jurídicos nulos têm efeito ex tunc, assim, a nulidade do negócio originador afeta a transferência da propriedade, porque uma vez declarado nulo, os efeitos da transmissão retroagem à data da anterior a ela ou seja, ao status quo ante.
155
Verdadeiro ou Falso:
Com a constituição da propriedade fiduciária, dá-se o desdobramento da posse, tornando-se o devedor possuidor direto da coisa.
Verdadeiro.
Art. 1.361, §2º.
156
Verdadeiro ou Falso:
Dissolvida a sociedade conjugal, o bem imóvel comum do casal rege-se pelas regras relativas ao condomínio, ainda que não realizada a partilha de bens, possuindo legitimidade para usucapir em nome próprio o condômino que exerça a posse por si mesmo, sem nenhuma
oposição dos demais coproprietários.
Verdadeiro.
STJ. 3ª Turma. REsp 1.840.561-SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 03/05/2022 (Info 739).
